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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 08.03.16

Das 120 já há 60 ou 50 Medidas

     No sítio da Internet “Justiça+Próxima” já estão disponíveis metade das medidas anunciadas pela ministra da Justiça.

     Mas das 60 medidas expostas há uma que está repetida e há seis que são praticamente iguais a outras, pelo que das 60 medidas, só existem de facto 59 e podemos considerar que só 53 são medidas de facto autonomizáveis. A estas medidas se descontarmos as que correspondem a medidas já implementadas, algumas delas mesmo já há alguns anos, ficamos com apenas cerca de 50 medidas de facto.

     A seguir se indicam as tais sessenta medidas.

     1- Tribunal+. Essencialmente é um balcão de atendimento do público com mais tecnologia de informação, algo que já existe em muitos tribunais mas não em todos e que nunca será implementado na maioria dos tribunais, exceto nos de maior dimensão, a não ser que se contrate mais gente para o atendimento.

     2- Tribunal Resolve. Para além da atividade de um tribunal, oferece mais serviços não só da Justiça como da Administração Pública. Este conceito será testado no extinto tribunal de Penela. Ou seja, chama-se àquilo Tribunal mas é uma espécie de Loja do Cidadão, ou será antes uma Loja do Cidadão com serviços judiciários? Há mercearias em certas localidades que também têm o serviço de correios que os CTT fecharam na localidade mas continuamos a chamar Mercearia da Ernestina àquilo e não Estação de Correios.

     3- Transcrição automática das gravações áudio.

     4- Plataforma de recuperação de bens e ativos a favor do Estado. Mais uma plataforma informática, isto é, mais um Citius mas para o Gabinete de Administração de Bens.

     5- Citius nos Tribunais Superiores (Relações e STJ): Há já vários anos que o Citius está nos Tribunais Superiores e nele são trabalhados os processos. Esta medida é incompreensível.

     6- Citius, aceso remoto pelos magistrados. Permitir que os magistrados não tenham que se deslocar aos tribunais para despachar os processos, podendo fazê-lo desde casa, na praia, etc. Esta mesma opção deveria ser disponibilizada aos Oficiais de Justiça para que estes pudessem ir para casa e não ter que ficar até tarde na noite nos tribunais ou deslocarem-se aos tribunais nos fins-de-semana.

     7- Citius: Agenda do mandatário. A agenda dos advogados passa a ser controlada pelo Citius, podendo ver-se tudo o que têm marcado, quando, que quantidade de marcações, onde, etc. Como é que os advogados vão poder desculpar-se de já terem outras marcações? Terão agora que alegar ter diligências fora dos tribunais, nas Conservatórias, etc.

     8- Certidão eletrónica permanente negativa de registo criminal. Esperemos que esta certidão "permanente" tenha a mesma validade do atual registo criminal (3 meses) pois a permanência de ausência da prática de crimes pode deixar de ser de um dia para o outro, por isso não pode existir uma certidão permanente nem positiva nem negativa sobre o cadastro das pessoas, pois todos os dias os tribunais comunicam sentenças, comunicam extinções e também todos os dias caducam registos. É, pois, uma atividade diária.

     9- "Dashboards": a Justiça que detém legislação onde expressamente consta que deve sempre ser utilizada a Língua Portuguesa, agora vai ter "dashboards". Parece que os pensadores da ideia não foram capazes de a traduzir para português e, mesmo assim, receberam a concordância do Ministério da Justiça. Enfim, o que é isto, perguntam-se? É um painel onde constam diversos dados ou indicadores sobre o desempenho da Justiça, qualquer coisa como gráficos de barras ou bolos fatiados e coloridos, arranjadinhos numa página que lhe chamaremos "dashboard".

     10- Linha Justiça. Uma linha (telefónica) para prestação de informação genérica. Esta linha já existiu há alguns anos atrás, trata-se de uma revisitação.

     11- O Meu Tribunal: trata-se de uma plataforma onde se pode indicar as carências dos tribunais mas ao nível dos edifícios, equipamentos e consumíveis; não vai dar para inserir outras carências, como a falta de pessoal.

     12- Correio Expresso: envelopagem e "Finishing" na Justiça. Mais uma vez se opta pelas expressões em inglês que dão sempre um aspeto de muito maior entendimento sobre os assuntos e aqueles que pensam que "Finishing" são umas pastilhas para a máquina de lavar louça estão muito enganados e não percebem nada de "governance". Enfim, trata-se de contratar para os tribunais os serviços privados de empresas que passam a fazer aquilo que os Oficiais de Justiça fazem, isto é, imprimir uma notificação, dobrá-la, envelopá-la e expedi-la. Com os serviços contratados de "Finishing" na Justiça, o Oficial de Justiça só terá de concluir a notificação e ela sairá para tratamento e expedição algures numa empresa que receberá, a nível nacional, toda a correspondência. Mais um excelente negócio de contratação de serviços externos. Sobra-nos o dinheiro e nos tribunais as pessoas não sabem imprimir, dobrar, envelopar e expedir a correspondência.

