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Quarta-feira, 03.02.16

A Revisitação, o Efeito Perverso, o Pé-de-Guerra e o Sofrimento pelas Promoções

     A Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, abordou ontem, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, diversas questões relacionadas com o seu ministério, designadamente, sobre o sistema prisional, a Polícia Judiciária, o sistema informático Citius e a falta de guardas prisionais, magistrados e Oficiais de Justiça.

     Quanto à organização judiciária, Francisca van Dunem assegurou que aquela reforma será "revisitada comarca a comarca, município a município", tanto mais que o novo desenho territorial teve "alguns efeitos perversos", ao alargar distâncias, afastando os tribunais das populações. Salientou que os problemas detetados são mais acentuados nas secções (antigos tribunais) de famílias e menores.

     Disse assim: «Ir sítio a sítio, comarca a comarca, município a município» e, dessa forma «perceber coisas tão simples como que 40 Km não são 40 Km ou que existirem transportes públicos não significa nada porque os horários não são adequados».

     Na revisitação do novo mapa judiciário, a ministra disse ter como objetivos aproximar os tribunais das populações, baixar a morosidade dos processos, obter maior resposta judicial e melhorar o tratamento de casos ligados à criminalidade mais grave e complexa. Questionada pelos deputados da oposição, a ministra não adiantou se vai reabrir todos os tribunais encerrados ou só alguns.

     Van Dunem garante que não haverá "um modelo único" e que haverá que "ter em conta as especificidades da comarca, mas admite que um deles passe pela deslocação de magistrados, "para fazer julgamentos noutros locais [onde não haja tribunal], preservando a dignidade dos tribunais e das funções". Até porque, concretizou, "há espaços que foram abandonados e onde o essencial das estruturas se mantém" e será possível efetuar julgamentos.

     Francisca Van Dunem referiu ainda que quer que os utentes da justiça sejam informados do prazo previsível de resolução das ações em que estão envolvidos e que "Isso já é feito no Tribunal de Vila Real".

     Nesta sua primeira audição na comissão parlamentar, a governante traçou um quadro pouco risonho da justiça portuguesa. Falou em estabelecimentos prisionais em que os reclusos vivem em condições "desumanas", bem como referiu o estado de “quase pé-de-guerra” que se vive nos estabelecimentos prisionais, como em Lisboa, e na situação "tóxica" em que a reforma dos tribunais deixou a base do Ministério Público, por via da promoção e da transferência de muitos procuradores.

     Isto é, a Ministra da Justiça queixa-se de que por via da abertura da carreira e das promoções ocorridas com os procuradores do Ministério Público, este ficou sem base ou com a base “descalça” e que isto é deveras preocupante.

     Ora, se a Senhora Ministra da Justiça considera preocupante que os Senhores Procuradores hajam sido promovidos e se tenha desfalcado a base do Ministério Público, então que dizer dos Oficiais de Justiça, onde o desfalque ocorreu não só na base mas em toda a carreira que, ainda por cima, nem sequer foi aberta às promoções; nem uma coisa nem outra, mas um desfalque generalizado; uma situação que, para usar a mesma expressão da Senhora Ministra, relativamente à reorganização judiciária, teve um “efeito perverso”, não só nos Oficiais de Justiça como, inevitavelmente, na própria Justiça.

     Disse assim: «O Ministério Público tem neste momento uma base completamente descalça, em grandes dificuldades, em grande sofrimento, de facto, porque houve de facto promoções.»

     Que bom seria estarmos hoje aqui a queixarmo-nos de que os Oficiais de Justiça perderam a base ou ficaram com a base descalça por causa da abertura da carreira às promoções, ao menos teríamos tido o “sofrimento” das promoções mas, ao contrário do que ocorreu com os procuradores e juízes, carreiras onde se verificou a tal abertura às promoções que, afinal, resultou nas atuais dificuldades e no atual sofrimento de facto que a Senhora ministra refere, a carreira dos Oficiais de Justiça não foi aberta a nada, pelo contrário, foi fechada e bem fechada.

