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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Terça-feira, 09.02.16

O Orçamento "Toma Lá Dá Cá"

     «O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público viu nos números apresentados no Orçamento do Estado para 2016 que “continua a não existir uma verdadeira aposta na melhoria do sistema judicial”.

     O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou esta segunda-feira, ontem, 8 de fevereiro, que as verbas atribuídas à Justiça, na proposta do Orçamento do Estado 2016, “evidenciam que continua a não existir uma verdadeira aposta na melhoria do sistema judicial”.

     “Os valores que constam na proposta do Orçamento Geral do Estado, com a diminuição do orçamento do Ministério da Justiça face ao ano transato, evidenciam que continua a não existir uma verdadeira aposta na melhoria do sistema judicial que permita aos cidadãos usufruírem de uma justiça célere e com qualidade”, referiu à agência Lusa o presidente do SMMP, António Ventinhas.

     O SMMP diz ser altura de lembrar, mais uma vez, que o setor da justiça é um dos pilares essenciais de um Estado de Direito democrático e que “sucessivos governos nunca traduziram em termos orçamentais essa importância”.

     A despesa consolidada para a Justiça no Orçamento do Estado 2016 totaliza 1’366,22 milhões de euros, menos 16,3 milhões de euros do que em 2015, segundo o documento entregue no parlamento.

     Na proposta do Governo, o orçamento ajustado (líquido de cativações) para a justiça é de 1’366,22 milhões de euros, mais baixo do que a execução provisória em 2015, que atingiu os 1’382,5 milhões, um decréscimo de 1,2%, com maior incidência no subsector Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais.»

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     Já a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), refere, pela sua presidente, Maria José Costeira, que ainda “não percebeu onde é que vai ser cortado”, ao mesmo tempo que sublinha a imperiosa necessidade de haver Oficiais de Justiça em número adequado.

     Em entrevista ao Correio da Manhã, Maria José Costeira respondia assim:

CM: Por que razão revelou estar apreensiva com o Orçamento deste ano para a Justiça?

Maria José Costeira – A primeira razão é evidente: um corte de 1,2% (16 milhões de euros) num setor que tem estado suborçamentado é preocupante. Ainda não percebi onde é que vai ser cortado.

     – No seu entender, quais são as prioridades do setor?

     – Precisamos urgentemente de funcionários. A correção do mapa judiciário implica que haja mais funcionários.

     – Defende a reabertura de tribunais?

     – Nós defendemos essencialmente a abertura de novas secções. Lamego, por exemplo, deixou de ter instâncias centrais cível e crime e o mesmo aconteceu com Chaves. Para instalar novas secções precisamos de funcionários e preocupa-me não estar expressamente prevista a contratação de funcionários.

     – Entretanto, vai reunir-se quinta-feira com a ministra.

     – Vou tentar perceber se a senhora ministra consegue concretizar onde é que vai haver cortes e se a contratação de funcionários está prevista na correção do mapa.

CM-07FEV2016.jpg

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.02.16

Novo Diretor-Geral da DGAJ

     Na semana passada (03FEV-QUA) tomou posse o novo diretor-geral da Administração da Justiça (DGAJ): Luís Fernando Borges Freitas, Juiz de Direito, nascido em 07-10-1962, tendo estagiado em 2012 (desde 01-03-2012) no TAF de Almada, onde em março de 2013 passou a exercer como juiz auxiliar e exercia agora, por fim, no TAF de Leiria.

     Pese embora esta curta carreira como magistrado judicial e circunscrita aos TAF, o seu conhecimento da Justiça ou da Administração da Justiça não é assim tão recente, uma vez que antes exerceu como Oficial de Justiça, desde 1987, sendo a sua última categoria a de Secretário de Justiça, nomeado em 20-09-1995, quando já exercia funções, desde 1994, como Coordenador do Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (1994 a 1996). Entre 1996 e 1997 foi Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, coordenando igualmente o Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico, passando a Chefe desta Divisão do Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários em 1997 e até 2001. Foi posteriormente Diretor de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça (2001 a 2007). Desde maio de 2007 exerceu como Diretor de Serviços de Administração Judicial, da Direcção-Geral da Administração da Justiça (em regime de substituição). Entre 1992 e 2001 exerceu funções de docente universitário nas cadeiras de Finanças Públicas, Introdução ao Estudo do Direito e Direito da Família e das Sucessões.

