Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Sexta-feira, 29.04.16

O Contrato de Trabalho dos Provisórios

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) parece não ter opinião própria para a sua ação, agindo conforme lhe sopra o vento.

      Os recentes contratos de trabalho que emitiu e enviou para os Oficiais de Justiça Provisórios assinarem, sabe-se agora que não surgiram por sua iniciativa mas porque houve um Oficial de Justiça, provavelmente provisório, que se queixou (já no ano passado) à Provedoria de Justiça, alegadamente pela falta de tais contratos.

      Perante esta queixa, a DGAJ emitiu os contratos.

      Sendo assim, parece ser simples obtermos outras ações da DGAJ, basta apresentar queixa sobre qualquer aspeto à Provedoria que a regista sob um número de registo qualquer que comunicará à DGAJ e já está.

      Posteriormente, a DGAJ informará que agiu assim porque a queixa foi registada sob o nº. Q-6763/15 (UT4), como o do caso em apreço e, pronto, está justificada a ação.

       Veja a comunicação que a DGAJ remeteu ao presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) explicando a razão de ter enviado os contratos na imagem abaixo ou nesta hiperligação: "Ofício:DGAJ-SFJ".

OficioDGAJ-SFJ-(ABR2016).jpg

      O SFJ divulgou não só esta comunicação da DGAJ como um esclarecimento onde vem explicar a sua anterior posição quando aconselhou a que o tal contrato não fosse assinado.

      Tal como aqui divulgamos no passado sábado, dia 23ABR, no artigo intitulado “O Pânico do Contrato”, o pânico que contagiou os Oficiais de Justiça Provisórios foi exagerado e infundado, uma vez que, tal como então se realçou, “no contrato em causa nada há que releve, sendo um contrato praticamente inócuo, nas suas dez cláusulas, em termos de efeitos para os Oficiais de Justiça provisórios”.

      Por isso se repete a advertência: independentemente do contrato já estar assinado ou não ou mesmo de poder vir ainda a ser assinado, os Oficiais de Justiça provisórios podem estar completamente descansados, pois o contrato, esteja assinado ou não, é inócuo e inútil, portanto, inconsequente.

      Há outras questões que permitem concluir que o contrato é indevido e inútil mas tais questões em nada prejudicam os Oficiais de Justiça provisórios. Por isso, relaxem aqueles que assinaram e se algum dos que ainda não assinou se sentir constrangido a assinar e não consiga dizer mesmo que não assina, então assine, pois nada resultará em seu prejuízo. Por outro lado, aqueles que não assinaram nem vão assinar, podem igualmente manter-se tranquilos, pois nada daí advirá, dada a inconsequência do documento.

ContratoOJProv(ABR2016)Folhas.jpg

      A seguir se reproduz o referido esclarecimento do SFJ.

      «Relativamente à questão dos “contratos de trabalho” enviados na passada semana para os tribunais, a fim de serem assinados pelos colegas que assumiram funções em setembro e outubro do ano passado, e relativamente aos quais o SFJ emitiu uma informação intitulada “Contrato de Trabalho - Não Assinar”, convém agora, e já na posse de mais elementos, dar um melhor enquadramento sobre a situação e a razão de ser da nossa posição assertiva.

      Quando fomos surpreendidos, por comunicação dos nossos associados, de que a DGAJ estava a enviar Contratos de Trabalho em Funções Públicas para serem assinados pelos Oficiais de Justiça colocados no regime probatório, nos termos estatutários, de imediato interpelamos a DGAJ e o próprio Ministério, inquirindo sobre qual a razão de ser de tal facto, dando nota da nossa discordância e protesto, para além de que considerávamos essa decisão inútil e mesmo ilegal e que por isso iríamos de imediato aconselhar os Oficiais de Justiça em causa a não assinar tais contratos.

      Até porque, estando decorrido mais de metade daquele período probatório e, conforme dissemos na citada nota informativa, se encontrar na validade plena a publicação em Diário da República das respetivas nomeações e consequentes termos de aceitação assinados pelos visados no início das suas funções.

