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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Sexta-feira, 11.03.16

Trabalhar para os números e não para as pessoas

      Esta semana, o canal de televisão “Porto Canal” divulgou uma notícia sobre a Secção de Execução de Vila Nova de Famalicão. De acordo com a notícia, aquela secção terá cerca de 37 mil processos pendentes e, de acordo com um delegado sindical, esses 37 mil processos estão atribuídos a 10 Funcionários quando antes estavam distribuídos por cerca de 100 Funcionários.

      Ou seja, é só fazer a conta: são cerca de 3700 processos para cada funcionário da referida super secção concentrada, nascida do brilhantismo contabilístico do novo mapa judiciário delineado em Lisboa.

      Em declarações ao Porto Canal, o Juiz Presidente da Comarca de Braga alega que os processos não estão no tribunal mas entregues a “agentes externos: solicitadores e advogados”. Sendo assim, afinal, não há nenhum problema em Vila Nova de Famalicão e a culpa dos processos estarem “entupidos”, como refere o canal de televisão, é, afinal, dos solicitadores e dos advogados.

      Sendo assim, por que motivo se há de criar equipas de recuperação de Oficiais de Justiça para trabalharem aos sábados? Não seria melhor criar antes equipas de solicitadores e de advogados? Seria o mais adequado e sensato, uma vez que é o próprio Juiz Presidente da Comarca que refere que “dizer-se que há atrasos imputáveis ao tribunal é perigoso porque grande parte da tramitação é exterior ao tribunal”.

      Esta perigosidade que alega o Juiz Presidente da Comarca está, no entanto, salvaguardada na afirmação de que “grande parte da tramitação é exterior”. Ou seja, apesar da grande parte ser exterior há uma outra parte, certamente menor, que é interior, e por isso mesmo já se constituíram equipas especiais para recuperação da tal parte interior que, embora na opinião do Juiz Presidente seja uma parte menor não deixa de ser sobejamente preocupante ao ponto de se implementarem medidas extraordinárias como o trabalho suplementar remunerado ao sábado.

      Parece contraditório?

      Não parece; é mesmo contraditório.

      “Não vamos esconder que há problemas no tribunal; há! O número é muito… Os Funcionários… são… Há carência de Funcionários, mais ou menos generalizada, que acaba por se notar mais nestas secções de execução, não só em Braga mas um pouco por todo o país”, referiu também o Juiz Presidente.

      Ainda bem que o Juiz Presidente não esconde, afinal, que há problemas e que “o número é muito…” e que “os Funcionários… são…”, porque no início das suas declarações parecia que estava a esconder os problemas atribuindo as culpas a outros. Não, não foi aos judeus, nem aos comunistas, nem aos radicais de esquerda, nem muito menos aos mercados, como historicamente e recentemente sempre temos visto diferidas as culpas; são os “agentes externos: solicitadores e advogados; são estes os culpados.

      Mas nem tudo está perdido. Em breve iniciarão funções aos sábados equipas de Oficiais de Justiça que, com custo para o orçamento do Estado, irão desempenhar funções extraordinárias que os Oficiais de Justiça que estão colocados na super secção concentrada não conseguem dar vazão.

      E o que é que estes Oficiais de Justiça em ação extraordinária vão fazer? Vão tramitar os processos parados desde a reorganização judiciária de há mais de um ano? Vão pôr em andamento os processos que preocupam os cidadãos? Vão resolver os problemas às pessoas?

      Não!

      Estas equipas especiais, que, segundo disse o Juiz Presidente da Comarca serão duas, irão trabalhar nos processos decididos, acabados, findos, cujos assuntos que interessavam às pessoas já estão resolvidos.

      Então isto interessa a quem?

      Interessa para a obtenção de números estatísticos que se possam usar como bandeiras da pretensa eficácia da Administração.

      Os processos que serão objeto de intervenção consideram-se pendentes nos dados estatísticos mas pouco falta para os arrumar de vez, pelo que nada melhor do que pagar a duas equipas para trabalharem aos sábados para poderem fornecer melhores dados estatísticos que serão certamente um êxito a final.

      Mas isto resolve os problemas da secção? Mas isto resolve os problemas das pessoas?

      Não!

      Diz o Juiz Presidente: “Há duas equipas de Funcionários que se voluntariaram para trabalhar ao sábado, são pagos para isso, daí a necessidade de autorização prévia, tem que ser cabimentado em termos orçamentais, e que ainda não começou este trabalho mas que vai começar a fazer este serviço em termos de trabalho suplementar, para não prejudicar o andamento regular dos processos, que aqui estamos a falar de processos findos mas que é preciso contar para arquivar.”

      Pois é, estes processos que já não interessam a ninguém mas tão-só para as estatísticas, terão direito a trabalho suplementar remunerado aos sábados mas aqueles processos que realmente interessam às pessoas continuarão à espera de uma verdadeira solução.

      A Administração da Justiça, tanto central como local, tem uma visão particular e muito curiosa do estado das secções dos tribunais portugueses, visão esta que tão bem fica espelhada nas declarações aqui reproduzidas e que estão disponíveis para ver e ouvir no vídeo abaixo.

      Não há dinheiro para nada mas, a final, para dados estatísticos já há.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 10.03.16

O Exemplo dos Polícias

      No início desta semana, a Associação Profissional dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) ameaçou levar a cabo ações de protesto caso o Governo não promovesse, nos próximos dias, os mais de 500 polícias que esperam, quase há dois anos, pela conclusão do concurso que os levará à promoção.

      Segundo a ASPP, são cerca de 500 agentes e 50 chefes que aguardam, desde setembro de 2014, pela conclusão do concurso de promoção a agente principal e chefe principal.

      De acordo com o comunicado do Sindicato ASPP: "Passado este longo período de atrasos e de muita argumentação para a justificação desta espera, que continua sem fim à vista, a ASPP/PSP exige ao Governo que ponha fim a esta situação, que tem resultado em grandes prejuízos". Por isso, afirmava o Sindicato da PSP, "caso nos próximos dias este problema não seja resolvido", a ASPP anuncia que "não terá outra alternativa que não seja desenvolver ações de protesto".

      Já na semana passada, o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) havia pedido esclarecimentos ao Ministério da Administração Interna (MAI) sobre os atrasos nas promoções dos mais de 500 polícias.

      O presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, disse à agência Lusa que "nunca um processo" de promoção demorou tanto tempo como este, afirmando que, desde 1 de dezembro de 2015, com a entrada em vigor do novo estatuto, cabe à ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, promover os polícias.

      De acordo com o presidente do SINAPOL, a promoção de agente para agente principal envolve um aumento de cerca de 250 euros.

      Ponto da situação: Ambos os sindicatos remam no mesmo sentido e consideram que não haver promoções há cerca de dois anos é muito tempo. As promoções envolvem um aumento salarial de cerca de 250 euros por cabeça.

      Podemos comparar esta situação com a do Oficiais de Justiça?

      Claro que não.

      Depois da postura anunciada pelo Sindicato ASPP e do SINAPOL, a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, apressou-se a vir informar que o processo do concurso de promoção dos mais de 500 polícias está concluído e que já assinou o despacho das promoções.

      Mais rápido e simplex parece impossível. Este tipo de medidas simplex não sucedem com os Oficiais de Justiça nem com os sindicatos que os representam. Por que será? Porque a ministra dos polícias é mais fixe do que a ministra da Justiça? Porque os polícias constituem uma unidade reivindicativa com maior peso? Porque as formas de luta e reivindicação são distintas?

      Os Oficiais de Justiça devem refletir sobre isto.

      Entretanto, na página da ASPP/PSP, consta um breve comunicado no qual a ASPP se congratula com o despacho de promoção, lamenta a demora e afirma: «Apesar disso continuaremos atentos, não só à conclusão dos dois processos que ainda decorrem para o posto de comissário, assim como, para a abertura de novos concursos de promoção para os postos já existentes e para os novos criados pelo atual Estatuto Profissional».

      Ou seja, já têm estatuto, promoções, tempos de espera que consideram longos e nós consideramos ridiculamente curtos, relativamente à nossa situação, e preparam-se já para prosseguir com outras reivindicações.

      Quem vê disto nos nossos dois sindicatos? Estatutos zero; promoções zero, admissões zero e que vem dizer a ministra da Justiça? Que este ano não haverá promoções, ou seja, que continuará a arredondar o zero, mas calma, porque vamos poder ter Internet via Wi-Fi nos telemóveis no local de trabalho e à borla. Pronto, tudo satisfeito, quotas sindicais pagas cada mês a 21 e a Lua a girar à volta da Terra.

MAI-ConstançaUrbanoDeSousa.jpg

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.03.16

A (in)Segurança nos Tribunais

     A segurança nos tribunais portugueses é praticamente inexistente e a todos os níveis. Seja ao nível da segurança passiva ou ativa, e só não acontecem tragédias constantes porque, de facto, este é um povo de brandos costumes.

     Diariamente nos tribunais os Oficiais de Justiça pedem às pessoas que se acalmem, que tenham paciência, que não falem alto, que saiam dali pois estão a incomodar a audiência, que resolvam os seus conflitos lá fora, etc.

