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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 15.01.16

Revisitar o Programa do PS

     Um do nossos leitores/leitoras deixou num comentário uns extratos do programa do PS para o XXI Governo Constitucional de 2015 a 2019, extratos estes que se referem aos funcionários públicos e à questão do descongelamento das progressões e das promoções.

     Diz assim:

     «1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA RELANÇAR A ECONOMIA

     (…)  A concretização de uma mais rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018;

  1. FORTALECER, SIMPLIFICAR E DIGITALIZAR A ADMINISTRAÇÃO

     (…)  Valorizar o exercício de funções públicas

     (…)  Iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais;

  1. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

     (…)  Quer na área da administração da Justiça, quer na área da Segurança, quer, ainda, no que respeita às Forças Armadas, é necessário inverter rapidamente o rumo de desinvestimento e de degradação de condições para o exercício dessas funções;

     Essa não é uma questão das autonomias regionais. Essa é uma obrigação de um Estado digno desse nome.»

     O mencionado programa, composto por 262 páginas, pode ser acedido através da seguinte hiperligação: “Programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019

     Ou seja, o Governo tem como propósito só conceder promoções e progressões no ano anterior ao fim do seu mandato, isto é, na véspera das eleições, portanto, até 2018 não há nada para ninguém.

     No entanto, este programa não foi convenientemente difundido por todos os membros do XXI Governo Constitucional. De entre os esquecidos e de entre aqueles que ainda não leram o programa encontra-se a Senhora Ministra da Administração Interna.

    Estamos na dúvida se ninguém forneceu à Senhora Ministra uma cópia do Programa ou se ela, simplesmente, embora lhe hajam dado uma cópia, ainda não teve tempo de ler as mais de duzentas páginas do programa, apesar de ter um índice que sempre lhe permitiria ler só aquilo que mais lhe interessasse ou estivesse no âmbito da sua atuação.

     Já, pelo contrário, a Senhora Ministra da Justiça, esta, leu o programa e já avisou que não haveria promoções.

     A Senhora Ministra da Administração Interna, como não leu, aprovou, ainda em 2015 a promoção de 1997 militares da GNR, sim, quase 2000 (faltaram apenas 3), em despacho já publicado em DR e datado de 30 de dezembro, promoções estas que entraram em vigor a 31 de dezembro de 2015, pelo que a despesa terá de ser suportada pelo Orçamento da GNR de 2016.

     Sucede que esse orçamento da GNR ainda não existe e acresce que esta decisão repercutir-se-á necessariamente num aumento significativo nas despesas para pessoal no Orçamento do Estado para 2016, que também ainda não existe.

     Ou seja, apesar de a medida aprovada por Constança Urbano de Sousa e Mário Centeno (MAI e MF, respetivamente) já ter entrado em vigor, esta despesa ainda não tem suporte legal.

     Quer isto dizer que a “bófia” tem uma ministra “fixe” e que se borrifa para os orçamentos e para os programas, enquanto nós temos uma ministra que lê tudo e dá o que dá, ou seja, não dá nada.

ProgramaDoXXIGovernoConstitucional20152019.jpg

por: GF
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