     Entre as suas diversas publicações destacamos as seguintes: a Gestão administrativa dos tribunais, Renovar, 1995; Regime jurídico dos funcionários de justiça, CFOJ, 1997; A Administração Pública e os tribunais, CFOJ, 2001; A Convenção de Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, CFOJ, 2003; Citações e notificações no âmbito da União Europeia, CFOJ, 2003; A Convenção de Haia relativa à Citação e à Notificação de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, CFOJ, 2003.

     Borges Freitas substitui o Juiz Desembargador António Pedro de Lima Gonçalves que nos últimos cinco anos exerceu o cargo de diretor-geral, desde dezembro de 2010.

     E perguntar-se-ão os leitores: e o que aconteceu ao diretor-geral que agora sai e que tantos despachos deu, em cada movimento dos Oficiais de Justiça, sempre interpretando no sentido da impossibilidade de haver promoções?

     Foi promovido. Pois foi, agora é Juiz Conselheiro.

     Embora seja um mero discurso de circunstância, sem nada de relevo, pode aceder ao discurso da Ministra da Justiça na tomada de posse do diretor-geral e de subdiretor-geral da DGAJ (André Campante, este já nomeado desde abril passado) na seguinte hiperligação: “DiscursoMJ”.

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.02.16

Orçamento 2016 para a Justiça com menos 16 milhões de Euros

     A despesa consolidada para a Justiça no Orçamento do Estado para 2016 totaliza 1’366,22 milhões de euros, o que representa menos 16,3 milhões de euros do que em 2015, segundo consta no documento entregue no parlamento.

     Na proposta de Orçamento do Estado para 2016, a que a Lusa teve acesso, o orçamento ajustado (líquido de cativos) para a justiça é, assim, mais baixo do que a execução provisória em 2015, que atingiu os 1’382,5 milhões. Este decréscimo corresponde a 1,2%, e tem maior incidência no subsetor Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais.

     A despesa destinada a projetos regista um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de euros), refletindo a consolidação do novo mapa judiciário, aprovada em 2014, a par de projetos de modernização, integração de plataformas e de novos serviços nos registos e notariado, perícias forenses e registo de passageiros, da Polícia Judiciária (PJ) e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

     Em contrapartida, o orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos regista um decréscimo de 2% em relação à execução orçamental provisória não consolidada de 2015 (7,7 milhões de euros), assente na reorganização e racionalização dos recursos.

     No que respeita à despesa consolidada, as despesas com pessoal atingem 73,9%, as aquisições de bens e serviços 18,5% e o investimento 4,2%.

     Entre os recursos financeiros afetos aos diversos programas, destacam-se as medidas orçamentais relativas à segurança e ordem pública/administração e regulamentação, com 40,6%, e o sistema prisional, de reinserção e de menores, com 14,6%.

      Fonte: Lusa

MinistroFinancas-MarioCenteno.jpg

 

por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.02.16

As Férias dos Provisórios

     Têm-nos chegado informações diversas veiculadas por Oficiais de Justiça Provisórios, que entraram nos últimos meses do ano de 2015, em que as administrações das comarcas estão a considerar que os mesmos só têm direito a um máximo de 6 dias de férias a gozar em 2016.

     Estas informações vêm acompanhadas de mais pormenores, como informações da DGAJ que os informaram de que aos 22 dias úteis de 2016 somar-se-iam os 4 ou 6 dias de 2015, conceção que era idêntica à de vários Secretários de Justiça que, no mesmo sentido, informaram os Oficiais de Justiça Provisórios, até que, agora, as administrações vêm comunicando outra conceção e, tendo pedido opinião à DGAJ, esta, agora, tem respondido que esse é um assunto da competência e a ser resolvido pela administração da comarca.

