Oficial de Justiça

      O Parlamento aprovou ontem o Orçamento do Estado para 2016, proposto pelo Governo do PS, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

      A Geringonça funcionou e no fim da votação final global, as bancadas do PS, PCP, BE e PEV aplaudiram de pé.

      O Orçamento do Estado para 2016 foi aprovado com 229 deputados presentes, conforme anunciou o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

      Entre as principais medidas previstas para 2016 estão a reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS, medidas através das quais o Governo já está a devolver parte dos rendimentos que as famílias perderam durante o período do resgate.

      No entanto, o documento prevê igualmente aumentos de impostos indiretos, nomeadamente sobre Veículos (ISV), sobre Produtos Petrolíferos (ISP), em seis cêntimos, na gasolina e no gasóleo, sobre o Tabaco (IT) e sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA).

      O Orçamento do Estado foi aprovado em votação final global após cerca de mês e meio e discussão na especialidade, com 135 propostas de alteração viabilizadas.

      Entre as muitas e já divulgadas medidas que pode apreciar na comunicação social, o que diz respeito às progressões e promoções na carreira, que é o que interessa, em concreto, aos Oficiais de Justiça, a Geringonça aprovou a denominada “Prorrogação de efeitos”, isto é (e assim consta): “durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38º a 46º da Lei nº. 82-B/2014, de 31 de dezembro”.

      Ou seja, quer isto dizer, que a mesma proibição que existia para as promoções e progressões se mantém para este ano de 2016, tal como se manteve anteriormente.

      Assim, esqueçam as promoções para este ano e, muito provavelmente, também para o próximo ano 2017, uma vez que consta ainda a seguinte previsão:

      “Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe ao Governo definir uma estratégia plurianual de valorização da função pública, com vista, nomeadamente, à reintrodução das progressões de carreira até 2018”.

      Quer isto dizer que, sendo até 2018, não tem que ser, necessariamente, antes de 2018, mas até lá e em 2018 mesmo, isto é, em vésperas das próximas eleições legislativas.

      É esta a Geringonça, é este o Orçamento e é esta a situação de “prorrogação de efeitos”.

      Teremos tofu, corte de pelo ou de unhas dos cães e copos vaginais mais baratos e/ou com benefícios fiscais, mas a desconsideração de sempre e a manutenção por mais um e outro ano ainda da já insustentável situação que se vive em todos os serviços judiciários do país, com a completa desmotivação dos Oficiais de Justiça que exercem as suas funções nos serviços judiciais e do Ministério Público.

      Esta “prorrogação de efeitos” carece de uma resposta que não seja uma também prorrogação de indulgência por parte dos Oficiais de Justiça e dos sindicatos que os representam. Por mais reuniões e conversas havidas pelos sindicatos e os grupos parlamentares, ministra e secretária de Estado da Justiça, a conclusão é a de total nulidade e inutilidade de tais conversas, mantendo, também este Governo, uma cega postura que carece de uma resposta completamente adequada e definitiva, para que se compreenda de vez a situação inadiável, por anos, da precaridade em que diariamente exercem funções os Oficiais de Justiça que suportam a Justiça deste país.

      Não é com medidinhas de uma “Justiça + Próxima” que se solucionam estas questões, aliás, numa operação bem concertada de todos os Oficiais de Justiça é possível parar, e por tempo indeterminado, todos os serviços judiciários do país, sendo possível que assim haja a perceção de que por mais Wi-Fi que se coloque nos tribunais estes não funcionam sem as pessoas que efetivamente os fazem funcionar.