     Criticada pelo deputado do PSD Carlos Peixoto por ter "a cabeça nas magistraturas", de onde advém por ser procuradora, Van Dunem respondeu prontamente dizendo ao deputado que estava nas funções para dar eficácia ao sistema e não para ser "ideóloga".

     Sem abertura da carreira dos Oficiais de Justiça, a Ministra da Justiça propõe-se aproximar os tribunais das populações, obter uma maior resposta judicial e melhorar o tratamento de casos ligados à criminalidade mais grave e complexa, prioridades da governante que tenciona anunciar em breve também medidas destinadas a simplificar os procedimentos relacionados com os passaportes e cartões de cidadão.

     “Tenho ideias que provavelmente são utopias mas tenho a perspetiva de as pôr em causa", disse, enumerando: "uma justiça mais leve, mais esclarecedora, mais célere e mais próxima dos cidadãos." De que forma? É cedo e o tempo é ainda de análise, disse a ministra, sublinhando que "legislação temos muita, temos imensas leis, o que não temos é eficácia".

     Van Dunem alertou ainda os deputados para o congestionamento que atinge as secções (antigos tribunais) administrativos e do comércio e para as dificuldades sentidas, por "juízes isolados", nos tribunais tributários, ao lidarem com processos complexos e de elevado valor. Admitiu também a possibilidade de serem revistas as alçadas dos tribunais fiscais.

      A governante reconheceu que a Polícia Judiciária precisa de reforços, mas sobretudo de outra "capacitação", designadamente no domínio da criminalidade económico-financeira.

     Um dia após dar posse ao novo diretor dos serviços prisionais, Van Dunem reiterou que o sistema prisional está "violentamente pressionado" pela sobrelotação e pelas restrições orçamentais, observando que nos últimos anos registou-se um subfinanciamento das cadeias, tendo em 2015 as prisões perdido 29 milhões de euros. A magistrada de carreira admitiu que, em alguns estabelecimentos prisionais, as condições de detenção são "desumanas" e que o "Estado não tem o direito de privar a dignidade" aos reclusos, pelo que a questão deve preocupar todas as bancadas parlamentares.

     A ministra justificou a abertura do concurso para formação de mais 126 magistrados com o défice destes profissionais, notando que, em 2015, nos tribunais judiciais 37 magistrados cessaram funções e outros sete estão em condições de se aposentarem. Alertou também para o facto de vários magistrados estarem muito perto de completar os 70 anos (idade máxima para o exercício de funções), designadamente no Supremo Tribunal de Justiça, pelo que renovação de quadros não pode ser negligenciada.

     A Senhora Ministra da Justiça mostrou-se preocupada com os 37 magistrados que se aposentaram no ano passado e de uns 7, sim, sete mesmo, o mesmo número que tem a semana como dias, sete, portanto, que estão em vias de se aposentarem.

     A Senhora Ministra da Justiça não se mostrou preocupada com as centenas de Oficiais de Justiça que se aposentaram.

     No entanto, parecendo ter assumido como sua uma daquelas propostas que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou como sua, aquando da sua reunião no final do ano passado, a Ministra referiu-se a um princípio de neutralidade orçamental que consiste em não gastar mais, pois o que se deixa de gastar com os que vão para a aposentação servirá para pagar aos novos que irão entrar.

     Questionada sobre a aplicação informática Citius, a ministra reconheceu que se trata de um "corpo frágil e pequeno", mas, segundo informação dos técnicos, está atualmente "estável e a funcionar", estando a registar melhorias no seu desempenho. A ministra falou ainda das custas judiciais, tendo referido que o aumento destas taxas, no passado recente, teve por objetivo bloquear e restringir o acesso aos tribunais como forma de evitar o seu "congestionamento". Não adiantou, contudo, medidas concretas para tornar a justiça menos onerosa para os cidadãos.

     Sem querer fazer grandes comparações com o trabalho da sua antecessora, a titular da pasta da Justiça admitiu que a maior crítica ao sistema é a falta de celeridade mas comentou também negativamente a nova gestão dos tribunais que, com a nova organização judiciária, passou a estar baseada em conselhos de gestão que "têm um problema grave, pois são conselhos de gestão em que ninguém está preparado para gerir e não dotámos os tribunais de meios especializados".

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por: GF
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