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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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FÉRIAS JUDICIAS DE VERÃO:
Decorre entre 16 de julho e 31 de agosto o período de férias judiciais de verão. Nesta altura decorrem também as férias pessoais dos Oficiais de Justiça, no entanto, os tribunais e os serviços do Ministério Público permanecem sempre abertos durante todo o período embora com algumas restrições de serviço em face das férias pessoais de muitos e das limitações legalmente impostas.


FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 16JUL-Seg - Carregal do Sal e Paredes
- 17JUL-Ter - Penacova
- 18JUL-Qua - Nordeste
- 22JUL-Dom - Madalena e Porto Moniz
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2018

PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a lista dos pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho da página, com a designação de: “Permutas”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
saiba+aqui

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 31.05.16

O Palácio da Justiça de São João da Madeira

      “O edifício do Tribunal de S. João da Madeira tem sinais exteriores de puro abandono. Quem por ali passa é surpreendido pela profusão de grafitis nas paredes do edifício e um acumular de lixo no lago, que está seco”.

      Assim começa o artigo publicado na passada sexta-feira no semanário “O Regional”, cujo título é este: “Sinais de vandalismo no edifício público; Grafiti decora paredes do Tribunal”.

      O artigo começa por referir que os grafitis em espaços públicos não são nenhuma novidade mas considera que “O exterior do edifício do Tribunal de S. João da Madeira está “vandalizado”, ou melhor, cheio de grafitis nas paredes exteriores do edifício.”

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      Continua o artigo afirmando que “quem por ali passa não fica indiferente e existe mesmo quem afirme que a “coisa está a descambar”.

      A mancha de pinturas coloridas e mensagens têm avançado desordenadamente pelas paredes e janelas do edifício. Quem vive na zona diz que é frequente a concentração de jovens, principalmente na “zona mais protegida” virada para o edifício da Câmara “e que só não vê quem não quer o que ali se passa”, refere um morador.

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      A publicação refere que a situação “se tem vindo a agravar nos últimos tempos”, afirmando que “Vi há meses um jovem a grafitar uma parede do edifício e não gostou de eu o ter chamado à atenção”, dando como resposta se “eu era polícia”.

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      Refere-se no artigo que “este fenómeno, que há muito começou na cidade, parece estar fora do controlo das autoridades e poderá alastrar-se a outros edifícios. Estes dois moradores queixam-se da falta de fiscalização neste edifício, que está com sinais de abandono no seu exterior. Ambos concordam que aquilo que aqui está feito “não é arte e não tem qualquer valor artístico, é simplesmente maldade, que causa danos no património, seja nas paredes, seja nas janelas ou muros”.

      Prossegue o artigo referindo-se a um “lago” existente na frente do edifício, “lago” este que está “completamente seco e cheio de lixo”. Acrescentando que “na entrada principal do edifício, local onde se concentram muito fumadores, não existe um cinzeiro para colocar as beatas dos cigarros e, a juntar a tudo isto, os focos de iluminação no solo, vandalizados, servem de caixote do lixo”.

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      A publicação garante que fonte policial lhes garantiu que “a situação é conhecida e há muito que foi participada e é acompanhada. A “vigilância no local é feita como em toda a cidade”, mas estas situações “são sempre difíceis”, uma vez que “os autores esperam pela saída das autoridades do local”.

      Fonte: “O Regional(semanário e rádio local)

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por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 30.05.16

P. Teixeira da Cruz Critica F. Van Dunem

      A deputada na Assembleia da República e antiga ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera ser ainda muito cedo avaliar a reforma da Justiça, por si implementada, apesar de já ter decorrido 1 ano e 9 meses, isto é, quase 2 anos, desde a implementação do Novo Mapa Judiciário.

      Assim, para a antiga ministra da Justiça, os problemas que se vêm verificando, de forma repetida, isto é, constante, e sólida, ainda não merecem atenção bastante para que se reformule o Mapa Judiciário que implementou.

      Nessa linha de pensamento, constata-se que os problemas das pessoas reais no mundo real ainda não são suficientemente graves nem penosos para que sejam revistos e solucionados.

      Paula Teixeira da Cruz não gostou da intenção da atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, em reabrir os 20 edifícios dos 20 tribunais encerrados, para que sejam espaços judiciais do género das atuais secções de proximidade mas com outro nome que ainda se há de definir.

      “Tenho muita consideração pessoal por ela. Mas a sua posição institucional é outra coisa”, afirma a deputada do PSD em relação à atual ministra da Justiça.

      Paula Teixeira da Cruz faz questão de afirmar que o Mapa pode ser adaptado sempre que se justificar, uma vez que a reorganização dos tribunais prevê uma "monitorização" constante e a "adaptação sempre que se justificar" e dá um exemplo: se houver um aumento significativo de problemas relativos a menores e a assuntos das famílias, "justifica-se a criação de mais instâncias de menores e família".

      Nesse sentido, também podem ser "eliminados" outros serviços, em áreas em que exista uma "diminuição" de relevante número de casos.

      Daí que Paula Teixeira da Cruz sublinhe que o "mapa é, ele próprio, flexível, e foi isso que se pretendeu". No entanto, a ministra da Justiça de Pedro Passos Coelho faz, ainda assim, questão de afirmar que há determinadas linhas essenciais que devem ficar asseguradas, como os "tribunais especializados, secções de proximidade e responsabilidade".

      Relativamente à entrevista prestada ao Expresso este fim de semana pela ministra da Justiça, na qual, Francisca van Dunem, afirma que os tribunais são intimidatórios, dizendo que "Das poucas vezes que fui ao tribunal senti-me intimidada. Os tribunais são espaços fechados. As pessoas não percebem para onde têm de se dirigir, com quem têm de falar". E relata como se sentiu intimidada quando foi ao tribunal na qualidade de testemunha de uma colega sua assaltada no metro: "O ambiente da sala de testemunhas é pesado. É um ambiente que pesa"; relativamente a estas afirmações, a deputada do PSD e ex-ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera graves as afirmações da sua sucessora Francisca van Dunem sobre os tribunais serem intimidatórios.

      Paula Teixeira da Cruz diz não conseguir perceber como é que alguém com 30 anos de experiência como magistrada, e que chegou a procuradora-geral distrital de Lisboa, pode fazer afirmações destas. "É gravíssimo. Sentiu-se intimidada porquê? Relatou isso a alguém? Propôs medidas para atenuar essa intimidação?", interroga, numa referência ao facto de, enquanto procuradora-geral distrital de Lisboa, a magistrada fazer parte do Conselho Superior do Ministério Público, órgão onde poderia ter apresentado sugestões para tornar o funcionamento da justiça mais amigável.

      Antes de ser ministra da Justiça, a advogada Paula Teixeira da Cruz chegou a ser processada pelas Estradas de Portugal na sequência de um comentário sobre as parcerias público-privadas, tendo acabado por ser absolvida. Mas mesmo nessa situação garante nunca se ter sentido intimidada por ter de ir a tribunal.

      Na mesma entrevista, Francisca van Dunem admite vir a fechar mais tarde alguns dos 20 espaços judiciais que quer reabrir a partir de janeiro próximo e que Paula Teixeira da Cruz tinha encerrado em setembro de 2014, caso verifique que têm pouca procura.

      "Se houver situações, e penso que não haverá, de pouca movimentação processual, podemos fechar tribunais que reabrimos. Mas duvido muito".

      Para além da instabilidade que pode criar este abre-fecha, a sua antecessora vê nas palavras da governante uma “falta de pensamento sistémico sobre o judiciário” e indício de que as reaberturas anunciadas na semana passada por Francisca van Dunem não foram suficientemente estudadas.

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por: GF
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às 08:10

Domingo, 29.05.16

A Festa do Campus

      Sim, é verdade. Este assunto já está abundantemente abordado e com o artigo de hoje esperamos terminar esta abordagem.

      Na coluna de opinião do Correio da Manhã onde habitualmente escreve Diamantino Pereira, foi publicado ontem sob o título de “O Varão do DIAP” e subtítulo “As festas são os milagres que fazem os funcionários judiciais”, o artigo que a seguir se reproduz:

      «As festas no DIAP são, na verdade, os milagres que, diariamente, aí fazem os funcionários judiciais.

      Basta cotejar a estatística processual com os constrangimentos existentes nos recursos humanos e nos meios materiais. No entanto, esta realidade nunca será notícia!

      Durante a hora do almoço, como é natural e mesmo desejável, numa qualquer redação de revistas e de jornais comemoram-se, por exemplo, dias de aniversários e dias festivos.

      A imaginação determina esses momentos. É extraordinário como se procura tentar manipular a opinião pública construindo uma "não notícia", "dislatando" com um vídeo careca de estar na net.

      Afinal essa franja de gentinha anda a soldo de quem? Qual a intenção? Será que a intelectualidade destes escribas pretendeu denegrir a reputação e a credibilidade destes funcionários?

      Só que nunca irão escrever que, afinal, esses funcionários e nesse mesmo local de trabalho diariamente trabalham para além do seu horário normal, nos fins de semana e feriados, sem qualquer remuneração suplementar.

      Será que esses escribas, aprendizes do bobo diácono Remédios, também trabalham assim no seu local de trabalho? Enxerguem-se!»

      Fonte: CM

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por: GF
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às 08:09

Sábado, 28.05.16

A Revista Nova Gente e o Grupo Impala

      Na sequência do artigo de ontem sobre o “Segundo Episódio” do vídeo que já aqui abordamos desde há uma semana, divulgado pela revista “Nova Gente”, alguns Oficiais de Justiça revelaram nem sequer conhecer a revista. Ainda bem, pois estamos perante uma revista que cria notícias que o não são, através de um ponto de vista distorcido para dar uma imagem fantástica e assim embolsar muito mais dinheiro.

      Por isso, ainda bem que nem sequer conheciam tal revista mas, aproveitemos a oportunidade para a conhecer desde um ponto de vista das consequências da sua atuação.

      Estamos perante uma revista que ao longo do tempo tem sido condenada a pagar indemnizações precisamente por esta sua atitude que corrompe a realidade com o intuito de vender mais sem olhar a meios.

      Podemos dar como exemplos situações recentes mas também mais antigas, uma vez que é recorrente nesta revista publicar distorções vendáveis.

      A revista Nova gente pertence ao grupo de comunicação social “Impala”. Há cerca de três anos foi este grupo condenado a pagar uma indemnização de 730 mil euros a Pedro Santana Lopes, 700 mil euros por danos patrimoniais e 30 mil euros por danos morais, uma das maiores indemnizações de sempre, advinda de uma difamação que recua a 2007, durante a sua passagem por São Bento.

      Segundo a agência Lusa, a condenação em primeira instância, pelo Tribunal de Sintra, condena o grupo Impala, o diretor-geral do grupo, Carlos Ventura Martins, e alguns jornalistas e diretores de revistas em que foram publicados artigos na altura em que Santana Lopes tomou posse como primeiro-ministro.

      Recorde-se que o grupo Impala detém várias revistas, como, por exemplo, a Ana, a Maria, a Nova Gente, a TV 7 Dias e a VIP, e foi também proprietário da extinta Focus.

      (Fonte: LusoNotícias: 16-02-2013)

      Mas também podemos recuar no tempo, a 2003, aquando de um artigo que aborda a a atriz Rita Blanco e Nicolau Breyner, deformando até fotografias.

      O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a condenação do Grupo Impala a pagar uma indemnização de 12 mil euros à atriz Rita Blanco, por violação do direito à imagem com uma reportagem publicada na revista “Nova Gente”, chamando à capa o que dizia ser o “romance surpresa” daquele Verão, entre Rita Blanco e Nicolau Breyner, com fotografias numa praia do Algarve.

      Segundo o tribunal, a fotografia da capa, em forma circular, recortada num quadrado, “foi feita para induzir a ideia da visão por binóculo, com o propósito de aguçar a curiosidade dos leitores mais sensíveis e permeáveis a este tipo de notícia”.

      O tribunal destacou ainda a perspetiva das fotos, “expondo, em grande plano, as pernas e as nádegas” de Rita Blanco, enquanto a mesma falaria ao ouvido de Nicolau Breyner.

      Os juízes admitiram que, como figura pública, a atriz é obrigada a pagar o preço da fama, mas ressalvam que “isso não significa ter que renunciar antecipadamente aos direitos de personalidade, abdicando deles na totalidade e sujeitando-se à invasão e devassa da privacidade em toda e qualquer circunstância”.

      “A reportagem publicada e as fotografias impressas não apresentam nenhuma relação direta ou indireta com a sua profissão, com a sua vida pública, com a sua condição de atriz”, lê-se no acórdão.

      Para o Supremo, o intuito que presidiu à publicação da reportagem “não foi nem o de informar, nem o de, como um mínimo de rigor e objetividade, dar a conhecer aos leitores factos da vida da autora revestidos de interesse público”. “O objetivo foi outro, muito claramente. Quis vender o maior número possível de exemplares da revista Nova Gente, aumentando os seus lucros. Para tanto, serviu-se de imagens do círculo da esfera privada, enquadradas por legendas de teor mais ou menos sensacionalista, cujo efeito, normalmente, é o de excitar a curiosidade do público”, lê-se no acórdão.

      (Fonte: Público: 18-12-2009 e Acórdão STJ)

      Posteriormente, o mesmo Grupo Impala e o diretor da revista "Nova Gente" foram condenados a pagar uma indemnização de 20 mil euros a Manuela Moura Guedes, pela publicação de textos e fotos sobre a jornalista.