     Se é certo que a marcação de férias (a elaboração do mapa) é um assunto que diz respeito à administração local, a interpretação da lei e a fixação do número de férias a que cada trabalhador tem direito é da competência da administração central e isto não é fazer os mapas de férias é resolver o conflito e determinar como devem ser feitos os mapas de férias, considerando se determinados trabalhadores têm direito a gozar em 2016, quatro, seis, vinte e dois ou mais dias de férias.

     Diz-nos o artº. 239º, nº. 1, da Lei 7/2009 de 12FEV (Código do Trabalho), aplicável por força do artº. 126º, nº. 1, da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP), que no ano de admissão (no caso, o final do ano de 2015), o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês (até um total de 20 dias), cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de trabalho.

     Ora, sucede que os seis meses não se completaram até ao final do ano de 2015 e, assim, temos que nos socorrer do disposto no nº. 2 do já mencionado artº. 239º, que estabelece que, quando o ano terminar antes de decorrido o prazo dos seis meses, as férias são gozadas no ano seguinte e, no nº. 3 do mesmo artigo, prevê-se que nesse tal ano seguinte o período de férias não ultrapasse os 30 dias úteis, ou seja, que a necessária cumulação de dias de férias não pode ultrapassar os 30 dias úteis (os 22 dias mais os que corresponderem, dois por cada mês).

     Assim, para além dos 22 dias do ano seguinte (2016), o trabalhador só poderá gozar até um máximo de mais 8 dias de férias relativas ao ano anterior, e estes 8 porque somados aos 22 se atinge o limite dos 30.

     No caso de um Funcionário que haja iniciado funções a 15 de setembro de 2015, até ao final do ano de 2015, completou apenas 3 meses e, por esses 3 meses – completos – tem direito a 6 dias úteis de férias, dias estes que se somarão aos 22 dias úteis de 2016, só os podendo gozar, no entanto, após completar 6 meses, o que, no exemplo, ocorreria a 15 de março.

     Portanto, na marcação de férias para o ano de 2016, os Funcionários em primeira colocação poderão marcar até 28 dias úteis de férias para gozar em 2016, após março ou abril (dependendo da data de entrada ao serviço), ou seja, para muitos dos novos Funcionários, dificilmente poderão gozar as férias no período de Férias Judiciais da Páscoa de 2016 mas só após.

     O gozo concreto das férias após os seis meses não implica a perda do direito mas tão-só a que tal gozo ocorra após aquele período.

     Quanto aos 22 dias normais de férias do ano 2016, considerar que não são devidos no corrente ano a quem entrou ao serviço no ano passado, é um erro crasso na conceção do direito às férias, pertencente a uma visão simplista e míope dos direitos dos trabalhadores.

     Assim, sugere-se que os Oficiais de Justiça Provisórios deverão requerer a marcação dos dias de férias a que têm direito, isto é, os 22 mais os 2 por cada mês de 2015, isto é, de acordo com a entrada de cada um, deverão requerer a marcação de 24, 26 ou 28 dias.

     No caso de indeferimento desse pedido de férias, seja pelo Juiz Presidente ou pelo Administrador Judiciário, os Oficiais de Justiça poderão e deverão reclamar do despacho para o autor do ato, ou interpor recurso contencioso junto do tribunal administrativo competente, dado a decisão proferida pelo Juiz Presidente não se encontrar sujeita ao poder hierárquico ou de supervisão do Diretor-Geral da Administração da Justiça.

     De acordo com o nº. 6 do artigo 106º da LOSJ, das decisões do Administrador Judiciário proferidas no âmbito das suas competências próprias cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as proferidas nos termos da parte final do nº. 2 do artigo 104º, em que cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.

     Por isso, por mais que haja alguém a dizer que só têm direito a quatro ou seis dias de férias em 2016, requeiram (por escrito) a marcação dos 22+4 ou 22+6 e, quando indeferido, reclamem, também por escrito ao próprio Administrador Judiciário ou interponham recurso da decisão do Juiz Presidente. Ainda que no ano de 2016 venham a gozar apenas 6 dias, após decisão do tribunal, seja lá quando for, acabarão por gozar os dias todos.