     Assim vão atenuando os inícios de discussões, de exaltações de ânimos, sendo necessário em alguns casos impor ordem e respeito aos intervenientes processuais.

     Nos casos em que os Oficiais de Justiça contam com elementos de segurança ou da polícia no tribunal, solicitam a sua intervenção para a resolução dos conflitos mas, na esmagadora maioria dos tribunais do país, tal não existe e são os Oficiais de justiça que têm que correr o risco de solucionar os problemas.

     Não raro os intervenientes exaltados não acatam as indicações dos Oficiais de Justiça e dirigem a sua insatisfação para os mesmos.

     Diariamente os Oficiais de Justiça lidam com todo o tipo de conflitos, seja entre partes, seja entre as pessoas e o Estado, seja com menores e demais casos de família. Todas as situações problemáticas dos tribunais passam, em primeira linha, pelos Oficiais de Justiça que apanham com esse primeiro impacto.

     Embora os Oficiais de Justiça mais novos ainda não tenham sido confrontados com uma grande diversidade de problemas e tenham adquirido algumas capacidades e habilidades para lidar com as situações, os mais velhos, ao longo dos anos, à custa de se desenvencilharem dos problemas, foram somando experiências e conhecimento sobre como atuar, reagir, lidar e mesmo como, em alguns casos, virar costas e até, tantas vezes, ensurdecer, fazendo ouvido e vista grossa a considerações, insultos e até ameaças.

     Só em casos muito pontuais, os Oficiais de Justiça apresentam queixa formal sobre alguma situação mais grave, geralmente ameaças, mas, na maioria das vezes, ignoram-nas e tentam contorná-las com sabedoria, obtendo, muitas vezes, êxito no seu propósito.

     Todos os criminosos do país contactam com os Oficiais e Justiça. Todos os pais exaltados com os cônjuges ou com as retiradas dos filhos, contactam com os Oficiais de Justiça. Todos os executados com penhoras contactam os Oficiais de Justiça. Todos os trabalhadores sem emprego após as insolvências e que aguardam ressarcimento exasperam e contactam com os Oficiais de Justiça. Todos os que aguardam a resolução dos seus conflitos, que são despejados, que são proibidos, que são obrigados, que estão desesperados; contactam com os Oficiais de Justiça e estes, a todos e à grande variedade de problemas, realizam um excelente trabalho de contenção que tem resultado em que nos tribunais portugueses não ocorram verdadeiras desgraças, por isso sendo residuais os problemas que vão surgindo.

     Os Oficiais de Justiça, de tão habituados que estão a este dia-a-dia e com o lidar com todo o tipo de pessoas, não valorizam suficientemente o risco a que estão expostos, ignoram-no e nada comunicam, nem ao seu Conselho, nem aos seus sindicatos; habituaram-se a isto. No entanto, os tempos vão mudando, os desesperos vão se aprofundando e os cidadãos já não nutrem grande respeito pelos tribunais, pelo que a contenção que antes se fazia com mais facilidade começa agora a rachar aqui e acolá, evidenciando algumas ruturas e futuro desabamento. Assim, é necessário fazer algo mais e não considerar normal que as pessoas se exaltem, pois a todo momento, tudo pode correr mal.

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     Esta segunda-feira, em Aveiro, dois arguidos desentenderam-se e o conflito propagou-se aos seus respetivos familiares presentes. Logo após a leitura do acórdão um dos arguidos, em fúria, tentou agredir outro que o teria denunciado, obrigando a uma intervenção policial não só para os arguidos como para com os familiares da assistência que foi necessário retirar da sala de audiências.

     Caso não estivessem elementos policiais na sala, esta segunda-feira ficaria marcada por uma tragédia.

      Em Santa Maria da Feira, um pai, inconformado com a retirada de uma filha para adoção, tentou agredir o juiz do processo, não o conseguindo porque foi retido pelos demais presentes à diligência.

     Estes casos foram ontem comentados pela presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) que prometeu insistir com o Ministério da Justiça sobre a necessidade de aumentar a segurança nos tribunais “por recear que se esteja à espera que aconteça alguma desgraça para se tomarem medidas”.

     Ao mínimo incidente, os magistrados clamam por segurança, o que deveria ocorrer igualmente com os Oficiais de Justiça mas não ocorre por inação destes.

     Em declarações à agência Lusa, a presidente da ASJP, Maria José Costeira, disse que vai ser novamente enviada uma circular ao Ministério da Justiça a pedir mais segurança para os tribunais, depois dos incidentes resultantes de falta de segurança nos tribunais de Aveiro e de Santa Maria da Feira.

     Maria José Costeira referiu que o problema da falta de segurança nos tribunais é conhecido da tutela, mas que apesar de todos os anos haver relatórios, o assunto “parece cair em saco roto”.

     Como medidas de segurança a aplicar nos tribunais, a ASJP reclama o policiamento e a instalação de detetores de metais que funcionem, alegando que muitos dispositivos instalados não estão a funcionar.

     Para Maria José Costeira é necessário reforçar a segurança em todos os tribunais do país, com especial incidência nos de família e menores, “onde são tomadas medidas graves que podem pôr as pessoas fora de si”.

     As secções criminais, por onde passam muitos processos de criminalidade violenta, são outros dos locais que deviam ter segurança reforçada, segundo a presidente da ASJP.

     “O que aconteceu na segunda-feira foi, mais uma vez, um espelho do que pode acontecer”, acrescentou Maria José Costeira, sublinhando que, no que respeita à segurança, não admite que a tutela “alegue falta de dinheiro”.

     “Por que raio nos tribunais qualquer pessoa pode entrar munido do que quiser? Nós temos de ter detetores de metais e a funcionar porque temos poucos instalados e a maior parte dos que estão instalados não funcionam”, disse, sublinhando temer que “se esteja à espera que aconteça uma desgraça para finalmente se fazer alguma coisa”.

     A problemática do dia-a-dia que vai ocorrendo, mesmo com coisas que consideramos bagatelas e banalidades, revestem, para os intervenientes, importância exacerbada, pelo que não nos podemos permitir desleixar a questão da segurança em nenhum aspeto e em nenhuma circunstância.

     Os Oficiais de Justiça devem reclamar, antes mesmo de qualquer magistrado, que se instalem detetores de metais e haja elementos de segurança disponíveis para lidar com os problemas ou, pelo menos, para estarem presentes.

     Em alguns pontos do país nem sequer é necessário contratar ninguém ou muita gente, basta com acordar que as forças de segurança locais que, nas suas patrulhas, passem a patrulhar também os tribunais, passando mesmo pelo seu interior e aí fazendo-se visíveis de forma a que se note a sua presença com regularidade, desmotivando assim algumas situações que possam ocorrer ou tentativas de ocorrência.

     Recorde-se que os Oficiais de Justiça estão na primeira linha de contacto com todas as pessoas e com todos os problemas, seja na fase inicial em que são apresentados aos Ministério Público ou ao tribunal, seja durante a sua pendência, tal como na fase final.

     Por isso mesmo esta questão aqui abordada e esta sugestão final de patrulhamento constituirá mais uma das propostas que esta página está a remeter para o sítio criado pelo Ministério da Justiça: “Justiça+Próxima”, de forma a poder, com tais sugestões, criar novas medidas, não de entretenimento, como a instalação de Wi-Fi, o canal de televisão, etc. mas soluções concretas, sem custo e mesmo até com redução de custos, como já se comunicou, e que contribuam para o melhoramento das funcionalidades dos tribunais e do exercício da profissão.

     Porque neste mandato o atual Ministério da Justiça se vem mostrando mais preocupado com o bem-estar dos utentes do que com o dos seus Funcionários, realizaremos aqui também uma abordagem positiva no sentido de inverter essa tendência, acoplando-a com as questões que nos preocupam e que devem ser objeto de atenção e intervenção.

     Em próximos artigos abordaremos mais questões e propostas remetidas neste mesmo sentido construtivo. Entretanto, apela-se a todos os leitores que detenham algum aspeto que queiram realçar ou sugerir que o comuniquem para o endereço de e-mail desta página.

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por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.03.16

Das 120 já há 60 ou 50 Medidas

     No sítio da Internet “Justiça+Próxima” já estão disponíveis metade das medidas anunciadas pela ministra da Justiça.

     Mas das 60 medidas expostas há uma que está repetida e há seis que são praticamente iguais a outras, pelo que das 60 medidas, só existem de facto 59 e podemos considerar que só 53 são medidas de facto autonomizáveis. A estas medidas se descontarmos as que correspondem a medidas já implementadas, algumas delas mesmo já há alguns anos, ficamos com apenas cerca de 50 medidas de facto.

     A seguir se indicam as tais sessenta medidas.

     1- Tribunal+. Essencialmente é um balcão de atendimento do público com mais tecnologia de informação, algo que já existe em muitos tribunais mas não em todos e que nunca será implementado na maioria dos tribunais, exceto nos de maior dimensão, a não ser que se contrate mais gente para o atendimento.

