Oficial de Justiça

     Na informação sindical de 06-01-2016 do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), é referido, a propósito do “descongelamento das promoções aos lugares de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto” que “esta foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental”.

     O SFJ não indicou quais foram os “elementos” nem quais foram as “propostas” que “apresentou” e que “viabilizam” o descongelamento das promoções “sem alteração orçamental”.

     Mas, cerca de 15 dias depois, o presidente do SFJ vem a público, através de um jornal diário, indicar, pelo menos, alguns dos “elementos” e, pelo menos, parte das “propostas” que aquele sindicato terá apresentado à Ministra da Justiça e cujo teor permanece em segredo.

     Assim, em artigo datado desta semana, surge no Correio da Manhã, na habitual coluna de opinião subscrita pelo presidente do SFJ, um artigo intitulado “É Preciso Mais”, no qual se alcança que o descongelamento das promoções pode, na opinião deste sindicato, ocorrer ao ritmo proporcional das aposentações.

     Esta opinião não é a ideal nem é a satisfatória, uma vez que, com tal conceito é possível passar a existir uma mobilidade nas carreiras e uma renovação das pessoas nas categorias mas isto, embora resolva algumas ambições pessoais, não resolve o problema do conjunto, isto é, mantém tudo na mesma.

     Se por cada 200 aposentados entrarem para primeira colocação outros tantos e houver proporcional mobilidade nas categorias, isto significa que as coisas ficam na mesma em termos de lugares mas apenas com pessoas diferentes.

     Ora, manter tudo na mesma é coisa que não interessa aos Oficiais de Justiça nem aos utentes dos serviços de justiça nem sequer ao conjunto dos portugueses. Dir-se-á que é o mal menor; que mais vale isto do que nada ou até de empioramento da situação pelas saídas sem reposição. E dir-se-á bem, de facto é o mal menor; é a minimização dos danos, mas será que a postura de um sindicato que defende os interesses dos Oficiais de Justiça se deve pautar por tais mínimos? Se deve limitar a ambicionar o pouquinho que se pode ou o apanhar das migalhas?

     No já mencionado artigo, Fernando Jorge (FJ presidente do SFJ) refere que “é urgente resolver o problema da falta de funcionários, cujo défice atual ultrapassa já os mil, em todo o país”. Sendo o défice de pessoal na casa do milhar, terá que ser nessa proporção que se deve ambicionar a mobilidade nas categorias e não apenas na proporcionalidade das aposentações que corresponde a cerca de um terço daquele número.

     Esta exigência é legítima, não só por parte dos Oficiais de Justiça que veem como a sua função é cada vez mais exigente mas cada vez mais, também, impossível de levar a bom porto, sendo legítima também por parte dos cidadãos e em nome destes, reclamar uma justiça mais célere e eficaz que só pode suceder se algum dia, por fim, alguém se aperceber que a permanente falta de pessoas é a causa única e exclusiva para o deficiente funcionamento da justiça em Portugal.

     O processo parado no monte, na prateleira, na secretária, na cadeira, no chão; seja do palácio, seja do contentor, não vai andar por se lhe aplicar um novo código ou uma lista de objetivos emanados por entidades diversificadas. O processo parado só anda se houver disponibilidade de alguém lhe pegar e o pôr a andar, senão não anda mesmo, nem à força da feitura de mais estatísticas e análise de dados diversos.

     Por tudo isto, mas tão-só isto, não basta pôr a bola no lado da Ministra da Justiça. Nenhum sindicato pode passar a bola à equipa contrária e ficar à espera que lha voltem a passar para poder marcar um golo. Não, a função do sindicato não pode ser esperar, deve ser a de intervir, a de ir a jogo; por isso, quando o presidente do SFJ termina o seu artigo dizendo que: “Tem agora a palavra a Senhora Ministra da Justiça!”, contrapomos com um redondo não, quem deve ter a palavra agora são os Oficiais de Justiça, pois nos últimos anos têm estado à espera que lhe passem a bola e a palavra e tudo o mais e essa estratégia não resultou minimamente, bem pelo contrário, resultou em prejuízo generalizado, foi apenas isto que lhes passaram.

     Tem razão o presidente do SFJ quando diz, em título do citado artigo, que “É preciso mais”. Sem dúvida alguma que é preciso mais mas esse “mais” tem que vir, em primeiro lugar, de si próprio.

     Já agora, o mencionado artigo é o que abaixo se reproduz:

     «Para além das já anunciadas alterações legislativas e retificações na recente organização judiciária, nomeadamente ao nível daqueles tribunais que concentraram milhares de processos, o que tem inviabilizando a sua normal tramitação, da intervenção em muitas instalações, que se mostram inadequadas, ao reforço do sistema informático, é principalmente urgente resolver o problema da falta de funcionários, cujo défice atual ultrapassa já os mil, em todo o País. Mas para se abrir novo procedimento de admissão, é necessário libertar vagas no escalão de ingresso. Isto porque a maioria das vagas existentes são precisamente nas categorias intermédias. Ora, isso só é possível com o descongelamento das promoções. Até porque, se considerarmos que o elevado número de recentes aposentações é na sua maioria de funcionários em lugares de chefia, essas promoções nem sequer implicam aumento dos custos com vencimentos. É pois óbvio que novas admissões implicam promoções. Foi precisamente isso que transmitimos recentemente aos responsáveis da tutela. Tem agora a palavra a Senhora Ministra da Justiça!»

     in CM (19-01-2016)