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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Segunda-feira, 11.01.16

Promoções Proporcionais às Aposentações ou Nem Isso?

     Depois dos comunicados divulgados na semana passada pelos dois sindicatos (Sindicato dos Funcionários Judiciais SFJ e Sindicato dos Oficiais de Justiça SOJ), relativamente às reuniões que tiveram com a ministra da Justiça no final do ano, posteriormente, ambos os sindicatos são citados na comunicação social.

     Do conjunto das declarações e omissões prestadas é possível tirar algumas conclusões sobre as omissões, designadamente, por parte do SFJ. Recorde-se que no artigo aqui publicado na sexta-feira passada (08JAN) se analisaram ambos os comunicados, constatando-se que na informação do SFJ não consta nenhuma assunção da ministra da Justiça sobre nenhum dos aspetos que aquele sindicato considera como objetivos para 2016.

    Esta omissão e a conceção de um texto que aporta confusão na leitura, tem originado o convencimento de quem lê a informação do SFJ de que a ministra da Justiça assumiu todos aqueles aspetos que o SFJ enumerou, o que não corresponde à verdade.

     Quando o SFJ refere que “Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça”, o que o SFJ nos veio dizer é que a ministra pretende solucionar problemas, e tão-só isso. No mesmo parágrafo o SFJ continua afirmando os pontos que, para o próprio sindicato importa destacar e que são pontos que o sindicato assume para serem concretizados neste ano de 2016 mas quem assume os pontos para serem concretizados é o sindicato e não ministra.

     “e no que mais se direciona para os funcionários judiciais, importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016” e passa-se a enumerar os pontos que o sindicato realça, que terá apresentado à Ministra da Justiça mas sem esclarecer se a mesma assumiu o que quer que seja. Já, pelo contrário, o SOJ esclarece que a ministra reiterou que não irá haver promoções.

     O texto elaborado pelo SFJ tem-se revelado indutor de leituras dúbias e de convencimentos errados, pois na realidade a ministra da Justiça não pretende que haja promoções, embora não apresente a porta fechada; completamente fechada, deixando uma friesta através da qual vai dizendo que existe a possibilidade de passar mas que, de momento, ninguém passa, pois embora não feche a porta, é facto que também não a abre.

     O SOJ referiu que a ministra não pretende abrir mais a porta e que, por fim, disse que iria pensar no assunto. O SFJ diz apenas que a ministra pretende abrir a porta, nada mais. Resultado: na prática, embora a porta não esteja fechada, não está aberta e era aberta que a queríamos.

     Para além da omissão do SFJ sobre a posição da ministra quanto aos objetivos para 2016 do sindicato, o próprio sindicato também não especificou o teor de uma proposta que terá feito à ministra para que possam existir promoções sem que haja aumento da despesa. Esta fantástica proposta apresentada pelo SFJ não é explicada nem minimamente indiciada. Nova omissão do SFJ.

     A este propósito, o Diário Económico, esta última sexta-feira (08JAN) veio divulgar alguma informação complementar que vem aportar alguma luz aos silêncios, às omissões e ao obscurantismo do SFJ.

     De acordo com o artigo publicado, «A ministra da Justiça está a ponderar descongelar já este ano a progressão de alguns funcionários judiciais de forma a que possam ser colmatadas, de forma consolidada, as lacunas que existem nos tribunais ao nível das carreiras intermédias. Congeladas há vários anos, as progressões na carreira não têm existido e os lugares vagos, que vão sendo criados pelas aposentações, são ocupados em regime de substituição e temporariamente por Oficiais de Justiça na base da carreira ou do escalão inferior. Fonte do Ministério da Justiça disse ao Diário Económico que “está a ser ponderada” a possibilidade de já este ano descongelar algumas promoções.»

     A tal proposta que o SFJ diz ter apresentado mas cujo teor não quis divulgar, veio o Diário Económico divulgar:

     «Para que a medida não tenha impacto financeiro significativo e possa ser comportável e encaixada no próximo orçamento do Estado, o Governo pode optar por abrir apenas as promoções para o número que iguale o das aposentações previstas para este ano - que devem rondar os 400 Oficiais. Certo é que a ministra já avisou os sindicatos do setor - segundo tornou público o próprio Sindicato dos Oficiais de Justiça - que “não pode” promover todos os funcionários judiciais já este ano.»

     Ou seja, embora os sindicatos não expliquem convenientemente qual a situação concreta das promoções, é o Diário Económico que nos vem esclarecer em substituição dos sindicatos. Afinal, parece que não se trata de não haver promoções, trata-se de não as haver para todos, isto é, para as necessidades reais dos serviços mas apenas para o número restrito limitado e proporcional às aposentações que venham a ocorrer.

     Assim, se no presente ano se aposentarem, por exemplo, 10 Secretários de Justiça, 100 Escrivães de Direito, 10 Técnicos de Justiça Principais, 50 Técnicos de Justiça Adjuntos e 80 Escrivães Adjuntos, isto é, 250 categorias passíveis de promoção das 400 aposentações previstas, haverá a possibilidade de haver 250 promoções para aqueles respetivos lugares e na quantidade indicada.

     Esta solução possibilita solucionar as carências? Não, pois a substituição das saídas resultará, quanto muito, na manutenção do estado atual e o estado atual está por um fio. Não é possível implementar aquela proposta e esperar que a mesma venha resolver as carências existentes, é necessário ir mais além.

     Fernando Jorge, presidente do SFJ «confirmou ao Económico que o tema foi objeto de análise na reunião que mantiveram com a ministra no final de Dezembro. Fernando Jorge repetiu à ministra o problema da falta de funcionários, sobretudo nas funções intermédias (quase mil), alertou para o elevado número de profissionais que devem reformar-se este ano (“quase 500”) mas escusou-se a adiantar a resposta concreta de Van Dunem. Reconhecendo, contudo, que a ministra se mostrou “sensível” à questão», consta do artigo do Diário Económico.

     Ao Económico, Fernando Jorge escusou-se também a adiantar a resposta da ministra, tal como a mesma também não consta do comunicado. Já o SOJ afirma que a ministra reiterou a sua intenção de não haver promoções. Por que motivo o SFJ não pretende esclarecer os seus associados e mesmo os demais Oficiais de Justiça, sobre a resposta concreta da ministra e, bem assim, sobre a proposta feita que, tudo indica, seja aquela que acima se indica de um número de promoções equivalentes às aposentações?

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     O Diário Económico prossegue o seu artigo: «O reforço dos quadros de funcionários e magistrados nos tribunais é, apurou o Diário Económico, uma das três prioridades imediatas da sucessora de Paula Teixeira da Cruz. A nova ministra da Justiça, procuradora de carreira, quer lançar este ano um novo concurso para a magistratura judicial e do Ministério Público (MP) e um outro concurso para Oficiais de Justiça. Fernando Jorge congratula-se com a abertura de um novo concurso mas avisa que o “maior problema” na falta de funcionários está na carreira intermédia e não na de base, pelo que, na sua ótica, são esses lugares que têm de ser preenchidos (o que pode acontecer com a referida promoção)».

     No mesmo artigo o Diário Económico refere idêntico secretismo por parte do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): «Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público esteve reunido em dezembro com a ministra. O presidente, António Ventinhas, escusou-se a adiantar ao Económico detalhes do encontro, avançando apenas que foram apresentar à ministra “as prioridades das prioridades” para este ano. E o Diário Económico sabe que o reforço do quadro de pessoal é para estes magistrados uma prioridade. O MP queixa-se da falta de, pelo menos, 200 procuradores e tem alertado para o elevado número de aposentações que se preveem até ao verão (80). O ano passado, do curso aberto por Paula Teixeira da Cruz saíram apenas 20 novos procuradores, sendo certo que o curso demora quase três anos a completar-se. Por isso, o MP tem pedido medidas rápidas e avisado para uma iminente rutura nos tribunais».

     Para além da problemática dos recursos humanos, o Diário Económico refere a “revisitação” do mapa judiciário que a ministra anunciou, a par do melhoramento da plataforma informática Citius. «No que toca ao mapa, sabe o Diário Económico, Van Dunem quer reabrir alguns tribunais que foram encerrados por Paula Teixeira da Cruz e transformados em secções de proximidade. Castro d’Aire, Vinhais, Mértola e Arraiolos são alguns dos concelhos que voltarão a ter tribunal».