     13- Melhorar a comunicação da Justiça com o cidadão. Trata-se de simplificar os textos de citações e notificações, isto é, trata-se de rever os textos automáticos, algo que os Oficiais de Justiça já vão fazendo e até já detêm textos automáticos próprios em substituição dos textos padrão e isto porque ainda não existe uma via para comunicar ao Citius as sugestões dos utilizadores e quando se consegue comunicar algo, tais sugestões, não são atendidas porque não há ninguém com tal função e assim se perpetuam comunicações muito deficitárias.

     14- Citius, Serviço de alertas: É a possibilidade de informar os mandatários, via SMS ou por e-mail, de notificações relativas a processos e alterações de diligências, mediante adesão opcional dos mandatários.

     15- Divulgação da duração média dos processos judiciais. Trata-se de implementar uma ferramenta que incluirá nas citações e notificações a duração média expectável do processo que está em curso. A introdução desta ferramenta dará certamente casos anedóticos muito engraçados que a comunicação social dará notícia. Além disso é algo que se revela inútil, uma vez que as notificações são essencialmente efetuadas na pessoa dos mandatários e não nas próprias partes.

     16- Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos: Trata-se de permitir o acesso e consulta eletrónica do cidadão ao seu processo, acompanhando-o. Até aqui o cidadão poderia consultar o processo no tribunal ou no escritório do seu mandatário. Poderá consultá-lo em casa, juntamente com quem quiser, permitindo o acesso a terceiros e até difundir o conteúdo na Internet, designadamente, as peças processuais das contrapartes, as quais farão furor.

     17- Permitir que a informação da Plataforma dos Inventários seja compatível com o Citius e haja troca de informação direta entre as duas plataformas.

     18- Justiça 360º: Trata-se de fazer inquéritos periódicos sobre a satisfação dos diferentes utilizadores dos serviços judiciários para aferir da qualidade dos serviços prestados. Esperemos que não façam como os jornalistas que perguntam sempre no final dos julgamentos criminais ao condenado se está satisfeito com a justiça.

     19- Sistema de Indicadores de gestão: Trata-se de implementar outro sistema de controlo da resolução processual de forma a avaliar a atividade dos tribunais com dados permanentemente atualizados. Esperemos que, com este sistema, seja o fim dos constantes pedidos dos órgãos de gestão com mapas e grelhas diversas que ocupam o precioso tempo aos Oficiais de Justiça.

     20- Certidão Judicial Eletrónica: Esta medida tem muita graça, pois é uma medida que está prevista desde 2009 (há sete anos!), estando até definido o seu custo, sendo mais barata que a certidão em papel, mas nunca foi implementada ao longo destes anos, sendo agora apresentada como uma nova medida.

     21- Renovação e reforço dos equipamentos informáticos e ferramentas de produtividade dos serviços prisionais. Trata-se de fornecer ou substituir aos Serviços Prisionais, computadores, impressoras, pórticos detetores de metais, videovigilância, etc.

     22- Renovação e reforço dos equipamentos informáticos e ferramentas de produtividade dos tribunais. Trata-se também de renovar ou fornecer equipamento informático aos tribunais, aqui existindo apenas uma novidade que corresponde ao sistema de transcrição automática de gravações já indicado na medida nº. 3, pois todos os demais equipamentos já existem e até os leitores de códigos de barras não têm interesse praticamente nenhum; há mesmo quem afirme que a sua utilização para os registos de entrada torna a tarefa mais demorada. Por isso não são precisos mais e se eventualmente fizerem falta é só ir buscar os que estão arrumados nos tribunais.

     23- Reforço da segurança e dos dados aplicacionais aos sistemas de informação da Justiça. Trata-se de gerir os acessos às plataformas, com registo de acessos. Nada de novo, pois isto já ocorre nos acessos às diversas plataformas.

     24- Repositório documental digital. Trata-se de disponibilizar repositório para utilização em documentos eletrónicos. Aqui se inclui as assinaturas eletrónicas, algo de que os Oficiais de Justiça carecem há muitos anos.

     25- PJ: auto de denúncia com cartão de cidadão. Trata-se de criar um auto de denúncia eletrónico na PJ.

     26- Citius: automatismos para a ação executiva. Trata-se de concretizar efetivamente os mecanismos previsto no artigo 551º do CPC de 2013.

     27- Automatismos na execução da sentença. Parece trata-se de enviar automaticamente a execução de sentença para a Secção de Execução.

     28- Acesso dos Agentes de Execução aos apensos declarativos do processo executivo onde exercem funções.