      A sentença, condena ainda a Impala e Jacques Rodrigues a publicarem a decisão nas revistas do grupo. A queixa de Manuela Moura Guedes remete para uma série de textos e fotografias publicados na "Nova Gente" e na "TV 7Dias" [publicações do grupo Impala] em 2007 e 2008 "que afetaram o seu bom nome, a sua imagem enquanto pessoa e jornalista e bem assim a sua credibilidade profissional".

      Na altura em que os textos e as imagens foram publicados, Manuela Moura Guedes interpôs uma providência cautelar [deferida] que impedia a publicação de notícias e fotografias relacionadas com a sua vida privada.

      Fonte: Expresso (31-03-2010)

      Mais recentemente foi notícia que os credores do grupo Impala reclamam cerca de 50 milhões de euros, tendo o grupo Impala pedido para ser alvo de um Processo Especial de Revitalização (PER), pedido este que foi aprovado.

      Só à Segurança Social o grupo deve 7,4 milhões de euros mas na lista de credores da empresa de Jacques Rodrigues há também vários bancos. As maiores dívidas são ao Novo Banco e à Caixa Geral de Depósitos.

      A condenação em dois processos judiciais, que exigem à Impala o pagamento de quantias avultadas, terá precipitado o pedido de adesão ao PER. Dos 351 credores, 286 são funcionários ou antigos trabalhadores. Da lista constam ainda a Lisgráfica e personalidades públicas como o futebolista Luís Figo e a jornalista Manuela Moura Guedes.

      Enquanto tenta evitar a insolvência, a Impala acumula salários em atraso. Em janeiro do ano passado os trabalhadores recebiam apenas 25% do vencimento. Ao mesmo tempo, foi congelado o pagamento faseado das indemnizações devidas aos trabalhadores que saíram no último despedimento coletivo.

      (Fonte: Económico: 09FEV2015)

      No entanto, aquele primeiro PER não surtiu efeito, uma vez que a Lisgráfica, um dos maiores credores do grupo considerou que seria penalizada face aos demais credores na recuperação de uma dívida que já chega aos sete milhões de euros.

      “Pelo facto de o plano não permitir a possibilidade de recuperação do IVA, a Lisgráfica concluiu que o valor que iria receber no caso de insolvência seria sempre superior ao valor que teria direito no PER”, explicou a empresa. O valor a recuperar “era inferior a 200 mil euros”, que seriam recebidos em 17 anos”, adiantou a Lisgráfica, explicando que foi feito um “conjunto de cálculos e mesmo com recuperação residual do património da Descobrirpress [a Descobrirpress é a dona do grupo Impala] o valor seria sempre muito superior ao valor obtido pelo PER”.

      Os sete milhões que a Lisgráfica reclama à Impala incluem os quatro milhões de euros que esta empresa já tinha sido condenada em tribunal a entregar à gráfica em Maio de 2014, por falta de pagamento dos serviços de impressão das várias revistas do grupo até 2010. Ao valor da dívida somam-se ainda “os respetivos juros e o crédito reclamado mas não aceite na condenação”, explicou a Lisgráfica.

      Os últimos dados públicos sobre o passivo da Impala são de março do ano passado e referiam a existência de uma dívida total de aproximadamente 50 milhões de euros, dos quais 11 milhões a fornecedores, oito milhões à Segurança Social, 328 mil euros à Autoridade Tributária e cinco milhões a trabalhadores do grupo. A estas dívidas acresciam cerca de 25 milhões de euros relativos a processos judiciais em curso.

      (Fonte: Público: 25-01-2016)

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às 08:08

Sexta-feira, 27.05.16

O Segundo Episódio

      A revista “Nova Gente” acaba de publicar uma segunda parte do mesmo vídeo relativo àquela festa de Carnaval aqui abordada no passado fim de semana, em que alguns Oficiais de Justiça no Campus da Justiça de Lisboa participaram e, infelizmente, colocaram o vídeo para acesso público na Internet.

      A referida revista aproveitou o vídeo para o dividir em dois episódios (pelo menos para já). Na primeira parte (ou primeiro vídeo da semana passada) já toda a gente sabe que era relativo à dança com o bengaleiro. Esta segunda parte é a continuação da mesma festa, com um momento em que a brincadeira se dirige a um dos colegas.

      Nada de novo nem de relevante, tanto mais que a tal festa já foi suficientemente abordada e esclarecido todo aquele saudável comportamento. No entanto, a brincadeira assume agora contornos graves, uma vez que a referida revista vai mais longe e persiste na sua sensacionalista visão que polui, não só os seus leitores – isso já é um facto incontornável – mas a extrapolação que se vem fazendo daquela estúpida interpretação distorcida.

      Logo na capa, e em grande destaque, referem-se coisas como: “Novo vídeo polémico abre guerra na justiça”. Nesta afirmação a única coisa acertada é que o vídeo poderá ser polémico. Sim, é verdade, porque há quem o queira interpretar como sendo o dia-a-dia daquela secção ou mesmo dos tribunais deste país e, assim interpretado, é polémico, mas interpretado pelo aquilo que verdadeiramente é, ou seja, uma vulgar e sã brincadeira num convívio e numa festa, fora de horas e para o filme, então nem sequer é polémico, por ser natural.

      Por isso, na afirmação: “Novo vídeo polémico abre guerra na justiça” não há nada de verdade: o vídeo não é novo, não é polémico e não abriu nada, muito menos uma guerra.

      Mas há mais: na capa consta ainda outra afirmação: “Novo escândalo no tribunal”. Novamente é uma afirmação falsa, porquanto não só não há nada de novo como nem sequer há escândalo e nem aquilo se passa num tribunal, pois os serviços do Ministério Público não são tribunal.

      Mas a distorção da realidade ganha contornos preocupantes com outra afirmação, também na capa e que diz assim: “Álcool e brincadeiras com algemas e de assédio sexual no campus da justiça”. Ou seja, na mesma frase mistura-se álcool, sexo e algemas, faltaram as referências às drogas e ao rock & roll, embora já soubéssemos que a música de fundo era do Joe Cocker.

      As imagens não revelam nada disso. As imagens revelam ainda pratos com comida e garrafas cheias com bebida, o que é típico numa festa. Os pratos com comida também estão lá e não foram motivo de realce: “Escândalo: Comem no Serviço!” ou “Escândalo: Comida por todo o lado!”, ou talvez sejam estes os próximo títulos para as próximas revistas.

      O facto das garrafas estarem cheias – e não vazias – também não foi motivo para se afirmar que, certamente, os intervenientes não estariam alcoolizados. Não basta dizer em letras grandes “Álcool” e já o povo lê: “Estavam todos grossos”.

      Quanto às demais brincadeiras, seja com ou sem algemas, com ou sem chapelitos e gaitas ou confetis, a par de manifestações de afeto ou provocações galhofas, num ambiente de descontração e convívio, nem vale a pena falar mais disso. Este não é um país árabe, com leis religiosas fundamentalistas. Aqui os homens e as mulheres convivem sadiamente uns com os outros e podem todos beber as bebidas que quiserem, mesmo, pasme-se, as que contém álcool, o que já não é permitido em determinados países.

      A revista “Nova Gente” só faltou mesmo atirar para a capa: “Escândalo: As Funcionárias não vestiam burca” ou até: “Escândalo: Nem burca, nem véu, nem lenço que cobrisse os cabelos, abre guerra na justiça”.

      Quanto às imagens desta segunda parte, desta vez só estão acessíveis a quem comprar aquela revista e aí obtenha um código de acesso para ver tais imagens. Diz-se assim: “Exclusivo: código de acesso ao vídeo no interior da revista”. Portanto, como aqui não se faz, nem nunca se fez, tensão de adquirir a coisa, não temos vídeo.

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      É evidente que aquela revista é assim e tem o seu mundo de leitores e todos admitimos que já alguma vez a folheamos, no passado, quando não havia “smartphones” para consultar algo mais interessante e a encontrávamos atirada em mesas de salas de espera, assim passando o tempo com um sorriso nos lábios perante tão estapafúrdios temas. Mas não podemos admitir que se enxovalhe a dignidade daquelas pessoas, cujas caras são exibidas na revista e, muito menos, podemos admitir que se enxovalhem todos os que trabalham seja no Campus da Justiça de Lisboa, seja em qualquer órgão judiciário do país.

      Esta publicação, com a sua deturpação e distorção da realidade, ofende, denigre, difama, desacredita e mancha a honorabilidade dos Oficiais de Justiça de Portugal.

      Assim sendo, pese embora as reações dos sindicatos que representam esta classe, um num sentido outro noutro, o que os Oficiais de Justiça verdadeiramente esperam é uma reação esclarecedora imediata com publicação naquela mesma revista e com o mesmo destaque, por parte do Conselho que os representa, isto é, o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

     Fossem imagens de magistrados e já os respetivos conselhos teriam vindo com comunicados públicos esclarecer o público, seja ou não leitor daquela revista, por isso, o Conselho dos oficiais de Justiça deve ter uma intervenção idêntica, aliás, basta copiar a postura e os esclarecimentos públicos prestados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), relativamente a tantas notícias deformadoras da realidade, para se elaborar um cabal e necessário esclarecimento que limpe o melhor que for possível o obscurantismo que sobre estes profissionais se pretende abater.

      É certo que há quem defenda a inação, afirmando essencialmente que a revista e os seus leitores não têm importância alguma e mais vale ignorar a revista e os seus leitores. Mas aqui defende-se uma postura diferente. Se bem que a primeira vez ainda pudesse ser ignorada, uma segunda já é demais e mesmo que seja só para tentar esclarecer os leitores da revista, o que poderá nunca se conseguir, há de haver pelo menos um leitor, algum dia, numa sala de espera sem Internet “WiFi”e cujo “plafond” mensal da sua Internet esteja esgotado, que poderá pegar numa coisa daquelas e ler o esclarecimento e se for só esse o leitor, pelo menos um que seja, já terá valido a pena não deixar passar esta ignomínia caluniosa em branco, porque é falsa e desformada e perverte a realidade e os Oficiais de Justiça.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.05.16

Reações às Reativações

      Após o anúncio da reativação dos edifícios dos tribunais extintos, para serem uma coisa com uma designação que a ministra disse ainda não saber qual mas que não pretende que continuem a chamar-se secções de proximidade; talvez “Proximidade+” para estar na linha da “Justiça+” ou do “Simplex+”, muitas reservas foram manifestadas pelos profissionais da Justiça.

      A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera positiva a reabertura dos edifícios para fins judiciais. A presidente da Associação, Maria José Costeira, explicou à Lusa que, no entanto, teme que o aumento das deslocações dos juízes traga resultados indesejados.

      A magistrada realçou que o atual modelo de funcionamento dos tribunais foi pensado "com determinados pressupostos" que não implicavam a deslocação de juízes. "Os números usados para fixar os quadros dos tribunais partiram do princípio de que os juízes não se deslocam, logo, têm uma capacidade de trabalho para três processos, porque estão sempre no seu gabinete a trabalhar. Se têm de se deslocar 30, 40, 50 quilómetros para fazer julgamentos, em vez de fazer três julgamentos numa manhã, só têm capacidade para fazer um", exemplificou.

      Maria José Costeira sublinhou, no entanto, que os juízes "são defensores da proximidade", considerando que, em termos de prevenção, "faz muito mais sentido julgar um processo-crime no local onde ele foi praticado" do que a 50 quilómetros de distância.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, considera as medidas apresentadas “um primeiro passo de muitos” no sentido de aproximar a Justiça dos cidadãos e faz questão de sublinhar a cultura de diálogo deste ministério, dirigido por Francisca van Dunen. Destaca ainda o facto de o Governo ter considerado, a par da Ordem, que era urgente intervir na área da Família e Menores, onde diz terem sido detetadas as maiores dificuldades no acesso à Justiça.

      Sobre o futuro, diz ser prioritário fazer regressar aos municípios os julgamentos das ações de valor superior a 50 mil euros e os processos-crime decididos por coletivos de juízes. “É ainda urgente que o ministério passe a pagar as deslocações dos advogados no âmbito do sistema de acesso ao direito, despesas que muitas vezes são superiores ao que os advogados ganham com algumas diligências”, nota Elina Fraga.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) também considera positivo o anúncio da reabertura de tribunais, mas alerta para a falta de recursos existente na Justiça e antecipa a rutura do quadro dos procuradores nos próximos anos. Por isso, defende a realização de um curso excecional de procuradores.

      “Se o Ministério da Justiça quer corrigir a organização judiciária tem de alocar os devidos recursos financeiros e humanos para o efeito”, sustenta o sindicato. O SMMP aplaude a deslocação dos magistrados e Oficiais de justiça às secções de proximidade e considera “extremamente positivas” as alterações na área de Família e Menores, que permitirão “uma maior aproximação do cidadão à Justiça numa área muito sensível”. “Não obstante considerarmos que estas medidas são positivas, não podemos deixar de mostrar a nossa apreensão porquanto não ouvimos qualquer referência aos meios que serão alocados para concretizar a reforma”.

      O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Carlos Almeida, também considera as novidades positivas, mas sublinha que é preciso deixar estabilizar a nova organização dos tribunais. Almeida também refere a falta de recursos humanos na Justiça, defendendo o lançamento de um novo concurso já este ano para a admissão de 500 a 600 Oficiais de Justiça. "Além disso é preciso valorizar quem cá está. A base da nossa carreira está estagnada há 20 anos", sustenta Carlos Almeida.

      No Parlamento, a deputada do PSD, Sara Madruga da Costa, sublinha que estas alterações sugerem uma “política de continuidade e não de uma efetiva rutura”. O colega de bancada, Carlos Peixoto, é mais agressivo: “O Governo não tem coragem suficiente para abrir efetivamente os tribunais encerrados nem honradez política para reconhecer que o que foi feito pelo PSD/CDS foi nalguns casos quase inevitável”.

