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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
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Domingo, 10.04.16

Justiça Pior do que Antes do 25 de Abril?

      O social-democrata Rui Rio considerou, esta sexta-feira, que o sistema de justiça português está atualmente "menos capaz de defender os direitos dos cidadãos" do que antes do 25 de Abril.

      "Não é politicamente correto dizer, mas se formos sérios, temos de reconhecer que, comparando, o sistema de Justiça está menos capaz de defender os direitos dos cidadãos do que estava há 40 anos", afirmou, em Trás-os-Montes.

      O antigo presidente da Câmara do Porto apontou a Justiça como "um aspeto nuclear do desgaste do regime muitíssimo difícil de resolver porque acumula ineficiências de anos e anos"

      Rui Rio falava, em Macedo de Cavaleiros, no distrito de Bragança, numa conferência sobre os 40 anos do regime e o que mudar, promovido pelos Trabalhadores Sociais-Democratas de Bragança.

      "Não podemos, num Estado de Direito democrático ter uma Justiça a funcionar nestes termos", defendeu, preconizando "um sistema judicial mais transparente e menos opaco".

      Para Rui Rio, excluindo as condenações e julgamentos políticos do antes do 25 de Abril, "era mais eficaz recorrer a Tribunal para conseguir receber uma renda, para o dia-a-dia, do que hoje".

      Rio defende que esta situação tem de "ser arbitrada e resolvida antes que se chegue a patamares brutais" e como entende que como "o sistema judicial revela uma incapacidade para se autorreformar, têm de ser os políticos a fazer".

      Mas, como defendeu, "o sistema político está fraco" e este é outro dos aspetos do desgaste do regime, considerando que "cada vez mais poderes sectoriais ou corporativos conseguem-se impor ao interesse coletivo".

      "Falta força para dizer não quando se deve dizer não", considerou.

      A liberdade de imprensa é um pilar indispensável da democracia para Rui Rio, mas apontou: "as coisas tornam-se perigosas quando encaramos as coisas em nome do lucro e das vendas".

      "Eu não posso pensar que atropelo tudo e todos em nome da liberdade. Eu não posso permitir que os julgamentos se façam na praça pública, através dos jornais e não nos tribunais", afirmou.

      Enquanto orador desta conferência no mês e no ano em que se evocam 40 anos da Constituição da República, Rui Rio lembrou que "o regime está com a mesma idade do Estado Novo (ditadura) quando caiu de podre".

      "Este regime podre não está, mas muito desgastado está seguramente", declarou, indicando que "a sociedade de hoje é muito diferente do que era há 40 anos”.

      O social-democrata considerou que se não forem introduzidas alterações o regime não será capaz de "servir uma coisa totalmente diferente”.

      Indicador do desgaste para Rui Rio é "o afastamento entre as pessoas e os políticos cada vez maior e isso é o contrário da democracia".

      Rio concluiu que "há cada vez menos disponíveis para ocupar cargos políticos, cada vez menos gente boa na política" e os partidos políticos estão "cada vez mais desacreditados”.

      Se nada for feito por parte do poder político, Rio antecipa que Portugal caminha para "uma evolução que vai levar para uma democracia de grau cada vez mais baixo" e corre o risco de "um dia haver só vigaristas na política".

      Fonte: JN

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por: GF
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às 08:10

Sábado, 09.04.16

O Esforço e a Boa Vontade

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, expressou este fim-de-semana, necessidade de reforçar os recursos humanos dos tribunais e, em simultâneo, expressou um elogio aos Oficiais de Justiça, cujo “esforço” e “boa vontade” tem permitido ultrapassar os constrangimentos a que se assiste na justiça.

      As declarações da bastonária da Ordem dos Advogados foram proferidas na sessão de abertura do “Encontro Internacional dos Açores”, cuja segunda edição decorre este fim-de-semana em Ponta Delgada e termina hoje mesmo, com um encontro na Horta.

      Elina Fraga defendeu ainda uma discriminação positiva dos Açores a nível da Justiça: “É preciso que se trate de forma desigual, o que são realidades distintas”. Elina Fraga explicava que o “princípio da igualdade”, consagrado na Constituição, “não significa que se deva tratar de forma igual aquilo que é desigual e, portanto, é preciso atentar às especificidades dos Açores, quer no âmbito do acesso ao direito, quer no âmbito de outras situações, designadamente em termos de reorganização judiciária”.

      Apesar de grande parte dos problemas que existem nos Açores serem “os mesmos” que existem no resto do país, Elina Fraga reconhece que “são agravados” pela descontinuidade geográfica do território: “Hoje temos situações graves, com tribunais especializados, instalados aqui em Ponta Delgada e com muitas dificuldades para que as pessoas, as partes, as testemunhas e os seus respetivos mandatários possam acorrer à sede do tribunal”.

      Elina Fraga lembrou que a própria Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, já admitiu revisitar o mapa judiciário. Há um “conjunto de propostas legislativas que a Ordem dos Advogados apresentou, e está a discutir com a senhora Ministra da Justiça, que tem a ver com o reforço dos atos próprios dos advogados, a necessidade de ser obrigatória a constituição de advogado em todos os meios alternativos de resolução de litígio, a necessidade de reforçar os recursos humanos em todos os tribunais e designadamente no Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Ponta Delgada onde se vive hoje um grande problema, com um único magistrado a tramitar mais de mil processos”.

      Quanto à anunciada construção de uma nova prisão em São Miguel, a Bastonária dos Advogados lembrou: “Ouvimos com muita atenção a assunção da promessa da construção de uma nova cadeia mas é também um assunto que a Ordem acompanha com muita preocupação, porque também já ouvimos promessas de anteriores governos. A verdade é que se vive, naquele estabelecimento prisional, um ambiente que atenta gravemente contra a dignidade das pessoas. Não se pode ressocializar pessoas em condições desumanas”.