     O Diário Económico afirma ainda que «A estratégia de Van Dunem será diferente daquela que foi adotada por Paula Teixeira da Cruz. A ex-ministra optou por fazer grandes reformas legislativas (novo Código de Processo Civil, nova legislação para Justiça Administrativa ou mexidas na legislação executiva), enquanto a nova governante vai pautar a sua acção por fazer “ajustamentos” e incluir “novas rotinas” nas secretarias dos tribunais e no sistema. Isto é, Van Dunem quer atacar problemas concretos e fazer menos legislação».

     Pode aceder ao artigo completo do "Diário Económico" na hiperligação contida.

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     Entretanto, o SOJ divulgou mais uma nota de esclarecimento sobre esta problemática e que abaixo se reproduz:

     «Alguns colegas contactaram o SOJ, solicitando esclarecimentos sobre uma notícia hoje, dia 08-01-2016, publicada pelo “Económico”. Assim, importa esclarecer o seguinte: O SOJ é totalmente alheio à notícia. Esse jornal, que nos merece consideração, não falou com este sindicato, nem isso é relevante.

     Mas, refere o mencionado jornal: Certo é que a ministra já avisou os sindicatos do setor – segundo tornou público o próprio Sindicato dos Oficiais de Justiça – que “não pode” promover todos os funcionários judiciais já este ano. Relativamente a este ponto, importa esclarecer que o SOJ não se pronuncia sobre funcionários judiciais e que a expressão entre comas “não pode”, usada como sendo uma afirmação do SOJ relativamente à posição assumida pela Senhora Ministra da Justiça, não corresponde ao afirmado por este sindicato.

     O que a Senhora Ministra da Justiça transmitiu ao SOJ, e mencionado em comunicado – publicado no site –, com o rigor a que se vão “habituando” os colegas, é que “não há condições, neste momento, para que se realizem promoções em 2016”.

     Isto é, a questão não nos foi colocada em termos de vontade, se pode ou não pode. A questão foi-nos colocada, e temos de começar a ser rigorosos, em termos das condições e não da vontade.

     Sobre esta questão importa talvez referir que, ainda recentemente, o Senhor Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, afirmou no parlamento, em audiência em que o SOJ esteve presente, que as promoções na administração pública só iriam ocorrer em 2018.

     O SOJ não apresentou a questão no seu comunicado (Audiência – Parlamento 15.12.2015), não só porque a audiência foi pública – canal parlamento –, como também porque essa afirmação seria transversal a toda a administração pública.

     Contudo, nessa audiência, e em resposta a essa posição, o SOJ não deixou de referir aos Senhores Deputados que os trabalhadores estão cansados da retórica partidária: quando os grupos parlamentares se encontram na oposição, tudo é realizável, mas quando sustentam o Governo, tudo é adiado.

     O Presidente da direção do SOJ defendeu ainda, nessa audiência pública, que não basta dizer que as promoções serão adiadas para 2018. Os trabalhadores da administração pública exigem conhecer, com rigor, as verdadeiras condições do país. Todos temos de assumir responsabilidade e ser rigorosos.

     O SOJ exige compromissos, não consensos, como agora se convoca sistematicamente. Os compromissos só são possíveis se houver clareza e rigor nas posições que cada um assume.

     A Senhora Ministra da Justiça, ao contrário da sua antecessora, foi frontal, o que se aprecia, mas também nos garantiu, com a mesma frontalidade, que iria analisar os nossos argumentos e não deixaria de, nas instâncias próprias, emitir a sua posição sobre as questões que estavam a ser apresentadas…

     Por isso não se entende, do ponto de vista de estratégia sindical, a quem “aproveita” passar uma imagem pública de que os Oficiais de Justiça podem ter promoções, quando na verdade, e lido o artigo, ninguém assume isso.

     O próprio jornal refere que o Gabinete da Ministra nada respondeu sobre a matéria; “fonte” do ministério da justiça refere que a Ministra pondera essa questão; e o único colega citado no artigo “escusou-se a adiantar a resposta concreta de Van Dunem. Reconhecendo, contudo, que a ministra se mostrou “sensível” à questão”.

     Quase somos tentados a questionar se existe algum Ministro que não pondere, ou se existe algum que não seja sensível à questão das promoções?

     Será que aproveita aos outros trabalhadores da administração pública, que não conhecem a especificidade e as condições a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, criarem a convicção (sem qualquer correspondência com a realidade neste momento), de que os Oficiais de Justiça vão ser promovidos?

     O SOJ insiste no seguinte: Há condições para que se realizem promoções, e temos uma posição sustentada sobre essa matéria, mas temos de continuar a trabalhar para que a nossa razão possa vingar.

     Não é distribuindo ilusões ou criando nos outros trabalhadores da administração pública um sentimento de injustiça, que se ganha nada…

     Quando agora se fala sobre as promoções prioritárias para os lugares de adjunto é porque se percebeu que o facto de termos “auxiliares” a desempenhar funções de “adjuntos”, terá de ter contrapartidas financeiras. Este sindicato tem trabalhado para isso…

     O SOJ sustenta, nessa matéria, os seus argumentos, entre outros, com um documento público que demonstra a razão da nossa classe. Estamos, enquanto classe, há mais de 23 anos a viver uma situação de injustiça, reconhecida pelo próprio Provedor de Justiça, em 6-10-1992.

     Foi nessa data que o então Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, apresentou uma recomendação ao Governo, no sentido de corrigir essa gritante injustiça.

     Quantos trabalhadores suportariam tamanha injustiça durante tanto tempo? Isso também deveria ser notícia, mas, infelizmente, parece que não é…

     Mas o SOJ tem lutado para que essa injustiça termine, e vai terminar… mas há ainda de garantido. Vamos continuar a trabalhar, em prol da classe, com verdade e rigor…

     Já depois da reunião ocorrida com a Ministra da Justiça – dia 30 de Dezembro –, o SOJ reuniu, dia 5 de Janeiro, com o grupo parlamentar do CDS-PP e hoje mesmo, dia 7 de Janeiro, com o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

     A seu tempo daremos “nota” aos associados e aos colegas do que foi discutido e “o que ficou” de cada reunião. Temos já outras reuniões agendadas.

     Concluindo, os colegas que nos desculpem, os associados já se habituaram, mas estamos mais empenhados em trabalhar em prol da classe e da justiça, do que em festejar… nem sequer há razões para festejos.» (subscreve o Presidente da Direção do SOJ: Carlos Almeida)

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 10.01.16

Processos na Rua e à Chuva

     A seguir se reproduz o artigo publicado no Correio da Manhã esta semana (07-01-2016):

     «Os funcionários do Tribunal Judicial da Maia estão a transportar processos para o Tribunal do Trabalho, a cerca de 40 metros das instalações, devido a uma inspeção a magistrados realizada por inspetores do Conselho Superior da Magistratura. Estas movimentações já aconteceram até enquanto chovia.

     “O Tribunal Judicial tem uma sala para receber estas inspeções, mas está ocupada por uma auditora [estagiária] de Justiça e tem outra sala livre, sem luz natural”, explica ao CM Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Os inspetores “optaram por se instalar no Tribunal do Trabalho, sacrificando os funcionários, em vez de pedirem à auditora que por 10 ou 20 dias lhes cedesse a sala”, sublinha.»

     O sacrifício dos funcionários que refere o presidente do Sindicato SFJ é algo habitual e que quase nunca é ponderado ou avaliado pelos magistrados que apenas se preocupam com as suas atribuições que devem prosseguir, sem olhar aos sacrifícios e prejuízos que possam ocorrer aos demais, designadamente, aos Oficiais de Justiça, sempre os mesmos sacrificados para que tudo possa continuar a acontecer na justiça portuguesa e sempre sem qualquer consideração, como é o caso da atual Ministra da Justiça, magistrada de carreira, que desde logo afirmou aos sindicatos, nas reuniões ocorridas no final do ano, que estão fora de questão as promoções dos Oficiais de Justiça no ano de 2016. É este o pagamento; são estas as contrapartidas, pelos sacrifícios diários de suporte às atividades dos tribunais.

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por: GF
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às 08:10

Sábado, 09.01.16

A Reposição dos Feriados Nacionais

     Votou-se ontem na Assembleia da República a reposição dos quatro feriados suprimidos em 2013, resultando a votação na reposição dos quatro feriados.

     Assim, já este ano, o 5 de outubro, o 1º de novembro, o 1º de dezembro e o Corpo de Deus, feriado móvel que este ano se celebra a 26 de maio, voltam a ser feriado.