      Já o deputado comunista, Jorge Machado, aplaudiu os “passos no sentido correto”, enquanto José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, preferiu salientar que o sistema “corre o risco de colapsar pela falta de Oficiais de Justiça”.

      Entretanto, os taxistas, também já anunciaram que desde que os juízes, os procuradores e os funcionários não se desloquem para os edifícios reativados chamando a Uber, consideram positiva a reativação, embora lamentem a quebra que terão com as deslocações das testemunhas.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.05.16

Ministra Confirma Reativação de 20 Edifícios

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, confirmou ontem que, dos 20 tribunais encerrados no verão de 2014, vai reabrir a totalidade dos edifícios encerrados para que sejam secções de proximidade que serão compostas por um solitário Oficial de Justiça, sem mais ninguém, onde eventualmente se realizarão alguns julgamentos.

      Francisca van Dunem entregou aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma lista dos tribunais a manter encerrados como tal mas a abrir como secções de proximidade, aumentando desta forma o número de secções de proximidade em funcionamento.

      Assim, às 27 secções existentes juntar-se-ão mais 20, mantendo o encerramento desses 47 tribunais encerrados de facto mas que serão abertos como meros balcões de atendimento.

      Convém aqui realçar o facto de que não podemos falar de reativação de tribunais mas antes de reativação de edifícios que em tempos albergaram tribunais, pois há esta importante diferença.

      A ministra da Justiça referiu ainda que haverá um "desdobramento das secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais", permitindo que, dessa forma, esta especialidade da Família e Menores fique mais acessível e próxima das populações.

      Esta reformulação da Família e Menores sempre foi aqui anunciada como imprescindível e mesmo urgente, pelo que a atribuição a mais secções de competência genérica de instância local, para além das atualmente existentes já com tais competências, e, bem assim, desdobrar as secções de instância central atualmente existentes em mais secções com áreas territoriais de menor dimensão, embora não seja a solução ideal, constitui já um passo importante de aproximação desta especialidade tão sensível às populações.

      Quanto à reativação dos edifícios dos extintos tribunais, a ministra disse que, com essa medida, visa "combater a desertificação do interior" e "facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial".

      Os 20 edifícios a reativar são os seguintes:

      (1) Sever do Vouga (Aveiro), (2) Penela (Coimbra), (3) Portel (Évora), (4) Monchique (Faro), (5) Meda (Guarda), (6) Fornos de Algodres (Guarda), (7) Bombarral (Leiria), (8) Cadaval (Lisboa Norte), (9) Ferreira do Zêzere, (10) Mação (Santarém), (11) Boticas, (12) Murça, (13) Mesão Frio e (14) Sabrosa (Vila Real), (15) Tabuaço, (16) Armamar, (17) Resende (Viseu), (18), Paredes de Coura (Viana do Castelo), (19) Sines (Setúbal) e (20) Castelo de Vide (Portalegre).

      Curiosamente, a lista entregue aos deputados continha dois erros: o edifício de Sines, não estava na lista, tendo a ministra explicado que será reativado de facto face à importância estratégica comercial do porto marítimo e quanto ao edifício de Castelo de Vide, também ausente da lista, alegou que será também reativado e que só não estava na lista devido a uma alegada troca de nomes com o da Golegã.

      Francisca van Dunem anunciou também que nas secções de proximidade passará a ser obrigatória a realização de julgamentos de crimes puníveis com pena até cinco anos de prisão.

      Após ter anunciado aos deputados que serão reativadas as duas dezenas de edifícios, os quais terão a exata competência material das atuais secções de proximidade, realizando atos judiciais como julgamento e inquirições a testemunhas, entre outros serviços. A ministra assegurou que a especialização dos tribunais, uma das bandeiras da última reforma do mapa judiciário, "não é afetada pelas medidas" agora tomadas e que entram em vigor em janeiro de 2017, no entanto, de forma faseada, uns abrirão logo em janeiro mas outros só em setembro.

      Francisca van Dunem garantiu que as alterações propostas não implicam um investimento considerável e que não será superior a 500 mil euros, porque a maior parte das instalações está disponível e em condições de utilização.

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      A conceção da ministra continua, no entanto, turvada pelos dados apresentados, como os 20 edifícios e os 500 mil euros. Ou seja, centra a sua preocupação nos edifícios e nos custos de os voltar a reativar e não se preocupa sequer com os, pelo menos, 20 Oficiais de Justiça que serão necessários lá colocar.

      Poder-se-á pensar que 20 não é um número elevado e, portanto, é fator desprezível nesta preocupação, no entanto, a realidade diz-nos coisa diversa; diz-nos que não há sequer 20 Oficiais de Justiça disponíveis para ocupar tais reativações sem que não causem danos gravosos nos locais onde agora se encontram.

      No parlamento, a ministra foi interpelada por alguns deputados que abordaram precisamente a falta crónica de Oficiais de Justiça, tendo a ministra se limitado a tomar algumas notas sobre tais preocupações.

      Neste momento, a grande preocupação da ministra da Justiça deveria ser, não a reativação de edifícios, mas a estabilização dos quadros e das carreiras de todos quantos trabalham nos tribunais, designadamente, dos Oficiais de Justiça, por ser a carreira com mais problemas e carências agravadas a cada dia. A preocupação do atual Ministério da Justiça deveria ser, antes de mais, permitir que toda esta gente possa desempenhar as suas funções de forma adequada e produtiva, o que não se verifica, verificando-se antes uma carência cada vez mais acentuada na orgânica das secções e no atempado tratamento e andamento dos processos.

      Esta deveria ser de facto a principal preocupação da ministra da Justiça, pois pode dar-se o caso de, para o ano, não haver ninguém disponível que possa abrir as portas dos edifícios reativados, a não ser que siga a sugestão e oferta dos municípios, como a do presidente do Município de Monchique que recentemente referiu que a Câmara irá emprestar um técnico-administrativo do Município «para dar apoio nos dias em que haja julgamentos».

      O presidente do município de Monchique, Rui André, referiu que para além do Oficial de Justiça em permanência, «em dias de julgamento, para que os serviços não fiquem de porta fechada, iremos emprestar um funcionário nosso».

      Por este andar, as câmaras terão mesmo que emprestar mais pessoal e, por este andar, os Oficiais de Justiça poderão ser descartáveis, tanto mais que, aqueles edifícios não corresponderão a tribunais de facto mas a secções ou balcões, motivo pelo qual o afastamento dos Oficiais de Justiça poderá vir a ser uma realidade a encarar já no próximo ano nessas secções de proximidade.

      Não é descabido, uma vez que a postura dos sucessivos Governos tem sido a de destruturar a carreira dos Oficiais de Justiça, introduzindo outros funcionários e sucessivos estagiários, com o propósito de ir suprindo as necessidades de pessoal e de tal forma está esta atuação implementada que, por exemplo, os juízes já propuseram ao Ministério da Justiça precisamente isso, a admissão de mais funcionários administrativos em substituição dos Oficiais de Justiça. Ora, tal admissão parece que poderá agora vir a ser suprida com os empréstimos das câmaras municipais.

      Como se já não chegasse o constante estender da mão às câmaras, por parte dos Secretários de Justiça e das Administrações das Comarcas, para obras, reparações, transportes e tudo o mais que fizer falta, parece que agora entraremos num novo patamar: o do pedido de empréstimo de pessoal. E já sabemos que as Câmaras estão abertas a tais pedidos, pois, tal como disse o presidente da Câmara de Monchique, não só tratará das instalações como emprestará um funcionário camarário, todas s demais câmaras do país seguirão este exemplo, pois têm interesse político nestas atitudes.

      Será este o futuro?

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às 08:05

Terça-feira, 24.05.16

Quem te avisa teu amigo é

      A polémica que se arrastou pelo fim de semana e ainda esperneia um pouco, relativamente à dança de Carnaval, cuja divulgação e abordagem aqui se fez no artigo publicado no passado sábado, motivou agora a divulgação de uma informação sindical por parte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), mantendo a mesma postura já aqui divulgada no passado sábado no referido artigo.

      Relativamente à postura do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), mantém-se inalterável, com a mesma informação breve de surpresa e de afastamento. Diz assim o SOJ:

      «Após um primeiro momento de completa surpresa, o SOJ esclarece que, a confirmarem-se as situações hoje publicadas na “imprensa sensacionalista”, o SOJ e os seus representados não se revêm nas mesma.»

      Quanto ao SFJ, a informação de ontem refere também a surpresa, tal como o SOJ e todos os Oficiais de Justiça, mas, depois, não se deixa ficar aprisionado pela surpresa e interpreta e integra, de forma conscienciosa, o assunto, numa abordagem positiva e construtiva, não necessariamente de defesa simples, cega e surda, mas num enquadramento em que apresenta a motivação e a justificação.

      Pese embora o assunto esteja já suficientemente abordado e esclarecido, tendo em conta que ainda há uma réstia de dúvida e estando ainda a surpresa e a indignação a aprisionar o pensamento de alguns, julga-se conveniente abordar mais uma vez este assunto, com a pertinente reprodução da informação do SFJ, que diz assim:

      «Na passada sexta-feira fomos surpreendidos com uma notícia caluniosa publicada numa revista sensacionalista, acusando colegas do DIAP de Lisboa, de comportamento “escandaloso”.

Este sindicato, apesar de numa primeira análise desde logo nada de grave ter detetado, a não ser a atitude irrefletida de publicação do vídeo nas redes socias, de imediato contactou colegas do DIAP, procurando inteirar-se de todos os pormenores da questão. Posteriormente contactámos vários órgãos de comunicação social, manifestando a nossa indignação e procurando desmentir a notícia. Mas porque nem todos o fizeram, convém dar o seguinte esclarecimento:

      1– O vídeo refere-se a uma brincadeira dos colegas daquela secção durante a hora de almoço (secretaria fechada!) na Terça-feira de Carnaval de 2013! Relembre-se que nesse ano o Governo decidiu “castigar” os funcionários públicos não concedendo a habitual tolerância de ponto.

      2– É neste contexto que têm de ser enquadrados esses minutos de boa disposição e brincadeira destas colegas do DIAP. E nada mais do que isso!

      3– Aliás, se recorrermos aos bancos de dados das estações televisivas referente a esse dia de carnaval, abundam as peças sobre trabalhadores que transportaram para o local de trabalho alguma da irreverencia do carnaval, sem que tal tenha colocado em causa o serviço, constituindo apenas uma forma divertida de contestar o fim da tradicional tolerância de ponto que existia nesse dia.

      4– Mas a divulgação deste vídeo, repetimos de 2013, não é certamente inocente. Trata-se provavelmente de eventual “ajuste de contas pessoais” ou insere-se numa campanha de descredibilização dos tribunais e dos seus agentes. Aliás, não se entende que logo na capa dessa revista venha associado a este episódio um interveniente processual mediático e o seu advogado comentando a notícia. A que titulo? Com que interesse?!

      5– Esta situação deve, todavia, servir de chamada de atenção para o perigo de utilização das redes sociais com a possibilidade de utilização descontextualizada e, como é o caso, manipulada para outros objetivos nada claros, para além de permitirem a gente sem escrúpulos uma postura difamatória sobre uma classe profissional que vai garantindo, muito para além das suas obrigações estritas com dedicação e responsabilidade, que o serviço nas secretarias judiciais e do ministério público não sofra ainda mais constrangimentos.

      6– Por tudo o exposto este Sindicato manifesta a sua total solidariedade e apoio às colegas visadas e manifesta o seu apreço pela demonstração de excelentes relações pessoais, de camaradagem e de alegria e boa disposição, com que encaram as adversidades que todos os dias temos de enfrentar nas diversas secretarias dos tribunais. Que bom seria que esse ambiente de excelente relação pessoal existisse em todos os tribunais!»

      Tal como aqui também já abordamos, aquele alerta do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), relativamente a esta problemática, que muitos desconsideraram na altura, vem este caso bem ilustrar a situação que motivou aquela intervenção do COJ e que é coincidente com a postura aqui deixada pelo SFJ, quando, no ponto 5 da citada informação, refere, em jeito de alerta, que “esta situação deve, todavia, servir de chamada de atenção para o perigo de utilização das redes sociais com a possibilidade de utilização descontextualizada e, como é o caso, manipulada para outros objetivos nada claros, para além de permitirem a gente sem escrúpulos uma postura difamatória sobre uma classe profissional que vai garantindo, muito para além das suas obrigações estritas com dedicação e responsabilidade, que o serviço nas secretarias judiciais e do ministério público não sofra ainda mais constrangimentos”.

      Pois é este mesmo alerta que aqui se realça e que este caso tão bem e oportuno acaba por ser para bem ilustrar os avisos que se vão deixando e repetindo. Por isso mesmo, a fotografia da mensagem da parede, que abaixo ilustra este artigo, foi escolhida com o mesmo propósito do título deste artigo de hoje que vem apelar ao refrão popular de que “quem te avisa teu amigo é”, pois aqueles que não te avisam será que são mesmo teus amigos?

      Esta sabedoria popular advém de muitos anos de constatação das relações sociais e costuma ter sempre razão. Já os aforismos relativos ao clima é que nem sempre correm bem.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.05.16

A Queixa Generalizada Tem Razão de Ser

      Na semana passada (quinta e sexta-feira), em Aveiro, a Juíza Conselheira e Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, reconheceu que a falta de Oficiais de Justiça é um problema e que “É uma queixa generalizada, que tem razão de ser e fundamento”, segundo afirmou aos jornalistas à margem da sua visita de trabalho à Comarca de Aveiro.

      O Procurador Coordenador do Ministério Público na Comarca de Aveiro, João Rato, precisou que a falta de Oficiais de Justiça naquela Comarca estaria na ordem, superando, os 90, isto é, numa centena, num quadro que totaliza 460.