     29- "Wi-Fi" gratuito nos tribunais. Falta ainda a disponibilização aos utentes de um "smartphone" ou "tablet" porque não é justo que aqueles que detenham equipamentos possam utilizar o "Wi-Fi" e outros que não tenham não possam. A "Humanização" dos tribunais tem que passar também por aqui, tal como o carrinho que passa a oferecer café ou chá.

     30- Registo de nascimento "online". Trata-se de poder completar em casa a informação da cédula de nascimento da entidade de saúde "onde ocorreu o parto". Neste aspeto o MJ parece só disponibilizar esta ferramenta para os partos, como fez constar, ignorando os nascimentos por cesariana.

     31- Atualização de morada simultânea no registo automóvel. Saiba que se tiver um automóvel registado e mudar de morada, atualiza o cartão de cidadão, às vezes até a carta de condução mas não costuma ir ao registo automóvel atualizar a morada da viatura. Pois tem que o fazer em 30 dias, caso não o faça, quando o fizer pagará substancialmente mais pelo ato. Com esta medida deixa de ser necessário atualizar o registo automóvel pois tal ocorrerá automaticamente.

     32- Sistema de Informação testamental: Trata-se de mais uma plataforma onde estão registados os testamentos e onde será possível consultar se alguém deixou um testamento a nosso favor.

     33- Reativação de alertas via SMS de despachos de concessão de marcas, "design" e patentes; desde que sejam despachos simples de concessão em que não tenha havido oposição.

     34- Academia Recode: Reinserção Social para a Empregabilidade. Trata-se de pôr os reclusos e os jovens internados a trabalhar em tecnologia de informação.

     35- "Passenger Name Record" trata-se de cooperação internacional policial relativa à PJ e a viajantes.

     36- Perícias Informáticas: melhorar a capacidade de resposta da PJ em matéria de perícias informáticas.

     37- Modernização dos sistemas de informação, comunicação e tecnologias de segurança da DGRSP. Esta medida é praticamente igual à nº. 21.

     38- Sistema de Informação testamental. Esta está repetida, pois é exatamente igual à medida nº. 32.

     39- Sistema de Informação de gestão dos estabelecimentos prisionais. Um Citius para as cadeias.

     40- Consultas médicas por videoconferência nos estabelecimentos prisionais. Os equipamentos de videoconferência terão também uns novos microfones capazes de substituir os estetoscópios médicos para que estes possam auscultar os reclusos também por videoconferência.

     41- Comunicação por videoconferência entre reclusos e familiares. Mas onde estarão os familiares para o contacto, em que videoconferência? Em casa no "Skype"?

     42- Acabar com o SITAF (o Citius dos TAF) e criar o SITAF+ (agora com +).

     43- Reformulação do interface entre o Citius e o SISAAE (dos Agentes de Execução).

     44- Elaboração mais célere da conta final do processo. Trata-se de integrar a aplicação das custas processuais com o SISAE e com o Citius.

     45- Distribuição automática de processos a Agentes de Execução para a ação executiva que garanta isenção e distribuição equilibrada.

     46- Justiça para Tod@s. Alargamento deste projeto já em curso com inclusão de novas valências.

     47- Aperfeiçoamento dos sistemas de informação dos tribunais e registos.

     48- Aperfeiçoamento dos sistemas de informação de outras áreas do MJ que não os tribunais e registos.

     49- Estrutura de Gestão de Fundos Europeus para a Justiça. Trata-se de tentar captar fundos europeus para a Justiça, mais do que no passado, por "falta de conhecimento, competências e experiência em lidar com esta matéria. Por outro lado, faltam recursos humanos capazes de assegurar as tarefas inerentes ao ciclo de vida do financiamento, desde a fase de exploração do programa adequado até ao encerramento dos projetos financiados".

     50- Criação do CSIRT Justiça. O que é o CSIRT? É o "Computer Security Response Incident Team". Mais uma vez a opção em preferir as designações estrangeiras sem o mínimo esforço de conseguir uma designação na Língua Portuguesa. Trata-se da criação de uma equipa especializada com capacidades de resposta nacional em matéria de ciber-segurança e ciber-resiliência.

     51- "Cyber intelligence". Mais uma falta de inteligência na utilização de termos não portugueses.

     52- Disponibilização de catálogo de dados abertos públicos. Trata-se do mesmo já anunciado na medida dos "Dashboards" (a nº. 9).

     53- Criação da unidade "Internet Referral Unit" na PJ, isto é, a criação de uma unidade idêntica à já criada na Europol.

     54- Modernização de Plataformas e introdução de novos serviços nos registos e notariado. Assunto já abordado na medida nº. 47.

     55- Criação de uma Unidade Móvel de Recolha de prova digital na PJ.