     A votação contou com os votos a favor do PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, PAN e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

     A aprovação das iniciativas do PS, PCP, BE e PEV foi saudada nas bancadas à esquerda com aplausos, depois de o deputado socialista Pedro Delgado Alves ter anunciado uma declaração de voto que se resumia a "Viva a República, viva a independência".

     Os partidos de direita, mostram-se contra a decisão ter avançado sem que fosse discutida em Concertação Social, no entanto, não votaram contra, tendo optado pela abstenção.

     No debate em plenário, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares anunciou que o Governo já tem o parecer favorável da Santa Sé para avançar com a reposição em 2016 dos dois feriados religiosos retirados em 2012, com efeitos a partir de 2013 (o de Corpo de Deus e o 1º de novembro; dia de Todos os Santos).

     "Logo que a decisão sobre a reposição dos feriados civis esteja feita em Portugal, o ministério dos Negócios Estrangeiros, que é o organismo responsável, trocará, em nome do Estado português, com a Santa Sé, notas verbais que reporão os feriados religiosos em 2016. Portanto, os feriados religiosos serão repostos ao mesmo tempo que os feriados civis", disse o ministro.

     Esta decisão do Governo, aliás já há muito esperada, veio agora confirmar-se na Assembleia da República, pelo que todos os calendários efetuados para o ano de 2016 se mostram agora errados por não conterem os quatro feriados repostos. Assim, embora o calendário aqui divulgado desde agosto passado tenha sido sucessivamente alterado, com diversas correções e adaptações, designadamente, já com a inserção dos feriados ontem aprovados, o que já se adivinhava, houve muitos leitores desta página que baixaram o calendário nas suas versões anteriores. Os contadores dos “downloads” efetuados ultrapassam os três mil, nas suas diversas versões publicadas.

     Neste momento o nome do ficheiro contém a designação “v5”, por ser esta a quinta versão do calendário de 2016, pelo que todos aqueles que tenham descido uma versão que não contenha esta versão “v5”, deverão baixar esta e eliminar as anteriores, uma vez que, para além da atualização dos feriados repostos, há erros na indicação dos feriados que entretanto foram corrigidos.

     Recordar ainda que este calendário é composto por três partes: uma primeira parte com o aspeto normal, contendo assinalados os três períodos correspondentes às férias judiciais, os feriados nacionais e ainda os feriados regionais, das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Numa segunda parte estão assinalados todos os dias em que ocorrem feriados municipais em todos os municípios do país, sejam feriados fixos ou móveis e, dada a grande quantidade de municípios e até de coincidência dos dias para diversos municípios, é necessário, verificar, numa terceira parte, a que municípios correspondem os dias assinalados. Ou seja, sempre que se verificar que determinado dia está marcado como correspondendo a feriado municipal, será necessário ir ver na lista da terceira parte para verificar a que município, ou municípios, corresponde aquele dia.

     Este calendário é o calendário mais apropriado e mais completo que os oficiais de Justiça podem utilizar no seu dia-a-dia, especialmente concebido para uma contagem dos prazos.

     Pode aceder à ligação permanente ao calendário, na coluna aqui à direita, sob a designação de “Ligações a Documentos”, ou aqui mesmo na seguinte ligação: “Calendário 2016”.

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.01.16

Ministra da Justiça Nega Promoções em 2016

     Mas afinal em que é que ficamos? Neste ano vai haver promoções ou não?

     Ontem mesmo, com a publicação aqui deixada sobre a informação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), um leitor anónimo deixou, em comentário a esse artigo, o alerta para aquilo que interpreta como uma curiosa contradição entre os dois sindicatos.

     De facto, o SFJ veio dizer que reuniu com a Ministra da Justiça no passado dia 29 de dezembro e que, nessa reunião, entre outros aspetos “(…) importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016” e um desses pontos é o “Descongelamento das promoções aos lugares de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto.”

     Ou seja, o leitor interpreta a informação do SFJ como sendo que a Ministra da Justiça assumiu que as promoções ocorrerão este ano de 2016, afirmando ainda o SFJ que este descongelamento das promoções “foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental, o que constitui obviamente um aspeto considerável”.

     Quer isto dizer que o SFJ apresentou uma proposta que permite a efetivação das promoções sem que haja alteração orçamental, ou seja, sem aumentar a despesa pública.

     Esta afirmação do SFJ parece chocar frontalmente com a informação divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que abaixo, na íntegra, se vai reproduzir.

     O SOJ afirma que reuniu com a mesma ministra um dia depois do SFJ, a 30 de dezembro, e que “A Ministra da Justiça, de forma frontal, o que se aprecia, informou este Sindicato que não há condições, neste momento, para que se realizem promoções no ano de 2016”.

     Afirma ainda o SOJ que “Perante este entendimento, diferente do nosso, o SOJ reiterou a sua posição, fundamentada, e reafirmou a intenção de lutar, noutras instâncias, de molde a que a posição do Governo possa ser revertida. A Ministra manteve a sua posição, mas admitiu reapreciar a matéria. Contudo, não se pense que essa reversão, a ocorrer – e lutaremos por isso –, seja fácil. É sempre mais difícil quando uma classe, como é o caso, prefere a ilusão à realidade, o facilitismo ao rigor”.

     Ora então em que é que ficamos?

     Segundo o SOJ a posição foi mesmo reiterada pela ministra embora tenha concluído pela possibilidade de reapreciar o assunto. Ora, se a ministra disse isto a 30 de dezembro ao SOJ, um dia antes parece ter dito o seu contrário ao SFJ, assumindo o descongelamento das promoções no ano em curso.

     Aproveitando as palavras do comentário do leitor já referido: “Que, pelo menos, uma das três partes não está a revelar a verdade é o mínimo que se pode dizer, em face do teor dos comunicados emitidos a propósito de reuniões havidas em dois dias consecutivos”.

     Perante os comunicados, de facto, o leitor parece ter razão ao afirmar o que afirma, tudo levando a crer que uma das partes não está a ser verdadeira, isto é, ou o SFJ não está a divulgar informação verdadeira, deturpando o que a ministra disse ou, pelo contrário, diz a verdade e quem deturpa é o SOJ pois a ministra terá dito coisa distinta e, por fim, temos ainda a possibilidade de ser a ministra quem anda a dizer a uns uma coisa e a outros outra coisa distinta.

     Destas três possibilidades ficamos na dúvida sobre quem das três partes está a deturpar a realidade.

    No entanto, numa análise mais cuidada das informações divulgadas pelos sindicatos, podemos verificar que as suas afirmações não se mostram produzidas com simples afirmações mas que ambas estão acompanhadas de outros aspetos/elementos que reforçam tais afirmações, não havendo qualquer contradição nas informações veiculadas pelos sindicatos, apenas havendo falta de clareza na expressão do SFJ, sendo muito mais clara a afirmação do SOJ.

   Note-se que enquanto o SOJ afirma até que a posição da ministra, na negativa, foi reiterada, o SFJ afirma o seguinte: “Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça”, ou seja, o que o SFJ nos veio dizer é que a ministra pretende solucionar problemas, e tão-só isso. No mesmo parágrafo o SFJ continua afirmando aqueles pontos que, para o próprio sindicato importa destacar e que são pontos que o sindicato assume para serem concretizados neste ano de 2016. Quem assume os pontos para serem concretizados é o sindicato e não ministra.

     “e no que mais se direciona para os funcionários judiciais, importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016” e passa-se a enumerar os pontos que o sindicato realça, que terá apresentado à Ministra da Justiça mas sem esclarecer se a mesma assumiu o que quer que seja. Já pelo contrário, o SOJ esclarece que a ministra reiterou que não irá haver promoções.

     Assim, pese embora a aparente contradição levantada pelo leitor, tal contradição de facto não existe, o que existe é um comunicado (o do SFJ) que poderia ser mais explícito no sentido de evitar leituras confusas ou um comunicado onde se dissesse toda a verdade, como a eventual negativa da ministra ou a ausência de qualquer compromisso.

     Por isso, da leitura das duas informações prestadas pelos sindicatos, temos que reter que de facto é, neste momento, intenção da Ministra da Justiça não descongelar as promoções neste ano de 2016. Claro que tal intenção pode muito bem vir a ser alterada, designadamente, pela apreciação da tal proposta do SFJ que permite que haja promoções sem aumento da despesa.