     Pode consultar mais informação sobre este assunto no sítio da Internet da DGAJ, designadamente, na secção de perguntas e respostas disponível para acesso na seguinte hiperligação: “FériasDGAJ”.

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às 08:06

Sexta-feira, 05.02.16

Interpelação pela Madeira

     A deputada Sara Madruga da Costa aproveitou a primeira audição parlamentar da Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na Assembleia da República, para elencar os principais problemas da justiça na Região Autónoma da Madeira e pedir soluções ao Governo da República.

     Além das questões formuladas na audição, a deputada explanou, de uma forma mais exaustiva, as carências dos tribunais na Região Autónoma em três perguntas por escrito dirigidas ao Governo da República.

     A necessidade de mais Funcionários Judiciais na Região e da revisão da promoção e progressão dos mesmos esteve entre as questões colocadas, tendo Sara Madruga da Costa referido ser imprescindível suprimir a falta de nove Escrivães de Direito e de dezasseis Escrivães Adjuntos.

     A esta lacuna junta-se a falta de Magistrados do Ministério Público, já que, comparativamente com outras comarcas do país, o número destes profissionais na Região é muito inferior e desproporcional.

     Sara Madruga da Costa referiu que um dos outros graves problemas que se verificam é a falta de condições de acesso à justiça por parte dos cidadãos mais carenciados, sugerindo à Ministra da Justiça a revisão dos critérios de atribuição do apoio judiciário, de modo a que possam ter uma maior abrangência.

     Francisca van Dunem foi ainda questionada sobre o problema da falta de arquivo da instância local de Santa Cruz, que está, provisoriamente, distribuído entre as casas inabitadas dos magistrados, a cerca de dois quilómetros, e um outro edifício propriedade da Câmara Municipal, o que impede a imediata passagem de certidões e o pleno funcionamento do tribunal, não tendo sido também esquecida a situação do arquivo do Funchal, que requer um novo espaço não só para o arquivo mas também para o armazenamento de objetos apreendidos.

     A deputada Madruga da Costa abordou também a problemática da violência doméstica e a falta na Região de magistrados judiciais e Oficiais de Justiça especializados, bem como a falta de uma secção especializada da PSP para o tratamento diferenciado deste fenómeno criminal.

     Por fim, e relativamente às duas regiões autónomas, a deputada abordou a necessidade de reposição dos subsídios dos Conservadores e dos oficiais de registo, bem como de colocação de mais conservadores, uma vez que existem concelhos onde são inexistentes, como é o caso do Porto Santo, o que impede o bom desempenho dos serviços aos cidadãos.

     Estas questões e o acompanhamento do funcionamento da justiça na Região surgem no seguimento do compromisso eleitoral assumido pela deputada Sara Madruga da Costa no sentido de aproximar a população e os serviços dependentes do Estado na Região com a Assembleia da República.

     Fonte: dnoticias.pt

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às 08:05

Quinta-feira, 04.02.16

O Elemento Chave

     “A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) critica que a organização judiciária tenha arrancado, em setembro de 2014, sem o número suficiente de Oficiais de Justiça, embora isso fosse um “elemento chave” para o sucesso da reforma.

     Esta consideração consta de um balanço do primeiro ano da reforma da organização judiciária realizado pela ASJP na qual a associação refere que a nova organização foi efetuada “sabendo-se que um dos elementos chave para o seu sucesso — número suficiente de funcionários de justiça — não se verificava”.

     No documento, a Associação congratula-se, contudo, que, decorrido um ano do novo mapa judiciário, foi finalmente concluído um processo de contratação de novos funcionários, tendo entrado para os quadros cerca de 600 funcionários.

     “Sucede que, em setembro de 2014, faltavam, nos quadros cerca de 1400 funcionários. Logo, é manifesto que a insuficiência de funcionários se manteve. Acresce que o número de aposentações de Funcionários da Justiça tem sido crescente”, sublinha.

     Acrescenta, porém, que continuam a faltar no quadro dos tribunais centenas de Oficiais de Justiça, tornando “absolutamente impossível, um pouco por todo o país, o bom funcionamento dos tribunais”.

