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Oficial de Justiça

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Sábado, 30.01.16

As Carências Reivindicativas

     A dramática falta de Oficiais de Justiça nos Tribunais e nos serviços do Ministério Público, tanto antes como depois da reorganização, pela simples constatação da falta de preenchimento dos lugares criados e pela simples assunção de tal falta por todos os profissionais do foro e até pela própria ministra da Justiça que cessou, bem como pela atual, nunca foi um fator verdadeiramente explorado e aproveitado pelos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, no sentido de valorizar a sobrecarga de trabalho daqueles que têm que suprir as carências, nem nunca tal foi objeto de aprofundamento com propostas refletidas e claras de reajustamento da apressada reorganização operada em setembro de 2014.

     Em face do desfecho do procedimento cautelar que suspendeu algumas saídas para a aposentação, haverá nova sangria de Oficiais de Justiça e, perante este agravar da situação os sindicatos não assumem uma posição clara de limitação do número de processos ou de magistrados por Oficial de Justiça e/ou a reivindicação de introdução de um efetivo controlo horário de entradas e saídas dos Oficiais de Justiça, a fim de se demonstrar a sobrecarga horária que muitos suportam, como é o caso de alguns que em breve se aposentarão, que entram por volta das 7 da manhã e saem por volta das 7 da tarde. São 12 horas por dia x 5 dias por semana, quando não fazem ainda umas horas no fim de semana, o que dá, pelo menos, cerca de 60 horas semanais.

     Para muitos dos Oficiais de Justiça discutir-se 40 ou 35 horas de trabalho semanal é algo que soa a anedota, pois estes vêm trabalhando, há anos, como se não existisse um horário, pautando a sua atuação por diferentes critérios.

     Com esta dedicação e graças à experiência e conhecimentos acumulados ao longo dos anos, cada um destes Oficiais de Justiça produzia como se dois ou três fossem. São estes os Oficiais de Justiça que se estão a aposentar. Quer isto dizer que quando falamos em cerca de 300 aposentações é como se nos referíssemos à saída de 600 ou 900 Oficiais de Justiça.

     Esta gente que agora sai não se conta à unidade. Sem qualquer desmérito dos mais novos que ainda não se podem aposentar, o certo é que estes que ora saem levam consigo uma vasta experiência e capacidades que, muitas vezes, ainda não foi adquirida pelos mais novos. É certo que nos últimos anos, muitos se viram obrigados a ganhar experiência e capacidades de resolução dos problemas à força, em face das carências sentidas; assumindo sistemáticas funções nas mais diversas áreas e sem qualquer preparação prévia.

     É este conjunto de situações que se agrava ano após ano que não obtém uma resposta eficaz por parte das Administrações nem por parte dos sindicatos.

     Os Oficiais de Justiça não recebem pagamento pelas horas extraordinárias, embora trabalhem muitas horas para além das estabelecidas e isto também nunca foi objeto de uma reivindicação séria com propostas firmes e alternativas, como a implementação de um controlo eletrónico da assiduidade e, caso a Adminsitração o não implementasse, isso seria bandeira reivindicativa e trunfo que se poderia utilizar.

     Ou uma coisa ou outra: ou colocam pessoas em todos os cargos e em todos os lugares ou, pelo menos, pague-se aos que estão de acordo com as funções que exercem e carga horária que suportam. Esta é uma posição que deveria ser reivindicada, de forma intransigente, pelos sindicatos, bem como outras que deveriam ser propostas ao Ministério. Todos os Oficiais de Justiça sabem que há secções que carecem de desdobramento ou de mais Oficiais de Justiça e sabem bem distinguir em que secções se justifica uma ou outra opção e este levantamento nunca foi feito e proposto.

     O trabalho de campo dos sindicatos no sentido de melhorar o exercício de funções dos Oficiais de Justiça não está a ser levado a cabo com propostas refletidas sobre as condições de trabalho em cada secção e esse trabalho de casa deve ser feito, devendo os sindicatos tomar uma nova posição e papel ativo junto dos seus representados.

     Os Oficiais de Justiça estão próximos das populações e devem reivindicar também aquilo que sentem e sabem das populações, designadamente, da falta de proximidade dos serviços judiciários, das carências de transporte ou dos elevados custos dos mesmos para as populações mais carenciadas.

     São os Oficiais de Justiça que diariamente constatam as faltas dos intervenientes processuais devido aos problemas advindos com a reorganização; são os Oficiais de Justiça que conhecem até o tipo de criminalidade ou de conflitualidade de certas áreas que deixaram de ter serviços judiciários e como esse distanciamento afetou negativamente as populações. São os Oficiais de Justiça que sentem o pulsar das pessoas que acorrem aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, por isso os Oficiais de Justiça têm uma palavra a dizer sobre esta problemática que acaba também por prejudicar o seu serviço.