     A Ministra da Justiça está a começar o seu mandato e não parece ter ainda verdadeira noção da situação da carreira dos Oficiais de Justiça, designadamente, das grandes carências nas categorias, dos cursos para os cargos de Escrivão de Direito, de Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça, pelo que estamos convencidos que a ministra virá a mudar a sua opinião quando tiver boa noção da realidade da carreira, noção essa que, neste momento, para afirmar o que afirma, ainda não tem.

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     A Informação do SOJ relativamente à referida reunião é a que abaixo se reproduz:

     «O SOJ reuniu-se, dia 30 de dezembro, com a Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, para apresentar as suas reivindicações para o ano de 2016 e conhecer o programa político, na área da Justiça, que sustenta o XXI Governo Constitucional. A reunião decorreu de forma franca, tendo a Ministra da Justiça assumido uma postura de enorme frontalidade. Assim, entre outras, foram discutidas as seguintes matérias:

     INGRESSOS

     O SOJ considera fundamental que se atinja, e mantenha, a estabilidade dos quadros, de acordo com a lei. Os ingressos devem ser programados a médio e longo prazos, mas também analisados em termos comparativos.

     Assim, os elementos estatísticos conhecidos, e disponíveis, referem que em 31 de dezembro de 2011 havia 8095 Oficiais de Justiça; em 31 de dezembro de 2014 eram 7172; e em setembro de 2015 estavam contabilizados 7732 Oficiais de Justiça, numa variação de -4,5% (negativa). Os magistrados eram, respetivamente, 3805, 3850 e 3903, numa variação de 2,6% (positiva).

     Nestes termos, é imperativo a abertura de um concurso para o ingresso de Oficiais de Justiça, tendo como pré-requisito os cursos: Técnico de Serviços Jurídicos, Técnico Superior de Justiça e outros cursos, a definir, na área do Direito.

     Sobre esta matéria deve ser referido que a generalidade das escolas profissionais não têm renovado os cursos e que a Universidade de Aveiro também deixou de ministrar o curso de Técnico Superior de Justiça.

     A Ministra da Justiça concordou com o SOJ e garantiu que vai realizar, ainda no decurso de 2016, um concurso para ingressos.

     APOSENTAÇÃO

     O SOJ considera que esta matéria deve ser priorizada, defendendo uma solução legislativa célere, sem prejuízo de, mais tarde, a matéria ser incluída no Estatuto.

     A Ministra da Justiça esclareceu que esta matéria não será vertida, ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, na Lei do Orçamento de Estado e não é prioridade do Governo.

     Contudo, reconhecendo a iniciativa e os fundamentos deste Sindicato, nomeadamente junto dos diversos grupos parlamentares, a Ministra da Justiça comprometeu-se a reapreciar a questão.

     PROMOÇÕES

     O SOJ considera fundamental, para o normal funcionamento dos tribunais, que se realizem promoções no primeiro semestre de 2016.

     A Ministra da Justiça, de forma frontal, o que se aprecia, informou este Sindicato que não há condições, neste momento, para que se realizem promoções no ano de 2016.

     Perante este entendimento, diferente do nosso, o SOJ reiterou a sua posição, fundamentada, e reafirmou a intenção de lutar, noutras instâncias, de molde a que a posição do Governo possa ser revertida. A Ministra manteve a sua posição, mas admitiu reapreciar a matéria.

     Contudo, não se pense que essa reversão, a ocorrer – e lutaremos por isso –, seja fácil. É sempre mais difícil quando uma classe, como é o caso, prefere a ilusão à realidade, o facilitismo ao rigor.

     Importa referir que, em 28 de Setembro de 2013, após reunião com o Diretor-geral, o SOJ referiu sobre as promoções o seguinte:

     “A DGAJ informou-nos que… não se mostra possível realizar, nos próximos tempos, promoções. A nossa posição é contrária a esta e entendemos que a lei permite as promoções, desde que enquadradas numa gestão rigorosa.

     … Se não há promoções, e a DGAJ assume não haver, não poderemos criar expectativas nas pessoas, desenhando cursos que não vão ter efeitos práticos.

     Poderíamos fazer um comunicado, referindo que foi discutida esta questão e que a DGAJ não “fechou a porta”. Mas essa posição, que pode colher simpatias, não seria séria, sabendo nós que a DGAJ assumiu, perante a nossa insistência, que não se vão realizar promoções nos próximos tempos…”

     Esse comunicado foi criticado, pois a realidade nem sempre é fácil de apresentar, mas o SOJ considera que a classe tem de ser informada, com verdade, para que faça a sua escolha… sabendo a verdade é possível “lutar”, ganhar. Vivendo na ilusão, tudo parece adquirido e nunca se adquire a força suficiente para ganhar.

     A Ministra da Justiça foi frontal, o que se enaltece, mas a classe, se assim o entender, se aderir à verdade, tem fortes razões para ganhar esta “causa”.

     Outras matérias como os Estatutos foram discutidas e constam do Caderno Reivindicativo, entregue à Ministra da Justiça.»

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     Assim, perante esta informação do SOJ e comparando-a com a do SFJ, parece estarmos perante duas comunicações de facto distintas, no sentido de que enquanto o SOJ divulga as suas informações com sinceridade e frontalidade, a informação do SFJ revela-se omissa em alguns aspetos, produzindo informações que não se mostram verdadeiramente esclarecedoras. Os Oficiais de Justiça já não querem saber qual é a posição do sindicato, o que os Oficiais de Justiça querem saber é o que a ministra disse e se as ambições do sindicato se irão confirmar. Ora, o que o SFJ nos diz da reunião é apenas que a ministra mostrou disponibilidade para resolver os problemas: “Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça”. O que é isto? Nada! Já todos nós sabíamos que a ministra quer solucionar problemas e é para isso mesmo que o cargo existe, o que nós queríamos saber é, entre outros aspetos, se vai haver promoções a curto/médio prazo e a isso o SFJ nada diz, tal como aos demais aspetos mas, pelo contrário, o SOJ veio esclarecer, explicando não só as suas ambições como as afirmações da ministra.

     Perante tudo o que aqui fica exposto não pode deixar de se aplaudir a postura frontal do SOJ, respeitando e esclarecendo, não só os Oficiais de Justiça nesse sindicato filiados, como toda a classe, por oposição da postura do SFJ, que, aliás, não é virgem, que não se mostra suficientemente esclarecedora, frontal, nem completamente comprometida com os verdadeiros anseios dos Oficiais de Justiça. Com isto não se quer dizer que as intenções do SFJ não sejam verdadeiramente comprometidos mas a forma como as comunica é que não faz transparecer esse comprometimento, aspeto que carece, pois, de melhoramento, no sentido de uma transmissão correta, completa e sincera, uma vez que é isso mesmo que os Oficiais de Justiça anseiam e aguardam, não admitindo coisa distinta, muito menos nos tempos que correm e após todos os esforços desenvolvidos e todas as restrições impostas.

     Agora temos que avaliar, com redobrado cuidado e atenção, qual vai ser o caminho que a recém-empossada ministra vai traçar, traçando desde já uma linha vermelha, não admitindo que durante este ano em curso não sejam desbloqueadas as promoções na carreira para todos os Oficiais de Justiça, seja para aqueles que agora aguardam pela conclusão dos cursos de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça, seja para os Escrivães Auxiliares que há anos anseiam ver reconhecidas as funções que exercem relativas às de Escrivães adjuntos.

     O regime de substituições de funções e as nomeações precárias devem ter um fim, não se admitindo que um regime de exceção se transforme em regra; regra precária que a todos prejudica.

     Não se pode admitir que depois de tanto tempo esta nova ministra venha afirmar que os Oficiais de Justiça também neste ano de 2016, que agora acaba de começar, não verão, mais uma vez, satisfeitas as suas legítimas e legais aspirações, mantendo-se, mais uma vez, o imobilismo que caracterizou estes muitos e últimos anos. Até aqui chegamos e já chega, tal como chega a inexistência de concertação, confluência de interesses e ação por parte dos dois sindicatos.

     Faça-se saber à Senhora Ministra da Justiça que os Oficiais de Justiça, embora divididos por dois sindicatos, tal não significa que estejam quebrados nas suas aspirações e que tal divisão não constitui qualquer obstáculo, pelo contrário, é uma mais-valia, pois a pluralidade e diversidade de opinião é uma vantagem que engrandece e que só pode resultar numa grande e esmagadora ação, bem concertada e mediada entre os dois sindicatos e por todos os serviços judiciais e do Ministério Público. Faça-se saber que os Oficiais de Justiça estão prontos à maior ação de protesto, pois consideram inadmissível que este ministério venha prosseguir com a vergonhosa política do passado.