     Noutra perspetiva, a ASJP lembra que a opção subjacente a esta reforma quanto à conformação geográfica/territorial dos tribunais foi uma opção ideológico-política e que a mesma não pode abandonar os princípios constitucionais do acesso ao direito e aos tribunais.

     “Tais princípios impõem e exigem que na definição dos municípios onde se instalam os tribunais ou as suas secções se tenham em conta as realidades concretas de cada localidade, as acessibilidades, a existência de transportes públicos”, refere o estudo.

     Segundo a ASJP, presidida por Maria José Costeira, nem em todos os tribunais estes princípios foram respeitados, sendo indispensável, em algumas situações, “corrigir urgentemente” a situação já que há, de facto, casos em que o acesso à justiça se não fica de todo afastado fica fortemente comprometido.

     No balanço do primeiro ano da reforma que foi entregue à Ministra da Justiça, esta associação sindical (uma espécie de sindicato dos juízes) alerta ainda que a metodologia ao cálculo do volume expectável de processos (VPE) e ao cálculo dos valores de referência processual (VRP) foi “errada”.

     “Apesar das várias chamadas de atenção, insistiu-se na adoção de critérios abstratos, aplicáveis a todos os tribunais, de todo o país, ignorando, intencional e inexplicavelmente, as especificidades próprias de algumas regiões, de ordem socioeconómica e cultural, com impacto direto no tipo e complexidade da litigância”, assinala, frisando que estes dados têm, necessariamente, de ser ponderados na fixação do VRP dos respetivos tribunais.

     O problema da instalação dos tribunais é também analisada no estudo com a ASJP a entender que em vários edifícios onde foram colocadas secções dos novos tribunais a questão das instalações “não foi devidamente equacionada”.

       “Os casos em que critérios de racionalidade económica e de aproveitamento de edifícios judiciais (que, de outra forma, ficariam abandonados ou subaproveitados) se tenham sobreposto a análise estrita da melhor localização judicial encontram-se certamente entre aqueles em que mecanismos compensatórios por dificuldades de acesso à justiça têm de ser equacionados”, precisa a ASJP.

     O estudo da associação faz um levantamento do estado de todos e cada um dos novos tribunais e das secções que os integram, indicando os constrangimentos existentes e apontando soluções.

     É referido, por exemplo, a instância local de Sesimbra (comarca de Setúbal) que recebeu mais do dobro dos processos-crime que, em igual período, cada um dos cinco juízes efetivos de Setúbal.

     “Se considerarmos que o quadro de Setúbal se encontra justificadamente reforçado com dois juízes auxiliares, resulta evidente a necessidade de reforço de quadro em Sesimbra”, diz a associação.

     A ASJP propõe, assim, a criação de uma secção local de competência cível, com o quadro de um juiz, e a criação de uma secção local de competência criminal, com o quadro de dois juízes.”

     Fonte: Observador

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às 08:04

Quarta-feira, 03.02.16

A Revisitação, o Efeito Perverso, o Pé-de-Guerra e o Sofrimento pelas Promoções

     A Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, abordou ontem, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, diversas questões relacionadas com o seu ministério, designadamente, sobre o sistema prisional, a Polícia Judiciária, o sistema informático Citius e a falta de guardas prisionais, magistrados e Oficiais de Justiça.

     Quanto à organização judiciária, Francisca van Dunem assegurou que aquela reforma será "revisitada comarca a comarca, município a município", tanto mais que o novo desenho territorial teve "alguns efeitos perversos", ao alargar distâncias, afastando os tribunais das populações. Salientou que os problemas detetados são mais acentuados nas secções (antigos tribunais) de famílias e menores.

     Disse assim: «Ir sítio a sítio, comarca a comarca, município a município» e, dessa forma «perceber coisas tão simples como que 40 Km não são 40 Km ou que existirem transportes públicos não significa nada porque os horários não são adequados».

     Na revisitação do novo mapa judiciário, a ministra disse ter como objetivos aproximar os tribunais das populações, baixar a morosidade dos processos, obter maior resposta judicial e melhorar o tratamento de casos ligados à criminalidade mais grave e complexa. Questionada pelos deputados da oposição, a ministra não adiantou se vai reabrir todos os tribunais encerrados ou só alguns.