     56- Verificação automática dos atributos de membros dos órgãos estatutários de uma sociedade. Isto é, associar ao Cartão de Cidadão o papel que este desempenha numa sociedade comercial ou numa entidade pública, enquanto membro dos órgãos estatutários, podendo assinar com esse cartão e sem necessidade de apresentar informação do registo comercial.

     57- Envio de notificações e respetivos despachos por "e-mail" relativas a marcas, "design" e patentes. Praticamente igual à medida nº. 33.

     58- Implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense.

     59- Piloto de preservação digital. Trata-se de organizar e permitir o acesso ao acervo digital existente nos diversos organismos.

     60- Desafios Justiça. Trata-se de um concurso, em que os cidadãos podem participar, sendo as melhores ideias premiadas e consideradas no plano de ação da Justiça. Depois da "Fatura da Sorte, eis que surge o "Desafios Justiça". Não foram revelados os prémios a atribuir mas estamos em condições de afirmar que não serão veículos automóveis da marca “Audi”.

Justica+Proxima.jpg

     E pronto, são estas as cerca de 50 medidas, numeradas, no entanto, até 60, para já anunciadas no sítio “Justiça+Próxima”.

     Em nenhuma destas medidas se prevê qualquer iniciativa no sentido de suprir a falta de Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, a ministra da Justiça até anunciou a abertura de 27 tribunais encerrados, pelo que será interessante verificar quem irá para tais tribunais, pois certamente não serão Oficiais de Justiça. Porquê? Porque não há mais.

     “Estive na apresentação e acho as medidas anunciadas fantásticas. Quem é que não quer uma justiça mais rápida?”, interroga Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP). “Mas o que é que me adianta ter Wi-Fi na sala das testemunhas se nem todos os tribunais têm salas para acolher as testemunhas? Para que é que eu quero um ecrã 3D para ouvir as pessoas em videoconferência se não tenho fotocopiadoras? Achei tudo muito vago. Faltou apresentar medidas concretas.”

     Paulo Brandão, juiz presidente da comarca de Aveiro, recusou comentar as medidas apresentadas por Francisca van Dunem mas põe o dedo na verdadeira ferida dos tribunais: “O nosso maior problema é a falta de recursos humanos, de Funcionários Judiciais e espero que estas medidas contemplem isso”. Mas não, não contemplam, porque o Fundo para Modernização da Justiça não se destina à “modernização” do pessoal mas tão-só das coisas.

     Apesar de prometer uma justiça com maior “humanização”, “proximidade” e “eficiência”, de prometer o uso de “cyber inteligence” para o combate ao terrorismo e de “dashboards” da Justiça para a tornar mais transparente, não há uma única referência à contratação de mais Oficiais de Justiça e a reformulação e recategorização na carreira nos respetivos lugares em que são necessários, em vez desta situação anormal que de provisória e de desenrasque se está a tornar definitiva.

     “Eu sei que não há dinheiro, mas o plano apresentado é omisso em relação ao problema gravíssimo da falta de Funcionários. Não é este plano que vai resolver os problemas importantes”, critica Maria José Costeira.

     A juiz-presidente da comarca de Lisboa, Amélia Correia de Almeida, admite estar “curiosa” em ver como é que as medidas da ministra vão ser implementadas, mas acredita que “os verdadeiros problemas” ficaram de fora: “Precisamos de mais magistrados, mais Funcionários, mais segurança e de cuidar do Citius. E não foram apresentadas quaisquer medidas em relação a isto.”

     Em resposta enviada ao Expresso, fonte do Ministério da Justiça diz que “a questão dos recursos humanos não cabe no âmbito deste plano, cuja fonte de financiamento, o Fundo de Modernização da Justiça”, não pode ser aplicada para contratar mais meios humanos. O MJ argumenta que lançou um curso para 28 juízes para os tribunais judiciais, 42 para os administrativos e 56 para magistrados do Ministério Público.

     Já depois da apresentação do plano, a ministra da Justiça disse aos jornalistas que iria reabrir 27 tribunais mandados encerrar pelo anterior governo. Segundo o “Diário Económico”, Francisca van Dunem pretende reabrir os tribunais que foram transformados em secções de proximidade por Paula Teixeira da Cruz.

     “Para nós não ficou claro quais são os tribunais que vão reabrir nem em que condições. Os magistrados vão para lá em permanência? Ou terão de se deslocar para fazer os julgamentos? É que é diferente trabalhar sempre no mesmo gabinete ou percorrer cem quilómetros todos os dias”, refere a presidente da ASJP.

     O gabinete de Francisca van Dunem esclarece que a “definição das alterações ao mapa judiciário é um trabalho que decorre em paralelo e para o qual existe já um grupo de trabalho”.

MJ-FranciscaVanDunem10.jpg

por: GF
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