     2- Tribunal Resolve. Para além da atividade de um tribunal, oferece mais serviços não só da Justiça como da Administração Pública. Este conceito será testado no extinto tribunal de Penela. Ou seja, chama-se àquilo Tribunal mas é uma espécie de Loja do Cidadão, ou será antes uma Loja do Cidadão com serviços judiciários? Há mercearias em certas localidades que também têm o serviço de correios que os CTT fecharam na localidade mas continuamos a chamar Mercearia da Ernestina àquilo e não Estação de Correios.

     3- Transcrição automática das gravações áudio.

     4- Plataforma de recuperação de bens e ativos a favor do Estado. Mais uma plataforma informática, isto é, mais um Citius mas para o Gabinete de Administração de Bens.

     5- Citius nos Tribunais Superiores (Relações e STJ): Há já vários anos que o Citius está nos Tribunais Superiores e nele são trabalhados os processos. Esta medida é incompreensível.

     6- Citius, aceso remoto pelos magistrados. Permitir que os magistrados não tenham que se deslocar aos tribunais para despachar os processos, podendo fazê-lo desde casa, na praia, etc. Esta mesma opção deveria ser disponibilizada aos Oficiais de Justiça para que estes pudessem ir para casa e não ter que ficar até tarde na noite nos tribunais ou deslocarem-se aos tribunais nos fins-de-semana.

     7- Citius: Agenda do mandatário. A agenda dos advogados passa a ser controlada pelo Citius, podendo ver-se tudo o que têm marcado, quando, que quantidade de marcações, onde, etc. Como é que os advogados vão poder desculpar-se de já terem outras marcações? Terão agora que alegar ter diligências fora dos tribunais, nas Conservatórias, etc.

     8- Certidão eletrónica permanente negativa de registo criminal. Esperemos que esta certidão "permanente" tenha a mesma validade do atual registo criminal (3 meses) pois a permanência de ausência da prática de crimes pode deixar de ser de um dia para o outro, por isso não pode existir uma certidão permanente nem positiva nem negativa sobre o cadastro das pessoas, pois todos os dias os tribunais comunicam sentenças, comunicam extinções e também todos os dias caducam registos. É, pois, uma atividade diária.

     9- "Dashboards": a Justiça que detém legislação onde expressamente consta que deve sempre ser utilizada a Língua Portuguesa, agora vai ter "dashboards". Parece que os pensadores da ideia não foram capazes de a traduzir para português e, mesmo assim, receberam a concordância do Ministério da Justiça. Enfim, o que é isto, perguntam-se? É um painel onde constam diversos dados ou indicadores sobre o desempenho da Justiça, qualquer coisa como gráficos de barras ou bolos fatiados e coloridos, arranjadinhos numa página que lhe chamaremos "dashboard".

     10- Linha Justiça. Uma linha (telefónica) para prestação de informação genérica. Esta linha já existiu há alguns anos atrás, trata-se de uma revisitação.

     11- O Meu Tribunal: trata-se de uma plataforma onde se pode indicar as carências dos tribunais mas ao nível dos edifícios, equipamentos e consumíveis; não vai dar para inserir outras carências, como a falta de pessoal.

     12- Correio Expresso: envelopagem e "Finishing" na Justiça. Mais uma vez se opta pelas expressões em inglês que dão sempre um aspeto de muito maior entendimento sobre os assuntos e aqueles que pensam que "Finishing" são umas pastilhas para a máquina de lavar louça estão muito enganados e não percebem nada de "governance". Enfim, trata-se de contratar para os tribunais os serviços privados de empresas que passam a fazer aquilo que os Oficiais de Justiça fazem, isto é, imprimir uma notificação, dobrá-la, envelopá-la e expedi-la. Com os serviços contratados de "Finishing" na Justiça, o Oficial de Justiça só terá de concluir a notificação e ela sairá para tratamento e expedição algures numa empresa que receberá, a nível nacional, toda a correspondência. Mais um excelente negócio de contratação de serviços externos. Sobra-nos o dinheiro e nos tribunais as pessoas não sabem imprimir, dobrar, envelopar e expedir a correspondência.

     13- Melhorar a comunicação da Justiça com o cidadão. Trata-se de simplificar os textos de citações e notificações, isto é, trata-se de rever os textos automáticos, algo que os Oficiais de Justiça já vão fazendo e até já detêm textos automáticos próprios em substituição dos textos padrão e isto porque ainda não existe uma via para comunicar ao Citius as sugestões dos utilizadores e quando se consegue comunicar algo, tais sugestões, não são atendidas porque não há ninguém com tal função e assim se perpetuam comunicações muito deficitárias.

     14- Citius, Serviço de alertas: É a possibilidade de informar os mandatários, via SMS ou por e-mail, de notificações relativas a processos e alterações de diligências, mediante adesão opcional dos mandatários.

     15- Divulgação da duração média dos processos judiciais. Trata-se de implementar uma ferramenta que incluirá nas citações e notificações a duração média expectável do processo que está em curso. A introdução desta ferramenta dará certamente casos anedóticos muito engraçados que a comunicação social dará notícia. Além disso é algo que se revela inútil, uma vez que as notificações são essencialmente efetuadas na pessoa dos mandatários e não nas próprias partes.

     16- Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos: Trata-se de permitir o acesso e consulta eletrónica do cidadão ao seu processo, acompanhando-o. Até aqui o cidadão poderia consultar o processo no tribunal ou no escritório do seu mandatário. Poderá consultá-lo em casa, juntamente com quem quiser, permitindo o acesso a terceiros e até difundir o conteúdo na Internet, designadamente, as peças processuais das contrapartes, as quais farão furor.

     17- Permitir que a informação da Plataforma dos Inventários seja compatível com o Citius e haja troca de informação direta entre as duas plataformas.

     18- Justiça 360º: Trata-se de fazer inquéritos periódicos sobre a satisfação dos diferentes utilizadores dos serviços judiciários para aferir da qualidade dos serviços prestados. Esperemos que não façam como os jornalistas que perguntam sempre no final dos julgamentos criminais ao condenado se está satisfeito com a justiça.

     19- Sistema de Indicadores de gestão: Trata-se de implementar outro sistema de controlo da resolução processual de forma a avaliar a atividade dos tribunais com dados permanentemente atualizados. Esperemos que, com este sistema, seja o fim dos constantes pedidos dos órgãos de gestão com mapas e grelhas diversas que ocupam o precioso tempo aos Oficiais de Justiça.

     20- Certidão Judicial Eletrónica: Esta medida tem muita graça, pois é uma medida que está prevista desde 2009 (há sete anos!), estando até definido o seu custo, sendo mais barata que a certidão em papel, mas nunca foi implementada ao longo destes anos, sendo agora apresentada como uma nova medida.

     21- Renovação e reforço dos equipamentos informáticos e ferramentas de produtividade dos serviços prisionais. Trata-se de fornecer ou substituir aos Serviços Prisionais, computadores, impressoras, pórticos detetores de metais, videovigilância, etc.

     22- Renovação e reforço dos equipamentos informáticos e ferramentas de produtividade dos tribunais. Trata-se também de renovar ou fornecer equipamento informático aos tribunais, aqui existindo apenas uma novidade que corresponde ao sistema de transcrição automática de gravações já indicado na medida nº. 3, pois todos os demais equipamentos já existem e até os leitores de códigos de barras não têm interesse praticamente nenhum; há mesmo quem afirme que a sua utilização para os registos de entrada torna a tarefa mais demorada. Por isso não são precisos mais e se eventualmente fizerem falta é só ir buscar os que estão arrumados nos tribunais.

     23- Reforço da segurança e dos dados aplicacionais aos sistemas de informação da Justiça. Trata-se de gerir os acessos às plataformas, com registo de acessos. Nada de novo, pois isto já ocorre nos acessos às diversas plataformas.

     24- Repositório documental digital. Trata-se de disponibilizar repositório para utilização em documentos eletrónicos. Aqui se inclui as assinaturas eletrónicas, algo de que os Oficiais de Justiça carecem há muitos anos.

     25- PJ: auto de denúncia com cartão de cidadão. Trata-se de criar um auto de denúncia eletrónico na PJ.

     26- Citius: automatismos para a ação executiva. Trata-se de concretizar efetivamente os mecanismos previsto no artigo 551º do CPC de 2013.

     27- Automatismos na execução da sentença. Parece trata-se de enviar automaticamente a execução de sentença para a Secção de Execução.

     28- Acesso dos Agentes de Execução aos apensos declarativos do processo executivo onde exercem funções.

     29- "Wi-Fi" gratuito nos tribunais. Falta ainda a disponibilização aos utentes de um "smartphone" ou "tablet" porque não é justo que aqueles que detenham equipamentos possam utilizar o "Wi-Fi" e outros que não tenham não possam. A "Humanização" dos tribunais tem que passar também por aqui, tal como o carrinho que passa a oferecer café ou chá.

     30- Registo de nascimento "online". Trata-se de poder completar em casa a informação da cédula de nascimento da entidade de saúde "onde ocorreu o parto". Neste aspeto o MJ parece só disponibilizar esta ferramenta para os partos, como fez constar, ignorando os nascimentos por cesariana.