      Para os advogados de fora da Região, que não conhecem a realidade da prisão de Ponta Delgada, a Bastonária descreveu algumas das condições que retratam: “a forma degradante como são tratados os reclusos, por falta de espaço”.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Correio dos Açores

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.04.16

O Aviso de Receção Único Judiciário

      No seguimento das propostas apresentadas por esta página, uma delas consistiu na continuidade de receção de propostas para além do fim do mês de março, pois todos poderíamos continuar a enviar propostas e ideias durante o resto do ano e mesmo durante o resto do mandato governamental do atual Governo.

      Em resposta a esta proposta foi recebida a informação do Gabinete da Ministra da Justiça de que “a submissão de ideias ficará sempre disponível no portal, sem qualquer interrupção” e que “todas as ideias são encaminhadas e é avaliada a sua adequabilidade”, sendo então inscritas num “horizonte temporal de ação”, caso sejam consideradas. Concluindo que se deve continuar a enviar as ideias, “com a garantia de que as mesmas serão analisadas”.

      Portanto, mantém-se a porta aberta, o que muito nos deve satisfazer.

      Entretanto, continuamos a divulgação das propostas já apresentadas, como temos vindo a fazer, apresentando hoje mais uma proposta de simplificação que também beneficia as funções dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça deparam-se todos os dias com uma grande complexidade de situações que obrigam a um trabalho complementar e grande confusão, seja para os próprios, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, seja para os correios e, bem assim, para os cidadãos.

      Para o comum dos cidadãos quando quer enviar uma carta pelo correio, sabe que tem que decidir se é simples ou registada e se a quer com um aviso de receção. Esta simplificação nos tribunais e nos serviços do Ministério Público não existe, tudo é mais complicado. Os tipos de cartas e avisos de receção são muito mais diversos:

            - Carta simples,

            - Carta registada,

            - Carta registada com aviso de receção (AR cor-de-rosa),

      E as seguintes especialidades, estas exclusivas dos serviços judiciários:

            - Carta registada com aviso de receção de citação (AR verde),

            - Carta registada com prova de receção (AR azul),

            - Carta registada com aviso de 2ª tentativa (AR Laranja) e

            - Carta simples com prova de depósito (AR amarelo).

      Ao todo são 7 os tipos de correspondência que diariamente é produzido nas áreas civis e penais, detendo envelopes próprios e avisos de receção próprios para cada carta.

      Cada tipo de correspondência tem propósitos específicos e consequências distintas para as pessoas mas a variedade é tanta que há quem confunda; logo à partida estão os próprios Oficiais de Justiça e, por fim, os destinatários.

      Assim, crê-se que seria vantajoso, quer em gastos de impressão de tanta variedade de envelopes e de avisos de entrega, quer nos custos tão diferenciados de expedição, quer na compreensão por parte de todos os intervenientes e destinatários, a criação de um único tipo de aviso de receção judiciário que até podia ter esta mesma designação e que colmatasse todas as necessidades que a variedade existente prevê, seja por o modelo deter a multiplicidade de opções hoje existentes, seja pela criação de uma nova e abrangente opção. Ao mesmo tempo substituem-se os envelopes, evitando-se que haja um envelope específico para cada tipo de correspondência e aviso de receção, podendo ser simplificado a apenas um nos mesmo termos polivalentes dos avisos de receção.

      Estas alterações implicam modificações legislativas e, bem assim, análise das possibilidades de distribuição junto dos CTT. Não é fácil mas também não é impossível e esta simplificação traria vantagens de funcionamento, não só económicas como de melhor compreensão e mais ágil utilização.

      Note-se ainda que no serviço de correios internacional não existem as variedades de cartas e avisos de receção judiciários indicados, pelo que sempre que se expede uma carta que careça de algum daqueles tipos de avisos de receção criados para o serviço nacional, tem que ser substituído pelo aviso de receção normal único internacional ou pelos pedidos precatórios ou rogatórios.

      Por isso se propôs a polivalência de um aviso de receção único para todas as funções judiciárias, igualmente substituído por um sobrescrito único, o que se traduziria em simplificação e poupança na despesa do dinheiro público.

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por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 07.04.16

De PGA a Ministra e a Juiz Conselheira

      Já aqui abordamos, por duas vezes, a promoção da ministra da Justiça a Juiz Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A primeira vez foi com o artigo de 25-03-2016 com o título: “O Inominado ex-Ignominioso Insulto” e a segunda vez foi com o artigo de 31-03-2016 com o título de “Entra Hoje em Vigor

      Como não há duas sem três, hoje aqui voltamos ao assunto, uma terceira vez, porque é assunto de relevo e, tal como no passado sempre divulgamos as promoções de juízes e de procuradores, para além dos elementos das forças policiais, a promoção da própria ministra da Justiça não é coisa para somenos.

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     O Sindicato do Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou esta semana uma comunicação com abordagem ao mesmo assunto sob o título: “Combater as Interpretações Dúbias ou Seletivas”. Tal informação vai ser a seguir reproduzida na íntegra:

      «Publicado o Orçamento de Estado para 2016, constata-se, tal como em anos anteriores, que, não obstante a proibição de valorizações remuneratórias, há situações excecionais que permitem, e asseguram, essa valorização.

      Situações excecionais que justificaram a “promoção” da, entre outros, Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Francisca Van Dunem, que, pese embora Ministra da Justiça, tomou posse, enquanto Magistrada, como Juíza-Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.

      A “promoção” da Ministra da Justiça, que não mereceu, nem merece, qualquer contestação, bem como a promoção de outros Magistrados, Judiciais e do Ministério Público, não pode ser entendida como medida isolada no sistema de justiça.

      A promoção nos tribunais é uma medida justa e imprescindível, à luz dos estatutos dos Magistrados e Oficiais de Justiça.

      A ser outro o entendimento, a promoção de Magistrados não seria legal, nem eticamente aceitável, podendo colocar em causa o normal funcionamento dos tribunais.

      Importa considerar que os Oficiais de Justiça ouviram, durante 5 anos, a DGAJ referir que os orçamentos de Estado proibiam as promoções.

      Com a promoção da Ministra da Justiça, o Ministério assume, publicamente, o nosso entendimento. As promoções estão proibidas, mas há situações excecionais, como nos tribunais, que as permitem.