     Van Dunem garante que não haverá "um modelo único" e que haverá que "ter em conta as especificidades da comarca, mas admite que um deles passe pela deslocação de magistrados, "para fazer julgamentos noutros locais [onde não haja tribunal], preservando a dignidade dos tribunais e das funções". Até porque, concretizou, "há espaços que foram abandonados e onde o essencial das estruturas se mantém" e será possível efetuar julgamentos.

     Francisca Van Dunem referiu ainda que quer que os utentes da justiça sejam informados do prazo previsível de resolução das ações em que estão envolvidos e que "Isso já é feito no Tribunal de Vila Real".

     Nesta sua primeira audição na comissão parlamentar, a governante traçou um quadro pouco risonho da justiça portuguesa. Falou em estabelecimentos prisionais em que os reclusos vivem em condições "desumanas", bem como referiu o estado de “quase pé-de-guerra” que se vive nos estabelecimentos prisionais, como em Lisboa, e na situação "tóxica" em que a reforma dos tribunais deixou a base do Ministério Público, por via da promoção e da transferência de muitos procuradores.

     Isto é, a Ministra da Justiça queixa-se de que por via da abertura da carreira e das promoções ocorridas com os procuradores do Ministério Público, este ficou sem base ou com a base “descalça” e que isto é deveras preocupante.

     Ora, se a Senhora Ministra da Justiça considera preocupante que os Senhores Procuradores hajam sido promovidos e se tenha desfalcado a base do Ministério Público, então que dizer dos Oficiais de Justiça, onde o desfalque ocorreu não só na base mas em toda a carreira que, ainda por cima, nem sequer foi aberta às promoções; nem uma coisa nem outra, mas um desfalque generalizado; uma situação que, para usar a mesma expressão da Senhora Ministra, relativamente à reorganização judiciária, teve um “efeito perverso”, não só nos Oficiais de Justiça como, inevitavelmente, na própria Justiça.

     Disse assim: «O Ministério Público tem neste momento uma base completamente descalça, em grandes dificuldades, em grande sofrimento, de facto, porque houve de facto promoções.»

     Que bom seria estarmos hoje aqui a queixarmo-nos de que os Oficiais de Justiça perderam a base ou ficaram com a base descalça por causa da abertura da carreira às promoções, ao menos teríamos tido o “sofrimento” das promoções mas, ao contrário do que ocorreu com os procuradores e juízes, carreiras onde se verificou a tal abertura às promoções que, afinal, resultou nas atuais dificuldades e no atual sofrimento de facto que a Senhora ministra refere, a carreira dos Oficiais de Justiça não foi aberta a nada, pelo contrário, foi fechada e bem fechada.

     Criticada pelo deputado do PSD Carlos Peixoto por ter "a cabeça nas magistraturas", de onde advém por ser procuradora, Van Dunem respondeu prontamente dizendo ao deputado que estava nas funções para dar eficácia ao sistema e não para ser "ideóloga".

     Sem abertura da carreira dos Oficiais de Justiça, a Ministra da Justiça propõe-se aproximar os tribunais das populações, obter uma maior resposta judicial e melhorar o tratamento de casos ligados à criminalidade mais grave e complexa, prioridades da governante que tenciona anunciar em breve também medidas destinadas a simplificar os procedimentos relacionados com os passaportes e cartões de cidadão.

     “Tenho ideias que provavelmente são utopias mas tenho a perspetiva de as pôr em causa", disse, enumerando: "uma justiça mais leve, mais esclarecedora, mais célere e mais próxima dos cidadãos." De que forma? É cedo e o tempo é ainda de análise, disse a ministra, sublinhando que "legislação temos muita, temos imensas leis, o que não temos é eficácia".

     Van Dunem alertou ainda os deputados para o congestionamento que atinge as secções (antigos tribunais) administrativos e do comércio e para as dificuldades sentidas, por "juízes isolados", nos tribunais tributários, ao lidarem com processos complexos e de elevado valor. Admitiu também a possibilidade de serem revistas as alçadas dos tribunais fiscais.