     31- Atualização de morada simultânea no registo automóvel. Saiba que se tiver um automóvel registado e mudar de morada, atualiza o cartão de cidadão, às vezes até a carta de condução mas não costuma ir ao registo automóvel atualizar a morada da viatura. Pois tem que o fazer em 30 dias, caso não o faça, quando o fizer pagará substancialmente mais pelo ato. Com esta medida deixa de ser necessário atualizar o registo automóvel pois tal ocorrerá automaticamente.

     32- Sistema de Informação testamental: Trata-se de mais uma plataforma onde estão registados os testamentos e onde será possível consultar se alguém deixou um testamento a nosso favor.

     33- Reativação de alertas via SMS de despachos de concessão de marcas, "design" e patentes; desde que sejam despachos simples de concessão em que não tenha havido oposição.

     34- Academia Recode: Reinserção Social para a Empregabilidade. Trata-se de pôr os reclusos e os jovens internados a trabalhar em tecnologia de informação.

     35- "Passenger Name Record" trata-se de cooperação internacional policial relativa à PJ e a viajantes.

     36- Perícias Informáticas: melhorar a capacidade de resposta da PJ em matéria de perícias informáticas.

     37- Modernização dos sistemas de informação, comunicação e tecnologias de segurança da DGRSP. Esta medida é praticamente igual à nº. 21.

     38- Sistema de Informação testamental. Esta está repetida, pois é exatamente igual à medida nº. 32.

     39- Sistema de Informação de gestão dos estabelecimentos prisionais. Um Citius para as cadeias.

     40- Consultas médicas por videoconferência nos estabelecimentos prisionais. Os equipamentos de videoconferência terão também uns novos microfones capazes de substituir os estetoscópios médicos para que estes possam auscultar os reclusos também por videoconferência.

     41- Comunicação por videoconferência entre reclusos e familiares. Mas onde estarão os familiares para o contacto, em que videoconferência? Em casa no "Skype"?

     42- Acabar com o SITAF (o Citius dos TAF) e criar o SITAF+ (agora com +).

     43- Reformulação do interface entre o Citius e o SISAAE (dos Agentes de Execução).

     44- Elaboração mais célere da conta final do processo. Trata-se de integrar a aplicação das custas processuais com o SISAE e com o Citius.

     45- Distribuição automática de processos a Agentes de Execução para a ação executiva que garanta isenção e distribuição equilibrada.

     46- Justiça para Tod@s. Alargamento deste projeto já em curso com inclusão de novas valências.

     47- Aperfeiçoamento dos sistemas de informação dos tribunais e registos.

     48- Aperfeiçoamento dos sistemas de informação de outras áreas do MJ que não os tribunais e registos.

     49- Estrutura de Gestão de Fundos Europeus para a Justiça. Trata-se de tentar captar fundos europeus para a Justiça, mais do que no passado, por "falta de conhecimento, competências e experiência em lidar com esta matéria. Por outro lado, faltam recursos humanos capazes de assegurar as tarefas inerentes ao ciclo de vida do financiamento, desde a fase de exploração do programa adequado até ao encerramento dos projetos financiados".

     50- Criação do CSIRT Justiça. O que é o CSIRT? É o "Computer Security Response Incident Team". Mais uma vez a opção em preferir as designações estrangeiras sem o mínimo esforço de conseguir uma designação na Língua Portuguesa. Trata-se da criação de uma equipa especializada com capacidades de resposta nacional em matéria de ciber-segurança e ciber-resiliência.

     51- "Cyber intelligence". Mais uma falta de inteligência na utilização de termos não portugueses.

     52- Disponibilização de catálogo de dados abertos públicos. Trata-se do mesmo já anunciado na medida dos "Dashboards" (a nº. 9).

     53- Criação da unidade "Internet Referral Unit" na PJ, isto é, a criação de uma unidade idêntica à já criada na Europol.

     54- Modernização de Plataformas e introdução de novos serviços nos registos e notariado. Assunto já abordado na medida nº. 47.

     55- Criação de uma Unidade Móvel de Recolha de prova digital na PJ.

     56- Verificação automática dos atributos de membros dos órgãos estatutários de uma sociedade. Isto é, associar ao Cartão de Cidadão o papel que este desempenha numa sociedade comercial ou numa entidade pública, enquanto membro dos órgãos estatutários, podendo assinar com esse cartão e sem necessidade de apresentar informação do registo comercial.

     57- Envio de notificações e respetivos despachos por "e-mail" relativas a marcas, "design" e patentes. Praticamente igual à medida nº. 33.

     58- Implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense.

     59- Piloto de preservação digital. Trata-se de organizar e permitir o acesso ao acervo digital existente nos diversos organismos.

     60- Desafios Justiça. Trata-se de um concurso, em que os cidadãos podem participar, sendo as melhores ideias premiadas e consideradas no plano de ação da Justiça. Depois da "Fatura da Sorte, eis que surge o "Desafios Justiça". Não foram revelados os prémios a atribuir mas estamos em condições de afirmar que não serão veículos automóveis da marca “Audi”.

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     E pronto, são estas as cerca de 50 medidas, numeradas, no entanto, até 60, para já anunciadas no sítio “Justiça+Próxima”.

     Em nenhuma destas medidas se prevê qualquer iniciativa no sentido de suprir a falta de Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, a ministra da Justiça até anunciou a abertura de 27 tribunais encerrados, pelo que será interessante verificar quem irá para tais tribunais, pois certamente não serão Oficiais de Justiça. Porquê? Porque não há mais.

     “Estive na apresentação e acho as medidas anunciadas fantásticas. Quem é que não quer uma justiça mais rápida?”, interroga Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP). “Mas o que é que me adianta ter Wi-Fi na sala das testemunhas se nem todos os tribunais têm salas para acolher as testemunhas? Para que é que eu quero um ecrã 3D para ouvir as pessoas em videoconferência se não tenho fotocopiadoras? Achei tudo muito vago. Faltou apresentar medidas concretas.”

     Paulo Brandão, juiz presidente da comarca de Aveiro, recusou comentar as medidas apresentadas por Francisca van Dunem mas põe o dedo na verdadeira ferida dos tribunais: “O nosso maior problema é a falta de recursos humanos, de Funcionários Judiciais e espero que estas medidas contemplem isso”. Mas não, não contemplam, porque o Fundo para Modernização da Justiça não se destina à “modernização” do pessoal mas tão-só das coisas.

     Apesar de prometer uma justiça com maior “humanização”, “proximidade” e “eficiência”, de prometer o uso de “cyber inteligence” para o combate ao terrorismo e de “dashboards” da Justiça para a tornar mais transparente, não há uma única referência à contratação de mais Oficiais de Justiça e a reformulação e recategorização na carreira nos respetivos lugares em que são necessários, em vez desta situação anormal que de provisória e de desenrasque se está a tornar definitiva.

     “Eu sei que não há dinheiro, mas o plano apresentado é omisso em relação ao problema gravíssimo da falta de Funcionários. Não é este plano que vai resolver os problemas importantes”, critica Maria José Costeira.

     A juiz-presidente da comarca de Lisboa, Amélia Correia de Almeida, admite estar “curiosa” em ver como é que as medidas da ministra vão ser implementadas, mas acredita que “os verdadeiros problemas” ficaram de fora: “Precisamos de mais magistrados, mais Funcionários, mais segurança e de cuidar do Citius. E não foram apresentadas quaisquer medidas em relação a isto.”

     Em resposta enviada ao Expresso, fonte do Ministério da Justiça diz que “a questão dos recursos humanos não cabe no âmbito deste plano, cuja fonte de financiamento, o Fundo de Modernização da Justiça”, não pode ser aplicada para contratar mais meios humanos. O MJ argumenta que lançou um curso para 28 juízes para os tribunais judiciais, 42 para os administrativos e 56 para magistrados do Ministério Público.

     Já depois da apresentação do plano, a ministra da Justiça disse aos jornalistas que iria reabrir 27 tribunais mandados encerrar pelo anterior governo. Segundo o “Diário Económico”, Francisca van Dunem pretende reabrir os tribunais que foram transformados em secções de proximidade por Paula Teixeira da Cruz.

     “Para nós não ficou claro quais são os tribunais que vão reabrir nem em que condições. Os magistrados vão para lá em permanência? Ou terão de se deslocar para fazer os julgamentos? É que é diferente trabalhar sempre no mesmo gabinete ou percorrer cem quilómetros todos os dias”, refere a presidente da ASJP.

     O gabinete de Francisca van Dunem esclarece que a “definição das alterações ao mapa judiciário é um trabalho que decorre em paralelo e para o qual existe já um grupo de trabalho”.

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às 08:08

Segunda-feira, 07.03.16

As Queixas dos Provisórios

     Com a entrada dos últimos seiscentos novos Oficiais de Justiça, atualmente a desempenharem as suas funções num primeiro momento de período probatório e de início de carreira, têm-nos chegado algumas comunicações nas quais se queixam de estarem a ser mal tratados nas secções e desprezados pelos mais velhos, sem a necessária ajuda a quem está a começar.