      O que não se entenderia é que nos tribunais, houvesse promoções, em função do posicionamento de cada um na sala de audiências.

      Não é possível assegurar o normal funcionamento dos tribunais, com interpretações dúbias ou “seletivas” da Lei.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça exortou o Ministério da Justiça a abrir concursos, para a promoção de Oficiais de Justiça, observadas as mesmas normas que têm permitido a promoção de Magistrados.

      Basta de falta de consideração para com os Oficiais de Justiça!»

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por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 06.04.16

A Falta de Oficiais de Justiça Atrasa os Processos

      No passado dia 1 de abril, o Diário de Notícias publicou uma notícia com o título “Juízes demoram três anos a decidir guarda de crianças”.

      No corpo da notícia consta que fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura (CSM) não nega estes atrasos mas justifica-os.

      O Conselho Superior da Magistratura, em face daquela notícia veio a público com um comunicado no qual explica que aquele conselho não confirma a tese da notícia, afirmando que os juízes não demoram três anos a decidir a guarda de crianças, como se refere na notícia e indica que uma das causas dos atrasos é a falta de Oficiais de Justiça colocados nas secções de família e menores, começando por esta causa como sendo uma entre outras que aquele Conselho expõe no comunicado. Assim, de facto, o CSM não nega os atrasos mas justifica-os diferindo a responsabilidade para diversas causas que são alheias aos juízes.

      A Ordem dos Advogados (OA), citada no mesmo artigo e após recolha de informação em diversos tribunais, conclui da mesma forma sobre a falta de Oficiais de Justiça, que é “manifestamente insuficiente para a pendência existente”.

      Diz assim o comunicado:

      «No que respeita aos tribunais de família e menores, e genericamente a todos os tribunais, a insuficiência do número de funcionários colocados é uma das causas dos atrasos que se verificam. Especificamente nos tribunais de família e menores a intervenção de várias entidades diversas dos tribunais, essenciais na realização de perícias e de acompanhamento dos processos, implica também alongamento dos prazos em razão da dificuldade de resposta por parte dessas entidades.»

      O CSM refere ainda que não existe um mecanismo concreto de contabilizar os atrasos processuais que permitam identificar em concreto os motivos dos atrasos e que tal mecanismo deveria constar do Citius.

      «Não existem indicadores de medida que permitam saber a que causas se devem os atrasos nas diversas fases dos processos, e o documento indicado também as não atribui à tramitação específica pelos juízes. O CSM tem repetidamente considerado indispensáveis estes indicadores, solicitando o seu desenvolvimento nomeadamente na plataforma informática de apoio aos tribunais.»

      O CSM aborda ainda aquilo que os Oficiais de Justiça já constatam no dia-a-dia, que o facto dos processos serem declarados urgentes, tal atribuição se revela inútil, pois se numa secção não houver gente para os movimentar, por mais urgentes que sejam, não será mesmo possível movimentá-los. Ou seja, não há que legislar mas sim de resolver a carência efetiva de pessoal e esta carência não está só nos Oficiais de Justiça, está também nos demais intervenientes, por exemplo, sempre que se solicita um relatório à Segurança Social, ainda que se indique que o processo é urgente, a capacidade de resposta está tão colapsada que tal facto é completamente irrelevante, pois quase todos os pedidos são urgentes, não sendo possível satisfazê-los em largos meses, tempo em que os processos param, pura e simplesmente, a aguardar tais informações.

      Consta assim do comunicado: «Numa situação de escassez de recursos a declaração de natureza urgente dos processos não constitui solução, havendo antes que verificar as necessidades de capacitação para a resposta dos diversos intervenientes. Os juízes e o CSM têm assumido a necessidade e responsabilidade de tomar medidas de gestão e de organização que permitam agilizar a tramitação dos processos, mas há um limite para a sua eficácia sem atribuição de recursos em medida adequada. A fiscalização dos prazos dos juízes é a prática do CSM que em todas as inspeções judiciais tem esse fator em consideração, não podendo concluir-se, como aliás resulta do documento da OA, que o atraso dos processos se deva a atrasos dos juízes».

      Pode aceder ao comunicado do CSM e ao artigo do Diário de Notícias nas seguintes hiperligações: “ComunicadoCSM” e “artigoDN

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       É consabido que a falta de pessoal Oficial de Justiça é o maior problema, desde sempre, para uma adequada e oportuna movimentação dos processos nos tribunais, não sendo possível que com um reduzido número de pessoas, mesmo trabalhando para além do horário normal devido, se consiga uma tramitação normal e é bem sabido também que as coisas só não são piores, porque os Oficiais de Justiça colocados nas secções não permitem que o completo caos se apodere da situação de rutura e desdobram-se em esforços inimagináveis para manter à tona o barco, por mais água que esteja a meter e por mais evidente que seja o naufrágio.

      A este propósito veja-se também a apreciação que a 31 de março último a PGDL Maria José Morgado faz sobre as comarcas de Lisboa relativamente aos Oficiais de Justiça ao serviço, concluindo que a carência aprofunda a “tendência de rutura dos serviços” que já antes se verificava. Consta assim:

     «1. O défice de Funcionários continua a verificar-se, tendo-se acentuado após o último movimento. Ou seja, verifica-se um decréscimo total de 25 funcionários em relação ao número que se encontrava em funções em dezembro de 2015, o que revela uma tendência de rutura dos serviços de apoio.

     2. É muito significativo o número de Funcionários em falta nos DIAP de Lisboa, Almada, Loures, Sintra e Cascais. É nestes Departamentos, que se verifica o maior número de funcionários em falta, situação de carência que urge resolver atendendo aos objetivos processuais a cumprir na fase do inquérito.

     3. Outra situação critica e urgente é a da Secção da Instância Central de Família e Menores de Sintra que tem em falta 8 funcionários.»