      A governante reconheceu que a Polícia Judiciária precisa de reforços, mas sobretudo de outra "capacitação", designadamente no domínio da criminalidade económico-financeira.

     Um dia após dar posse ao novo diretor dos serviços prisionais, Van Dunem reiterou que o sistema prisional está "violentamente pressionado" pela sobrelotação e pelas restrições orçamentais, observando que nos últimos anos registou-se um subfinanciamento das cadeias, tendo em 2015 as prisões perdido 29 milhões de euros. A magistrada de carreira admitiu que, em alguns estabelecimentos prisionais, as condições de detenção são "desumanas" e que o "Estado não tem o direito de privar a dignidade" aos reclusos, pelo que a questão deve preocupar todas as bancadas parlamentares.

     A ministra justificou a abertura do concurso para formação de mais 126 magistrados com o défice destes profissionais, notando que, em 2015, nos tribunais judiciais 37 magistrados cessaram funções e outros sete estão em condições de se aposentarem. Alertou também para o facto de vários magistrados estarem muito perto de completar os 70 anos (idade máxima para o exercício de funções), designadamente no Supremo Tribunal de Justiça, pelo que renovação de quadros não pode ser negligenciada.

     A Senhora Ministra da Justiça mostrou-se preocupada com os 37 magistrados que se aposentaram no ano passado e de uns 7, sim, sete mesmo, o mesmo número que tem a semana como dias, sete, portanto, que estão em vias de se aposentarem.

     A Senhora Ministra da Justiça não se mostrou preocupada com as centenas de Oficiais de Justiça que se aposentaram.

     No entanto, parecendo ter assumido como sua uma daquelas propostas que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou como sua, aquando da sua reunião no final do ano passado, a Ministra referiu-se a um princípio de neutralidade orçamental que consiste em não gastar mais, pois o que se deixa de gastar com os que vão para a aposentação servirá para pagar aos novos que irão entrar.

     Questionada sobre a aplicação informática Citius, a ministra reconheceu que se trata de um "corpo frágil e pequeno", mas, segundo informação dos técnicos, está atualmente "estável e a funcionar", estando a registar melhorias no seu desempenho. A ministra falou ainda das custas judiciais, tendo referido que o aumento destas taxas, no passado recente, teve por objetivo bloquear e restringir o acesso aos tribunais como forma de evitar o seu "congestionamento". Não adiantou, contudo, medidas concretas para tornar a justiça menos onerosa para os cidadãos.

     Sem querer fazer grandes comparações com o trabalho da sua antecessora, a titular da pasta da Justiça admitiu que a maior crítica ao sistema é a falta de celeridade mas comentou também negativamente a nova gestão dos tribunais que, com a nova organização judiciária, passou a estar baseada em conselhos de gestão que "têm um problema grave, pois são conselhos de gestão em que ninguém está preparado para gerir e não dotámos os tribunais de meios especializados".

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por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.02.16

A Retenção dos OJ Vale Mais de 30 Milhões de Euros Anuais

     O Estado vem poupando, com a propositada falta de promoções dos Oficiais e Justiça, falta de admissão de novos elementos e não pagamento das horas extraordinárias, pelo menos, mais de 30 milhões de euros anuais.

     A falta de ingresso de cerca de 1500 Oficiais de Justiça e a utilização nos cargos em falta de Oficiais de Justiça de categorias inferiores e sem a adequada remuneração, a par das muitas horas extraordinárias, não remuneradas, que diariamente os Oficiais de Justiça realizam, permitem calcular o valor dos vencimentos médios, não só dos ingressantes mas daqueles que deveriam ter sido promovidos para o exercício das categorias e funções em falta, sendo o valor indicado como um valor mínimo de base que está a servir de poupança à despesa pública.

     Já na Aviação Civil, soubemos ontem, o aumento dos vencimentos de 6’030 euros para 16’075,00; de 5’499 euros para 14’468,00 e outro de 5’141 euros para 12’860,00; representam, só para três pessoas, uma despesa superior ao meio milhão de euros anual, o que corresponde, caso fossem os mesmos 1500 Oficiais de Justiça em falta, não os 30 milhões referidos mas 300 milhões de euros.