      A Conselheira e Procuradora-Geral da República referiu que a revisão do Mapa Judiciário tem que passar necessariamente pela existência de magistrados e Oficiais de Justiça em número suficiente.

      “A magistratura do Ministério Público partilha a preocupação de facilitar o acesso das populações à Justiça”, mas, tanto os magistrados como os Funcionários Judiciais são insuficientes, o que deve ser tido em conta nas alterações que vierem a ser feitas, referiu.

      “Qualquer solução tem de conseguir o objetivo de acesso do cidadão à Justiça partindo da realidade de que os magistrados são estes. Só nos vamos pronunciar quando nos apresentarem concretamente o desenho e a previsão do que está a ser decidido”.

      Joana Marques Vidal concordou com “a necessidade de, em determinados locais do país, se procederem a alterações que permitam a aproximação das populações aos tribunais que entretanto foram centralizados nas sedes dos distritos”, mas referiu haver várias maneiras de ultrapassar essa dificuldade e uma delas, disse, poderia ser a de pagar previamente os transportes às pessoas para que se desloquem aos tribunais.

      “Se houvesse o pagamento “à cabeça” dos custos de transporte a todas as pessoas que se tivessem de deslocar ao tribunal, implicaria alguns custos para o Estado, mas fazendo as contas todas não sei se não seriam menores do que algumas outras formas que se estão a pensar”, referiu.

      Esta fantástica ideia da Conselheira e Procuradora-Geral da República pode ser ainda mais aproveitada, aprofundando-a da seguinte forma:

      Se pagássemos as deslocações das pessoas à sede do distrito, isto é, à sede da comarca, e se isso ainda sai mais barato do que deter tribunais nos concelhos, por que não pagar as deslocações à capital e centralizar todos os serviços em Lisboa? Será que isso não representaria ainda uma maior poupança? É só fazer as contas, com a vantagem de que se evitaria a chatice de haver espalhados pelo país tantos tribunais e secções ou lá o que é, a que é preciso prestar atenção e calcorrear estradas sem fim para lá chegar. Um aborrecimento, seja para os governantes, seja para as cúpulas das entidades públicas, seja até para as sociedades de advogados sedeadas na capital. Uma adversidade, um enfado, uma arrelia, este pulular de secções ou lá o que é por todo o país. Por que não centralizar ainda mais?

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      O Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro, João Rato, referiu que, para além da falta de cerca de uma centena de Oficiais de Justiça, existe ainda dificuldade de movimentar os Oficiais de Justiça dentro da comarca, que absorveu os antigos círculos judiciais de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis, uma vez que, como disse: “Nos termos da Lei não podem ser deslocados para locais a mais de uma hora de viagem e temos locais mais remotos como Arouca, onde estivemos, desde junho do ano passado, sem nenhum Funcionário”.

      Ora aqui está: Arouca é, na opinião do Procurador Coordenador, um “local mais remoto” e se o é em relação à capital da comarca mais ainda o será em relação à capital do país. Por isso, postos a pensar e seguindo a linha de pensamento exposta pela Procuradora-Geral da República e pelo Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro, Joana e João, respetivamente, mais valia acabar com estes “locais mais remotos” que tantos problemas causam, centralizando ainda mais e pagando “à cabeça” as deslocações.

      João Rato defendeu também a introdução da videoconferência antes da fase de julgamento, como forma de minorar o problema das distâncias nos atos que têm de ser presididos pelos magistrados do Ministério Público. Isto é, o Ministério Público pretende também utilizar a videoconferência, tal como sucede na fase judicial, como a solução possível, ou mal menor, para a falta de medidas de efetiva correção ao Mapa Teixeira da Cruz.

      O Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro considera, portanto, que o Mapa Teixeira da Cruz é mau mas em vez de propor a sua correção ou até a sua reversão, propõe a sua manutenção com pequenos ajustamentos que não corrigem nada mas disfarçam o erro.

      É este tipo de mentalidade que permite que as injustiças que recaem sobre a população permaneçam durante muito tempo, gerações até, arruinando este pequeno país, tornando-o ainda mais pequeno, limitado aos grandes núcleos populacionais, especialmente do litoral, e, em simultâneo, delimitado ainda pela sapiente consciência de Lisboa.

      É um país pequeno mas cada vez mais pequeno, com umbigo na capital. Neste país todos se queixam mas admitem que as instruções de Lisboa são irrevogáveis e com elas se conformam, embora sempre digam que são erradas, porque constatam que, simplesmente, o são de facto.

      Na mesma reunião, Maria Raquel Desterro, Procuradora-Geral Distrital do Porto, aludiu a dificuldades acrescidas na Comarca de Aveiro, que pertence à Relação do Porto e abrange uma área que vai desde a Mealhada a Castelo de Paiva, mas está dividida no que respeita à Policia Judiciária, entre as diretorias do Porto e de Coimbra, o mesmo sucedendo com a medicina legal, repartida entre os gabinetes do Porto e de Coimbra.

      “Nenhuma outra realidade que se articula com a área da Justiça adquiriu a mesma dimensão da Comarca de Aveiro, e isso gera dificuldades, mesmo na uniformidade de procedimentos dos magistrados”, concluiu.

      Portanto, apesar de todos os problemas existentes, que a própria Procuradora-Geral da República afirma que “têm razão de ser e fundamento”, em vez de se apontarem soluções para os resolver, revertendo-os, sem mais nem menos, dada a urgência pelas nefastas consequências; anulando-os, simplesmente, pelos prejuízos que aportam, vai-se pensando que com medidazinhas avulsas e insípidas se consegue aguentar toda e qualquer perversa ideia saída das folhas de Excel de um gabinete de Lisboa, pois o povo aguenta e aguenta, como dizia o outro, e de facto, com um povo assim, desistente e macambúzio, impotente e castrado, tudo se torna possível.

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às 08:03

Domingo, 22.05.16

A Vaca Voadora

      António Costa, Primeiro-Ministro de Portugal afirma que “até as vacas podem voar” e para o justificar exibiu um brinquedo que representa uma vaca com asas. Deu-lhe corda e as asas moveram-se mas, ainda assim, a vaca brinquedo não voou.

      Ora, a representação de uma vaca não é a vaca em si, nem um brinquedo com asas é um animal voador. Tal como um programa que se quer tão grande não pode ser uma montanha de coisinhas, nem um monte de coisinhas é um programa governamental.

      Anunciar que os cidadãos serão avisados por SMS um mês antes de expirar a validade do seu cartão de cidadão, não constitui uma revolução tecnológica ou uma extraordinária medida governamental, constitui uma medida que pode e deve ser implementada com a naturalidade da ação das instituições do Estado.

      Não é necessário um Governo especial nem um programa extraordinário para que sejam implementadas medidas simplificadoras ou facilitadoras da relação do Estado com os cidadãos. Faz parte do dia-a-dia das entidades públicas melhorar de forma constante a sua relação com os cidadãos, sem ter que esperar por um Governo ou um programa concreto para a implementação desses pequenos aspetos que se constatam no dia-a-dia.

      Não é necessário haver um momento de vaca voadora, mas muitos momentos, constantes, de pequenos bezerros que nem sequer precisam de saber voar.

      No entanto, como parece que estes momentos de melhoria constante não é coisa que esteja na mentalidade dos Governantes e dos dirigentes dos serviços, então terá que vir, de vez em quando, uma brisa ou um vento que abra alas a estes voos.

      A inovação e a melhoria das relações com os cidadãos deve ser, pois, uma preocupação constante, com uma ação permanente e não só de anos em anos, especialmente quando os Governos estão financeiramente de mãos atadas mas carecem de ações vistosas, tornando assim grandes, como vacas, e fantásticas, como voadoras, as pequenas ideias e as pequenas coisas que no dia-a-dia se podem fazer, sem necessidade de qualquer propaganda.

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      Depois da apresentação da vaca voadora do primeiro-ministro, comparando-a com o “Simplex+”, Helena Ribeiro, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, veio também, de forma voadora mas sem animal, difundir pelas asas da Internet a seguinte comunicação:

      «Nos últimos cinco meses, de modo a cumprir o compromisso assumido pelo Governo e dando corpo também a uma nova atitude protagonizada pela Ministra da Justiça – uma atitude de verdadeira proximidade perante as pessoas e os seus problemas reais –, tive oportunidade de me deslocar, acompanhada por uma pequena equipa, às 23 comarcas do País, no continente e nas ilhas.

      Reuni com todos os juízes presidentes e demais membros dos conselhos de gestão das comarcas do nosso território, bem como com dezenas de autarcas muito empenhados e outras dezenas de representantes de entidades diversificadas que assumem lugar nos conselhos consultivos das comarcas, um modelo de abertura dos tribunais ao exterior, mas também um espaço único de acolhimento de visões e propostas externas ao sistema – os tribunais contam agora, como disse várias vezes, com mais “amigos”, amigos exigentes, mas bem conhecedores da sua realidade, que é também cada vez mais transparente.

      Assim, entre dezembro de 2015 e abril de 2016, pude conhecer as pessoas e os espaços da justiça e, especialmente, ouvi-las. Estavam em causa naturalmente, em primeira linha, os ajustamentos ao mapa judiciário e à reforma de 2014 que, em alguns casos representou um afastamento da justiça das populações, especialmente em alguns segmentos mais frágeis, pela sua vulnerabilidade social ou pela sua realidade geográfica.

      A par do trabalho “de gabinete”, de estudo do volume e das tendências processuais, das distâncias, das acessibilidades, da procura do equilíbrio necessário entre racionalidade, eficiência e acessibilidade ao sistema, foi decisivo também parar para ouvir de viva voz os contributos, em muitos casos fundamentais, de quem está nos tribunais. Permitiu ponderar, olhos nos olhos, opções divergentes e compreender melhor realidades que, de longe, se tornam demasiado difusas. E foi também fundamental para reconhecer os novos investimentos prioritários em infraestruturas judiciais, alguns deles já em iniciados.

      Estamos agora em melhores condições para apresentar uma proposta de ajustamentos do mapa judiciário, que assegurando a estabilidade no sistema, assuma a luta contra o isolamento e o esquecimento das populações que a interioridade significa e que coloque ao serviço de todos os Portugueses uma Justiça de qualidade, próxima e reconhecível.»

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às 08:02

Sábado, 21.05.16

A Polémica Dança de Carnaval

      Há vídeos que, de repente, todos querem ver na Internet e, quando isso acontece, todos lhe chamam vídeos virais. Ora, por estes dias, tornou-se também viral um vídeo relacionado com Oficiais de Justiça. Este vídeo não só foi visto na Internet como foi noticiado em todos os meios de comunicação social, nos escritos só com imagens, embora com vídeo nos seus sítios da internet e nas televisões com a passagem do vídeo.

      No vídeo podem ver-se algumas Oficiais de Justiça do Campus de Justiça de Lisboa, a dançar com um cabide, como se de um varão se tratasse. As imagens mostram as colegas de profissão a divertirem-se ao som de “You Can Leave Your Hat On”, de Joe Cocker, enquanto outros filmam o momento.

      Segundo escreve a “Nova Gente”, embora essa parte do vídeo, a existir, não seja visível, uma das funcionárias ainda tenta beijar um colega que continuou a trabalhar durante a dança e quando este se recusa, é chamado de "gay" pelos outros.

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      Em declarações ao Diário de Notícias, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), explicou que "as imagens foram captadas na Terça-feira de Carnaval em 2013." Fernando Jorge referiu ainda que nesse ano o Governo retirou a tolerância de ponto e nesse dia os funcionários "decidiram almoçar" no trabalho e "no fim fizeram aquela brincadeira."

      Fernando Jorge afirma ainda que "a brincadeira não tem mal nenhum" mas que "a publicação nas redes sociais foi um erro. Isso é que é grave".

      “Eu conheço as funcionárias. São funcionárias de alta qualidade que trabalham muito e que até vão contra as indicações do sindicato, trabalhando além do horário, de borla", acrescenta Fernando Jorge.

      Ainda recentemente o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) divulgou um alerta – muito pertinente, como se comprova – sobre este tipo de atitude. É certo que esta brincadeira; este momento de descompressão, foi realizado fora das horas de expediente e à porta fechada, em horário não acessível ao público e é também certo que este momento não prejudicou o serviço que havia que fazer, pois tal serviço acaba sempre por se fazer, ainda que tal implique sair mais tarde do serviço.

      A brincadeira é de facto irrelevante, mas a publicação/divulgação é que já não o é. A divulgação pública deste vídeo privado constituiu um erro, porquanto foi mal entendido e motivou reações de incompreensão de dimensão exagerada e desnecessária.

      E uma das reações exageradas é, surpreendentemente, a do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que divulgou a seguinte nota: «Após um primeiro momento de completa surpresa, o SOJ esclarece que, a confirmarem-se as situações hoje publicadas na “imprensa sensacionalista”, o SOJ e os seus representados não se revêm nas mesma.»

      É certo que o vídeo foi inicialmente divulgado na imprensa sensacionalista e, posteriormente, por toda a imprensa. Independentemente da imprensa ser ou não ser sensacionalista, pois tal facto é irrelevante, interessava ao SOJ apurar em que circunstâncias ocorreram aqueles factos e explicá-los, em vez de se pôr automaticamente de fora do assunto, o que não devia fazer, pois sendo um sindicato dos Oficiais de Justiça e sendo estes os visados, não deveria reagir publicamente dessa forma.

      Sempre que haja algum Oficial de Justiça que proceda de forma errada ou de forma menos correta, cumpre aos sindicatos verificar as circunstâncias de tal ocorrência e caso se apure que há uma atuação dolosa, cumpre ainda ao sindicato apontá-la mas salvaguardando a sua excecionalidade e a imagem global dos Oficiais de Justiça.

