Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação relativa ao despacho do diretor-geral da DGAJ relativamente às candidaturas ao último movimento dos Oficiais de Justiça.

      O SFJ informa que reuniu com o diretor-geral e com a secretária de Estado adjunta e da Justiça, com o objetivo principal de analisar admissões, promoções e estatuto.

      No que se refere aos acessos às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, a secretária de Estado “assumiu que estas promoções têm que ser efetuadas de imediato” e, com tal propósito, irá elaborar uma proposta de despacho a enviar ao Ministério das Finanças solicitando autorização para prover os lugares de chefia. O SFJ solicitou que os acessos a estes lugares sejam efetuados por movimento extraordinário, tendo a secretária de Estado anuído.

      Quanto ao acesso às categorias de Escrivão Adjunto ou Técnico de Justiça Adjunto, o SFJ refere que esta questão é “naturalmente” “mais complexa na obtenção da autorização pois o quadro legal vigente impede as promoções que impliquem valorização remuneratória”.

      Ainda assim, refere o SFJ que a secretária de Estado se propôs reunir com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, “com vista a encontrar uma possível solução para a questão, até porque é reconhecida a necessidade de admissão de Oficiais de Justiça. Ora, tal ingresso só poderá efetuar-se depois de desbloqueadas estas promoções”.

      “Ou seja, não pode haver admissões (de realçar que a necessidade do reforço de meios humanos nos tribunais consta de documentos oficiais do próprio governo), porque os lugares de ingresso estão preenchidos e isso só se resolve com as promoções de Auxiliares a Adjuntos!”

      Continua a informação do SFJ alegando que “Acresce que, face ao compromisso assumido pelo Governo de reabrir tribunais, a evidente e unanimemente reconhecida falta de funcionários, é incontornável a necessidade de realizar novas admissões para cumprir aquele desiderato.

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça assumiu que esta situação de falta extrema de recursos humanos (leia-se Oficiais de Justiça) é uma das principais preocupações da Ministra da Justiça e de toda a equipa ministerial. Reiterando que, para suprir essa carência, se mostra imprescindível realizar, no mais curto espaço de tempo possível o acesso às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.”

      Relativamente ao Estatuto EFJ, informa o SFJ que a mesma Secretária de Estado anunciou que “iria abrir o procedimento de revisão do Estatuto Profissional dos Funcionários Judiciais, e que o Grupo de trabalho seria coordenado pelo diretor-geral.”

      O SFJ diz que manifestou “surpresa e protesto pela divulgação de uma intenção de alteração ao número de movimentos, passando apenas a haver um anualmente. Embora se trate de matéria que estamos disponíveis para discutir, entendemos que existem outras questões no estatuto de maior relevância e importância que merecerão certamente prioridade. E referimos que é no mínimo desadequado o “timing” desta intenção considerando a já referida questão do congelamento de promoções.”

      Relativamente ao concurso de acesso À categoria de Secretário de Justiça, informa o SFJ que o diretor-geral referiu que tal concurso “vai ser acelerado na sua tramitação, estando já marcada uma reunião com os responsáveis da DGAJ, pela realização do curso”.

      “Questionado pelo SFJ, o diretor-geral afirmou que estava em curso o processo de regularização para o pagamento aos Oficiais de Justiça que estão em regime de substituição. Neste ponto, entende o SFJ que todos os funcionários que estejam ainda sem receber pela categoria do substituído, devem requerer ao diretor-geral esse pagamento, dando nota desse pedido ao sindicato”.

      Assim, com esta informação, vem o SFJ dar a conhecer que se prevê, num primeiro momento, que possam ser providos os lugares de Escrivães de Direito e de Técnico de Justiça Principal, num movimento extraordinário, e, num segundo momento, a permissão para as promoções às categorias de “Adjunto”, de forma a libertar os lugares de ingresso e poder ser possível realizar tais ingressos. Em simultâneo será estudado um novo Estatuto e o curso para Secretário de Justiça será “acelerado”.

      São estas as informações veiculadas, das quais surge um problema simples que não permite a cabal realização de um movimento extraordinário próprio para os lugares de chefia sem que haja, em simultâneo, um movimento que abranja as promoções aos lugares de Adjunto. Isto porque o que vai acontecer será que muitos dos candidatos a Escrivães de Direito aprovados no curso detentores de melhores classificações e média final do que aqueles que estão agora em substituição ocuparão tais lugares, o que resultará não só na simples inversão de papéis, passando os agora Adjuntos para Escrivães de Direito e os substitutos para Adjuntos, nas secções concretas mas na globalidade das secções e núcleos de todas as comarcas, concorrendo à movimentação todos os candidatos que pretendem a promoção que, a não ser alcançada, permanecerão nos seus atuais locais de trabalho como Adjuntos.

      Com uma mobilidade destas ficarão lugares sem Adjuntos e outros com excesso, problema que o movimento extraordinário não resolverá, resultando tal movimento num enorme problema por falta de mobilidade dos Adjuntos. Esta nova carência que tal movimento provocaria só pode ser solucionada com a simultaneidade da admissão de promoções aos lugares de “Adjunto”, pois desta forma estes candidatos à promoção mostrar-se-ão muito mais predispostos à mobilidade e à colocação de muitas opções de movimentação, assim suprindo os lugares que, de outra forma, ficariam por preencher.

      Por isso, a realização de um movimento extraordinário dedicado em exclusivo à colocação de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, só acrescentará mais dificuldades na distribuição do pessoal. Só um movimento ordinário completo, sem restrições e aberto a todas as categorias pode suprir de forma mais adequada as diferentes necessidades que se verificam em todo o país. E é precisamente esta questão que está a travar a DGAJ e o MJ na tomada de opções para a realização de movimentos com promoções, sendo certo que este travão será aplicado a todas as categorias até ao final de 2018 com efeitos práticos em 2019, não sendo verdade que possam ocorrer antes, nem sequer as acima apontadas promoções para um primeiro momento dos escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principais.

      Este assunto é para esquecer e será engonhado até ao final de 2018, com múltiplas reuniões, promessas, palmadinhas nas costas, tantas simpatias encantadoras e a habitual atribuição de culpas para o Ministério das Finanças. É esta a realidade em que os Oficiais de Justiça acreditam, ao contrário da fé ainda demonstrada por alguns.

      Não vale a pena perder mais tempo com o enredo que se repete e se destina apenas a entreter, como uma novela de muitos episódios que tem que durar até 2018.

      No que se refere a Estatuto EFJ a revisão terá que merecer uma atenção especial, alargada mas pormenorizada aos diversos aspetos, e terá que ocorrer, necessariamente, antes do lançamento de um novo concurso de ingresso, uma vez que o modelo atual mostra-se já incapaz de suprir satisfatoriamente as necessidades totais de ingressos.

      De todos modos, o que se constata é que, apesar de tudo, o atual Governo, na área da Justiça, é diferente, continua com as palmadinhas nas costas e com os simpáticos sorrisos mas, na prática, continuamos e continuaremos com uma mão cheia de nada.