     A estes, que agora começaram as suas funções, foram atribuídas funções e uma carga de trabalho excessiva, com muitas funções e muito excesso de trabalho que excede, em alguns casos, as suas capacidades de principiantes. Há mesmo quem afirme que se não fosse pelo dinheiro ao fim do mês já tinha desistido pois a pressão é demasiada.

     As queixas resumem-se ao facto de, os mais velhos, terem-se livrado das funções que lhes estavam atribuídas entregando-as aos mais novos, livrando-se desse trabalho e ficando agora com atribuições ditas “mais leves”.

     Mas os Provisórios queixam-se, não só de sobrecarga do trabalho e múltiplas funções, mas também de não obterem apoio e reconhecimento dos demais, bem pelo contrário, dizem que chegam a ser desprezados.

     Veja-se uma das queixas:

     «Quanto ao trabalho, é-nos exigido em termos de volume e complexidade, mais do que os da casa. Estes querem apenas chegar a horas, almoçar a horas e sair a horas. Nós vemo-nos obrigados a entrar antes da hora, não ter hora de almoço e sair depois da hora».

     «Se com muitos anos de experiência, os funcionários “experientes” ainda não dominam, porque diabo é que exigem mais de nós? Mas, admitindo tal, o horário de expediente não o permite, porque já não chega para tantas exigências».

     São estas as queixas que apresentam e estes extratos ilustram. No seguinte extrato, para além de se queixarem dos colegas, queixam-se também da sobrecarga do trabalho.

     «Regra geral, um escrivão adjunto só quer cumprir despachos e aponta o dedo aos auxiliares que não fazem nada e que também devem fazer do seu serviço porque só eles não podem. Então, a cargo do auxiliar ficam: julgamentos, sem respeito ao horário laboral, elaboração das atas que raramente se conseguem concluir nos julgamentos, sendo um risco elaborá-las nas sessões, porque deve ser prestada assistência; cumprimento das próprias atas, expediente vário urgente que se encontra acumulado há vários meses, ou até, anos, sendo ordenado que se intercalem vários tipos de trabalhos, todos urgentes, surgindo de dia para dia cada vez mais casos urgentes, sendo que num dia, quanto mais forem os trabalhos, menos se consegue fazer, não se conseguindo acabar nada, porque larga-se um urgente, pega-se noutro mais urgente e assim sucessivamente, até que, há montanhas de trabalho urgente todo por fazer porque com o método de intercalar, nada se consegue terminar e não é por isso que se despacha mais».

     E prossegue ainda:

     «Depois, ainda há os papéis diários que são empurrados à força para os auxiliares, porque os adjuntos “não podem” nem estão para isso, os quais não se conseguem cumprir, e, de entre eles, corre-se o risco de protelar casos urgentes, ficando mais uma vez o Auxiliar sujeito a ser punido».

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      «Há ainda a posição dos Adjuntos que dizem que não podem fazer tudo e que os Auxiliares também devem ajudar no seu trabalho, mas a parte do apoio na instrução é traduzida por má vontade ou mesmo nenhuma, para além de através da liberdade de expressão tratarem os Auxiliares de qualquer maneira».

     E há questões e dúvidas também apresentadas nos seguintes explícitos termos:

     «Agradecia q me informassem se existe alguma associação isenta q aprecie e apoie situações injustas de funcionários (e se na justiça há tanta injustiça!). Sindicatos? Nem pensar! Pois os q lá estão têm afinidades com funcionários “podres” dos tribunais. Penso q o mau funcionamento dos tribunais não se compadece com o tratamento desdenhoso e arrogante aos funcionários + novos».

     «Algum do pessoal “novo” é explorado, escravizado, enxovalhado, maltratado, humilhado e, basta ter adquirido um “rótulo”, vá para onde for, será sempre “perseguido” e cada vez mais maltratado, sendo este que justifica o que corre mal. Será esse o objetivo de reforços de pessoal?»

     Mesmo quando aconselhados a exporem as suas questões aos respetivos chefes das secções de forma a que estes analisem as situações e tentem encontrar uma melhor solução, as respostas têm sido mais assim: «Falar com superiores? Não. É deles que parte esse exemplo. E ao dirigir-me a eles, interpretando tal assunto como “queixinha”, as consequências seriam piores.»

     É esta a situação e a visão que muitos dos Provisórios vão transmitindo. Sim, é certo que isto não sucede em todas as secções mas também bem sabemos que estas situações ocorrem e que não ocorrem de forma isolada e excecional.

     Se o excesso de trabalho, em muitas secções, produz uma tensão a que os Oficiais de Justiça mais velhos não suportam, seria conveniente que essa sobrecarga de trabalho não fosse agora despejada em cima dos mais novos, que nem sequer estão habituados e começam a dar sinais de perturbação. É verdade que a falta de pessoal obriga a muitas soluções erradas e más mas não se pode de todo descarregar tantas atribuições aos recém-entrados, não só por razões óbvias relacionadas com a sua experiência em ambiente de trabalho real, que é nula, como pelo risco de cometerem erros graves dada a sua pouca experiência, a par da perturbação, desilusão e mesmo depressão que daí pode advir e cujos sinais devem constituir um alerta, pois a ninguém interessa que a par da falta de pessoal ainda se somem baixas médicas.

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às 08:07

Domingo, 06.03.16

O Estranho Caso de Paula T. Cruz

     Esta semana, a anterior ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ainda se devem recordar dela, veio a público revelar mais episódios mirabolantes e rocambolescos, desta feita não relacionados com o cargo em si mas que terão ocorrido consigo mesma.

     Num desses episódios diz que acordou um dia com golpes nos braços e não sabe como. Este relato está ao nível daqueles que dizem ter sido abduzidos por alienígenas e acordam com alguns efeitos e recordações vagas. Paula Teixeira da Cruz refere, sobre este episódio, que também se recorda de ter visto um vulto mas mais nada.

     Os golpes são idênticos àqueles que alguns adolescentes se autoinfligem e estão muito em voga na Internet, com a realização de cortes ou outras marcas e é um transtorno conhecido na Internet como “cutting”, cortes de automutilação.

     Este transtorno é mais comum em adolescentes que sofrem de algum tipo de pressão psicológica, mas tem-se verificado também em pessoas maduras, surgindo estes atos como um alívio de dores emocionais, estando, em grande parte dos casos, associados a um transtorno da personalidade denominado como "Borderline", também denominado como Transtorno de personalidade emocionalmente instável ou Transtorno de intensidade emocional.

     Este transtorno de personalidade detém um padrão especialmente marcado pela impulsividade, instabilidade de afetos, relativamente a relacionamentos interpessoais e à autoimagem, associado a um forte medo de abandono e intensas crises de raiva e irritabilidade. É comum a quem padece deste trastorno que esteja envolto numa idealização e desvalorização dos outros, alternando entre uma alta consideração positiva ou uma grande deceção. Apesar das pessoas com este padecimento sentirem intensa alegria, serem excecionalmente idealistas, alegres e amorosas, são, simultaneamente, oprimidas por emoções negativas, disforia ou um sofrimento emocional geralmente associado a um sentimento de vitimização.

     Os golpes surgiram de manhã na zona interior do braço direito e no exterior do braço esquerdo. Na altura, a então ministra, terá dito à irmã que adormecera no sofá e que acordara com os golpes. “O corte mais profundo foi no braço esquerdo e eu sou canhota”, afirmou Paula Teixeira da Cruz, certamente para querer dizer que, como é canhota, não podia ter usado a mão direita para cortar no braço esquerdo. Sendo dextro verifico que consigo com a mão esquerda fazer muitas coisas como eventuais cortes no outro braço mas não sei se os canhotos não conseguem de todo usar a mão direita, ao que parece, de acordo com a anterior ministra, isso não lhe seria possível.

     Na altura, a Polícia Judiciária esteve no local a investigar mas não encontrou quaisquer indícios nem mesmo impressões digitais.

     Esta ocorrência remonta a maio de 2013 e terá sido a irmã e o ex-marido que a encontraram assim cortada um dia de manhã, depois de adormecer no sofá.

     Assim, este relato da anterior ministra da Justiça, deixa-nos preocupados, pois estamos perante um relato de ocorrências muito graves, pois caso não tenha sido abduzida por alienígenas, nem padeça de nenhum transtorno de personalidade que a leva ou tenha levado à experiência do “cutting”, então estamos perante um grave caso de polícia, sendo precisamente esta a ideia que a ministra quer transmitir quando acompanha este relato com outras ocorrências que diz terem sucedido mas que nunca antes revelou. E para justificar a ocorrência deste ato criminoso refere que também recebeu um envelope com um rato morto, enviado para a Assembleia da República.

     Teixeira da Cruz conta também como, em 2012, durante um jantar com amigos num apartamento de um 13º andar, lhe apontaram um laser à cabeça, dando a entender que seria uma mira laser de algum “sniper” que naquele 13º andar a poderia atingir.

     Refere ainda ter havido tiros na porta da casa da filha e que esta teria apresentado queixa porque tinha umas marcas na porta que pareciam de tiros.