      Com a irrefletida comunicação do SOJ, os Oficiais de Justiça filiados naquele sindicato ficam com receio se serão alguma vez defendidos, quando cometam algum erro, erro no qual “o SOJ e os seus representados não se revejam”.

      Neste caso, tivemos duas reações diferentes, por parte dos dois sindicatos: O SOJ disse estar surpreendido e não se rever naquilo, enquanto o SFJ explicou o sucedido e minimizou a atuação das protagonistas, não deixando de assinalar o erro da publicação. Aliás, o presidente do SFJ ainda foi mais longe alegando que conhecia as protagonistas e que eram excelentes profissionais.

      Ao SOJ competia ter uma atitude semelhante. Mesmo sem conhecer as protagonistas do vídeo e mais pormenores sobre o mesmo, facilmente poderia ter afirmado que se tratava de uma brincadeira, de um caso isolado, e que ocorrera à porta fechada, portanto, fora do horário de atendimento ao público, pois quem conhece a realidade dos tribunais, bem sabe quando se relaxa, como se descomprime e que tal não afeta, bem pelo contrário, a produtividade do serviço.

      SFJ: 1 – SOJ: 0.

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      Por fim, importa aqui realçar que a atitude de descontração no local de trabalho não significa que se trabalha pior, bem pelo contrário, é precisamente esta atitude que permite continuar a efetuar um trabalho complexo e intenso, em que as vidas das pessoas, que acorrem ou são obrigadas a acorrer a estes serviços, estão nos seus piores momentos e estão em causa.

      Recorde-se que são aquelas mesmas Oficiais de Justiça que durante todo o dia lidam com os mais diversos problemas sociais e de falta de sociabilidade. São queixosos e criminosos, são menores e maiores; são vidas e vidas complexas e uma grande falta de tempo para lhes prestar a devida e maior atenção, obrigando a um trabalho que deve ser atento, em grande quantidade mas também rápido.

      O desgaste que esta atuação provoca é notório e tanto mais notório é quanto maior é a exuberância e a extensão da descompressão. Aquilo que se vê no vídeo é uma brincadeira mas não é apenas uma brincadeira, é uma forma de manter a periclitante sanidade mental após tanta insanidade e alienação social com que se veem obrigadas a lidar.

      Como já se disse, esse momento de descontração não tem qualquer inconveniente, é até saudável e devia mesmo ser obrigatório haver momentos assim que permitissem atirar para trás das costas os problemas diários, dos quais nem todos se conseguem desligar ou distanciar. Aqui o problema não está no ato filmado mas na divulgação da filmagem, não que haja inconveniente nessa divulgação em si, mas porque vivemos em Portugal, país onde todos apontarão o dedo dizendo: “vejam lá, é para isto que lhes pagamos ao fim do mês?”, sem terem o discernimento suficiente de querer perceber que não é nada disso o que se passa na realidade, aliás, longe disso, mas poluídos pelos “mass media” e a sua vontade de obter mais “Likes” e cliques de qualquer género, isto é, visualizações e vendas, ou seja, dinheiro; sacrificarão toda e qualquer racionalidade e inteligência pela popularidade comercial, isto é, o sensacionalismo.

      Os Oficiais de Justiça, como elementos integradores do sistema de justiça, devem evitar a todo o custo serem vítimas deste sensacionalismo, enquanto continuam, e bem, a arranjar formas saudáveis de descompressão que, afinal, consistem apenas em formas de sobrevivência.

      Pode ver o polémico vídeo aqui em baixo.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 20.05.16

A Consciência Crítica Necessária

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem, na sua página do Facebook, a informação que abaixo se reproduz.

      “Alguns colegas têm procurado, junto do SOJ, obter informações, nomeadamente se reuniu com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e se a questão das promoções foi discutida.

      A reunião ocorreu, e essa matéria, bem como outras, nomeadamente Estatutos, requisitos de ingresso, quadro de funções, "comunicações" do COJ e da DGAJ aos Juízes Presidentes, foram discutidas.

      Contudo, como temos vindo a afirmar nos últimos dias, neste espaço, mais do que apresentar essas matérias importa desenvolver, junto da classe, a consciência crítica necessária para que os Oficiais de Justiça sejam valorizados e dignificados.

      Por exemplo, sobre a questão das promoções, o SOJ tem afirmado desde sempre que a Lei nunca impediu promoções.

      Infelizmente, a generalidade da classe sempre preferiu acompanhar a posição da DGAJ e, nomeadamente, da anterior Ministra da Justiça, “empurrando” essa responsabilidade para o Ministério das Finanças.

      Por outro lado, quando o SOJ reuniu com a atual Ministra da Justiça, transmitiu, com rigor, a posição da Ministra. Posição que apresentou não só ao SOJ, mas também a outros sindicatos, como mais tarde se constatou, nomeadamente quando a comunicação social questionou os sindicatos.

      Mas se dúvida houvesse, o Ministério da Justiça manteve, junto dos grupos parlamentares, como referiu pela própria “pena” o Deputado José Manuel Pureza, em documento que consta do nosso sítio e aqui publicado, a posição apresentada ao SOJ.

      Mas, ao contrário do que alguns colegas foram fazendo crer, o SOJ não se conformou, nem conforma, e, ainda recentemente insistiu, referindo que a Lei nunca proibiu as promoções, verificadas situações excecionais, e convocando como exemplo a promoção da Ministra da Justiça – promovida a Juíza Conselheira.

      Também as promoções dos magistrados têm sido apresentadas, pelo SOJ, como razão suficiente para que o Ministério da Justiça invoque as mesmas normas do Orçamento de Estado que, como sempre temos afirmado, nunca impediu as promoções.

      Assim, neste momento, mais do que transmitir informação, importa que os colegas analisem com racionalidade o que tem sido transmitido e possam fazer um juízo crítico sobre as questões. Se não soubermos avaliar o que está em causa ou valorizar a luta que tem sido travada, nunca ganharemos nada...

      Importa que os colegas analisem e se dúvidas houver, questionem. Por exemplo por que razão o SOJ ao referir-se às promoções, em 2014, convoca a recomendação do Provedor de Justiça?

      Por que razão temos insistido nessa matéria, mesmo sabendo que muitos colegas a desconsideram?

      Muitos colegas exigem resultados, mas poucos se mostram interessados em conhecer os factos e lutar por causas que nos deveriam motivar a todos. Ainda há um longo caminho a percorrer... que só estará concluído quando os direitos do "meu colega" forem tão importante como os direitos que reivindico para mim.

      Essa é a diferença entre os poucos que gostam de estar informados, capazes de fazer um juízo racional, e os outros... mas não desistiremos de lutar por uma classe de mulheres e homens com orgulho de defender os valores da Justiça.”

      Esta comunicação vem acompanhada de imagens de notas de imprensa de 2015.

      Pode aceder à comunicação e imagens na página do Facebook do SOJ, também através da hiperligação aqui contida.

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      Cumpre-nos subscrever esta postura do SOJ, por ir ao encontro do objetivo desta página e projeto informativo, pois, antes de mais, apela a uma consciência crítica necessária por parte da maioria dos Oficiais de Justiça, consciência esta que se mostra adormecida, conformada e entorpecida, devido, ente outros aspetos, a um sindicalismo que se engrandeceu e alcançou um peso tal que se abateu sobre si mesmo, devido ao seu próprio peso, tendo agora grande dificuldade de movimentos e de massa crítica.

      As posturas deste sindicalismo pesado passaram a ser assumidas de forma acrítica pelos Oficiais de Justiça. Tudo o que era ditado da organização era automaticamente aceite, sendo rejeitada qualquer visão divergente da postura oficial da organização. E este estado de coisas, aliado ao comodismo instalado, resultou na situação que hoje se vive nos serviços judiciários: carreira desfeita, mobilidade e colocações opacas e congelamento, não só da carreira como das mentes.

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às 08:10

Quinta-feira, 19.05.16

Presidente da República Ouviu Sindicatos

      Esta última terça-feira 17MAI, o Presidente da República recebeu em audiência representantes dos sindicatos dos magistrados judiciais (ASJP) e do Ministério Público (SMMP).

      Cada sindicato abordou os temas em que sentem maior preocupação, tendo aqui o SMMP representado os Oficiais de Justiça, afirmando que a Justiça sofre com a falta destes.

      A Associação Sindical dos Juízes (SJP) referiu que, em tal audiência, para além da apresentação de cumprimentos, terá sido manifestada a preocupação ao Presidente da República, relativamente à necessidade de se alcançar um "consenso alargado" nas reformas estruturais da Justiça e o esvaziamento das competências da justiça estadual e ainda os estatutos dos magistrados.

      A ASJP refere que é necessário reivindicar uma definição daquilo que é “o núcleo essencial da justiça estadual”, em face das múltiplas formas de desjudicialização a favor da arbitragem obrigatória e de outras formas de justiça feita por privados.

      Maria José Costeira, presidente da ASJP, referiu que a associação pretende que os "tribunais funcionem bem", mas que, para isso, é necessário que as reformas estruturais do setor tenham um "consenso alargado" e não dependam do que faz cada governo ou da sua ideologia.

      O que se pretende com o "consenso alargado" é alcançar soluções a "longo prazo" e formas de justiça "estáveis e duradoras".

      Na sua opinião, o mapa judiciário "é um dos exemplos de como uma reforma estrutural feita sem consenso" que, agora, está à beira de ser "reformulada".

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       Já os representantes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) abordaram com o Presidente da República outras preocupações, designadamente, a falta de magistrados e a reforma dos seus estatutos.

      António Ventinhas, presidente do SMMP, referiu à agência Lusa que a reunião serviu para alertar Marcelo Rebelo de Sousa para a "necessidade urgente de se concluir a revisão dos estatutos" do Ministério Público e colmatar o défice de magistrados, numa altura em que, cada vez mais, existem investigações mais complexas e exigentes, sem que o número de efetivos seja suficiente para responder aos desafios.

      Também para uma "justiça mais próxima dos cidadãos", conforme todos pretendem, é "preciso mais magistrados para se deslocarem aos sítios mais isolados", observou António Ventinhas.

      O presidente do SMMP apontou as exigências do novo mapa judiciário para reiterar a preocupação com a falta de magistrados do MP, reconhecendo também que o sistema judiciário sofre com a falta de Funcionários Judiciais.

      O SMMP anunciou, entretanto, que vai promover uma petição pedindo à ministra da Justiça a abertura de um curso excecional para entrada de magistrados.

      O sindicato considera o aumento dos efetivos como "absolutamente vital para a sobrevivência do MP nos próximos anos como magistratura e como pilar do Estado de Direito" face a uma situação que caminha para uma "acelerada desestruturação e, a prazo curto, para a paralisação" da atividade.

      "Onde está o equilíbrio de armas quando existem processos de grande dimensão e complexidade e o quadro de magistrados não permite uma preparação aprofundada e célere dos processos, sendo certo que alguns arguidos têm equipas de advogados em dedicação exclusiva?", questionou o SMMP em nota pública.

      O SMMP salienta que "se o Estado quer exercer condignamente a ação penal tem de proporcionar condições para que possa existir igualdade entre a acusação e a defesa e para garantir a realização da justiça".

      O sindicato alerta também que "o mapa judiciário que está em vigor tem representado para o Ministério Público uma degradação constante para o exercício das suas funções".

      "Com os quadros existentes, a Lei de Organização Judiciaria está destinada a destruir o Ministério Público. O que se começa a perguntar é: a quem é que isso interessa?", conclui o sindicato.

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      Aguardemos agora pela apresentação de cumprimentos, audiência e exposição das preocupações da classe, por parte dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, o SFJ e o SOJ.

      Entretanto, a ideia do SMMP realizar uma petição à ministra da Justiça reivindicando o ingresso de mais magistrados, parece ser uma ideia interessante de levar a cabo por parte dos Oficiais de Justiça, dando um inequívoco sinal à ministra da Justiça das preocupações dos Oficiais de Justiça, obtendo também repercussões mediáticas que podem infletir opções políticas tomadas.

      Esta forma de manifestação dos Oficiais de Justiça deveria ser levada a cabo por acordo entre os dois sindicatos a par de uma grande ação de divulgação a nível nacional de forma a que, pelo menos, a maioria dos Oficiais de Justiça subscrevessem a dita petição, não sendo desdenhável que a petição pudesse ainda ser mais genérica e alargada a todos os profissionais forenses e até, porque não, a todos os cidadãos, afinal utentes também do sistema de justiça.

      Há, claro, que refletir sobre esta ação, suas variantes, propostas e objetivos, mas ponderando-a positivamente em face da intervenção e interferência que, com ela, é possível alcançar.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.05.16

Contentores em Beja até 2020

      Beja terá um novo Palácio da Justiça, previsivelmente, lá para o ano 2020 mas o protocolo de cedência de terreno municipal ao IGFEJ será assinado já em duas semanas, no próximo primeiro dia de junho.

      O IGFEJ anunciou que a elaboração dos projetos de arquitetura e especialidade, que estão a cargo do município, deverão estar concluídos até ao final do primeiro trimestre de 2017.

      A cedência do direito de superfície do terreno, por parte da autarquia a favor do IGFEJ, foi aprovada em Assembleia Municipal por unanimidade.

      O terreno disponibilizado para a implantação do novo palácio da justiça situa-se entre o Parque de Campismo (Estádio Flávio Santos) e a Avª. Salgueiro Maia (na zona do Parque de Feiras / Ovibeja).