     A propositada retenção dos Oficiais de Justiça corresponde a uma mera retenção de cariz financeira, idêntica a qualquer outra imposição financeira, como o custo dos sacos plásticos ou um qualquer imposto sobre os combustíveis.

     Esta poupança resulta de facto numa poupança? Quanto valem os processos parados nos tribunais? Valem milhares de milhões de euros, pelo que não existe poupança, bem pelo contrário, existe prejuízo, aliás, grande e irremediável prejuízo para todos os portugueses.

     Pese embora exista unanimidade, a todos os níveis, sobre a necessidade urgente de preencher os quadros, e desde sempre, havendo até unanimidade sobre a impossibilidade de êxito não só da reorganização judiciária operada como da justiça portuguesa em geral, o simples facto dos Oficiais e Justiça não terem qualquer visibilidade nem tempo de antena, como, por exemplo, os profissionais da restauração, resultam nesta invisibilidade e continuidade do abuso na sobrecarga e exploração de todos os Oficias de Justiça em funções; simples, submissos e conformados paus-para-toda-a-obra.

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por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 01.02.16

Alterações ao Mapa Judiciário

     A antiga Diretora-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Helena Ribeiro, exerce hoje funções de Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

     Helena Ribeiro está a “revisitar” as comarcas do país e os municípios que perderam os tribunais ou foram desqualificados, seja “in loco”, seja recebendo em Lisboa os autarcas de vários pontos do país, garantindo que ainda este ano haverá mudanças no Mapa Judiciário.

     Quem o diz é o presidente da Câmara de Baião, Paulo Pereira, que em declarações à Lusa, afirmou que a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, lhe prometeu que este ano haverá alterações para aproximar os cidadãos dos tribunais.

     “Ainda este ano haverá efeitos práticos", afirmou Paulo Pereira.

     O presidente da Câmara de Baião reuniu-se com Helena Ribeiro, onde lhe foi dito que o Ministério da Justiça tem a trabalhar uma equipa para avaliar o funcionamento dos tribunais e determinar as alterações a fazer, conforme consta do Programa do Governo.

     Em causa está, segundo Paulo Pereira, as queixas que se têm ouvido, em vários pontos do país, a propósito das consequências da reorganização do mapa judiciário, aprovada pelo anterior Governo, que também tirou competências ao tribunal de Baião, transferidas para comarcas vizinhas.

     À Lusa, o autarca socialista disse ter ficado muito satisfeito com as palavras de Helena Ribeiro, sobretudo por comungarem de muitas das preocupações de Baião no acesso dos cidadãos à justiça.

     "A senhora Secretária de Estado conhece bem a realidade", comentou Paulo Pereira.

     Frisou ainda não estar em causa a criação de novas estâncias judiciais no concelho, mas a possibilidade de no tribunal de Baião poderem ser realizadas diligências e audiências, aproximando a população da justiça.

     Os processos de família e menores são os que mais preocupa o edil de Baião, por envolverem o maior volume processual e por afetarem em muitos casos famílias de parcos recursos.

     Segundo números do Município, o atual mapa judiciário determinou que pelo tribunal de Baião passem apenas 250 processos por ano, em contraste com os 1500 que eram apreciados naquela comarca antes da reorganização introduzida pelo anterior Governo.

     Ao que se apurou, quando o autarca de Baião refere alterações a serem introduzidas ainda este ano, refere-se ao ano civil, mas tais alterações só ocorrerão no próximo ano judicial, isto é, após o primeiro dia de setembro deste ano civil que corresponde ao primeiro dia do ano judicial.

     Relativamente às alterações a introduzir, estas relacionam-se, certamente, com a realização das audiências de julgamento nos locais de origem dos processos, nas sedes dos municípios, desconhecendo-se se nas sedes que tenham instalações judiciais, ativas ou encerradas, ou até em todas as sedes de municípios.

SecretariaEstadoJustica-HelenaRibeiro+AutarcaBaiao

por: GF
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