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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
O Parlamento aprovou ontem o Orçamento do Estado para 2016, proposto pelo Governo do PS, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
A Geringonça funcionou e no fim da votação final global, as bancadas do PS, PCP, BE e PEV aplaudiram de pé.
O Orçamento do Estado para 2016 foi aprovado com 229 deputados presentes, conforme anunciou o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Entre as principais medidas previstas para 2016 estão a reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS, medidas através das quais o Governo já está a devolver parte dos rendimentos que as famílias perderam durante o período do resgate.
No entanto, o documento prevê igualmente aumentos de impostos indiretos, nomeadamente sobre Veículos (ISV), sobre Produtos Petrolíferos (ISP), em seis cêntimos, na gasolina e no gasóleo, sobre o Tabaco (IT) e sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA).
O Orçamento do Estado foi aprovado em votação final global após cerca de mês e meio e discussão na especialidade, com 135 propostas de alteração viabilizadas.
Entre as muitas e já divulgadas medidas que pode apreciar na comunicação social, o que diz respeito às progressões e promoções na carreira, que é o que interessa, em concreto, aos Oficiais de Justiça, a Geringonça aprovou a denominada “Prorrogação de efeitos”, isto é (e assim consta): “durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38º a 46º da Lei nº. 82-B/2014, de 31 de dezembro”.
Ou seja, quer isto dizer, que a mesma proibição que existia para as promoções e progressões se mantém para este ano de 2016, tal como se manteve anteriormente.
Assim, esqueçam as promoções para este ano e, muito provavelmente, também para o próximo ano 2017, uma vez que consta ainda a seguinte previsão:
“Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe ao Governo definir uma estratégia plurianual de valorização da função pública, com vista, nomeadamente, à reintrodução das progressões de carreira até 2018”.
Quer isto dizer que, sendo até 2018, não tem que ser, necessariamente, antes de 2018, mas até lá e em 2018 mesmo, isto é, em vésperas das próximas eleições legislativas.
É esta a Geringonça, é este o Orçamento e é esta a situação de “prorrogação de efeitos”.
Teremos tofu, corte de pelo ou de unhas dos cães e copos vaginais mais baratos e/ou com benefícios fiscais, mas a desconsideração de sempre e a manutenção por mais um e outro ano ainda da já insustentável situação que se vive em todos os serviços judiciários do país, com a completa desmotivação dos Oficiais de Justiça que exercem as suas funções nos serviços judiciais e do Ministério Público.
Esta “prorrogação de efeitos” carece de uma resposta que não seja uma também prorrogação de indulgência por parte dos Oficiais de Justiça e dos sindicatos que os representam. Por mais reuniões e conversas havidas pelos sindicatos e os grupos parlamentares, ministra e secretária de Estado da Justiça, a conclusão é a de total nulidade e inutilidade de tais conversas, mantendo, também este Governo, uma cega postura que carece de uma resposta completamente adequada e definitiva, para que se compreenda de vez a situação inadiável, por anos, da precaridade em que diariamente exercem funções os Oficiais de Justiça que suportam a Justiça deste país.
Não é com medidinhas de uma “Justiça + Próxima” que se solucionam estas questões, aliás, numa operação bem concertada de todos os Oficiais de Justiça é possível parar, e por tempo indeterminado, todos os serviços judiciários do país, sendo possível que assim haja a perceção de que por mais Wi-Fi que se coloque nos tribunais estes não funcionam sem as pessoas que efetivamente os fazem funcionar.
Infelizmente é o que acontece com muitos licenciad...
Está certo o que o comunicado do SFJ divulga.Mas n...
"A situação é deveras grave", e o que fazem os nos...
Pretendem ascender a uma carreira com uma complexi...
Totalmente de acordo para mal dos nossos pecados!
Completamente de acordo. Somos infelizmente o "par...
Acredito que sim.
" A DGAJ tem meios gestionários suficiente para a...
Afinal já tido lido... Congratulo esta página por ...
Há mais de ano num gabinete do ministério...
Há anos que estão no cabeçalho desta página todos ...
Colegas, à dias falou-se do esboço do novo estatut...
Obviamente que interessa ao governo PS que a justi...
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Um movimento de fevereiro anunciado em Março! Mas ...
Ou seja, o "Sr. Costa".
Alberto Costa e NÃO António Costa!Os ministros da ...
.... Já diz o povo , "a Maria vai com as outras" !
Errado?Informe-se.Alberto Costa era o ministro.
Não?A Tutela não tem culpa da situação?O mais prov...
Apoiado a 100%
Errado.Costa foi M. da Justiça no governo de Guter...
Sim, nesses núcleos eu sei de casos que se passara...
É verdade! E quem era o ministro da justiça, quem ...