Oficial de Justiça

     Na sexta-feira passada, na Assembleia da República, na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2016, a Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a abertura de mais secções de proximidade, nos tribunais extintos pela reorganização Paula Teixeira da Cruz, com reforço das atribuições de tais secções.

     E o que é isto? É isto uma revisitação do mapa? É, pois. Isto vem na sequência da desjudicialização da Justiça ocorrida nos últimos anos.

     Como se resolvem os problemas dos tribunais? Acabando com eles e metamorfoseando-os em coisas para-judiciais. Começou com um balcão, nacional, dedicado às injunções (BNI), depois mais outro, também nacional, o do arrendamento (BNA), passando por atribuições diversas a outras entidades, como os solicitadores, as conservatórias, notários, os julgados de paz… Para acabar em secções, isto é, balcões, já não nacionais, mas locais, ditos de proximidade.

     A desjudicialização e o embuste de Paula Teixeira da Cruz, com a criação destas coisas que não são tribunais, será agora aprofundado com mais coisas que parecem tribunais e que até ocuparão os espaços que aqueles detinham antes da extinção, iludindo os cidadãos com tais coisas, aparelhos de videoconferência e promessas de realização de alguns julgamentos nesses espaços, bem como outros atos judiciais que ali serão praticados mas sem serem espaços judiciais de facto mas meros balcões designados secções de proximidade.

     A par da desjudicialização estamos agora também perante a disfuncionalidade dos atos judiciais serem praticados em qualquer lugar, sem necessidade de serem secções judiciais ou do Ministério Público de facto. É quase como o que sucedeu com os correios que encerraram estações mas os atos passaram a ser executados em juntas de freguesia, mercearias, etc.

     A revisitação do mapa, afinal, é, também, um aprofundamento da disfuncionalidade judicial implementada por Paula Teixeira da Cruz.

     É verdade que a proximidade da Justiça com as populações é um fator primordial mas tal não pode suceder com situações precárias com balcões de atendimento que só porque têm na sua designação a expressão “de proximidade”, se considera que o assunto já está resolvido e as populações servidas.

     Relativamente às super-secções concentradas de família e menores, distantes das populações e daqueles que mais necessidades apresentam, Francisca van Dunem disse que é “de facto preciso fazer muitas alterações no interior do território” porque “há vários municípios em que há uma distância muito grande entre as secções de família e menores, que estão centralizadas, e depois municípios mais longínquos, integrantes da comarca, onde por vezes há populações jovens que têm problemas dessa natureza para resolver e que têm dificuldades no acesso efetivo à justiça de família e à justiça de menores e aí, nessas situações, há duas soluções alternativas que estão a ser definidas casuisticamente. A primeira é o desdobramento de secções especializadas; desdobrar secções e fazer com que haja deslocação do magistrado a um núcleo mais distante para fazer julgamentos. A segunda implica, eventualmente, um recuo ao nível da especialização mas que é um recuo que, do meu ponto de vista, não é dramático, que é atribuir a algumas instâncias locais competência também em matéria de família e menores”.

     Esta opção de atribuir às instâncias locais mais distantes das sedes dos distritos e sedes das comarcas, competências ao nível da família e menores, não é uma novidade e constitui, também, mais um aprofundamento do mapa Teixeira da Cruz. Da mesma forma que a atual ministra, revisitando, aprofunda, aumentando, o número de secções de proximidade, também aqui aprofundará, aumentando, as competências das instâncias locais mais distantes das sedes da comarca. Esta opção também já existe no mapa Teixeira da Cruz, pelo que também aqui Francisca van Dunem não aporta nenhuma novidade a não ser uma maior implementação do mapa Teixeira da Cruz.

     Francisca van Dunem referiu que as suas opções estão limitadas ao seu limitado orçamento, ou seja, não faz mais porque não tem orçamento. Quer isto dizer que, mais uma vez, não se pretende resolver as reais carências da Justiça mas tão-só desenrascar alguns aspetos.

     «Estas questões do mapa têm efetivamente a ver com o orçamento, porque em alguns casos, obviamente, vão implicar intervenções, não é… Quer dizer, ao nível dos espaços que estão abandonados e, aliás, eu disse, referi a esse propósito que, independentemente de não haver um custo excessivo, nomeadamente porque muitas das autarquias afetadas se disponibilizaram para fazer intervenções, parece-me óbvio que há aqui de facto uma matéria que entronca com questões orçamentais, não só na questão do edificado, como na questão dos Oficiais de Justiça, a questão dos magistrados, como também na questão das tecnologias que vão ser necessárias pôr ao serviço de algumas instâncias numa lógica de se praticarem atos relativamente a distância».

     A Ministra da Justiça anunciou também a abertura de um concurso para admissão de mais profissionais de investigação criminal para a Polícia Judiciária, guarda prisional e ainda uma novidade na celeridade processual a anunciar este mês de março, relativamente a um plano denominado “Justiça Mais Próxima”, plano este que, segundo a ministra, terá uma forte componente tecnológica e que se vai associar a outro plano geral, o “Simplex 2016”, porque, de acordo com Francisca van Dunem, é necessário um sistema mais próximo e mais célere para os cidadãos.

     Haverá, no entanto, alguns recuos ao mapa Teixeira da Cruz. Serão transformadas algumas secções de proximidade em secções de competência genérica local. Mas todas as alterações estarão dependentes das autarquias, autarquias que tudo têm feito para que as suas populações tenham acesso próximo à Justiça. Por isso têm assegurado a realização de obras nos edifícios que delas careçam e sem custos para o Ministério da Justiça.

     Ao mesmo tempo, o Ministério da Justiça gastará o orçamento na compra de aparelhos de videoconferência.

     Ministra que se preze implementa alterações legislativas e Francisca van Dunem anunciou alterações ao Código de Processo de Trabalho e ao Código Civil.

     Na comissão, o partido PSD, apesar de ter ouvido todas estas alterações e o tal plano de Justiça mais próxima, preferiu questionar a ministra sobre o aumento em 80% das despesas dos gabinetes do Ministério da Justiça. Claro que um tão grande aumento é preocupante mas de igual modo é preocupante o destino da Justiça em Portugal.

     Carlos Abreu Amorim (deputado do PSD) considerou que algumas medidas anunciadas são eleitoralistas, assim arrumando a questão, e centrou as suas críticas no referido aumento de 80,1 % nos gastos com a despesa dos gabinetes do Ministério da Justiça, observando que no gabinete da ministra esse aumento atinge os 31,1%.

     “Lamento que os gabinetes do Ministério da Justiça não tenham feito uma contenção de gastos”, enfatizou o deputado social-democrata, considerando que se trata de “gastos excessivos” e de “aumentos desmesurados”. Criticou ainda que a verba gasta na alimentação de cada um dos 14107 reclusos tenha descido para 2,31 euros por dia, quando esta questão tanto indignou a oposição no governo PSD/CDS-PP.

     Na resposta, a ministra admitiu haver aumento e explicou que isso se deve à criação de mais uma Secretaria de Estado, mas ressalvou que as verbas mencionadas são uma estimativa e só no final do ano se poderá dizer se foram gastas ou não.

    Reconheceu também que as verbas destinadas à alimentação dos reclusos são baixas, mas observou que o novo diretor das prisões está a negociar melhores condições para a população prisional.