      Na sequência desta nossa ação, fomos contactados pelo Senhor Diretor Geral que esclareceu que esta decisão de enviar os referidos contratos se deveu a intimação feita à DGAJ pela Provedoria de Justiça, na sequência de uma reclamação realizada por um escrivão auxiliar provisório (!) junto do Provedor de Justiça, exigindo a celebração dos referidos contratos (!!?).

      Ora, como é sobejamente sabido, uma das pedras angulares que pretendemos ver vertida na próxima alteração estatutária é precisamente o regime de nomeação.

      Porque entendemos, e temos pareceres muito bem fundamentados sobre o assunto, que as nossas funções se enquadram no âmbito das funções nucleares do Estado e, como tal, apenas compagináveis com aquele regime de vínculo.

      Como já repetidamente afirmámos, os Oficiais de Justiça, pela especificidade das funções que desempenham, que se desenvolvem em carreira especial, integram o âmbito previsto no referido artigo 8.º da LGTFP, não tendo ocorrido qualquer alteração estatutária que altere o ato de nomeação.

      Em defesa deste nosso entendimento, lembre-se que sendo os Oficiais de Justiça um corpo de funcionários que integram o Tribunal (cfr. os Acórdãos nºs. 145/2000, 159/2001, 178/2001, 244/01 e 285/01 do Tribunal Constitucional) e estando sujeitos ao poder disciplinar dos Conselhos Superiores, conforme o nº. 3 do artigo 218.º da CRP, não podem, pela exigência das suas funções, ser submetidos ao regime do contrato de trabalho em funções públicas, sob pena de tal regime colidir com as nossas naturais funções.

      E recordamos, que nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (o qual se encontra em vigor), findo o período probatório, os funcionários são nomeados definitivamente se tiverem revelado aptidão para o lugar.

      A nossa posição tem sido “tacitamente” acolhida pela administração, que não tem celebrado esses famigerados contratos de trabalho em admissões anteriores a estas que agora estão em causa.

      Assim, obviamente que mantemos, responsavelmente, a posição que assumimos bem como o apelo, para que tais contratos de trabalho não sejam assinados. Essa recusa em nada prejudicará os funcionários, muito pelo contrário, essa atitude contribuirá para vencermos definitivamente a batalha, que sobre esta matéria, vimos travando há alguns anos.

      Todavia, aqueles que já o fizeram não devem preocupar-se pois consideramos que esse ato é irrelevante e nulo e que, por via desta nossa intervenção não terá nenhuma consequência.

      Convém ainda recordar que se deve à luta do SFJ a inclusão na Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto) do Oficial de Justiça como profissão judiciária, e integrando carreira de regime especial (cfr. Artigos 18.º e 19.º da citada lei).

      Por fim não podemos deixar de repudiar algumas insinuações vindas de quem nada tem feito para defender os interesses dos Oficiais de Justiça a não ser fazer propaganda do que não faz, e atacar o SFJ!

      Os mais de 40 anos de ação sindical do SFJ e dos seus muitos dirigentes e ativistas sindicais, bem como o compromisso com a classe que representamos, são prova da nossa seriedade e empenho na resolução das questões que afetam todos os funcionários judiciais. Mesmo todos e não apenas os sindicalizados. Foi esta nossa postura que permitiu resolver, por exemplo e para além de outras questões, a questão dos Eventuais, da manutenção do horário das 35 horas, dos regimes de substituição ou da aposentação. Não apenas para sindicalizados mas para todos. Mesmo para aqueles que não são sindicalizados ou o sejam noutros sindicatos. Todos beneficiaram das ações, em concreto, deste sindicato.

      Somos um sindicato de classe, não de fação. Assim continuaremos, agindo e intervindo na defesa dos direitos e interesses da classe. Por isso, depois de termos reunido com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, de termos sido ouvidos na Comissão Parlamentar do Trabalho, vamos, no início de maio, reunir com o Ministério da Justiça para analisar as questões das promoções, admissões e revisão do estatuto. Ou seja ao contrário da “retórica discursiva”, nós agimos!»

