Oficial de Justiça

      Das cerca de metade das 120 medidas anunciadas no plano “Justiça + Próxima”, as quais já aqui revelamos, precisamente na semana passada, e tal como também revelamos o contributo que estamos a produzir com propostas concretas de melhoramento do plano apresentado, propostas estas que estão a ser comunicadas ao projeto e são fruto não só de constatações diretas mas também de ideias que chegam por “e-mail” com o propósito de serem aqui abordadas.

      Das várias propostas já enviadas, aqui iremos dando conta das mesmas e das que futuramente se enviarão, continuando a aguardar o contributo dos leitores.

      Hoje divulgaremos uma nova proposta apresentada que, independentemente de centralmente não vir a ser dada qualquer tipo de instrução nesse sentido, aliás o que parece até vir a ser provável, é passível de implementação imediata por cada um dos Oficiais de Justiça nos seus locais de trabalho, bastando para isso ter uma atitude mais crítica e prestar mais atenção aos atos que produzem.

      Enquadrada na medida nº. 13 que refere a “simplificação dos textos de citações e notificações dirigidas aos cidadãos, garantindo o rigor jurídico e a validade processual dos atos”, enviamos proposta no sentido de que a linguagem mais simples que se pretende não esteja apenas circunscrita aos textos das citações e notificações, uma vez que muitos mais atos produzidos pelos Oficiais de Justiça carecem de correção ao nível da linguagem.

      Um dos exemplos flagrantes e que consta em quase todas as notificações efetuadas é a de se considerar cada despacho "de que se junta cópia", como sendo um “douto despacho”. Os textos automáticos produzidos pelo Citius estão infetados desta mesma apreciação, considerando que todos os despachos são “doutos”, isto é, muito inteligentes e fantásticos, nem que seja um mero despacho sobre o andamento do processo, como “oficie” ali, “notifique” acolá ou “como se promove”; todos os despachos são considerados “doutos”.

      Para além de que a função do Oficial de Justiça não deve ser a de avaliar a qualidade dos despachos ou de quaisquer decisões, avaliar tudo como sendo tão excelente, só faz com que o Oficial de Justiça faça figura de parvo por se admirar com tanta sabedoria expressa em cada despacho e em todos. Por outro lado, quem recebe a notificação não tem que se deparar com um despacho previamente avaliado e que não é um mau despacho, nem sequer assim-assim, mas um brilhante despacho, porque assim foi avaliado e assim está a ser notificada a avaliação do Oficial de Justiça.

      Assim, foi proposta a correção deste tipo de linguagem, não só retirando-a dos textos automáticos como comunicando em circular própria a correção daqueles que insistem em escrever desta forma caduca.

      Aproveitando a comunicação sobre a simplificação da linguagem, foram abordados ainda outros aspetos arcaicos que se eternizam nos tribunais, em linguagem desadequada e discriminatória que deve ser suprimida o mais depressa possível.

      Este tipo de linguagem costuma estar presente nas atas das audiências e em qualquer auto que os Oficiais de Justiça elaboram. Trata-se de considerar alguns intervenientes processuais com distinção superlativa enquanto que outros não têm o mesmo tratamento. O juiz não é apenas o senhor ou a senhora juiz de direito mas o “meritíssimo”; o procurador do Ministério Público, não é simplesmente isso mas o “digno” ou “digna” e os advogados são todos “ilustres”. Já o Oficial de Justiça que elabora a ata não tem a mesma reverência, não sendo o “fantástico”, o “brilhante” ou o “impoluto” Escrivão Auxiliar, tal como o Perito não é o “excelente perito”, a testemunha não é a “pura testemunha” ou o arguido não é o “repetente arguido”, etc.

      É possível abandonar estes arcaísmos que, por um lado, superlativam desnecessária e indevidamente as pessoas e, por outro lado, ao não serem comuns a todos os demais intervenientes, são discriminatórios. Ao mesmo tempo que discriminam aqueles que não são adjetivados, também discriminam aqueles que o são, pois, por exemplo, por que é que um advogado não pode também ser “digno”? Será porque é indigno?

      A utilização destas expressões revelam-se ridículas, completamente desenquadradas da realidade e de uma justiça que se quer moderna e inteligente de facto. Uma vergonha.

      Esta foi mais uma das propostas que se apresentaram ao Gabinete da Ministra da Justiça no âmbito do plano “Justiça + Próxima”, enquadrada na 13ª medida anunciada, relativa ao melhoramento da linguagem processual. No entanto, esta proposta é passível de ser implementada de imediato por cada Oficial de Justiça no seu dia-a-dia, passando a notificar os despachos chamando-lhes apenas isso mesmo e mudando as designações dos intervenientes processuais, retirando-lhes a apreciação vã superlativa. É possível escrever assim: “o juiz de direito”, “o magistrado judicial”, “o senhor ou a senhora juiz de direito”; o mesmo se aplicando para o Ministério Público e para os mandatários, defensores, patronos, peritos, testemunhas, partes... que podem ser apenas isso ou também senhores e senhoras, sem mais.

      Esta é mais uma proposta, necessária, de simples execução e sem custos, isto é, não é por falta de orçamento que não pode ser implementada, tal como todas as propostas que foram e serão apresentadas e que aqui continuarão a ser divulgadas; propostas simples para um simplex da Justiça.