     Paula Teixeira da Cruz disse que “Fui fria, racional, não corajosa”, “Tive de ter força para não alterar a minha vida, não ter medo”, referindo que optou por não apresentar qualquer queixa nem por pedir reforço da segurança, porque entendeu que “se houvesse alguma sinalização, podia existir uma escalada”. “Acho que estas coisas quando têm de acontecer acontecem”, disse ainda.

     “Não sei o que se passou. Na altura, tinha em mãos algumas questões de interesses instalados, mas toda a gente sabe que não sou pressionável”, realça. Desde que deixou o Governo, ainda “aconteceu uma ou outra coisa, mas acabou tudo por desaparecer”, refere a ex-ministra.

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às 08:06

Sábado, 05.03.16

A Primeira Reunião Geral da Justiça

     Na semana passada, antes da ação de propaganda das descohecidas medidas, a Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, reuniu-se com mais de 60 representantes de várias entidades, naquela que foi a primeira Reunião Geral da Justiça.

     Numa fase de apresentação das linhas gerais do Orçamento do Estado, o encontro teve como objetivo promover uma maior articulação e cooperação entre as várias entidades da Justiça face aos seus desafios e metas.

     O encontro, que teve lugar no Salão Nobre do Ministério da Justiça, contou com a presença da Ministra da Justiça, da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, da Secretária de Estado da Justiça e de representantes dos conselhos superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público.

     Contou ainda com a presença da Polícia Judiciária, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do Centro de Estudos Judiciários e do Instituto dos Registos e do Notariado.

     A informação que consta na página da Internet do Ministério da Justiça elenca todas as referidas entidades e conselhos mas não consta que nesta primeira Reunião Geral da Justiça estivesse presente algum representante do Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como estiveram especificadamente presentes representantes dos demais conselhos. Pena é tal lapso.

     Nesta reunião foi ainda apresentado o Plano Estratégico para os Fundos Europeus na Justiça que visa aumentar a capacitação das entidades da Justiça e garantir um melhor aproveitamento e eficiência dos fundos comunitários para esta área, até 2020.

     Deste modo, garantem-se novos mecanismos de financiamento que têm vindo a registar, nos últimos anos, um desempenho insuficiente para dinamização ou execução de novos projetos.

     Por último, integrado no Programa Simplex+, foram iniciados os trabalhos relativos ao programa de simplificação para a área da Justiça.

     Sentados à mesma mesa, os vários agentes de Justiça tiveram a oportunidade de trocar impressões e esclarecer dúvidas sobre estes temas. Este foi o primeiro de uma série de encontros que se pretende que sejam regulares, de forma a incentivar a interação entre as diversas entidades.

     A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Ministério da Justiça

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às 08:05

Sexta-feira, 04.03.16

"Se um adoecer o outro está tramado"

     A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça deste último mês de fevereiro e nele constam duas primeiras colocações e 24 transferências ou transições, ou seja, este movimento abarca cerca de 25 Oficiais de Justiça.

     Para movimento tão… “vasto”, se calhar mais valia que a DGAJ nem se desse ao trabalho de chamar a isto um movimento de Oficiais de Justiça, porque no universo dos Oficiais de Justiça hoje existentes, este movimento abarcou cerca de 0,30% dos Oficiais de Justiça, isto é, nem meio ponto percentual, ou seja, um número perfeitamente residual, insignificante e inócuo, quando se mostram pendentes tantos pedidos de movimentação e promoção, continuando as administrações com as colocações “ad hoc” em lugares de categorias que, teimosamente, a administração central não preenche mas até paga igual salário nas colocações que se vêm efetuando de facto.

     A desculpa de que não há verbas orçamentadas para as promoções é uma desculpa falsa, uma vez que os pagamentos são de facto efetuados nas inúmeras colocações em substituição, como se promoções de facto fossem, embora este descongelamento parcial de uns seja uma indecência.

     Enfim, é mais do mesmo, mas cada dia que passa é pior.

     Se quiser verificar o movimento de fevereiro, verifique na coluna aqui à direita, através da ligação permanente disponibilizada na secção de “Ligação a Documentos”, onde se encontram todos os últimos movimentos ocorridos desde 2013.

     Sobre este movimento o Sindicato dos Oficiais de Justiça publicou o seguinte comentário na sua página do Facebook: «Verifica-se, uma vez mais, que é bem mais pequeno do que alguns Movimentos, verdadeiramente pornográficos, levados a cabo pelos Conselhos de Gestão, em algumas comarcas. Talvez fosse importante que se soubesse um poucochinho mais de gestão de recursos humanos. Não é possível tanto Movimento Pornográfico, quando há 3 Movimentos Ordinários...»

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     Entretanto, voltando ao assunto que nos deslumbrou estes dias, relativamente às inexistentes ou desconhecidas 120 medidas anunciadas pela ministra da Justiça na sua ação de “marketing”, voltando ao programa televisivo emitido pela RTP3, tal como ontem aqui foi já divulgado, convém realçar o que disseram, entre tantas outras coisas, e de forma muito pertinente, os intervenientes.

     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), abordando a medida anunciada de “Wi-Fi” nas salas de testemunhas, referiu ser uma muito boa ideia mas também referiu que, antes, é necessário deter salas de testemunhas. Saiba-se que embora haja tribunais que detêm salas de testemunhas, a maioria não as detém e as que havia foram ocupadas para fins diversos, em face da falta de espaço advindo da concentração de serviços.

     Nos tribunais portugueses as testemunhas e outros intervenientes processuais aguardam a sua chamada em átrios, corredores e escadas, ao frio, sem bancos ou cadeiras para se sentarem, em pé, por tempo indeterminado e sem o mínimo de condições.

     Escolher, como foi escolhido, o edifício e serviços judiciários instalados em Sintra como laboratório para testar as ideias com as testemunhas e demais público é um perfeito disparate. O Palácio da Justiça de Sintra é um dos melhores palácios do país, detendo condições únicas; exclusivas, pelo que as situações que ali serão testadas padecerão sempre de falta de equivalência com a realidade do país.

     As experiências não se fazem assim, escolhendo um local onde tudo só pode correr bem. Todos os laboratórios onde se efetuam testes põem à prova modelos sujeitos a diversas circunstâncias e adversidades e não perante uma única cultura laboratorial em meio ideal onde tudo só pode correr bem.

     Antes mesmo da experiência de Sintra se iniciar e acabar, já sabemos que os resultados que virão a ser anunciados se revelarão muitos positivos e passíveis de serem replicados no resto do país. No entanto, também sabemos que tal nunca sucederá. A replicação sucederá de forma equívoca, limitada e parcial, nunca se alcançando os resultados laboratoriais ideais que em Sintra se alcançarão.

     Ou seja, esta experiência anunciada pela ministra da Justiça resultará num grande nada, tal como até agora resulta o magnânimo e vazio plano apresentado.

     No mencionado programa televisivo, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referia o seguinte:

     «Nós temos tribunais onde há dois funcionários numa secção que deveria ter dez. Temos, por exemplo, o Porto Santo; temos uma funcionária praticamente a trabalhar sozinha que tomou posse em setembro; tem seis meses e está praticamente sozinha numa secção de um tribunal.

     Temos tribunais onde se forem todos para julgamento ou diligências, espera-se que ninguém adoeça para não ter que fechar a porta do tribunal quando houver diligências.

     Isto é gravíssimo, isto existe, toda a gente reconhece, não estou a dramatizar; não há um procedimento de admissão de funcionários. Nós, desde 2001 até hoje, perdemos três mil funcionários nos tribunais. Nós não estamos à espera que sejam admitidos três mil, se calhar nem mil, mas é preciso admitir um número significativo para dar resposta a tribunais [secções] como os de Comércio, Execuções, os de Família e Menores e do Trabalho.

     Em Beja, no tribunal do trabalho [Secção do Trabalho] estão dois funcionários, se um adoecer o outro está tramado, se calhar adoece também a seguir, coitado, com algum ataque do coração, porque fica sozinho no tribunal [secção] do trabalho.

     No tribunal [secção] de família e menores de Ferreira do Alentejo não tem um único funcionário que tivesse lá sido colocado definitivamente; foram transferidos de Beja. Estamos a falar de tribunais [secções] que têm uma dimensão e um objetivo social importantíssimo, como é a família e menores e os tribunais do trabalho. Estes são os problemas da Justiça e não vejo nada sobre isto».

     O advogado interveniente no programa e que exerceu cargo na Ordem dos Advogados, ontem já aqui referido, referiu-se, tal como a juiz presidente da ASJP, à possibilidade de haver interesses obscuros no mau funcionamento da Justiça e, por isso, há décadas que não se investe verdadeiramente nela e na solução real dos seus problemas, e disse assim:

     «Se é intencional ou não eu não sei mas que dá muito jeito a muita gente o sistema funcionar mal, disso não tenho a mais mínima dúvida. Que existem, e é sabido que existem, 2500 vagas de Funcionários Judiciais para preencher e não são preenchidas, não é deste Governo mas é de vários governos a esta parte, eu não percebo como é que as pessoas continuam a queixar-se do mau funcionamento (…) quando chegamos à conclusão que existem 2500 funcionários em falta, eu acho muito importante falar-se das 120 medidas mas eu, se calhar, indicava já aqui umas cinco ou seis que se fossem realizadas davam uma maior eficiência, uma muito maior proximidade, uma maior inovação e humanização, que são aquelas quatro vertentes que se pretende implementar numa reforma futura (…) Nenhum de nós sabe quais são as 120 medidas, existe um vago sítio na Internet onde se referem as 120 medidas mas que indica ali quatro ou cinco».