SecretariaProcessos16.jpg

     Os sindicatos que pretendem representar os Oficiais de Justiça devem efetuar um profundo levantamento dos serviços em todo o país, propondo ao Ministério da Justiça as alterações que julguem necessárias como:

     - O redimensionamento/ajustamento do quadro de pessoal das secções, indicando em concreto aquelas em que devem ocorrer as correções e em que medida;

     - A criação de novas subdivisões (secções, juízos ou juízes…) nas grandes secções, identificando-as concretamente;

     - O preenchimento total dos quadros das secções, não só em número como nas respetivas categorias previstas, quantificando e identificando cada secção;

     - Nas secções onde não sejam preenchidos os quadros, que sejam pagas as horas extraordinárias que os Oficiais de Justiça realizem para suportar o serviço da secção;

     - Nas secções onde não estejam colocados todos os Oficiais de Justiça com as respetivas categorias e haja quem os substitua por designações “ad hoc”, sejam pagos os vencimentos em conformidade com as funções em substituição que exercem;

     - Nas secções concentradas onde se verifiquem carências na população, designadamente quanto à dificuldade de acesso das populações aos serviços judiciários, sugerir que as secções percam tanta concentração de especialização e sejam os processos devolvidos aos núcleos e às secções genéricas que proporcionam a necessária proximidade, como é o caso das secções de família e menores que se distanciaram demais das populações;

     - Aferir da funcionalidade da deslocação aos municípios para a realização das audiências de julgamento, designadamente, respondendo às questões sobre como se deslocarão os Oficiais de Justiça; com que antecedência se deslocarão a fim de preparar a sala de audiências, os sistemas de gravação, etc.; Se tais deslocações serão para instalações encerradas mas ainda disponíveis e que podem deter todos os aspetos necessários à realização das audiências sempre prontos e preparados ou se é necessário instalar os equipamentos em instalações municipais polivalentes de cada vez que lá se deslocar o tribunal para a realização das audiências;

     - Reivindicar a instalação em cada sede de município de um balcão de atendimento ou de proximidade que, pelo menos, possa facilitar a necessária proximidade das populações, evitando as grandes e dispendiosas deslocações;

     - Aumentar, não só nos tribunais, como nos balcões judiciais municipais a criar, equipamentos de videoconferência que evitem as deslocações e permitam a realização de todas as diligências sem sequer haver necessidade de comprovar previamente a disponibilidade de agendamento de tais diligências;

     Estes são alguns aspetos que rapidamente vêm à memória mas outros há que devem ser explorados e cuja ação das máquinas dos sindicatos se deve reivindicar. A inação dos sindicatos não pode mais ser tolerada, devendo estes tomar todas as iniciativas necessárias para estar na vanguarda da defesa não só dos aspetos que diretamente influenciam a ação dos Oficiais de Justiça mas de todos os aspetos gerais que enformam a Justiça Portuguesa, pois tais aspetos se refletem necessariamente no dia-a-dia das funções dos Oficiais de Justiça.

     Não há dúvida que a composição das secções afeta diretamente as funções dos Oficiais de Justiça mas o distanciamento das populações não é um fator de menor importância que deva ser descurado, pois embora não haja a perceção da sua influência direta nas funções, o prejuízo que daí advém para o novo relacionamento com as populações resulta em maior sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça, motivo pelo qual todas as áreas judiciais devem ser perscrutadas pelos Oficiais de Justiça, devendo imiscuir-se até no número necessário de magistrados nas diversas secções e subsecções; não é um problema deles é um problema de todos nós porque a todos nós nos afeta.

     Por isso se afirma que existem carências reivindicativas e que a ação dos sindicatos não se tem revelado adequada à efetiva, profunda e alargada defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, estando os sindicatos de costas voltadas entre si e também de costas voltadas para os demais sindicatos, associações ou ordens profissionais do foro.

    Cada um por si não se tem revelado uma boa opção e as ações cirúrgicas, limitadas a pequenas, concretas e limitadas reivindicações de direitos que diretamente afetam os Oficiais de Justiça, ignorando toda a problemática do exercício de funções, é um erro. Repara-se que a simples falta numa secção de um equipamento de fotocópias e de impressão em quantidade, obrigando os Oficiais de Justiça a deslocarem-se a outra secção para este efeito, é algo que também deve ser inventariado e reivindicado. Há, portanto, inúmeros e diversificados aspetos que carecem de análise, reflexão e de apresentação de propostas concretas para a sua solução. Há, pois, um trabalho de levantamento nacional que urge realizar.

SecretariaProcessos17.jpg

por: GF
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