      E entretanto, o Ministério da Justiça anunciou também que vai recorrer a contentores para instalar em Beja a Secção de Família e Menores que, por não caber no atual Palácio da Justiça, está deslocada em Ferreira do Alentejo.

      Recorde-se que Ferreira do Alentejo, com a reorganização judiciária, perdeu muitas das suas anteriores valências, entre elas, precisamente, os processos de Família e Menores que deveriam ter ficado concentrados em Beja mas que, curiosamente, acabaram por ficar em Ferreira do Alentejo.

      Assim, esta localidade, para além de deter a Secção de Competência Genérica da Instância Local, não só não perdeu a especialidade de Família e Menores, como até acabou por a incrementar, recebendo mais processos de outras localidades.

      Esta anomalia e desenrasque por parte dos órgãos de gestão da comarca, adveio por o mapa Teixeira da Cruz não ter previsto – também – que a concentração de processos em super secções nas sedes dos distritos e sedes das novas comarcas, carecia de espaços físicos reais, isto é, com existência real fora dos papéis do Terreiro do Paço, para albergar os processos, mobiliário e as pessoas; para as pessoas que trabalham com os ditos processos e para as pessoas que ali se deslocam para as muitas diligências e audiências. Ou seja, que era necessário espaço e um espaço multifacetado para as várias valências.

      O anterior Governo não delineou o mapa judiciário que implementou de acordo com a realidade do país e houve necessidade, desde o primeiro dia, de improvisar e solucionar de qualquer maneira os muitos problemas que surgiram e ainda hoje surgem e existem pela teimosa implementação à pressa de um mapa desenhado em gabinete.

      Mais de um ano e meio após a dita reorganização judiciária, o atual Governo depara-se com os mesmos problemas e, em vez de os solucionar de forma efetiva, tendo a coragem de reverter, pura e simplesmente, o que está mal, prefere antes utilizar uma solução de maquilhagem, mantendo o problema mas com muito melhor aspeto.

      Por isso se anuncia que a solução para a deslocalização da Secção de Família e Menores em Ferreira do Alentejo passa pela colocação em Beja de contentores para aí colocar a dita secção ou, em alternativa, retirar do atual Palácio da Justiça a Secção Cível da Instância Local, para aí instalar a Secção de Família e Menores, indo aquela para os contentores.

      Os Oficiais de Justiça destas secções interrogam-se agora sobre quem irá parar aos contentores, é que quem para lá for, ali permanecerá até à conclusão da obra que, neste momento, se aponta para 2020 mas, sendo obra pública e como é costume, sempre poderá resvalar por mais algum ou alguns anos.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Lidador Notícias

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às 08:08

Terça-feira, 17.05.16

As Promoções, o Estatuto e a Mão

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação relativa ao despacho do diretor-geral da DGAJ relativamente às candidaturas ao último movimento dos Oficiais de Justiça.

      O SFJ informa que reuniu com o diretor-geral e com a secretária de Estado adjunta e da Justiça, com o objetivo principal de analisar admissões, promoções e estatuto.

      No que se refere aos acessos às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, a secretária de Estado “assumiu que estas promoções têm que ser efetuadas de imediato” e, com tal propósito, irá elaborar uma proposta de despacho a enviar ao Ministério das Finanças solicitando autorização para prover os lugares de chefia. O SFJ solicitou que os acessos a estes lugares sejam efetuados por movimento extraordinário, tendo a secretária de Estado anuído.

      Quanto ao acesso às categorias de Escrivão Adjunto ou Técnico de Justiça Adjunto, o SFJ refere que esta questão é “naturalmente” “mais complexa na obtenção da autorização pois o quadro legal vigente impede as promoções que impliquem valorização remuneratória”.

      Ainda assim, refere o SFJ que a secretária de Estado se propôs reunir com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, “com vista a encontrar uma possível solução para a questão, até porque é reconhecida a necessidade de admissão de Oficiais de Justiça. Ora, tal ingresso só poderá efetuar-se depois de desbloqueadas estas promoções”.

      “Ou seja, não pode haver admissões (de realçar que a necessidade do reforço de meios humanos nos tribunais consta de documentos oficiais do próprio governo), porque os lugares de ingresso estão preenchidos e isso só se resolve com as promoções de Auxiliares a Adjuntos!”

      Continua a informação do SFJ alegando que “Acresce que, face ao compromisso assumido pelo Governo de reabrir tribunais, a evidente e unanimemente reconhecida falta de funcionários, é incontornável a necessidade de realizar novas admissões para cumprir aquele desiderato.

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça assumiu que esta situação de falta extrema de recursos humanos (leia-se Oficiais de Justiça) é uma das principais preocupações da Ministra da Justiça e de toda a equipa ministerial. Reiterando que, para suprir essa carência, se mostra imprescindível realizar, no mais curto espaço de tempo possível o acesso às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.”

      Relativamente ao Estatuto EFJ, informa o SFJ que a mesma Secretária de Estado anunciou que “iria abrir o procedimento de revisão do Estatuto Profissional dos Funcionários Judiciais, e que o Grupo de trabalho seria coordenado pelo diretor-geral.”

      O SFJ diz que manifestou “surpresa e protesto pela divulgação de uma intenção de alteração ao número de movimentos, passando apenas a haver um anualmente. Embora se trate de matéria que estamos disponíveis para discutir, entendemos que existem outras questões no estatuto de maior relevância e importância que merecerão certamente prioridade. E referimos que é no mínimo desadequado o “timing” desta intenção considerando a já referida questão do congelamento de promoções.”

      Relativamente ao concurso de acesso À categoria de Secretário de Justiça, informa o SFJ que o diretor-geral referiu que tal concurso “vai ser acelerado na sua tramitação, estando já marcada uma reunião com os responsáveis da DGAJ, pela realização do curso”.

      “Questionado pelo SFJ, o diretor-geral afirmou que estava em curso o processo de regularização para o pagamento aos Oficiais de Justiça que estão em regime de substituição. Neste ponto, entende o SFJ que todos os funcionários que estejam ainda sem receber pela categoria do substituído, devem requerer ao diretor-geral esse pagamento, dando nota desse pedido ao sindicato”.

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      Assim, com esta informação, vem o SFJ dar a conhecer que se prevê, num primeiro momento, que possam ser providos os lugares de Escrivães de Direito e de Técnico de Justiça Principal, num movimento extraordinário, e, num segundo momento, a permissão para as promoções às categorias de “Adjunto”, de forma a libertar os lugares de ingresso e poder ser possível realizar tais ingressos. Em simultâneo será estudado um novo Estatuto e o curso para Secretário de Justiça será “acelerado”.

      São estas as informações veiculadas, das quais surge um problema simples que não permite a cabal realização de um movimento extraordinário próprio para os lugares de chefia sem que haja, em simultâneo, um movimento que abranja as promoções aos lugares de Adjunto. Isto porque o que vai acontecer será que muitos dos candidatos a Escrivães de Direito aprovados no curso detentores de melhores classificações e média final do que aqueles que estão agora em substituição ocuparão tais lugares, o que resultará não só na simples inversão de papéis, passando os agora Adjuntos para Escrivães de Direito e os substitutos para Adjuntos, nas secções concretas mas na globalidade das secções e núcleos de todas as comarcas, concorrendo à movimentação todos os candidatos que pretendem a promoção que, a não ser alcançada, permanecerão nos seus atuais locais de trabalho como Adjuntos.

      Com uma mobilidade destas ficarão lugares sem Adjuntos e outros com excesso, problema que o movimento extraordinário não resolverá, resultando tal movimento num enorme problema por falta de mobilidade dos Adjuntos. Esta nova carência que tal movimento provocaria só pode ser solucionada com a simultaneidade da admissão de promoções aos lugares de “Adjunto”, pois desta forma estes candidatos à promoção mostrar-se-ão muito mais predispostos à mobilidade e à colocação de muitas opções de movimentação, assim suprindo os lugares que, de outra forma, ficariam por preencher.

      Por isso, a realização de um movimento extraordinário dedicado em exclusivo à colocação de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, só acrescentará mais dificuldades na distribuição do pessoal. Só um movimento ordinário completo, sem restrições e aberto a todas as categorias pode suprir de forma mais adequada as diferentes necessidades que se verificam em todo o país. E é precisamente esta questão que está a travar a DGAJ e o MJ na tomada de opções para a realização de movimentos com promoções, sendo certo que este travão será aplicado a todas as categorias até ao final de 2018 com efeitos práticos em 2019, não sendo verdade que possam ocorrer antes, nem sequer as acima apontadas promoções para um primeiro momento dos escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principais.

      Este assunto é para esquecer e será engonhado até ao final de 2018, com múltiplas reuniões, promessas, palmadinhas nas costas, tantas simpatias encantadoras e a habitual atribuição de culpas para o Ministério das Finanças. É esta a realidade em que os Oficiais de Justiça acreditam, ao contrário da fé ainda demonstrada por alguns.

      Não vale a pena perder mais tempo com o enredo que se repete e se destina apenas a entreter, como uma novela de muitos episódios que tem que durar até 2018.

      No que se refere a Estatuto EFJ a revisão terá que merecer uma atenção especial, alargada mas pormenorizada aos diversos aspetos, e terá que ocorrer, necessariamente, antes do lançamento de um novo concurso de ingresso, uma vez que o modelo atual mostra-se já incapaz de suprir satisfatoriamente as necessidades totais de ingressos.

      De todos modos, o que se constata é que, apesar de tudo, o atual Governo, na área da Justiça, é diferente, continua com as palmadinhas nas costas e com os simpáticos sorrisos mas, na prática, continuamos e continuaremos com uma mão cheia de nada.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.05.16

A Frustrada Reforma da Iníqua Reforma

      O Fórum Justiça Independente e a Ordem dos Advogados realizaram na semana passada um colóquio subordinado ao tema: “Reforma Judiciária: que rutura?”.

      Neste colóquio participaram, para além de advogados e magistrados, alguns responsáveis pela gestão das comarcas.

      Houve unanimidade nas conclusões obtidas pelos participantes sobre a análise deste período pós-mapa Teixeira da Cruz. As conclusões alcançadas não são novas, desde o dia 01-09-2014 que se conhecem e mesmo antes já eram abordadas, embora não estivessem comprovadas, como veio a suceder.

      Antes de mais, concluiu-se que a Reforma Judiciária afastou de facto os cidadãos dos tribunais, com exceção, claro está, daqueles que vivem nas maiores cidades do país, pois destes a justiça ficou ainda mais próxima, especialmente nas 23 cidades que servem de sede às 23 comarcas. Mas o nosso país, embora pequeno, é bem maior do que essas 23 cidades.

      Foram abordados outros assuntos como o princípio do juiz natural que passou a estar ameaçado, assim como o princípio da inamovibilidade da judicatura, e, bem assim, a nomenclatura das secções em vez de tribunais e os jotas numerados. Aliás, esta situação foi já objeto de proposta apresentada por esta página no âmbito do plano “Justiça+Próxima”, propondo-se o retomar da dignidade dos tribunais, substituindo as instâncias, os núcleos, as secções e os jotas, por tribunais de facto. Veja a nossa proposta que, embora semelhante, não é exatamente igual e foi esplanada no artigo de 26-03-2016 com o título de “A Nomenclatura do Mapa Judiciário”.

      Entre outras das medidas propostas, por parte do Fórum, o juiz desembargador Pedro Mourão propôs a criação de um Conselho Superior Judiciário único. Esta opinião vem sendo partilhada por muitos magistrados e até pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, tendo o seu presidente expressado total concordância com a criação deste Conselho único.

      Esta certeza de simplificação a que Fernando Jorge adere, não nos parece, no entanto, tão certa assim, do ponto de vista dos Oficiais de Justiça e dos seus interesses, havendo o óbvio receio de que a concentração de conselhos possa vir a absorver todos os conselhos e, em tal absorção, os Oficiais de Justiça poderão ficar sem o seu conselho e passar a estar também absorvidos no tal conselho único. Por este motivo não afirmamos concordância com a criação deste conselho único, manifestando antes reserva, dúvida, receio e muita desconfiança.

      Fernando Jorge, na sua coluna de opinião no Correio da Manhã, referiu-se ainda a intervenção da bastonária da Ordem dos Advogados da seguinte forma:

      «A bastonária, com a frontalidade que lhe é reconhecida, "desafiou" os poderes ali representados a "ouvir" o cidadão sobre as reformas. Reafirmou a necessidade de permitir que muitas populações voltem a ter acesso à Justiça, o que passa por reabrir tribunais encerrados ou desqualificados. Isto também iria aliviar as “instâncias” centrais da elevada carga processual que têm atualmente. Mas, claro, para isso é necessário colocar nesses tribunais funcionários. E a necessidade do reforço do quadro de Oficiais de Justiça foi unanimemente reconhecida.»

      Enfim, as conclusões são sempre as mesmas: os meios humanos, materiais e financeiros, a eliminação de atos processuais desnecessários e a reformulação de métodos de trabalho demasiado burocratizados, a independência do judiciário com autonomia administrativa e financeira, aprofundamento e consolidação da gestão conjunta dos tribunais pelo judiciário, entrega aos Conselhos Superiores da gestão dos sistemas informáticos e revisão dos estatutos profissionais.

      O juiz desembargador Pedro Mourão conclui que «A reforma é sempre passível de melhorar pois já está experimentada na prática e as propostas são apresentadas por aqueles que diariamente lidam com a mesma.»

      O presidente da Associação Fórum de Justiça Independente, Pedro Mourão, conclui: «Haja vontade. O cidadão agradece!» e o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais conclui assim: «De que espera o Governo?»