      Pode aceder à análise da PGDL na sua página: “PGDL

      Relativamente a esta problemática, esta página apresentou diversas propostas ao Ministério da Justiça no sentido de se poder, mesmo sem o ingresso de novos Oficiais de Justiça, minimizar esta carência de Oficiais de Justiça. Na proposta aqui divulgada com o artigo de 23-03-2016 com o título de “Mais 3 Propostas Alternativas que Apresentamos”, aborda-se a hipótese de solução que a seguir, sucintamente, se reproduz:

      A falta de Oficiais de Justiça na constituição dos quadros dos tribunais e serviços do Ministério Público não pode ser resolvida com pessoal administrativo nem com estagiários PEPAC, seja lá para que funções ou tarefas se pense que possam ser utilizados, tal como propõe a ASJP.

      Nas atividades gerais dos tribunais e dos serviços do Ministério Público já estão a ser utilizados Oficiais de Justiça recentemente entrados nas funções e que se encontram ainda em período probatório, sendo que as funções que estes desempenham revelam-se ainda com carências diversas, uma vez que não dispõem dos conhecimentos práticos necessários que só agora começaram a adquirir, pese embora disponham de uma carga teórica que lhes permite ir superando as dificuldades com que se deparam. No caso de pessoal administrativo ou PEPAC, os problemas adensam-se.

      Sendo óbvio que é necessário diligenciar com urgência pelo rápido ingresso de mais Oficiais de Justiça e, tendo em conta os resultados do último concurso (já não existirão muitos mais possíveis candidatos detentores dos cursos que os habilitavam à entrada sem estágio), o mais provável é que os próximos candidatos entrem para frequentar estágio o que tornará ainda mais demorada a sua entrada efetiva ao serviço.

      Entretanto que fazer? Se não é sensato abrir portas à contratação de pessoal administrativo e absurdo é contar com os estagiários, quando o que faz falta é apenas pessoal Oficial de Justiça para a realização de todas as funções, que fazer enquanto não detemos mais pessoal Oficial de Justiça ao serviço? Nada e ir remediando com o que temos?

      Não; há uma outra solução. Tal como sucede com os magistrados jubilados que voltam ao exercício de funções, especialmente nos tribunais superiores, e tal como se fez no Ministério da Saúde convidando o pessoal médico aposentado para o exercício de funções, e tal como já sucedeu em 2014, quando a DGAJ convidou muitos daqueles que se iam aposentar antes da reorganização para que aguardassem mais um pouco, alguns até por meses, basta com copiar tais iniciativas e convidar o vasto número de Oficiais de Justiça aposentados para voltarem a exercer as suas funções em troco de um acréscimo à sua pensão de uma parte do vencimento em complemento.

      Se é bem verdade que muitos dos que se aposentaram estavam fartos do estado a que chegamos e mortinhos por sair, tantos outros há que apenas saíram para não perder a oportunidade (a última oportunidade) que detinham de ver aplicada legislação de exceção à sua situação. Esses, não queriam aposentar-se já mas as circunstâncias a isso os obrigaram. Por isso é possível convidar estes aposentados para que integrem de novo os serviços, pelo tempo que pretenderem ou fizerem falta, até ao ingresso e efetiva prestação de serviço dos novos candidatos a admitir em futuros concursos a lançar, podendo renunciar às funções a todo o momento e beneficiando de um complemento à sua pensão, para além de um enquadramento funcional a definir, especialmente dirigido às secções problemáticas, como as das execuções, do comércio e da família e menores.

      Esta é uma proposta muito mais eficaz do que a contratação de pessoal administrativo ou de estagiários, é factível e é ainda mais barata, uma vez que o complemento à pensão não encareceria mais do que o que se pagaria ao pessoal administrativo e, aliás, não é nada de anormal, pois para além dos exemplos acima mencionados, em relação ao pessoal médico até o Orçamento de Estado para este ano prevê a contratação de aposentados para superar as carências.

      Esta não foi a única proposta apresentada que aborda esta problemática, mais houve no mesmo sentido, com outras soluções e sugestões que se divulgarão nos próximos dias, pois já vai longo este artigo.

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por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.04.16

O Restabelecimento dos Feriados

      Publicada no Diário da República do passado primeiro dia de abril, a Lei 8/2016, de 01ABR, procede à décima alteração ao Código do Trabalho aprovado, pela Lei 7/2009 de 12FEV, alteração esta que visa, tão-só, o restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos pelo anterior Governo.

      Assim, esta Lei da Assembleia da República procede à alteração do nº. 1 do artigo 234º do Código do Trabalho, no sentido de que este artigo passe a considerar agora os 4 feriados repostos, passando a constar assim:

      «São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro.»

      Esta Lei entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação.

      Pode aceder à mencionada lei na seguinte hiperligação: “Lei7/2009-01ABR”.

      Tal como já desde o ano passado divulgamos, o calendário para este ano em curso de 2016 já continha os feriados ora restabelecidos oficialmente, uma vez que era esse o caminho claro que se anunciava e previa, sem qualquer dúvida, desde os resultados das últimas eleições legislativas de 2015.

      Desde então que aqui divulgamos o calendário do “Oficial de Justiça 2016” com todos os feriados que se apostava seriam repostos este ano e que agora se concretizou. Era uma aposta clara que não merecia dúvida alguma, bastava com atentar na evolução da política nacional para se concluir que tal sucederia irremediavelmente, ou irrevogavelmente, como se comprovou.

      Sobre este aspeto, convém aqui fazer uma reflexão sobre qual foi a leitura feita então pelos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) preferiu uma postura legalista de acordo com a postura oficial, ou seja, se não há feriados não ficam assinalados, e, portanto, difundiu um calendário onde constam suprimidos os feriados repostos, isto é, não constam.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ficou a meio, nem sim nem não; difundiu um calendário onde constam os feriados repostos coloridos a meias, isto é, em vez de o dia estar todo pintado como os demais feriados, nos dias dos repostos está apenas pintada metade da quadrícula.

      Enquanto o SFJ manteve uma postura de acordo com a postura oficial, não tendo optado pelo futuro a curto prazo óbvio, o SOJ preferiu assinalá-los mas com reserva.

      Nenhum dos sindicatos efetuou a leitura óbvia e correta da situação política nacional e das declarações que não deixavam qualquer margem para dúvida sobre o que iria acontecer no curto prazo, sendo apenas uma mera questão de tempo.