     Faça-se saber que se acharam o “crash” do Citius um grande problema, os Oficiais de Justiça podem tornar-se um problema maior e porquê? Porque estão fartos. Fartos de tudo suportar sem responder, fartos de tudo suportar sem a devida consideração e fartos de, apesar de tudo, todos continuarem a pensar que são outros os pilares de sustentação dos tribunais deste país.

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às 08:08

Quinta-feira, 07.01.16

Informação do SFJ

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar a informação sindical que abaixo se reproduz:

     «A Direção deste Sindicato reuniu no passado dia 29 de Dezembro com a Sra. Ministra da Justiça. Nesta reunião estiveram também presentes a Sra. Secretária de Estado Adjunta e a Sra. Chefe de Gabinete da Ministra.

     Para além da apresentação formal e reciproca das entidades, aproveitámos este primeiro contacto com a nova equipa de responsáveis do Ministério da Justiça para expormos algumas das questões que nos afetam e preocupam e que pretendemos debater no curto e médio prazo.

     Assim, entregámos à Sra. Ministra o documento com as conclusões do nosso recente Congresso e vários documentos onde explanamos as nossas posições sobre a administração da justiça e identificamos os mais prementes problemas que afetam os funcionários judiciais e cuja resolução é mais urgente.

     Assim, e nesta primeira análise, foram desde logo abordadas as questões relacionadas com a reorganização judiciária, a falta de funcionários, a falta de evolução da carreira, a falta de formação, as deficientes condições de trabalho em muitos tribunais e, claro, a necessidade de negociar as alterações estatutárias.

     Vincámos de forma muito clara que é urgente reformular os Mapas de Pessoal em muitos serviços e que tal deverá ser acompanhado de uma alteração na forma de colocação em sede de movimento, reduzindo por essa via a crescente instabilidade das equipas pela excessiva mobilidade que está a ser levada a cabo no âmbito da gestão de algumas comarcas com o caricato de, em alguns casos, esses atos de mobilidade violarem totalmente o movimento e o ato do Diretor-geral.

     Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça, e no que mais se direciona para os funcionários judiciais, importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016:

     - Preenchimento dos lugares de chefia em resultados dos procedimentos de acesso em curso;

     - Descongelamento das promoções aos lugares de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto. Esta foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental, o que constitui obviamente uma aspeto considerável;

     - Abertura de novo procedimento externo, para ingresso.

     - Aposta num modelo de formação contínua adaptado às necessidades dos serviços.

     - Revisão de Estatuto;

     Aguardamos agora a aprovação do Orçamento de Estado para o corrente ano, que deverá ocorrer em breve, porque até lá, como é conhecimento geral, estão os organismos do Estado em gestão orçamental de duodécimos.»

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às 08:07

Quarta-feira, 06.01.16

A Reposição Salarial em 2016

     A reposição salarial na função pública, que o anterior Governo previa concluir em 2020 sucederá no último trimestre deste ano.

     Os cortes salariais serão paulatinamente reduzidos, à velocidade de 25% em cada trimestre, a começar já este mês, prevendo-se que a partir de outubro as remunerações regressem àquilo que eram em 2010.

     Sendo assim, os funcionários públicos recebem em janeiro a reposição de 40% do salário que foi cortado pelo anterior Governo (o mesmo Governo que já tinha reposto 20% do corte em 2015). Em abril, recebem 60%, em julho 80% e em outubro passarão a receber a totalidade do salário que tinham antes da “troika”.    

     Com a mudança do cenário político, após as eleições legislativas de 04 de outubro, a queda do governo de coligação de direita e da tomada de posse do executivo socialista, os trabalhadores do setor público voltarão a receber o salário por inteiro quatro anos antes daquilo que era intenção do anterior Governo.

     No ano passado o corte salarial que vem sendo aplicado desde 2011 já havia descido 20%, sendo intenção do atual Governo que os restantes 80% sejam suprimidos no decurso deste ano.

     Ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2015, a redução remuneratória aplicada aos funcionários públicos e aos trabalhadores do setor empresarial do Estado com rendimentos mensais superiores a 1500 euros foi reduzida em 20% face à percentagem que tinha voltado a vigorar a 13 de setembro de 2014.

     Recorde-se que em 2014, os funcionários públicos e do setor empresarial do Estado foram sujeitos a três políticas remuneratórias diferentes:

     A primeira vigorou durante cinco meses e resultou da aplicação da redução remuneratória prevista no OE de 2014, que implicava cortes entre os 2,5% e os 12% nos salários a partir dos 675 euros, incluindo os correspondentes duodécimos do subsídio de Natal.

     Na segunda, entre 31 de maio e 12 de setembro, os salários não estiveram sujeitos a qualquer redução remuneratória porque o Tribunal Constitucional chumbou os cortes aplicados no início do ano.

     A partir de 13 de setembro de 2014 voltou a vigorar a redução remuneratória média de 5%, para salários acima dos 1500 euros, tal como tinha sido aplicado em 2011, ainda pelo Governo de José Sócrates e foi a este corte, entre os 3,5 e os 10%, que o Governo de Passos Coelho retirou 20%, com o objetivo de repor gradualmente os salários do setor público até 2020.

     De acordo com cálculos sindicais, desde 2011 o Estado arrecadou 4400 milhões de euros com os sucessivos cortes salariais.

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     Mas este ano de 2016 traz consigo outras diversas alterações que afetaram os rendimentos dos portugueses, conforme a seguir se indica:

     Do acordo entre PS, PCP/PEV e BE resultou uma nova alteração da sobretaxa. O corte passa agora a ser diferente para cada escalão de rendimentos. Assim, em vez dos 3,5% que pagava até agora, vai pagar uma taxa diferente consoante o ordenado.

     Até 7000 euros anuais: 0% (neste escalão de isenção deste imposto encontram-se cerca de 3,5 milhões de agregados familiares).

     Entre 7000 e 20000 euros anuais: 1% (neste escalão situam-se mais de 1,15 milhão de agregados familiares).

     Entre 20000 e 40000 euros anuais: 1,75% (neste escalão encontram-se mais de 350 mil famílias).

     Entre 40000 e 80000: 3% (serão abrangidas cerca de 80000 agregados familiares).

     Acima de 80000 euros anuais: 3,5% (a taxa que até agora se aplicava a todos e que agora abrangerá cerca de 12 mil agregados).

     Para além desta descida na sobretaxa, aqueles que auferem o Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo Nacional), verão o seu ordenado ao fim do mês crescer um bocadinho. O Governo não conseguiu acordo unânime sobre o aumento – faltou acordar com os patrões as compensações – mas, mesmo assim, decidiu o aumento já a partir de 1 de janeiro para os 530 euros mensais.

     No que se refere às pensões, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que foi uma das medidas que o PS aprovou com PSD e CDS, será reduzida, passando a ser assim:

     7,5 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor, ou seja de 4611,42 a 7126,74 e de

    20 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS (7126,74 euros)

     Quanto às pensões mais baixas, a partir de 1 de janeiro, as que estiverem abaixo dos 628 euros serão atualizadas de acordo com a lei que tinha sido suspensa pelo anterior Executivo. O que faz com que a atualização ocorra tendo em conta a inflação conhecida até 30 de novembro.

     O Governo aprovou em Conselho de Ministros a reposição das regas do Complemento Solidário para Idosos. Até agora, o que acontecia antes era que um pensionista que não tivesse rendimentos até 5022 euros/ano ou 418,5 euros por mês recebia o CSI no valor da diferença entre a pensão e esse patamar mínimo, contudo, esse patamar desceu para 4909 euros/ano ou 409,08 euros/mês. Agora, o Governo de António Costa vai repor esse valor para os 5022 euros anuais (o valor de 2011) o que fará com que mais idosos possam receber (por passarem a não atingir o patamar mínimo) e os que recebem esse diferencial também passarão a receber mais.

