Oficial de Justiça

     A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça deste último mês de fevereiro e nele constam duas primeiras colocações e 24 transferências ou transições, ou seja, este movimento abarca cerca de 25 Oficiais de Justiça.

     Para movimento tão… “vasto”, se calhar mais valia que a DGAJ nem se desse ao trabalho de chamar a isto um movimento de Oficiais de Justiça, porque no universo dos Oficiais de Justiça hoje existentes, este movimento abarcou cerca de 0,30% dos Oficiais de Justiça, isto é, nem meio ponto percentual, ou seja, um número perfeitamente residual, insignificante e inócuo, quando se mostram pendentes tantos pedidos de movimentação e promoção, continuando as administrações com as colocações “ad hoc” em lugares de categorias que, teimosamente, a administração central não preenche mas até paga igual salário nas colocações que se vêm efetuando de facto.

     A desculpa de que não há verbas orçamentadas para as promoções é uma desculpa falsa, uma vez que os pagamentos são de facto efetuados nas inúmeras colocações em substituição, como se promoções de facto fossem, embora este descongelamento parcial de uns seja uma indecência.

     Enfim, é mais do mesmo, mas cada dia que passa é pior.

     Se quiser verificar o movimento de fevereiro, verifique na coluna aqui à direita, através da ligação permanente disponibilizada na secção de “Ligação a Documentos”, onde se encontram todos os últimos movimentos ocorridos desde 2013.

     Sobre este movimento o Sindicato dos Oficiais de Justiça publicou o seguinte comentário na sua página do Facebook: «Verifica-se, uma vez mais, que é bem mais pequeno do que alguns Movimentos, verdadeiramente pornográficos, levados a cabo pelos Conselhos de Gestão, em algumas comarcas. Talvez fosse importante que se soubesse um poucochinho mais de gestão de recursos humanos. Não é possível tanto Movimento Pornográfico, quando há 3 Movimentos Ordinários...»

     Entretanto, voltando ao assunto que nos deslumbrou estes dias, relativamente às inexistentes ou desconhecidas 120 medidas anunciadas pela ministra da Justiça na sua ação de “marketing”, voltando ao programa televisivo emitido pela RTP3, tal como ontem aqui foi já divulgado, convém realçar o que disseram, entre tantas outras coisas, e de forma muito pertinente, os intervenientes.

     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), abordando a medida anunciada de “Wi-Fi” nas salas de testemunhas, referiu ser uma muito boa ideia mas também referiu que, antes, é necessário deter salas de testemunhas. Saiba-se que embora haja tribunais que detêm salas de testemunhas, a maioria não as detém e as que havia foram ocupadas para fins diversos, em face da falta de espaço advindo da concentração de serviços.

     Nos tribunais portugueses as testemunhas e outros intervenientes processuais aguardam a sua chamada em átrios, corredores e escadas, ao frio, sem bancos ou cadeiras para se sentarem, em pé, por tempo indeterminado e sem o mínimo de condições.

     Escolher, como foi escolhido, o edifício e serviços judiciários instalados em Sintra como laboratório para testar as ideias com as testemunhas e demais público é um perfeito disparate. O Palácio da Justiça de Sintra é um dos melhores palácios do país, detendo condições únicas; exclusivas, pelo que as situações que ali serão testadas padecerão sempre de falta de equivalência com a realidade do país.

     As experiências não se fazem assim, escolhendo um local onde tudo só pode correr bem. Todos os laboratórios onde se efetuam testes põem à prova modelos sujeitos a diversas circunstâncias e adversidades e não perante uma única cultura laboratorial em meio ideal onde tudo só pode correr bem.

     Antes mesmo da experiência de Sintra se iniciar e acabar, já sabemos que os resultados que virão a ser anunciados se revelarão muitos positivos e passíveis de serem replicados no resto do país. No entanto, também sabemos que tal nunca sucederá. A replicação sucederá de forma equívoca, limitada e parcial, nunca se alcançando os resultados laboratoriais ideais que em Sintra se alcançarão.

     Ou seja, esta experiência anunciada pela ministra da Justiça resultará num grande nada, tal como até agora resulta o magnânimo e vazio plano apresentado.

     No mencionado programa televisivo, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referia o seguinte:

     «Nós temos tribunais onde há dois funcionários numa secção que deveria ter dez. Temos, por exemplo, o Porto Santo; temos uma funcionária praticamente a trabalhar sozinha que tomou posse em setembro; tem seis meses e está praticamente sozinha numa secção de um tribunal.

     Temos tribunais onde se forem todos para julgamento ou diligências, espera-se que ninguém adoeça para não ter que fechar a porta do tribunal quando houver diligências.

     Isto é gravíssimo, isto existe, toda a gente reconhece, não estou a dramatizar; não há um procedimento de admissão de funcionários. Nós, desde 2001 até hoje, perdemos três mil funcionários nos tribunais. Nós não estamos à espera que sejam admitidos três mil, se calhar nem mil, mas é preciso admitir um número significativo para dar resposta a tribunais [secções] como os de Comércio, Execuções, os de Família e Menores e do Trabalho.

     Em Beja, no tribunal do trabalho [Secção do Trabalho] estão dois funcionários, se um adoecer o outro está tramado, se calhar adoece também a seguir, coitado, com algum ataque do coração, porque fica sozinho no tribunal [secção] do trabalho.

     No tribunal [secção] de família e menores de Ferreira do Alentejo não tem um único funcionário que tivesse lá sido colocado definitivamente; foram transferidos de Beja. Estamos a falar de tribunais [secções] que têm uma dimensão e um objetivo social importantíssimo, como é a família e menores e os tribunais do trabalho. Estes são os problemas da Justiça e não vejo nada sobre isto».

     O advogado interveniente no programa e que exerceu cargo na Ordem dos Advogados, ontem já aqui referido, referiu-se, tal como a juiz presidente da ASJP, à possibilidade de haver interesses obscuros no mau funcionamento da Justiça e, por isso, há décadas que não se investe verdadeiramente nela e na solução real dos seus problemas, e disse assim:

     «Se é intencional ou não eu não sei mas que dá muito jeito a muita gente o sistema funcionar mal, disso não tenho a mais mínima dúvida. Que existem, e é sabido que existem, 2500 vagas de Funcionários Judiciais para preencher e não são preenchidas, não é deste Governo mas é de vários governos a esta parte, eu não percebo como é que as pessoas continuam a queixar-se do mau funcionamento (…) quando chegamos à conclusão que existem 2500 funcionários em falta, eu acho muito importante falar-se das 120 medidas mas eu, se calhar, indicava já aqui umas cinco ou seis que se fossem realizadas davam uma maior eficiência, uma muito maior proximidade, uma maior inovação e humanização, que são aquelas quatro vertentes que se pretende implementar numa reforma futura (…) Nenhum de nós sabe quais são as 120 medidas, existe um vago sítio na Internet onde se referem as 120 medidas mas que indica ali quatro ou cinco».

     Fernando Jorge, do SFJ, referiu ainda que «existe uma intenção nítida de desqualificar e minorar a atividade dos tribunais porque os tribunais são independentes, o poder judicial é independente, porque senão não tínhamos esta situação. Eu não conheço centros de mediação ou arbitragem em contentores mas temos tribunais instalados em contentores. Isto dá uma imagem de um órgão de soberania completamente deplorável. Claro que estes contentores, agora, vão ter “Wi-Fi” e eventualmente um “front-office”, fora dos contentores, julgo eu.»