      Perante esta situação, detêm hoje os Oficiais de Justiça calendários em mão que se mostram errados, seja completamente errados como é o caso do do SFJ ou parcialmente errado como o do SOJ.

      Estes sindicatos, aquando da feitura dos calendários, deveriam ter ponderado num fator primordial: que a utilização pelos Oficiais de Justiça dos calendários se destina a todo o ano de 2016 e não apenas ao momento em que são elaborados, ainda em 2015, e que estes são uma ferramenta importante e diária utilizada pelos Oficiais de Justiça, pelo que devem estar de acordo com a realidade do ano a que se destinam e a quem se destina e não do momento em que se elaboram. No momento da elaboração (em 2015) estava-se a elaborar algo para o futuro (para 2016) e não para aquele momento concreto (de 2015) e era algo que iria ser plenamente utilizado nesse tal futuro que cabia acautelar.

      Assim, serve este exemplo dos calendários para ilustrar uma ideia global: que fruto de uma leitura desadequada do presente se pode prejudicar o futuro, isto é, que da ausência de uma ação adequada no presente, só pode resultar uma carência de razoabilidade no futuro, senão mesmo um dano.

      Já agora, se ainda não tem e pretender baixar um calendário correto e supercompleto, com indicação de todos os feriados nacionais, das regiões autónomas e de cada município, bem como dos períodos das férias judiciais, faça-o aqui na hiperligação: “Calendário OJ 2016” ou na coluna da direita, onde encontra as ligações permanentes aos calendários também dos anos anteriores (secção de Ligações a Documentos). Aliás, não encontra outro calendário assim tão completo como este. Não há.

      Propusemos a difusão deste calendário a todos os Oficiais de Justiça para todos os seus endereços de e-mail oficiais (tribunais.org), mas tal difusão foi rejeitada, pelo que a única forma de obter este calendário é baixando-o aqui.

      Dependendo das impressoras ou das definições, note que, se imprimir e as margens surgirem cortadas, isto é, se o calendário não se mostrar centrado na folha com margem branca vazia em seu redor, parecendo que não cabe na folha, deve, antes de imprimir, no módulo dessa função de impressão, redimensionar a imagem à folha, de forma a que a impressão saia corretamente.

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por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 04.04.16

Mais de 1 Ano e Mais de 1 Milhão de Euros Depois Vila Real Deixa Contentores

      Depois e alguns adiamentos na transferência para as novas instalações, assistimos a mais uma mudança de instalações em Vila Real, sendo que algumas secções vão deixar os contentores provisórios que desde a reorganização judiciária, implementada em setembro de 2014, as acolhia.

      As instâncias cíveis (central e local) e a Secção do Trabalho de Vila Real abrem hoje mesmo, finalmente já instaladas, nas novas instalações, deixando assim o velho palácio da justiça (na Avenida Carvalho Araújo), bem como os contentores provisórios instalados na Almodena.

      Nas novas instalações irão funcionar a Instância Central Cível da Comarca, a Instância Local Cível (dos concelhos de Vila Real, Sabrosa e de Mondim de Basto), ambas funcionavam nos contentores, e ainda a Secção do Trabalho, que antes estava no edifício sede da comarca.

      Depois de um investimento de mais de um milhão de euros na sua adaptação, o edifício do ex-DRM (Distrito de Recrutamento e Mobilização), propriedade do exército português durante vários anos, foi também utilizado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, ficou agora com condições para receber os serviços judiciários.

      Localizado junto ao Jardim da Carreira, este velho edifício mas novo palácio da justiça tem agora cinco salas de audiência, três secções de processos, dois espaços para arquivo, uma valência para copa, gabinete médico, sala para advogados, uma secção para o Ministério Público, e cerca de 20 gabinetes que serão ocupados por magistrados.

      As obras incluíram ainda a criação de duas saídas de emergência na fachada do edifício, um elevador, várias instalações sanitárias e salas de espera para testemunhas. Neste novo palácio da Justiça irão trabalhar um total de 11 magistrados e 35 Oficiais de Justiça.

      Esta obra iniciada há mais de um ano, resultou da concentração da reorganização do mapa judiciário, e adveio não só da reorganização de competências, como também do encerramento de quatro tribunais no distrito de Vila Real: Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa e a transformação em secção de proximidade do tribunal de Mondim de Basto e a deslocalização das execuções para Chaves.

TJ-VilaReal-2ºPalacio-ABR2016(IC+IL-Cv+Tb).jpg

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às 08:04

Domingo, 03.04.16

Os 40 anos da Constituição da Nossa República

      A nossa Constituição da República Portuguesa fez ontem 40 anos. Mas não se pense, como muitos até pensam, que está velha, caduca, gorda e quarentona. Esta Constituição já teve 7 (sete) revisões, com alterações e supressões que fazem, afinal, da atual Constituição algo muito mais recente.

      O texto da atual Constituição resulta das revisões constitucionais, aprovadas em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005.

      A 2 de abril de 1976, na sessão de encerramento da Assembleia Constituinte, o presidente desta, Henrique Barros, disse assim: «Que tenhamos sabido ser dignos de nós próprios, dotando a nossa pátria com uma Constituição que, na sua essência, saiba resistir à prova do tempo!"

      Haviam decorrido dez meses de trabalhos, 132 sessões plenárias, ocupando quase 500 horas, e 327 sessões das 13 comissões especiais que se constituíram, ocupando um total aproximado de 1000 horas.

      Nesse dia 2 de abril de 1976, a manhã ficou para a leitura integral do texto da Constituição e à tarde procedeu-se à votação global, sendo aprovada com os votos contra do CDS e os votos a favor dos restantes deputados. Seguiram-se “aplausos vibrantes e prolongados de pé”, “vivas à Constituição” e foi entoado o Hino Nacional.

      Após as declarações de voto das diferentes forças representadas na Assembleia, a reunião foi suspensa e retomada cerca das 22H00, com uma intervenção do Presidente da Assembleia Constituinte, na presença do Presidente da República, Francisco Costa Gomes, que, depois de assinar o decreto de promulgação da Constituição, usa da palavra.