     Ainda no que toca a pensões há mais uma regra que muda este ano. As reformas antecipadas para os trabalhadores do setor público e do privado vão ser descongeladas para quem cumprir os critérios de antiguidade da carreira contributiva e de idade. Assim, os trabalhadores que aos 55 anos de idade tinham pelo menos 30 anos de descontos já podem pedir a reforma antecipada. O valor da penalização pela reforma antes da idade será, no entanto, o mesmo: 0,5% por cada ano de trabalho. Mas isto não implica que o impacto seja o mesmo. Na verdade é preciso ter em conta que o anterior Governo alterou o modo de cálculo da idade legal de reforma, acrescentando aos 66 anos, o impacto da Esperança Média de Vida (Fator de Sustentabilidade), o que faz com que o impacto seja por mais meses.

     Por fim, para as famílias que recebem o Abono de Família, já este mês o Governo decretou o aumento do valor a pagar por esta prestação para os escalões mais baixos. Assim, o aumento será de: 3,5% para o primeiro escalão, 2,5% para o Segundo e de 2% para o terceiro. Ainda sobre o abono de família, foi aumentado em dez pontos percentuais a majoração para as famílias monoparentais.

     Para mais informação consulte a legislação aplicável, publicada no Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30, que abaixo se indica, contendo hiperligações aos respetivos diplomas.

Lei n.º 159-A/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

Lei n.º 159-C/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Lei n.º 159-E/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento Estado 2015)

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às 08:06

Terça-feira, 05.01.16

Informação SOJ

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou a seguinte informação:

     «O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu, dia 21 de Dezembro, com o Grupo Parlamentar (GP) do PCP, tendo por objeto discutir, entre outras, as seguintes matérias:

     Aposentação dos Oficiais de Justiça

     A posição do SOJ não se alterou e, a seu tempo, iremos fazer uma análise retrospetiva deste “processo”.

     Sintetizando: o SOJ continua a considerar, pois acompanha o “processo” desde o início, com rigor e conhecimento de causa, que a questão só se resolve por via legislativa.

     É verdade que os argumentos do SOJ, ao colherem a adesão dos Grupos Parlamentares, tornaram possível o reconhecimento, pela Assembleia da República, de um regime de aposentação diferenciado para os Oficiais de Justiça. Contudo, vicissitudes de vária ordem não permitiram consagrar esse direito, justo, para a classe no seu todo.

     Perante o exposto, a estratégia do SOJ passou a estar focalizada na negociação. Outras entidades, com toda a legitimidade, optaram por estratégia diferente, mas essa sua opção, que se respeita, inviabilizou a continuidade do processo negocial com o Governo.

     Inviabilizado esse processo, o SOJ “recorreu” novamente à Assembleia da República. O GP do PCP reconheceu a nossa razão, conforme resposta que nos remeteu. Todavia, sendo do conhecimento público a existência de uma ação em tribunal, havia que aguardar o desfecho dessa ação.

     Assim, no decurso desta reunião, o GP do PCP, através do Deputado António Filipe, reiterou o compromisso de recolocar a aposentação dos Oficiais de Justiça na agenda do Parlamento, se necessário, através de iniciativa legislativa própria.

     Recomendação do Provedor de Justiça

     Este sindicato não se desinveste de lutar pela classe que representa, indiferente às categorias.

     O SOJ considera obsceno que os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar, categorias da carreira de Oficial de Justiça, continuem “esquecidos” do legislador.

     Assim, continuaremos a “lutar” por uma alteração legislativa, para que também esses colegas, quando exerçam funções em regime de acumulação, tenham a correspondente contrapartida financeira decorrente das maiores exigências, em qualidade e quantidade

     O GP do PCP reconheceu a nossa razão e assumiu o compromisso de colocar a questão à Ministra da Justiça. Garantiu ainda disponibilidade, se caso disso, para apresentar iniciativa legislativa que cumpra a recomendação do Provedor de Justiça.»

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às 08:05

Segunda-feira, 04.01.16

Beja Insustentável

     Em Beja, os tribunais da comarca mais extensa do país, estão a atingir uma situação insustentável e insustentável é a expressão utilizada pelo juiz presidente da Comarca de Beja.

     Para além do Tribunal da Comarca de Beja, é gritante o estado do edifício onde funciona o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja que, para além das suas paredes exteriores servirem de murais para “graffitis”, o que verdadeiramente preocupa os utilizadores são as paredes interiores, pois estas correm até o risco de desabar.

     A água entra por onde lhe apetece, seja pelas janelas, seja pelo teto. As janelas não vedam corretamente e a instalação elétrica entra em curto-circuito com frequência.

     O TAF de Beja está instalado desde 2004 num edifício inapropriado para tribunal e, desde então, já teve três orçamentos de obras mas que nunca passaram disso mesmo, de orçamentos em papel, sem qualquer obra.

     Em termos de instalações este é o pior tribunal administrativo e fiscal do país, assim o avalia Paulo Carvalho, que é o Juiz Presidente do TAF de Beja.

     Já quanto ao Tribunal da Comarca de Beja, com sede na mesma cidade, o Juiz Presidente deste tribunal enumera uma lista de deficiências que, para além de já se fazerem notar ates da reorganização judiciária, com esta só se vieram a agravar, sem solução, e diz assim: "Há apenas duas salas de audiência para, pelo menos, oito juízes"; "número insuficiente de gabinetes, não há salas para o público, não há salas para peritos médicos; não há espaço para nada".

     "Nós atingimos neste momento uma situação dramática do preenchimento dos quadros; temos um quadro que atingiria 110 funcionários e na realidade temos sessenta e poucos e porque todos os dias está a reformar-se mais um e nunca é substituído".

     "Atingimos extremos que me permitem classificá-lo como insustentável", assim o afirma o Juiz Presidente da Comarca de Beja.

      Veja o vídeo abaixo com notícia da SIC.

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às 08:04

Domingo, 03.01.16

O Tempo das Incertezas e o Fim do Tempo

     No último discurso de Ano Novo do atual presidente da República, Cavaco Silva, ficamos a saber que o seu tempo está a chegar (ou já chegou mesmo) ao fim, não vislumbrando, o ainda presidente da República, qualquer possibilidade de um futuro onde os portugueses ainda possam ser felizes e sentirem que têm uma vida pela frente.

     Este pessimismo do presidente da República é o pessimismo típico de muitas pessoas que, na terceira idade, já só acham que no seu tempo é que era bom e que atualmente, esta juventude, está perdida; sem futuro.

     Para além da idade avançada que parece tolher a energia e a capacidade de visão de um futuro com luz, aproxima-se ainda a situação de reformado do presidente Cavaco Silva, passando a não exercer qualquer cargo público, o que já não lhe sucedia desde tempos imemoráveis.

     Este conjunto de constrangimentos concluem na visão negra que o presidente da República transmitiu no seu discurso, quando afirmou que hoje se vive um tempo de incerteza e que neste tempo de incerteza só nos podemos agarrar a um modelo político, económico e social que temos que defender e que este modelo é aquele que vigorou nas últimas décadas.

     Ou seja, o que o presidente da República quis dizer é mais ou menos isto: “eu saio, mas não me desarrumem muito a casa porque senão eu já não dou com as coisas; deixem-me tudo no mesmo sítio porque eu gosto assim”.

     Ora, é precisamente isto que os portugueses não querem e não devem permitir. Os portugueses não querem e não devem deixar tudo no mesmo sítio, querem e devem desarrumar e voltar a ordenar as coisas de forma a que sejam eles mesmos a dar com as coisas e não aqueles que mantiveram tudo tão arrumadinho e tão garantidinho nas últimas décadas, que deu os lindos resultados que hoje apreciamos e nos esmagam com estúpida abnegação masoquista.

     "Vivemos um tempo de incerteza. Temos o dever de defender o modelo político, económico e social que, ao longo de décadas, nos trouxe paz, desenvolvimento e justiça", disse.

     Defender o mesmo modelo político? Defender o mesmo modelo económico e social? Que nos trouxe desenvolvimento e Justiça?

     Cavaco Silva afirma que "Olhamos o futuro sem saber o que este nos trará". É óbvio que não dispomos de nenhuma bola de cristal para adivinhar o futuro mas podemos facilmente deduzir que se as políticas desenvolvidas nas últimas décadas nos trouxeram até aqui, é bem provável que, se não as alterarmos, tudo continuará na mesma ou até para pior.

     No mesmo discurso, Cavaco Silva ressaltou as desigualdades sociais e a pobreza, apelando a um combate às mesmas, sem perceber que é o seu imobilismo, que defende, que não só permite a existência dessas anomalias sociais, como também as tem vindo a incrementar de forma escandalosa.