      A ministra da Justiça anunciará na próxima semana as pequenas alterações a que não chama reforma e que se advinham sejam isso mesmo: pequenas alterações. Já aqui publicamos o artigo intitulado “Reabertura de Tribunais em Part-Time”, em 21-04-2016, pelo que o anúncio da ministra na próxima semana não constituirá nenhuma novidade.

      A Associação de magistrados do Fórum FJI e a Ordem dos Advogados subscreveram um protocolo de colaboração no passado mês de dezembro e pode ser consultado na seguinte hiperligação: “Protocolo-FJI+OA”.

      Os artigos de opinião de Fernando Jorge e de Pedro Mourão podem ser acedidos nas seguintes hiperligações: “ArtigoCM-FernandoJorge” e “ArtigoCM-PedroMourão”.

OA=BastonElinaFraga+ForumJustIndep=DesembPedroMour

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às 08:06

Domingo, 15.05.16

A Deliberação do COJ

      Foi difundida esta semana uma deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) sobre o uso de redes sociais no decurso da jornada de trabalho e a divulgação de imagens do espaço físico dos serviços.

      Esta deliberação é difundida sob a forma de conselho ou advertência sobre o cuidado e recato que há de ter o Oficial de Justiça durante o seu exercício de funções.

      Após tal divulgação oficial, nas redes sociais foi também divulgada a mesma deliberação e discutida por muitos dos integrantes, sendo certo que o número de participações e publicações nas redes sociais diminuiu de forma considerável durante o resto da semana.

      Alguns Oficiais de Justiça criticaram a deliberação alegando que existem coisas mais importantes do que isto para o COJ se preocupar, outros alegaram que têm que aceder às redes sociais para fazer algumas pesquisas e que tal é determinado pelos magistrados, especialmente no Ministério Público, outros ainda interrogavam-se se o poderiam fazer na hora de almoço mas, a maioria, não gostou da advertência.

      Ora, esta advertência contida na deliberação do COJ nem sequer tinha que ser realizada, pois não vem dizer nada de novo, apenas vem recordar o óbvio: durante as horas de expediente os Oficiais de Justiça são pagos para outros fins que não os de participarem em atividades ou ocupações de qualquer género na Internet. É óbvio, claro que é, mas também se verifica que tal evidência não é assim tão clara para muitos Oficiais de Justiça, pelo que o alerta se mostra muito pertinente e só peca por tardio.

      Todos sabemos como a Internet nos ocupa muito tempo e as redes sociais absorvem muita atenção e todos sabemos também que há muitos Oficiais de Justiça que se distraem das suas funções pela utilização da Internet e ainda pela publicação de fotografias tiradas nos locais de trabalho. Esta prática tem vindo a crescer e há hoje quem ocupe muito do seu tempo laboral nestas atividades paralelas. Não se trata já de uma utilização pontual mas de uma utilização diária e, em cada dia, durante todo o dia; o que é manifestamente inadmissível.

      Ora, perante este tipo extremo de utilização vem o COJ alertar que tal prática não é adequada. Claro que não é e já todos sabem isso mas há alguns que têm que ser recordados e ainda bem que o Conselho dos Oficiais de Justiça teve esta iniciativa – que se espera seja a primeira de muitas – alertando para algo que se constata diariamente e em todo o lado.

      As únicas críticas que se podem fazer ao COJ são as seguintes:

      1– Sendo o Conselho dos Oficiais de Justiça, precisamente dos Oficiais de Justiça e não um eventual “Conselho da Administração das Comarcas”, deveria o Conselho ter remetido aquela deliberação aos Oficiais de Justiça e não às administrações das comarcas. O Conselho dos Oficiais de Justiça tem a obrigação de comunicar rápida, permanente e diretamente com os Oficiais de Justiça pois é o seu Conselho, sem necessidade de intermediários, podendo fazê-lo, de uma só vez, para todos os endereços de correio eletrónico de todos os Oficiais de Justiça, pois a DGAJ dispõe de uma lista de distribuição deste género que serve perfeitamente o propósito divulgativo. Independentemente de optar, em simultâneo ou não, pela comunicação aos órgãos de gestão das comarcas ou a quem bem se entender. Por outro lado, desta forma se assegura uma receção em simultâneo por parte de todos os Oficiais de Justiça e não em dias diferentes, como ocorreu, por diferentes formas de divulgação ocorridas pelas administrações, tendo havido Oficiais de Justiça que conheceram a deliberação depois de a ver publicada nas redes sociais e não na sua caixa de correio eletrónico, como seria de esperar. Espera-se que nas próximas comunicações aos Oficiais de Justiça, do seu Conselho, sejam feitas desta forma.

      2– Outro aspeto que se pode criticar é o facto do Conselho não dar outra forma à comunicação. Isto é, remeter um anexo com uma imagem de um extrato de uma ata não se mostra também uma atuação adequada “à imagem da classe”, como consta da deliberação, pois poderia o Conselho ter-se esforçado um pouco mais na divulgação desta deliberação. Assim, poderia ter elaborado uma comunicação formal, poderia ter-lhe chamado Comunicação 1/2016 de tantos do tal e dizer algo assim: “a seguir se reproduz a deliberação… e depois constava transcrita a tal deliberação, tudo num mesmo espaço, num único ficheiro, na mesma comunicação formal e oficial do Conselho para os seus Oficiais de Justiça que merecem um melhor cuidado. Poderia até a comunicação começar por uma introdução na qual se justificasse a própria comunicação, isto é, informando que tem havido muitas participações relacionadas com esta situação ou seja lá o que for, mas uma mensagem de comunicação formal e direta aos Oficiais de Justiça proveniente do seu Conselho; era isto que se esperava do COJ.

      3– Por fim, pode-se ainda criticar o facto do Conselho manter esta única postura relacionada com a avaliação do desempenho e a ação disciplinar, não mostrando aos Oficiais de Justiça qualquer outra atividade dentro das suas competências. Por exemplo: é nítido que o atual estatuto EFJ está desajustado da nova realidade judiciária e carece de muitos ajustamentos, pelo que já poderia o Conselho ter encetado diligências no sentido de apurar que aspetos há que alterar, corrigir ou acrescentar ao estatuto dos Oficias de Justiça, comunicando diretamente a todos os Oficiais de Justiça tal intenção de preparação de uma proposta, auscultando-os para que indiquem os aspetos que, desde cada ponto de vista, sejam necessários corrigir. Com a realização desta auscultação e estudo poderia o Conselho apresentar uma excelente proposta com o contributo de todos os Oficiais de Justiça. Este é um aspeto que, indiscutivelmente, preocupa os Oficiais de Justiça mas há mais aspetos do seu dia-a-dia que igualmente são motivo de preocupação e cuja intervenção e iniciativa se espera deste Conselho que, recorde-se, é dos Oficiais de Justiça e não de outros conselhos nem das Administrações, locais ou central.

      Por tudo isto, só podemos aplaudir a iniciativa do Conselho dos Oficiais de Justiça, esperando que esta primeira iniciativa seja isso mesmo, apenas a primeira, e que as próximas sejam ainda melhores e no âmbito alargado das suas atribuições presentes e até de futuras outras atribuições que se poderão introduzir no novo estatuto, abandonando assim a velha imagem do COJ que só serve para as inspeções e para os disciplinares, ou seja, para chatear e punir.

      Os Oficiais de Justiça querem um Conselho mais ativo, presente e interventivo nas questões do seu dia-a-dia e nas questões da sua carreira. Repare-se, por exemplo, no sucedido recentemente com a questão dos contratos de trabalho colocados para assinar aos Oficiais de Justiça Provisórios. Os Provisórios acorreram pedindo ajuda sobre o assunto aos sindicatos, aos seus pares, às redes sociais, a esta página, a todos os que se lembraram mas nunca ao seu Conselho. Porquê? Porque o Conselho dos Oficiais de Justiça não tem visibilidade nem existência para além da sua atuação disciplinar e inspetiva. Esta única visibilidade é velha e deve mudar, por isso se aplaude esta primeira iniciativa, esperando poder aplaudir as próximas.

      Tal como consta do teor da mencionada Deliberação: "a dignidade e o exercício zeloso das funções de Oficial de Justiça, considerando quer os deveres legais e deontológicos da classe, quer o papel relevante que esta cumpre desempenhar no sistema de justiça, não são compatíveis" com um Conselho desta classe que só tenha como objetivo a punição ou a avaliação dos seus representados em vez de um amplo objeto que abranja todos os aspetos que com esta classe se relacionam.

      Caso a sua Administração da Comarca ainda não tenha divulgado a dita Deliberação, pode aceder à mesma na página do COJ, no portal da DGAJ, ou aqui diretamente através da seguinte hiperligação: “DeliberacaoCOJ”.

COJ-Deliberacao20160421.jpg

por: GF
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às 08:05

Sábado, 14.05.16

ADSE Polémica

      A partir do próximo primeiro dia de junho, entrarão em vigor novas regras, procedimentos e tabelas de preços a praticar na rede de prestadores convencionados da ADSE.

      Assim, aqueles valores que até agora costumavam ser os da comparticipação que pagava, poderão ter sofrido alterações, pelo que não se surpreenda quando for pagar o ato médico, venha a pagar mais.

      Para não ter surpresas poderá consultar a nova tabela de preços aqui, na hiperligação contida, ou em qualquer outra altura na coluna aqui à direita na secção das Ligações a Documentos.

ADSE-CartaoBeneficiario.jpg

      Este Governo não aumenta a percentagem de desconto sobre os vencimentos mas reduz nas comparticipações, ou seja, vai dar ao mesmo mas por outra via mas com aquele espírito já conhecido de António Costa: “Se não queres pagar mais pelo tabaco, não fumes; se não queres pagar mais pela gasolina, não uses o carro… E agora, se não queres pagar mais pela saúde, não adoeças.”

      De facto, estas reduções nas comparticipações não afetarão todos os beneficiários, pois os saudáveis não serão afetados, já o desconto mensal sobre o vencimento afeta a todos. É uma nova estratégia que está também dentro do espírito do “utilizador pagador”, que é, afinal, o espírito subjacente ao pensamento da Direita e não costumava ser da Esquerda.

      Será que o mecanismo da Geringonça começa a funcionar como o da Caranguejola?

      O número de beneficiários da ADSE continua a descer, ano após ano. Veja os valores no quadro abaixo.

ADSE-BeneficiariosDesde2011.jpg

      Apesar de se ter verificado um aumento em cerca de mil titulares no ativo de 2015 para 2016, bem como nos aposentados, a partir de 2014, o número de beneficiários familiares vem descendo de forma acentuada desde 2012. Por isso o total de inscrições vem descendo de forma constante e nítida como pode constatar no gráfico abaixo.

ADSE-BeneficiariosDesde2011-Grafico.jpg

      Pese embora os aumentos das comparticipações, o diretor-geral da ADSE, Carlos Baptista, afirmou que os funcionários públicos “vão gastar menos dinheiro em 95% dos casos”, referindo-se a operações que incluam a colocação de próteses como marca-passos, implantes auditivos e lentes oculares.

      Carlos Baptista afirma que a ADSE vai conseguir poupar quatro milhões de euros anualmente, enquanto os hospitais privados passam a ganhar menos cinco milhões de euros por ano. Segundo o diretor da ADSE, os utentes pagarão menos já que foi estabelecido um limite de 1000 euros por prótese para o pagamento em conjunto. A partir dos 1000 euros, é a ADSE que suporta todos os encargos.

      Carlos Baptista acrescentou ainda que os preços de muitas cirurgias sem internamento foram alterados. Estas intervenções custam entre 1100 e 4000 euros, sendo que os utentes pagavam 20% do valor final. Com a nova tabela de preços, os doentes passam “a pagar 25% mas de um valor fixo inferior”, no valor de 1250 euros.

Dentista.jpg

      A Associação Portuguesa da Hospitalização Privada afirmou que as instituições privadas foram apanhadas de surpresa. Já a Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) anunciou ontem que vai exigir ao Ministério da Saúde o adiamento da entrada em vigor da nova tabela da ADSE, previsto para o primeiro de junho.

      “Face às omissões e restrições da nova tabela, a OMD vai exigir ao Ministério da Saúde o adiamento da entrada em vigor da nova tabela, previsto para 1 de junho”, lê-se num comunicado emitido ao final da tarde de ontem por aquela ordem médica.

      “A manter-se esta tabela, a OMD usará de todos os meios legais ao seu dispor para fazer valer as prerrogativas legais aplicáveis ao exercício da profissão”, lê-se no mesmo comunicado de imprensa.

      O bastonário da OMD, Orlando Monteiro da Silva, considera “toda esta situação muito estranha” e revela mesmo que aquela Ordem dos Médicos Dentistas e a ADSE tinham criado um grupo de trabalho para proceder à “revisão da tabela”.

      “Foram inclusive acordadas várias questões que agora desapareceram do documento proposto unilateralmente pela ADSE, do qual a OMD nem sequer teve conhecimento prévio. Não cabe de todo à ADSE impor regras que vão contra a legislação em vigor aplicável ao exercício da medicina dentária”, argumenta o bastonário.

      A OMD alerta os beneficiários da ADSE de que vai haver “condicionantes inaceitáveis ao tratamento de doentes” com a nova tabela que entra em vigor em junho próximo e denuncia que as ingerências da ADSE na prática clínica vão provocar “prejuízos aos doentes” pela não comparticipação de atos necessários à saúde oral.

      O bastonário da OMD, Orlando Monteiro da Silva, enumera um rol de críticas à nova tabela, destacando-se, por exemplo que é um “total absurdo” que a ADSE não permita “fazer uma limpeza e uma extração de um dente ou tratamento de um dente na mesma sessão de tratamento”.