      Encerrada a reunião, é novamente executado o Hino Nacional pela Guarda Nacional Republicana, acompanhado em coro por todos os presentes.

      A Constituição entra em vigor no dia 25 de abril de 1976, data em que se realizam as primeiras eleições para a Assembleia da República, um ano depois das eleições para a Constituinte e dois anos após a Revolução de Abril.

      Veja a seguir alguns extratos de intervenções na sessão de encerramento da Assembleia Constituinte:

      "A Constituição que esta Assembleia vai hoje aprovar representa, no entender do MDP/CDE, um grande e decisivo passo na consolidação e defesa de um regime democrático, fiel à situação histórica concreta do nosso país, às aspirações mais profundas do povo português e que, por isso mesmo, se orienta, com toda a legitimidade, em direção à construção do socialismo, da sociedade liberta da exploração do homem pelo homem, onde a liberdade ganhará toda a dimensão e riqueza e onde a fraternidade, a solidariedade, a alegria de viver, a confiança no futuro serão certeza ao alcance de todos os portugueses." – Levy Baptista (MDP/CDE)

      "A Assembleia Constituinte foi bem, durante este ano que passou, a prefiguração das instituições parlamentares plenas que em breve irão ser designadas pelo voto livre do eleitorado. Mau grado os esforços em contrário feitos por quem lançava aos quatro ventos a afirmação triunfalista de que em Portugal não haveria uma democracia parlamentar, o certo é que ela não só ficou consagrada na Constituição aqui aprovada, como foi sendo gerada e preparada no seio desta Assembleia." – Freitas do Amaral (CDS)

      "Estamos convencidos de que esta Constituição pode ser utilizada pelo povo para dificultar as manobras reacionárias e fascistas e desmascarar a demagogia dos conciliadores. Reafirmamos, porém, que é a luta do povo e só ela que é decisiva. É nessa luta que da UDP vai continuar a empenhar-se a fundo. Enquanto os conciliadores vão querer atrelar o povo a esta Constituição e aos atos do Governo, nós vamos assumir a posição contrária, apoiando e desenvolvendo ao máximo a iniciativa popular, certos de que essa é a única barreira ao fascismo. Os aspetos que nesta Constituição pretendem entravar essa iniciativa não atingirão os seus objetivos. A luta popular contra o fascismo e a miséria irá mais longe e alcançará novas e maiores vitórias." – Afonso Dias (UDP)

      "A Constituição que hoje se concluiu não foi elaborada em gabinetes hermeticamente fechados ou isolados das massas populares. Terá cabimento relembrar hoje algumas das afirmações que aqui fizemos em nome do PCP, quando pela primeira vez falámos no início dos trabalhos desta Assembleia. Dissemos então: «A Constituição não será o produto exclusivo do nosso trabalho aqui. Essa nova Constituição terá de refletir o resultado da ação revolucionária que se desenvolve por todo o País.»" – Octávio Pato (PCP)

      "Lançados na perspetiva do futuro, estamos confiantes na execução do espírito que domina e informa a Constituição. Confiantes nos cidadãos, confiantes nos outros partidos também verdadeiramente democráticos, confiantes no povo português, que irão sentir necessidade e desejo de realizar democracia. Por isso, nesta hora, manifestamos a nossa profissão de fé na construção em Portugal de uma democracia política, económica, social e cultural, cuja institucionalização teve nesta elaboração da Constituição um primeiro marco essencial." – Ferreira Júnior (PPD)

      "Mas, se a Constituição não é perfeita, é efetivamente uma Constituição avançada, uma Constituição que dignifica Portugal e que consagra direitos essenciais para os trabalhadores portugueses. A nossa Constituição institui em Portugal um Estado de Direito. Desenha um ordenamento equilibrado dos órgãos de soberania e dos poderes do Estado. (…) A democracia é difícil. Não é fácil a um país que viveu o que nós vivemos, que passou cinquenta anos sob uma férrea ditadura, aprender a liberdade, praticar a tolerância e acreditar na democracia. É difícil, mas é a única luta por que vale a pena lutar. E por isso o Partido Socialista é fiel à atual Constituição." – Mário Soares (PS)

      "O nosso voto de aprovação da Constituição é duplamente um voto. É um voto de aprovação, de aceitação do seu conteúdo e das potencialidades que ela encerra na edificação da democracia e do socialismo. E é também um voto, um desejo, de que com a sua entrada em vigor um espírito e uma vontade de democracia, de convivência pacífica, de realização de uma avançada justiça social inspirem os órgãos de soberania - e em particular venham habitar nesta Casa, que será a da Assembleia da República." – Mota Pinto (Independente)

      "(…) o Deputado de Macau vivamente aplaude as generalidades das disposições do texto constitucional, com especial relevância para as que respeitam aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e aos direitos e deveres de expressão económica, social e cultural, as quais corporizam notáveis aquisições do povo português. Manifesta a sua fundada esperança na institucionalização, por via da lei fundamental, da democracia e da liberdade em Portugal. Recorda, com emoção, o longo e acidentado caminho percorrido pelos constituintes da liberdade e os dias terrivelmente difíceis que se viveram nesta Casa." – Diamantino Ferreira (Macau)

      "Poderá acaso essa Constituição considerar-se perfeita, essa Constituição que pretende e ambiciona associar um cunho socialmente muito avançado à preocupação constante de garantir a defesa efetiva e concreta das liberdades públicas, bem como de assegurar aos Portugueses o exercício dos direitos cívicos e, através dele, o governo democrático da Nação? Não serei eu quem me proponha responder pela afirmativa à pergunta que formulei. Inexperientes como todos éramos na prática da democracia representativa, competentes no campo jurídico apenas alguns de nós, ansiosos todos por descobrir soluções progressistas adaptáveis à ideologia de cada qual, ingénuos talvez, qual de nós ousará sustentar que não cometemos erros e que fomos sempre capazes de encontrar as formulações mais realistas, mais suscetíveis de trazer ao domínio da realidade viva os ideais diversos que nos motivavam? Qual de nós ousará?" – Henrique de Barros (Presidente da Assembleia Constituinte)

      "O povo, como comunidade política, é uma realidade consciente e dinâmica. Uma constituição tem, pois, de ser muito mais daquilo a que já se chamou uma simples folha de papel destinada a legitimar o sistema de forças em que se exprime. Tem de ser uma Constituição viva, tão viva como o povo que se destina a servir, cujos valores culturais e materiais, superando mesmo arranjos políticos de momento e outros fatores conjunturais, tracem no mapa político o rumo certo e real da comunidade." – Francisco Costa Gomes (Presidente da República)

      Pode aceder à Constituição no seu texto atualizado através da ligação permanente que desde sempre aqui disponibilizamos na coluna à direita na secção de ligações a legislação.