     "É fundamental combater as desigualdades e as situações de pobreza e exclusão social, que afetam ainda um grande número de cidadãos: os idosos mais carenciados, os desempregados ou empregados precários, os jovens qualificados que não encontram no seu país o reconhecimento que merecem", disse. Pois é precisamente por merecerem e porque todos os portugueses merecem uma vida melhor que urge despachar este tipo de pessoas com tão bolorento pensamento que, embora produzam discursos anuais com pontos politicamente corretos, em nada contribuem, na prática e na realidade da vida das pessoas, para a sua felicidade, bem pelo contrário, na prática vêm contribuindo apenas para o prejuízo constante e galopante das pessoas e do país.

     Aníbal Cavaco Silva, com 76 anos de idade, termina o segundo mandato como presidente da República a 09 de março próximo, quando será substituído pelo vencedor das eleições presidenciais, que estão marcadas para 24 de janeiro, com uma eventual segunda volta a 14 de fevereiro.

     Cavaco Silva concluía assim o discurso: "Temos de renovar o contrato de confiança entre todos os portugueses, aquilo que constitui a maior razão para acreditarmos num futuro melhor, para nós e para os nossos filhos. Com esperança no futuro, desejo aos portugueses – a todos os portugueses – um feliz Ano Novo".

     Que a próxima primavera nos traga um presidente da República que represente, não as suas imutáveis convicções, mas os valores republicanos que deve representar em nome do Povo.

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às 08:03

Sábado, 02.01.16

Não Faz Mal, Limpa-se ao Jornal

     «O relatório de gestão da Comarca de Lisboa revela falta de dinheiro para impressoras, papel higiénico, envelopes e lâmpadas. E alerta que três milhões do orçamento não chegam.

     A falta de orçamento atribuído aos tribunais de Lisboa põe em causa a segurança dos edifícios do Campus de Justiça, já que estão atualmente três pórticos de segurança de detetores de metais avariados à entrada desses prédios. Os mais de três milhões de euros atribuídos para as despesas dos tribunais da Comarca de Lisboa - em que se inclui o Campus de Justiça - não chegam e são insuficientes também para pagar impressoras, “toners”, papel, lâmpadas, envelopes, papel higiénico ou para as deslocações necessárias de magistrados e Funcionários Judiciais.

     "Nesta altura há a necessidade de assegurar a substituição de três pórticos de detetores de metais no Campus de Justiça e, ainda a imperiosa necessidade de reparação do sistema de aquecimento do Palácio da Justiça (caldeira)", explica Carlos Vilhena Pereira, o administrador judiciário da Comarca de Lisboa, no relatório de gestão relativo ao período entre setembro de 2014 a agosto deste ano. Porém, segundo explicou Amélia Correia de Almeida, juíza presidente da mesma comarca, "estas avarias dos pórticos não põem em causa a segurança". A solução passa, segundo a mesma magistrada explicou ao DN, em "substituir estes por novos já que os valores das intervenções são muito elevados".

     Ao DN, a magistrada fala ainda na necessidade imperiosa de aumentar o número de funcionários judiciais a trabalhar nos tribunais de Lisboa. "O ideal seriam mesmo mais 100 porque na verdade há muitos a saírem para a reforma que não são compensadas com entradas", explica. Assim, ao longo deste ano, a gestão das despesas correntes dos tribunais de Lisboa - que não incluem salários de magistrados nem dos funcionários judiciais - não foi fácil devido à escassez orçamental. Ainda assim, os tribunais conseguiram um reforço de 76 mil euros: "bastante menos do que aquele que tínhamos pedido de 235 mil euros", explica a juíza presidente.

     O relatório fala ainda na escassez financeira para reparação de veículos: "não existe disponibilidade financeira para a urgente, imperiosa necessidade de proceder à reparação de veículos afetos à comarca, contando que estes se mostrem imprescindíveis nas diligências diárias para transporte de pessoas, bens e de processos", pode ler-se no documento. Tal como nas despesas de transportes: " nunca existiu dotação orçamental e só através da gestão flexível foi possível assegurar os encargos assumidos mensalmente decorrentes das viagens à Madeira e Açores, quando os magistrados e funcionários judiciais do Tribunal de Execução de Penas ali se deslocam em serviço", diz o texto assinado pelo administrador judicial.

     No final de novembro, foi colocado um anúncio à porta das "varas criminais" no Campus de Justiça que assumia que "devido à conjuntura global que a Europa atravessa foi decidido pelas entidades responsáveis pela segurança do Campus de Justiça impor a obrigatoriedade de revista a todas as pessoas que acederem a este edifício, incluindo advogados e agentes da autoridade. Um tratamento que até aqui era apenas dado às testemunhas, arguidos ou qualquer cidadão que quisesse assistir a um julgamento público. A medida foi severamente contestada.

       A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, reagiu ao que considerou "um excesso de conduta de uso de meios de segurança privados, de forma invasiva e violadora da dignidade inerente à profissão". Mas dois dias depois as revistas a advogados e forças de segurança foram canceladas. "O que torna isto tudo ainda mais irónico: então há edifícios em que os pórticos de segurança não funcionam e é assim difícil controlar quem entra e quem saia mas depois querem reforçar as portas dos tribunais à moda dos aeroportos norte-americanos, com excesso de vigilância?", questiona ao DN o advogado João Martins.»

     Fonte: DN

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às 08:02

Sexta-feira, 01.01.16

Há 30 Anos na CEE / UE

     Faz hoje precisamente 30 anos que Portugal passou a ser membro da Comunidade Económica Europeia (CEE), hoje União Europeia (UE).

     Foi num dia como o de hoje do ano de 1986 que Portugal e a Espanha, em simultâneo, passavam a ser membros de pleno direito desta união dos países europeus.

     Estes últimos 30 anos foram objeto de um estudo coordenado pelo economista Augusto Mateus, intitulado: "Três Décadas de Portugal Europeu: Balanço e Perspetivas".

     Neste estudo, elaborado para a Fundação Francisco Manuel dos Santos, que atualizou os dados anteriores compilados no estudo “25 anos de Portugal Europeu”, aborda-se o nível de vida das famílias portuguesas após a integração do país.

     Uma das conclusões do estudo é que o nível de vida das famílias portuguesas, após estes últimos 30 anos, avançou apenas 3 anos. Ou seja, que neste momento o nosso nível de vida está ao nível de 1990.

     Segundo o estudo, “em 2013, o nível de vida das famílias portuguesas era 25% inferior à média europeia, a mesma distância que registava em 1990”.

     Entre 1986 e 2013, o período de 28 anos analisado pelo estudo, Portugal passou de uma “rota de convergência” concentrada nos anos seguintes à adesão à CEE e na década de 1990 para um “processo visível de divergência” mais recentemente, com a austeridade aplicada durante o programa de ajustamento.

     Eis algumas das principais características enumeradas pelo estudo, nos 30 anos de ‘Portugal Europeu’:

     O nível de vida dos portugueses recuou em 2013 para valores de 1990, ficando 25% abaixo da média europeia.

     No panorama europeu atual, Portugal é incluído num segundo patamar de convergência, composto por países com um nível de vida 20% a 30% abaixo do padrão europeu, incluindo a Eslovénia, República Checa, Eslováquia, Lituânia, Grécia e Estónia. Desde 1999, Portugal apenas se aproximou da média europeia em 2005 e 2009.

     Entre 2010 e 2013, o PIB “per capita” português caiu 7% face ao padrão europeu e o nível de vida das famílias regrediu mais de 20 anos, refletindo a crise económica, a aceleração do processo de globalização, o alargamento da União Europeia a Leste e a aplicação do programa de resgate.

     Estimulado pelo consumo privado, que absorveu sete em cada dez euros de riqueza criada, o PIB português cresceu 76% desde 1986.

     Com um modelo de crescimento assente no consumo privado e bastante dependente do financiamento bancário e das importações de bens e serviços, Portugal, que foi entre 1986 e 1994 o país da União Europeia que mais cresceu pela procura interna, tornou-se o quarto país com um contributo mais negativo no que diz respeito a este indicador entre 2007 e 2013.

     Em 2013, Portugal continuava entre os Estados-membros mais endividados.

     Por outro lado, Portugal foi o que registou maior aumento de impostos entre 2010 e 2013, que nesse período subiu mais de 11%. A subida das receitas do Estado ficou a dever-se sobretudo ao aumento da carga fiscal.