     Fernando Jorge, do SFJ, referiu ainda que «existe uma intenção nítida de desqualificar e minorar a atividade dos tribunais porque os tribunais são independentes, o poder judicial é independente, porque senão não tínhamos esta situação. Eu não conheço centros de mediação ou arbitragem em contentores mas temos tribunais instalados em contentores. Isto dá uma imagem de um órgão de soberania completamente deplorável. Claro que estes contentores, agora, vão ter “Wi-Fi” e eventualmente um “front-office”, fora dos contentores, julgo eu.»

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às 08:04

Quinta-feira, 03.03.16

Pacote ou Pacotinho de Medidas?

     É uma velha aspiração socialista: a revolução tecnológica que permita combater as imagens habituais transmitidas nas televisões de centenas de processos em papel amontoados nas secretárias dos tribunais.

     Alberto Costa, ministro da Justiça entre 2005 e 2009 chamava-lhe “desmaterialização”, Francisca van Dunem quer ir mais longe e, além da promoção da digitalização dos processos nas várias jurisdições, quer revolucionar a forma como a Justiça se relaciona com os cidadãos.

     O plano apresentado esta terça-feira é muito grande e ambicioso mas, de momento, é apenas um mero plano de marketing; de publicidade ou propaganda dirigido às convicções dos cidadãos, tentando-o convencer que os tribunais são o máximo e impecavelmente funcionais. O plano, no entanto, está, para já, praticamente vazio.

      Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), afirmou estar um pouco "desiludida" com o plano apresentado por Francisca van Dunem. Admitindo a existência de restrições orçamentais, as quais não permitem atacar os verdadeiros problemas, Maria José Costeira declarou que irá "aguardar" pela implementação das medidas ontem anunciadas. Salientou como ponto positivo a aposta na reinserção social dos reclusos.

     O plano, que ontem aqui divulgamos, ainda não está encerrado mas são conhecidas algumas medidas avulsas no tal sentido de agradar aos cidadãos. Este fator não é desprezível e já há muito que deveria estar implementado, no entanto, essa imagem que se pretende transmitir para o exterior não passa disso mesmo, de uma imagem para o exterior, nada tendo que ver com o funcionamento interior.

     Instalar uma rede acessível de “wi-fi”, permitindo que os utentes da Justiça possam aceder à Internet enquanto aguardam pelas diligências, não se aborrecendo tanto com a espera é uma medida positiva para o cidadão mas inútil para o funcionamento dos serviços. É possível que um qualquer cidadão através do seu telefone “smartphone”, na sala de testemunhas, aceda à Internet e utilize os programas com rapidez, enquanto ali ao lado, numa secção qualquer, o funcionário se debate com a lentidão da rede e cruza os braços enquanto espera que a aplicação informática devolva a informação que pretende para poder informar outro utente, enquanto lhe diz: “espere mais um bocadinho que já deve estar quase a abrir”. Ao mesmo tempo, na sala de espera, a testemunha, feliz, navega na Internet e assiste a um canal próprio de televisão para tribunais.

     Este novo canal de televisão será um canal de divulgação e de propaganda, não será um canal no cabo com transmissão de julgamentos em direto, mas um canal de TV interno apenas para os tribunais. Numa primeira fase, este canal deverá arrancar em Sintra e terá "informação atualizada sobre a atividade do tribunal", podendo a experiência ser alargada a outras comarcas do país.

     Sintra será, nos próximos meses, um laboratório, onde se experimentarão diversas opções, essencialmente destinadas a um atendimento mais amigável do utente dos serviços judiciais. "Os métodos de trabalho, organização das secretarias, tipo de atendimento e comunicação com o público", farão parte da experiência de teste de modelos e soluções de um bom atendimento, abrangente e célere, com recurso a instrumentos tecnológicos já utilizados nas lojas do cidadão. A experiência terá uma duração de seis meses, seguindo-se as "correções adequadas", e se o modelo funcionar será replicado.

     Para António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), “neste momento não temos dados suficientes para podermos dizer que a concretização desses princípios será positivo ou negativo, portanto, iremos aguardar a sua concretização. Sabemos muitas vezes que são proclamados princípios que realmente têm um aspeto muito positivo mas depois falham na sua concretização prática”.

     Na RTP3, no programa 360º, foi abordado o plano apresentado pela ministra. Por parte dos juízes, esteve presente a presidente da ASJP, Maria José Costeira, pelos advogados esteve presente Vasco Marques Correia (ex-presidente distrital de Lisboa da Ordem dos advogados) e pelos Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge.

     Em suma, os presentes concluíram ser cedo para bem apreciar o plano, no entanto, podem desde já anunciar que as medidas não resolverão os grandes problemas dos tribunais, devido ao subinvestimento e à falta de funcionários.

     O representante dos advogados referiu que não compreende como é "possível que o sistema continua a funcionar com um défice de centenas e centenas de funcionários, como ocorre atualmente".

     Fernando Jorge referiu que "isto não é um pacote de medidas, é um pacotinho de pequeninas medidas e pequeninas medidas, como a senhora ministra da Justiça acabou por concordar, que, provavelmente, grande parte delas até nem vão ter efeito, portanto, as positivas aproveitar-se-ão, as outras, enfim, ter-se-ão que abandonar, até porque não vejo que haja grandes medidas que possam mudar o funcionamento do sistema de justiça, com este tipo de medidas”.

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às 08:03

Quarta-feira, 02.03.16

O Plano Justiça + Próxima

     A Ministra da Justiça apresentou ontem o plano designado “Justiça + Próxima”, plano com mais de 120 medidas que pretende tornar a Justiça “mais ágil, transparente e próxima dos cidadãos” e está alinhado com o plano do Governo, de modernização administrativa, o “Simplex 2016”.

     Segundo Francisca van Dunem, as medidas assentam em quatro pilares: eficiência, inovação, proximidade e humanização.

     Na apresentação, que decorreu no Campus de Justiça de Lisboa, a ministra da Justiça referiu que esta iniciativa será aberta a todos os cidadãos e agentes da justiça, incentivando a participação cívica e os debates públicos.

     «Com a apresentação do plano de ação “Justiça + Próxima” queremos marcar o momento fundador das mudanças que o Governo pretende introduzir na área da Justiça. Este é o Programa de Modernização da Justiça do XXI Governo Constitucional».

Justica+Proxima.jpg

     «Vamos trabalhar a eficiência: Retirar o papel possível, melhorar circuitos, nunca perdendo de vista o que é fundamental na Justiça: a garantia da segurança jurídica».

     Questionada pelos jornalistas sobre os custos, a ministra esclareceu que o plano não vai onerar o Orçamento do Estado e será integralmente suportado pelo Fundo de Modernização para a Justiça (FMJ), com recurso a fundos europeus.

     Assim, adiantou, que para 2016, está previsto um investimento de 2,8 milhões de euros resultantes do referido Fundo FMJ.

     Aproximar a Justiça dos cidadãos, modernizar e gerir melhor o setor e valorizar os recursos humanos e materiais da Justiça são as metas a alcançar com o plano que pretende ser "o motor de ideias e de soluções inovadoras" e promover a colaboração entre o sistema de justiça e a sociedade civil.

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     Francisca van Dunem explicou que o plano inclui dois tipos de medidas: estruturais e pontuais, sendo que as primeiras destinam-se a "reforçar os sistemas" e as medidas pontuais, prendem-se com questões de tecnologia e integram-se num programa mais amplo.

     A ministra realçou a importância dos programas-piloto, revelando que o tribunal de Sintra acolhe uma destas experiências (o Tribunal +) para se perceber "os métodos de trabalho, organização das secretarias, tipo de atendimento e comunicação com o público", assim como a forma como as notificações são efetuadas.

     O tribunal de Sintra vai receber uma experiência para testar modelos e soluções de atendimento mais amigável, abrangente e célere, com recurso a instrumentos tecnológicos já utilizados em Lojas do Cidadão.

     A ministra observou que em Penela (Coimbra) decorre uma experiência que obedece a uma "lógica diferente", destinada a introduzir um conjunto de serviços integrados (que não têm só a ver com os tribunais) que melhore a oferta da região.

     Quanto ao calendário para a execução das 120 medidas, Francisca van Dunem explicou que cada uma terá o seu momento de concretização, tendo as experiências-piloto uma duração de seis meses, seguindo-se as "correções adequadas" e se o modelo funcionar será replicado.

     "Há pequenas coisas que, todas elas juntas, podem mudar de facto a vida dos tribunais e é isso que estamos a identificar", disse a ministra.