SFJ-1.jpg

      Portanto, ficamos agora a saber que nos últimos meses o SFJ tem realizado algumas ações e que já a partir da próxima semana encetará outras junto do Ministério da Justiça.

      Ainda bem que o SFJ tem agido em conformidade com as suas atribuições que, obviamente, a alcançarem sucesso, não se restringirão apenas aos seus associados mas à globalidade dos Oficiais de Justiça, isto é, a todos os Oficiais de Justiça, pois não poderia ser de outra maneira.

      Lamenta-se apenas que não haja ainda mais ações, pois as reuniões com os grupos parlamentares representam, se de facto foram todos os grupos, sete reuniões, como máximo, mais uma audição numa comissão, isto é, um total de oito ações, desde que o atual Governo tomou posse, o que dá uma média de cerca de uma ação por mês.

      Teremos que concluir que é pouco o serviço desenvolvido e que se esperava ainda mais, isto é, que os Oficiais de Justiça, há já tanto tempo colocados em espera, podem considerar a tal alegada “retórica discursiva” por oposição à afirmação de “nós agimos!” poderá, afinal, não ser mesmo assim, padecendo o próprio SFJ da tal “retórica discursiva” quando enaltece de forma exorbitada as ações desenvolvidas, poucas, como se viu, não tendo nenhuma delas sido eficaz, isto é, não tendo produzido qualquer efeito concreto e prático, exceto o das palmadinhas nas costas e tantas palavras de compreensão para a situação dos Oficiais de Justiça.

      Aos Oficiais de Justiça já não basta que se alegue que o sindicato tem 40 anos e uma máquina enorme composta por inúmeras pessoas e que no passado conseguiu algumas vitórias. Aos Oficiais de Justiça interessa o presente e o futuro em vez de uma “retórica discursiva” que se vangloria e desvia os concretos e atuais problemas para questões paralelas tão inócuas quanto o malfadado e assustado contrato da DGAJ.

      De qualquer forma, e pese embora o pouco que temos, somos obrigados a aplaudir, mais que não seja como incentivo, esse pouco que temos, porque nada mais temos senão isso mesmo.

HomemDedosOlhos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Abril 2016

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Uma vergonha. Mais um incentivo para a saída dos O...

  • Bad connection . . .

    Vergonha . . .Por este andar metade dos funcionári...

  • Anónimo

    Quadro 4: Contagem dos trabalhadores por grupo/car...

  • Anónimo

    com muitos a achar que as suas categorias de Auxil...

  • Anónimo

    Obrigado, já li. Com excepção do atendimento ao pú...

  • Anónimo

    "Fontes do sector dizem que a verdadeira razão do ...

  • Anónimo

    Ah ok, foi publicado hoje e entra em vigor daqui a...

  • Anónimo

    Lei n.º 16/2020

  • Anónimo

    ??????????????????????????????????????????????????...

  • Anónimo

    Ja agora, uma perguntinha. A lei para a reabertura...

  • Anónimo

    Art 38 da Lei do Orcamento de Edtado 2020: 1 - A r...

  • Anónimo

    Esta pergunta só pode ser uma brincadeira de mau g...

  • Anónimo

    Experimente ler o Art. 13 b, do DL 10-A/2020, na r...

  • Anónimo

    Qual Lei?

  • Anónimo

    A gestão da pandemia começa a ficar nas mãos dos b...

  • Anónimo

    "Portugal tem de reforçar a quantidade e a qualida...

  • Anónimo

    Ainda vamos ter jogos de futebol antes de termos o...

  • Anónimo

    E a lei para a reabertura dos tribunais ja foi pub...

  • Anónimo

    Sei que a classe está envelhecida, mas quem ouvir ...

  • Anónimo

    O prazo de 15 dias anunciado para o inicio das neg...

  • Anónimo

    Diário da República n 103/2020, Série Ii de 25-05-...

  • Anónimo

    A lei obriga ao uso de máscara em espaço fechados ...

  • Anónimo

    Claro que sim! Nos Tribunais é obrigatório o uso d...

  • Anónimo

    Vai tu, otário!

  • Anónimo

    Para mim é claro que a lei continua a ser sabotada...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................