      Orlando Monteiro da Silva discorda também que a nova tabela da ADSE refira que “não pode haver lugar a consultas quando no mesmo período se efetuarem tratamentos” argumentando que “os procedimentos em medicina dentária incluem sempre a necessidade de uma consulta de avaliação prévia do doente, seguida frequentemente de um procedimento cirúrgico”.

      “Nas novas regras a nova tabela impõe um teto máximo de quatro atos comparticipados por tempo de consulta. Em medicina dentária frequentemente são necessários mais de quatro procedimentos numa mesma sessão” e “nestes casos, não se pode efetuar mais nenhuma extração dentária”, uma situação que para doentes com “problemas de gengivas, por exemplo, tal é frequentemente necessário”.

SINTAP.jpg

      Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), afeto à UGT admite até avançar para a greve caso o Governo não recue na aplicação desta tabela da ADSE, tendo já pedido reuniões ao ministro da Saúde e ao diretor-geral da ADSE.

      São “alterações extemporâneas”, garante José Abraão, do Sintap. “Este é dinheiro dos trabalhadores”, lembra, frisando que a ADSE tem um conselho consultivo que não foi ouvido sobre esta matéria. Além disso, frisa, foi constituída uma comissão especializada para estudar a ADSE que ainda não apresentou os resultados do estudo; o prazo só termina em junho.

      Em comunicado, enviado ontem à tarde para as redações dos órgãos de comunicação social, o Sintap revela que solicitou reuniões com o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e com o diretor-geral da ADSE, Carlos Baptista, no sentido de pedir que as alterações sejam travadas e que todas as mudanças sejam previamente negociadas com os representantes dos trabalhadores e adianta as consequências, caso não seja atendido pelo Executivo:

      “Considerarmos, desde já, a realização de todas as formas de luta ao nosso alcance para defender uma ADSE que é dos beneficiários, trabalhadores e aposentados, sendo abusivas as alterações feitas completamente à margem dos interessados.”

      O Sintap recusa os argumentos de “racionalidade e de sustentabilidade” para mexer nas condições do subsistema de saúde e na sua relação com os prestadores convencionados até porque, lembra, os beneficiários foram alvo de um “violento aumento das contribuições mensais” e, desde então, a ADSE tem gerado “superavit”.

      A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) desafiou Carlos Baptista (ADSE) a “oficializar” o valor indicativo do pagamento que ficará a cargo do beneficiário: “Congratulamo-nos que a ADSE, num cenário de pressão mediática, tenha publicamente corrigido o que, por omissão ou por qualquer outra insondável razão, não consta ainda dos seus documentos oficiais.” E incitou o Executivo a limitar o copagamento a “200 euros”.

ADSE.jpg

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 13.05.16

A Intrusão no Palácio da Justiça de Paços de Ferreira

      No passado fim de semana, o Palácio da Justiça de Paços de Ferreira foi alvo de uma tentativa de assalto.

      Os intrusos entraram por uma janela na parte traseira do edifício e, uma vez no interior, partiram dois vidros de duas portas até chegarem ao gabinete do Secretário de Justiça. Neste gabinete encontra-se um cofre-forte que poderia ser o alvo do furto.

      Apesar do esforço e ousadia da intrusão, os intrusos acabaram por abandonar o edifício, ao que parece, sem levar nada.

      "Numa primeira análise nada foi roubado", afirmou ao CM Armanda Gonçalves, acrescentando que o local foi inspecionado por elementos do Núcleo de Investigação Criminal da GNR, que está agora a investigar o caso.

      A intrusão ocorrida no fim de semana só foi detetada na segunda-feira de manhã pela funcionária encarregue da limpeza.

Tj-PacosFerreira.jpg

      Esta ocorrência denota que no Palácio da Justiça de Paços de Ferreira não existe nenhum sistema anti-intrusão e denota também que os intrusos eram indivíduos descontraídos e o seu passeio pelo Palácio da Justiça, provavelmente durante a noite, durou o tempo que quiseram, andaram por onde quiseram e só foram embora porque quiseram, provavelmente porque, como seria de noite, ficaram com sono.

      Esta ocorrência não é, no entanto, estranha, anómala nem pontual. Por todo o país, ao longo dos anos, vão existindo relatos semelhantes e furtos que se relacionam, especialmente, com objetos apreendidos mas, independentemente das coisas de facto furtadas, o que aqui releva é o facto de não existirem as necessárias e mínimas condições de segurança nos tribunais e até nos demais espaços utilizados para o armazenamento dos objetos e/ou dos processos.

      É espantosa a forma como se pode entrar nos tribunais, passear-se com todo o à-vontade e levar ou destruir o que se quiser ou até, pasme-se, não levar nada nem estragar nada.

      A sorte de termos intrusos tão pacatos não significa que a DGAJ ou o IGFEJ continuem tranquilos, com idêntica pacatez, acreditando na sorte.

      Entretanto, advertem-se os Oficiais de Justiça para não deixarem nada nas suas secretárias ou no espaço dos edifícios judiciais, que sejam seus bens pessoais, e ainda para efetuarem cópias de segurança dos seus ficheiros que detêm nos computadores, pois a todo o momento, se o computador desaparecer ou for destruído, perdem tudo o que ali guardavam.

      Aliás, nos tempos que correm, pode ser mais valioso um ficheiro eletrónico guardado num computador que qualquer outro bem pessoal que possam deixar na secretária, pelo que as cópias de segurança são obrigatórias e com grande periodicidade, tanto mais que os edifícios judicias são locais muito inseguros.

      Quanto à questão da segurança em si, na falta de sistemas anti-intrusão ou na reparação ou manutenção dos poucos existentes, poderá ser uma solução alternativa a utilização de cães.

      Com o apoio do partido com representação parlamentar PAN e a obtenção de canídeos nos muitos canis que existem no país, poderia ser possível colocar em cada edifício, sem custos, pelo menos um par de canídeos que seriam alimentados, também gratuitamente, pelos Oficiais de Justiça, cada um levando porções de comida e fazendo as festas e coçando o pelo, à vez, numa escala de serviços.

CaoComOculos.jpg

      Esta ideia não tem custos e pode perfeitamente ser incorporada no plano “Justiça+Próxima”, pois proporcionaria mais proximidade entre os animais de quatro patas e os animais que, embora bípedes, carregam o peso da Justiça como se burros fossem.

Burro.jpg

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida) ao jornal regional: Imediato.

      Em face da recente advertência do COJ sobre a captação de imagens no local de trabalho, adverte-se que as imagens supra, por incrível que possa parecer, não foram captadas no local de trabalho, não correspondendo mesmo a ninguém que desempenhe funções nos serviços judiciários.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 12.05.16

"Eppur si Muove"

      "Eppur si muove" (e no entanto move-se); diz-se que Galileu terá sussurrado esta expressão em relação ao movimento da Terra em torno do Sol, apesar de ter sido obrigado a dizer o contrário perante a Inquisição.

      Vem isto a propósito da intervenção do PCP ontem na Assembleia da República. Perguntar-se-á o leitor: mas o que é que Galileu tem a ver com o PCP?

      E pergunta bem, pois embora não pareça, há de facto uma relação.

      Galileu terá sussurrado a expressão que era baseada na sua visão científica nova e conflituava com a visão tradicional velha. Da mesma forma hoje sussurramos que, apesar de tudo, a Geringonça está em movimento. É algo que ninguém gosta de dizer em voz alta mas é um facto constatável: a Geringonça está em movimento para a frente e para o novo. Neste sentido, o PCP, peça integrante do dito mecanismo, anunciou ontem na Assembleia da República que irá avançar com um projeto para eliminar a reforma do mapa judiciário feita pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, defendendo não só que todos os tribunais encerrados ou transformados em secções de proximidade devem agora reabrir, como ainda, que devem ser criados mais, novos, de forma a que haja pelo menos um tribunal de competência genérica em cada município.

      Esta medida inovadora da bancada comunista foi anunciada pelo deputado António Filipe na sessão de encerramento da interpelação do PCP ao Governo sobre políticas de coesão territorial.

      Logo a seguir, também na parte de encerramento da interpelação ao Governo, o ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, disse que o executivo socialista tem "abertura e compreensão relativamente à dimensão do conjunto de propostas construtivas apresentadas pelo PCP" em áreas como "a justiça, a saúde" ou a administração desconcentrada do Estado.

      Numa intervenção em que elogiou todas as bancadas da esquerda parlamentar e uma intervenção do deputado do CDS-PP Abel Batista, ignorando o PSD, Eduardo Cabrita concluiu que o debate parlamentar sobre coesão territorial demonstrou a existência "de uma matriz comum de valorização do princípio da igualdade" no acesso aos serviços públicos e na defesa do reforço das competências do Poder Local.

      Antes, o deputado do PCP António Filipe justificara a iniciativa legislativa para eliminar as consequências da reforma do mapa judiciário feita pelo anterior executivo, alegando que essa reforma contribuiu para "afastar ainda mais os cidadãos da tutela judicial dos seus direitos ao deixar vastas áreas do território amputadas na aplicação da justiça".

      "O PCP reafirma o objetivo, que sempre defendeu, de que não haja concelho do país onde não exista um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal e continuará a lutar para que esse objetivo seja concretizado na presente legislatura", avisou, numa mensagem ao Governo socialista.

      Para António Filipe, "os tribunais que foram encerrados devem ser reabertos e os tribunais que foram transformados em secções de proximidade devem reassumir a plenitude das suas funções judiciais".

      "Os tribunais das antigas comarcas devem recuperar a competência genérica de que dispunham em matérias cível e criminal. Não deve haver concelho do país que não tenha o seu tribunal: Os que tiveram devem voltar a ter; os que nunca tiveram devem passar a ter", advogou o dirigente comunista.

      Em outro recado dirigido ao executivo, António Filipe declarou: "O país não pode estar condenado ao retrocesso e a nossa justa aspiração ao desenvolvimento equilibrado do território nacional não se pode limitar à mera reposição do que já existiu. Tem de se traduzir em novos passos", vincou.

      São estes os novos passos que são necessários dar; é este o caminho que tem que ser percorrido e é isto que se espera de um Governo ao serviço do Povo e não o contrário.

      É necessário não só reverter os encerramentos como disponibilizar uma presença judicial em cada sede de município. Não se pense que isto tem que significar necessariamente a criação de máquinas pesadas com secretarias carregadas de gente e processos, isto é, de uma maior despesa pública e ineficácia.

     A divisão dos processos e das pessoas das sobrecarregadas secções concentradas por cada município, evita a carência de novos espaços a criar nas sedes das comarcas, reaproveitando os edifícios que ficaram às moscas.

      Ainda ontem a ministra da Justiça se deslocou a Vila Real para inaugurar um novo edifício que permitiu deixar os contentores que foram necessários para concentrar processos e pessoas na mesma cidade, abandonando os municípios, os edifícios e as populações que eram razoavelmente servidas.

      É necessário reaproximarmo-nos das populações, com pequenas secções, funcionais, polivalentes e partilhadas com os demais serviços públicos. É possível aproveitar a experiência da Loja do Cidadão para centralizar serviços num mesmo espaço, pelo menos os serviços da tutela do Ministério da Justiça, de forma a minimizar custos sem deixar a proximidade das populações.

      O último plano do Ministério da Justiça designa-se como “Justiça+Próxima” e é esta precisamente a designação e a intenção que se deve tornar objetivo a alcançar pois não é inalcançável.

      "Eppur si muove" (e no entanto move-se), não é uma expressão simples, é uma expressão de manifestação de resistência e de futuro que, apesar de poder ser sussurrada, há de ser paulatinamente mais audível, até ao dia em que será afirmada e gritada, tal como veio a ser a teoria que Galileu se viu forçado a dizer ser impossível. Hoje, a nova e disfarçada Inquisição, que acredita noutros e novos dogmas, mas pressiona as pessoas a considerarem impossíveis todos os seus desejos em detrimento de um dogma maior próprio de uma minoria que tudo pode; onde não há impossíveis.

      A Justiça não pode estar ao serviço de alguns e ser mais acessível para uns do que para outros, pelo contrário, deve estar ao serviço do Povo, na sua totalidade e globalidade, a todos permitindo igualdade de acesso e igualdade de oportunidades e tratamento na apreciação dos seus problemas. Não é mais importante o processo da entidade financeira com sede no Luxemburgo que vale um milhão de euros do que o processo do Senhor Silva da freguesia da serra que vale mil euros. Embora tenham uma importância monetária diferente, não são diferentes perante a Justiça, são iguais, porque a Justiça não pode ser encarada como uma entidade administrativa ou particular ao serviço de quaisquer interesses que não os da simples realização da Justiça.

      E é isto que as populações ambicionam e é isto que também os Oficiais de Justiça ambicionam: que seja apenas feita Justiça e que todos sejam tratados da mesma forma perante as mesmas circunstâncias. Ontem mesmo também aqui se repudiava o anúncio do próximo Movimento de Oficias de Justiça de junho, com todas as suas restrições e, em simultâneo, apreciamos o movimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público a ocorrer também por esta mesma altura, movimentos onde não existe qualquer restrição na movimentação, havendo todas as promoções que forem necessárias.

      Esta injustiça que se verifica com os Oficiais de Justiça, no afastamento das suas necessárias promoções e mobilidade na carreira, é idêntica à injustiça que se verifica no afastamento das populações aos órgãos do Estado de Direito. Estas barreiras comuns, não se verificam para os demais, para aqueles que detêm maior influência na máquina judiciária e que, aliás, a dirigem, desta forma que, bem se vê, não é equitativa nem neutra mas sectarista, logo, injusta.

SecretariaProcessos2.jpg

Nota: A imagem que ilustra este artigo constitui uma imagem pública copiada e obtida na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como o que se indica na hiperligação “aqui” contida.

por: GF
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