Constituição-ImagemCapaDiarioLisboaABR1976.jpg

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às 08:03

Sábado, 02.04.16

Temos o que Merecemos?

      O nosso leitor que se identificou como "Vicente", na passada quinta-feira (31MAR), pelas 14H55, deixou um comentário ao artigo desse dia denominado "Entra Hoje em Vigor" que abordava a publicação do Orçamento de Estado para este ano em curso.

      Nesse comentário, o Vicente, lamentava que os constrangimentos nas promoções e progressões só se verifiquem para alguns e afirma que, no nosso caso, «talvez fruto de uma fraca intervenção sindical ou ingénuo convencimento de que “colados à magistratura estamos bem”, fomos relevados para último plano», para concluir de seguida que «perdemos força nas últimas décadas e, no fundo, temos o que merecemos».

      Aquando da escrita da resposta ao comentário do Vicente, surgiu a perceção de que aquilo que o Vicente concluiu, de que "no fundo temos o que merecemos", é uma opinião muito generalizada, por isso a tal resposta acabou por não ser ali colocada e, em vez disso, surge hoje aqui, neste formato de artigo, pois assim, respondendo-se ao Vicente, responde-se a todos os que como o Vicente sentem e difunde-se muito mais tal sentimento.

      Segue a resposta que é dirigida ao Vicente e a todos os Vicentes Oficiais de Justiça deste país, que são muitos.

      Caro Vicente, antes de mais, terá que desculpar a apropriação do seu comentário para a elaboração deste artigo mas certamente compreenderá que o tema assim o exige, mostrando-se muito pertinente. De seguida terá também que desculpar mas é obrigação desta página discordar da conclusão do comentário quando diz "no fundo temos o que merecemos".

      Apesar de se compreender perfeitamente o que quer dizer com aquela conclusão, tendo em conta o sentido e objeto desta página, é uma obrigação discordar, dizendo precisamente o contrário, isto é, que temos aquilo que não merecemos.

      Note que embora se compreenda o sentido das suas palavras, é dever desta página vir dizer o contrário ou alertar para o contrário, no seguinte sentido:

      Foi precisamente nestes últimos anos, a altura em que os Oficiais de Justiça deveriam ter tido o maior merecimento possível.

      Sem ir mais longe, basta pensar na reforma Teixeira da Cruz de 2014 e o negro verão que tiveram os Oficiais de Justiça, uns perdendo grande parte das suas férias e alguns até todas as suas férias desse ano, para permitirem uma transição com o mínimo de problemas; o que sucedeu, pois apesar de se ter virado o país de pernas para o ar, com tanta mudança, foram os Oficiais de Justiça que sempre estiveram presentes, não na primeira linha mas na única linha que existia (e existe) e que é a linha da frente e foram estes soldados que suportaram todas essas mudanças e todos os embates, sempre com o cuidado de minimizar os contratempos que surgiram (e surgem diariamente).

      Este árduo trabalho foi realizado não só nesse negro verão de 2014 como nos meses subsequentes, aliás, um ano após ainda se verificava a existência de secções que nem sequer haviam desempacotado os processos recebidos da reorganização geral, tal a dimensão da mudança.

      Foram os Oficiais de Justiça, e continuam a sê-lo em cada dia, os obreiros que sustentam o peso, nos seus ombros, da justiça deste país. São eles os alicerces, as colunas dorsais, as bases de apoio, o cimento, o sustentáculo, enfim, os pés que sustentam e fazem caminhar a máquina judiciária deste país.

      E estes pés são visíveis e considerados?

      Veja-se como exemplo quando a anterior ministra da Justiça deixou o cargo e fez publicar inúmeros louvores, individuais e coletivos, tal como aqui então divulgamos, a tudo e a todos mas nunca houve nenhuma menção aos Oficiais de Justiça. Porquê? Porque achava que não eram merecedores? Porque achava que nem existiam?

      Os Oficiais de Justiça não estavam à espera de nenhuma menção por parte de tal ministra, nem com tal atitude ficaram preocupados mas, comparativamente, com as inúmeras menções que proferiu (cfr. o artigo designado “Os Louvores da Ministra da Justiça” de 06-10-2015), os Oficiais de Justiça constataram, mais uma vez, o seu dom especial para a invisibilidade.

      Parece que tudo ocorreu e ainda ocorre sem a intervenção dos Oficiais e Justiça, como se não existíssemos. Esta inexistência ou transparência ou falta de visibilidade e falta de consideração, é claro que não é admissível e não é minimamente merecida e tem resultado em óbvio prejuízo da classe, especialmente se, comparativamente com outras profissões que nem por metade daquilo por que passamos passaram, tiveram óbvios benefícios e a carreira ainda mais reconhecida.

      Por isso, não tivemos, nem temos, o que merecemos e, pelo que parece, continuaremos nesse mesmo caminho de desconsideração, pois tal já assim foi anunciado pela atual ministra da Justiça, logo desde o início do seu mandato, avisando os sindicatos nas suas primeiras reuniões, de que não haveria promoções e mesmo quando se lhe apresentou o malabarismo contabilístico possível das saídas e de utilização em equilíbrio de tal possibilidade, disse que ia pensar no caso e ainda lá anda nisso.

      Agora, com o Orçamento do Estado publicado constatamos o já previsto, que não haverá promoções até 2018.