     Relativamente à humanização da justiça, o plano prevê, entre outras ações, a comunicação entre reclusos e familiares por videoconferência, bem como consultas médicas por videoconferência nos estabelecimentos prisionais.

Tribunal+.jpg

     No domínio da eficiência está previsto a criação do programa "Meu Tribunal", plataforma que vai permitir aos tribunais reportar pequenos problemas informáticos e das instalações, para uma identificação rápida e um acompanhamento ativo deste tipo de ocorrências.

     Francisca van Dunem referiu que «Não teremos medo de inovar», acrescentando que «convocaremos todos os agentes da Justiça para trabalharem em conjunto em modos de fazer diferente, fazendo melhor. Os pilotos que vamos implementar vão mostrar isso mesmo, outra face da Justiça, outra maneira de fazer. Nalguns casos, muda apenas a forma como os agentes da justiça interagem entre si e com os cidadãos, mas essa mudança trará seguramente mais valor».

     A Ministra reconheceu que será preciso simplificar, falar mais claro, explicar ao cidadão o que este tem dificuldade em perceber: «É por isso que este programa se chama Justiça + Próxima. O que apresentamos hoje, mais de 120 medidas, é o resultado da soma das experiências profissionais partilhadas e de três meses de trabalho intenso, estimulante e inclusivo».

     Este trabalho foi feito «com os operadores Judiciários, com os Conservadores e os Notários, com os autarcas. Todos nos transmitiram ideias, sugestões propostas de melhoria», referiu.

     Aceda ao sítio na Internet da “Justiça Mais Próxima”, aqui mesmo, onde pode verificar os vetores do plano, a sua implementação e sugerir ideias.

     Veja o vídeo abaixo que corresponde à apresentação do plano.

por: GF
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Terça-feira, 01.03.16

A Revisitação de Van Dunem Aprofunda o Mapa Teixeira da Cruz

     Na sexta-feira passada, na Assembleia da República, na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2016, a Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a abertura de mais secções de proximidade, nos tribunais extintos pela reorganização Paula Teixeira da Cruz, com reforço das atribuições de tais secções.

     E o que é isto? É isto uma revisitação do mapa? É, pois. Isto vem na sequência da desjudicialização da Justiça ocorrida nos últimos anos.

     Como se resolvem os problemas dos tribunais? Acabando com eles e metamorfoseando-os em coisas para-judiciais. Começou com um balcão, nacional, dedicado às injunções (BNI), depois mais outro, também nacional, o do arrendamento (BNA), passando por atribuições diversas a outras entidades, como os solicitadores, as conservatórias, notários, os julgados de paz… Para acabar em secções, isto é, balcões, já não nacionais, mas locais, ditos de proximidade.

     A desjudicialização e o embuste de Paula Teixeira da Cruz, com a criação destas coisas que não são tribunais, será agora aprofundado com mais coisas que parecem tribunais e que até ocuparão os espaços que aqueles detinham antes da extinção, iludindo os cidadãos com tais coisas, aparelhos de videoconferência e promessas de realização de alguns julgamentos nesses espaços, bem como outros atos judiciais que ali serão praticados mas sem serem espaços judiciais de facto mas meros balcões designados secções de proximidade.

     A par da desjudicialização estamos agora também perante a disfuncionalidade dos atos judiciais serem praticados em qualquer lugar, sem necessidade de serem secções judiciais ou do Ministério Público de facto. É quase como o que sucedeu com os correios que encerraram estações mas os atos passaram a ser executados em juntas de freguesia, mercearias, etc.

     A revisitação do mapa, afinal, é, também, um aprofundamento da disfuncionalidade judicial implementada por Paula Teixeira da Cruz.

     É verdade que a proximidade da Justiça com as populações é um fator primordial mas tal não pode suceder com situações precárias com balcões de atendimento que só porque têm na sua designação a expressão “de proximidade”, se considera que o assunto já está resolvido e as populações servidas.

     Relativamente às super-secções concentradas de família e menores, distantes das populações e daqueles que mais necessidades apresentam, Francisca van Dunem disse que é “de facto preciso fazer muitas alterações no interior do território” porque “há vários municípios em que há uma distância muito grande entre as secções de família e menores, que estão centralizadas, e depois municípios mais longínquos, integrantes da comarca, onde por vezes há populações jovens que têm problemas dessa natureza para resolver e que têm dificuldades no acesso efetivo à justiça de família e à justiça de menores e aí, nessas situações, há duas soluções alternativas que estão a ser definidas casuisticamente. A primeira é o desdobramento de secções especializadas; desdobrar secções e fazer com que haja deslocação do magistrado a um núcleo mais distante para fazer julgamentos. A segunda implica, eventualmente, um recuo ao nível da especialização mas que é um recuo que, do meu ponto de vista, não é dramático, que é atribuir a algumas instâncias locais competência também em matéria de família e menores”.

     Esta opção de atribuir às instâncias locais mais distantes das sedes dos distritos e sedes das comarcas, competências ao nível da família e menores, não é uma novidade e constitui, também, mais um aprofundamento do mapa Teixeira da Cruz. Da mesma forma que a atual ministra, revisitando, aprofunda, aumentando, o número de secções de proximidade, também aqui aprofundará, aumentando, as competências das instâncias locais mais distantes das sedes da comarca. Esta opção também já existe no mapa Teixeira da Cruz, pelo que também aqui Francisca van Dunem não aporta nenhuma novidade a não ser uma maior implementação do mapa Teixeira da Cruz.

     Francisca van Dunem referiu que as suas opções estão limitadas ao seu limitado orçamento, ou seja, não faz mais porque não tem orçamento. Quer isto dizer que, mais uma vez, não se pretende resolver as reais carências da Justiça mas tão-só desenrascar alguns aspetos.

     «Estas questões do mapa têm efetivamente a ver com o orçamento, porque em alguns casos, obviamente, vão implicar intervenções, não é… Quer dizer, ao nível dos espaços que estão abandonados e, aliás, eu disse, referi a esse propósito que, independentemente de não haver um custo excessivo, nomeadamente porque muitas das autarquias afetadas se disponibilizaram para fazer intervenções, parece-me óbvio que há aqui de facto uma matéria que entronca com questões orçamentais, não só na questão do edificado, como na questão dos Oficiais de Justiça, a questão dos magistrados, como também na questão das tecnologias que vão ser necessárias pôr ao serviço de algumas instâncias numa lógica de se praticarem atos relativamente a distância».

     A Ministra da Justiça anunciou também a abertura de um concurso para admissão de mais profissionais de investigação criminal para a Polícia Judiciária, guarda prisional e ainda uma novidade na celeridade processual a anunciar este mês de março, relativamente a um plano denominado “Justiça Mais Próxima”, plano este que, segundo a ministra, terá uma forte componente tecnológica e que se vai associar a outro plano geral, o “Simplex 2016”, porque, de acordo com Francisca van Dunem, é necessário um sistema mais próximo e mais célere para os cidadãos.

     Haverá, no entanto, alguns recuos ao mapa Teixeira da Cruz. Serão transformadas algumas secções de proximidade em secções de competência genérica local. Mas todas as alterações estarão dependentes das autarquias, autarquias que tudo têm feito para que as suas populações tenham acesso próximo à Justiça. Por isso têm assegurado a realização de obras nos edifícios que delas careçam e sem custos para o Ministério da Justiça.

     Ao mesmo tempo, o Ministério da Justiça gastará o orçamento na compra de aparelhos de videoconferência.

     Ministra que se preze implementa alterações legislativas e Francisca van Dunem anunciou alterações ao Código de Processo de Trabalho e ao Código Civil.

     Na comissão, o partido PSD, apesar de ter ouvido todas estas alterações e o tal plano de Justiça mais próxima, preferiu questionar a ministra sobre o aumento em 80% das despesas dos gabinetes do Ministério da Justiça. Claro que um tão grande aumento é preocupante mas de igual modo é preocupante o destino da Justiça em Portugal.

     Carlos Abreu Amorim (deputado do PSD) considerou que algumas medidas anunciadas são eleitoralistas, assim arrumando a questão, e centrou as suas críticas no referido aumento de 80,1 % nos gastos com a despesa dos gabinetes do Ministério da Justiça, observando que no gabinete da ministra esse aumento atinge os 31,1%.

     “Lamento que os gabinetes do Ministério da Justiça não tenham feito uma contenção de gastos”, enfatizou o deputado social-democrata, considerando que se trata de “gastos excessivos” e de “aumentos desmesurados”. Criticou ainda que a verba gasta na alimentação de cada um dos 14107 reclusos tenha descido para 2,31 euros por dia, quando esta questão tanto indignou a oposição no governo PSD/CDS-PP.

     Na resposta, a ministra admitiu haver aumento e explicou que isso se deve à criação de mais uma Secretaria de Estado, mas ressalvou que as verbas mencionadas são uma estimativa e só no final do ano se poderá dizer se foram gastas ou não.

    Reconheceu também que as verbas destinadas à alimentação dos reclusos são baixas, mas observou que o novo diretor das prisões está a negociar melhores condições para a população prisional.

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por: GF
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