     Portugal é também o Estado-membro em que os juros absorvem uma maior proporção da riqueza criada (em 2013 representavam 5% do PIB) e o décimo que mais gasta em prestações sociais.

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      O peso da despesa pública na economia alcançou perto de 50% do PIB em 2009 e assim se mantém desde então, com crescente relevância das despesas com proteção social, cujo impacto no orçamento subiu de 30% em 1995 para 40% em 2013.

     Destaque para 2013, quando Portugal conseguiu pela primeira vez um saldo comercial positivo. Destaque também para o aumento das exportações, cujo peso no PIB passou de 25% para 41% nos 28 anos de “Portugal Europeu”, e das importações, cuja representatividade no PIB passou de 27% para 39% nos 28 anos.

     Desde a adesão à CEE, o peso das indústrias transformadoras na economia caiu 10 pontos percentuais e o contributo do setor primário para a criação de riqueza diminuiu de 8% em 1986, altura em que representavam mais do dobro da média europeia, para 2% em 2013.

     O turismo, responsável em 2013 por 16% do PIB, 18% do emprego e 13% das exportações, tem vindo a afirmar-se como uma das principais atividades económicas em Portugal, que é o sexto estado membro onde o turismo mais pesa no PIB.

     Os portugueses gastam atualmente o dobro do dinheiro que gastavam quando Portugal aderiu à CEE e o consumo “per capita” escalou ininterruptamente do mínimo de 1986 ao máximo de 2008.

     O Portugal Europeu passou de uma conjuntura “marcada por pressões inflacionistas”, com os preços a subirem 13% em 1986, para uma situação marcada pelas pressões deflacionistas, com os preços a subirem em média 0,5% entre 2008 e 2013.

     Ainda assim “o nível geral de preços em Portugal é 14% inferior ao padrão médio europeu”, destaca o estudo, apontando o elevado nível geral de preços que se verifica nos países nórdicos, com a Dinamarca (40% acima da média europeia).

     Desde 1986, o número de trabalhadores dependentes aumentou, mas a ligação à entidade patronal tornou-se mais precária e em 2013 um em cada cinco assalariados eram contratados a prazo.

     Em 2013 mais de 700 mil trabalhadores estavam contratados a prazo, ou seja, 21% dos assalariados, traduzindo-se num crescimento de 50% face a 1986 e tornando Portugal no terceiro estado-membro onde os contratos a termo têm maior peso, apenas atrás de Espanha e da Polónia

     Na comparação com outros Estados-membros tornam-se mais evidentes as distorções da legislação laboral portuguesa: os custos financeiros e processuais para despedir um trabalhador com vínculo permanente são dos mais elevados, enquanto o custo associado ao despedimento coletivo é dos mais baixos da Europa.

     O ritmo de crescimento da população empregada foi particularmente intenso até 2002, tendo sido criados 850 mil postos de trabalho. “A estagnação verificada ao longo da década de 2000 e a destruição líquida de 600 mil empregos entre 2008 e 2013 reverteram na totalidade a criação de emprego registada entre 1995 e 2002”, acrescenta o documento.

     A construção, a agricultura e a indústria concentraram 80% da destruição de emprego, registando-se nestes setores uma redução superior a 27%.

     Entre 2008 e 2012, as verbas destinadas a subsídios de desemprego aumentaram 70%, com o número de beneficiários a passar de 450 mil para 650 mil indivíduos, mas outras prestações sociais, como o Rendimento Social de Inserção avançaram em caminho oposto.

     A sua abrangência tem vindo a diminuir desde 2010, altura em que contava com 530 mil beneficiários, até aos 360 mil indivíduos em 2013, o valor mais baixo desde 1998.

     Entre 1986 e 2013, Portugal passou de um extremo ao outro na generalidade dos “rankings” de envelhecimento da UE, superando a média comunitária e aproximando-se de países como Alemanha, Itália, Espanha, Grécia ou Bulgária. Hoje, Portugal é o terceiro país da com mais filhos únicos e está entre os países com mais idosos.

     Em 1986, o país contava com 23% de jovens e 12% de idosos, mas hoje menos de 15% são jovens e os idosos, que viram a sua esperança média de vida aumentar seis anos e meio nos últimos 28 anos, representam já um quinto da população. Em 2013, Portugal era o quinto Estado-membro com mais idosos por cada jovem.

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     As prestações sociais por habitante em Portugal correspondem a 65% da média europeia, abaixo dos valores registados na Grécia ou em Espanha. Portugal destina uma maior percentagem da riqueza nacional às prestações sociais por motivo de velhice, sobrevivência e desemprego, mas dedica menos 2% do PIB em prestações por motivo de doença e cuidados de saúde, enquanto o peso das prestações associadas à família e às crianças (1,2%) é cerca de metade do referencial europeu (2,2%).

     Nos últimos 18 anos, a taxa de mortalidade manteve-se em torno dos dez óbitos por mil habitantes, mas a taxa de natalidade caiu de 12 para menos de oito nascimentos por mil habitantes.

     Portugal é o terceiro Estado-membro no “ranking” dos filhos únicos: desde a adesão à CEE, a dimensão média das famílias portuguesas desceu de 3,3 para 2,6 pessoas, com os efeitos da crise a refletirem-se também nos comportamentos das estruturas familiares. Em 2013, o número de casais com filhos recuou ao nível da crise de 1993 e as famílias monoparentais caíram, pela primeira vez, desde 2003

     Com a degradação do mercado de trabalho e as implicações salariais da crise, Portugal foi o país em que o peso das remunerações líquidas no rendimento disponível das famílias mais caiu, ao passar do 14.º lugar entre os países com um peso salarial mais elevado, que ocupava em 2002, para a posição de quarto valor mais reduzido, em 2013.

     Entre 1999 e 2008, os passivos das famílias cresceram três vezes mais do que os ativos (170% contra 50%), o que se traduziu numa diminuição do património financeiro de 250% para 150% do rendimento disponível, enquanto a nível europeu permaneceu acima dos 220%.

     No decorrer da integração europeia, as famílias portuguesas reduziram a sua propensão a poupar e a taxa de poupança reduziu-se de 12,5% em 1995 para 10% em 2013, enquanto o nível de endividamento aumentou de 35% para 118% do rendimento disponível.

     Entre 1999 e 2009, num período de crescente endividamento europeu em que só a Alemanha foi exceção, o aumento do peso da dívida no rendimento das famílias portuguesas foi superior a 50 pontos percentuais, cerca de duas vezes mais intenso que o padrão europeu.

     Com mais de cinco milhões de pessoas de origem portuguesa espalhadas pelo mundo, Portugal apresenta atualmente a taxa de população emigrada mais elevada da União Europeia e é o sexto país em número de emigrantes.

     Desde 1986, sucessivas vagas de portugueses partiram rumo às Américas (Brasil, Venezuela, EUA ou Canadá), à Europa (França, Alemanha, Luxemburgo, depois Suíça, Espanha ou Reino Unido) ou às ex-colónias (agora Angola ou Moçambique) terão acumulado mais de dois milhões de emigrantes e espalhado pelo mundo mais de cinco milhões de pessoas de origem portuguesa neste período.

     O número de novos emigrantes já ultrapassa os 50 mil, ultrapassando desde 2011 a chegada de imigrantes, cujo valor caiu de um máximo de 80 mil em 2002 para menos de 20 mil em 2013.

     A evolução das taxas de emigração e imigração reflete o impacto da crise financeira em países como Irlanda, Espanha, Grécia e Portugal que estão entre os Estados-membros em que a taxa de emigração mais subiu e a taxa de imigração mais caiu desde 2008.

     Vivem hoje no país mais meio milhão de pessoas do que à data de adesão à CEE, mas após registar um máximo populacional de 10,6 milhões em 2008/2010, a população regrediu uma década encontrando-se agora abaixo dos 10,5 milhões.

     As projeções europeias para 2013/2080, apontam para um cenário em que Portugal terá menos de dez milhões de habitantes até 2030, menos de nove milhões até 2050 e perderá um quarto da sua relevância na população europeia até 2060, evoluindo em linha com a Grécia.

     O saldo natural (diferença entre nascimentos e mortes) estreitou-se, até passar a ser negativo em 2007, e desde 2011, o saldo migratório (diferença entre imigrantes e emigrantes) acentuou também a tendência negativa.

     Fonte: Económico

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