      E esta carreira destas pessoas que todos os dias se esforçam por manter a máquina a funcionar continuam invisíveis e não merecem isto, por isso, caro Vicente, repete-se que se compreende o sentido e alcance das suas palavras mas, discorda-se, por dever de ofício, afirmando que não temos aquilo que merecemos, aliás, estamos muito longe disso.

      É uma injustiça e uma injustiça precisamente na Justiça!

      O SFJ ainda agora na última edição do Citote menciona que está disposto a dar uma tolerância até abril, do SOJ nada sabemos sobre se existe alguma margem de tolerância temporal. E que fazer agora, em abril, em maio, depois ainda, seja lá quando for, para quebrar a invisibilidade? Para que estes pés, que são bases de sustentação e ao mesmo tempo de locomoção, deixem de ser meros chispes?

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Sexta-feira, 01.04.16

O Ressurgimento do Citote do SFJ

      Não, não é mentira, embora hoje seja o primeiro dia de abril. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar, após um longo interregno, a sua mais recente edição da revista “Citote”, correspondente ao mês de março de 2016 que ora findou.

      O SFJ afirma que este regresso veio “para se constituir como um meio de comunicação sindical, que efetua a interpretação e a discussão das temáticas relacionadas com o trabalho e a carreira de Oficial de Justiça”.

      Esta página congratula-se com o ressurgimento deste veículo de comunicação, o qual se mostra de excelente qualidade, no que se refere à versão impressa distribuída aos associados mas, congratula-se ainda mais pela importante inovação da sua disponibilização aberta a todos, em formato digital, podendo esta revista ser agora lida, como hoje se impõe, nos computadores, “smartphones” ou “tablets”, durante as viagens de e para o serviço ou em qualquer lugar e a qualquer hora com outra disponibilidade e comodidade.

      Nesta edição, chamam-se às manchetes da capa alguns assuntos, entre os quais se destaca a poupança de 20 milhões de euros que o Ministério da Justiça obtém com a falta de Funcionários nos tribunais.

      Este cálculo tem por base a falta de colocação das categorias em falta no primeiro ano de reforma. Curiosamente, sobre este aspeto, abordamos também aqui esta eventual poupança na despesa com a publicação do artigo de 02 de fevereiro deste ano, concluindo por um número maior que aqueles 20 milhões, que, de acordo com os nossos cálculos então efetuados, corresponderia a uma poupança de, pelo menos, 30 milhões de euros por ano. Na altura contabilizou-se não apenas o défice de pessoal e os seus vencimentos, mas também a falta de promoções e as consequentes atualizações de remuneração, bem como ainda a falta de pagamento de horas extraordinárias (nunca pagas, aliás), calculando-se o valor dos que deveriam ter ingressado, dos que deveriam ter sido promovidos e encontrando uma média de horas extraordinárias não remuneradas que correspondem àqueles que diariamente se veem na necessidade de prolongar o seu dia de trabalho para manter mais ou menos controlado o seu serviço.

      Neste “Citote” é apresentado ainda um estudo estatístico sobre a falta de Oficiais de Justiça, bem como se aborda a revisão do estatuto da carreira, de onde se realça a necessidade da qualificação ao nível de licenciatura para todos os Oficiais de Justiça.

      Noutro artigo aborda-se a Reforma Judiciária e o novo Mapa Judiciário de 2014, as suas consequências no funcionamento dos tribunais, do ponto de vista dos Oficiais de Justiça e que foi tema do Congresso Nacional do STJ realizado em novembro de 2015, aliás, merecendo este congresso a mais ampla reportagem.

      Aborda-se ainda a questão dos riscos psicossociais da profissão, a ação sindical internacional e os recursos humanos "versus" a organização judiciária. Neste último artigo aborda-se a redução drástica de Oficiais de Justiça, aliada a um aumento dos quadros das magistraturas e refere-se, a determinada altura, que "Apesar do congelamento das carreiras e da proibição de promoções, vimos várias profissões serem objeto de exceção (magistraturas, PSP, GNR e militares). Qual a razão de não nos situarmos no patamar da exceção?"

      O subscritor do artigo conclui que "temos sido quem mais tem sofrido na redução da carreira e premiados com mais e mais trabalho".

      Por fim, o artigo “Reformar os Reformadores”, em síntese, refere que "a forma como traçaram o mapa judiciário, nem foi inteligente, nem eficaz e conduziu à litoralização e à concentração nas urbes das magnas instâncias".

SFJ-Citote-Marco2016.jpg

      Logo a abrir, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, aborda a problemática do contexto político, social e económico dos últimos anos, alegando que foi "neste contexto extremamente negativo e desfavorável" que a ação sindical foi desenvolvida.

      De seguida, refere que “foram vários os prejuízos e penalizações que a nossa carreira sofreu mas também não esquecemos o que foi conseguido durante este período negro. A manutenção do direito ao transporte, pagamento das substituições, manutenção das 35 horas, conversão em definitivas as nomeações provisórias com efeitos retroativos, realização de curso para promoção a escrivães e técnicos principais, admissão de 600 novos funcionários, reconhecimento à aposentação em 2013, ao abrigo do regime transitório, entre outras questões.

      Fernando Jorge diz ainda que "Obviamente que não estamos satisfeitos mas temos a consciência do que fizemos e como fizemos. Mas claro que as críticas à atividade sindical e ao próprio sindicato existiram no passado, existem no presente e de certeza que existirão no futuro. Até porque criticar é mesmo muito fácil. Mais difícil é assumir responsabilidades, tomar decisões, ou mesmo apresentar alternativas".

      Em conclusão, aborda a questão da falta de pessoal e a cristalização das carreiras, referindo que é necessário colocar os Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais do curso ora concluído, até porque nem haverá implicações remuneratórias, retomando as promoções e libertando o número de vagas para as categorias de ingresso que agora estão repletas, afirmando que "Naturalmente que a não concretização dessas questões terá uma resposta sindical adequada".

      A versão digital do “Citote” pode ser acedida e lida aqui em baixo ou, em alternativa, através da seguinte hiperligação: “Citote-Março2016”.

por: GF
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