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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quarta-feira, 11.05.16

A Incongruência, a Ilegalidade, a Inconstitucionalidade, o Menosprezo e o Desrespeito

      Com data de 09MAI, a DGAJ divulgou os critérios para o movimento cujo prazo terminava no dia seguinte, isto é, no dia 10MAI, ontem, portanto.

      Em ofício subscrito pelo diretor-geral da DGAJ é referido que “cujo prazo de candidatura termina no próximo dia 10 de maio”. É certo que o dia 10 de maio indicado é de facto o “próximo dia 10” mas quando tal dia é o dia seguinte, é costume dizer-se logo “amanhã” e só usar aquela expressão de um dia vindouro quando o prazo ainda é maior do que um dia.

      Lamenta-se que a divulgação ocorra apenas na véspera do término do prazo. Como o diretor-geral da DGAJ refere: “compete a esta Direção-Geral gerir os recursos humanos das secretarias dos tribunais". Ora, sendo precisamente tal competência da responsabilidade da DGAJ, a sua atuação na preparação e divulgação das informações e condições pertinentes e de caráter excecional, como as divulgadas, que não permitem a realização de um movimento pleno e livre mas confinado por várias barreiras limitadoras, deve ser divulgado com maior antecedência. Aliás, com esta antecedência equivalente à véspera, nem sequer é possível reagir ao despacho, impugnando-o nos seus termos, como, por exemplo, a falta de fundamentação concreta e especificada sobre o motivo da não existência de promoções ou interinidades.

      No despacho consta apenas que existem "diversas medidas de consolidação orçamental", medidas estas que "devem ser tidas em conta" e que são "mantidas pelo Orçamento de Estado", medidas estas e diversas que "proíbem as valorizações remuneratórias".

      O Orçamento de Estado de facto tem diversas medidas que têm por objetivo a consolidação orçamental, mas nem todas as diversas medidas que constam do Orçamento de Estado com aquele propósito se relacionam com a situação concreta dos Oficiais de Justiça, nem sequer a simples ideia genérica da consolidação orçamental pode ser justificação bastante para não permitir qualquer valorização remuneratória, tanto mais que não é isso que se verifica no quotidiano dos tribunais, com constantes valorizações remuneratórias com colocações arbitrárias de imensos Oficiais de Justiça em cargos para os quais não foram formal e legalmente providos pela via de um movimento mas pela nomeação discricionárias dos órgãos de gestão.

      Ou seja, enquanto para o diretor-geral da DGAJ o Orçamento de Estado contém uma ideia genérica de consolidação orçamental que proíbe valorizações remuneratórias, para os órgãos de gestão das 23 comarcas do país, aquelas “diversas medidas de consolidação orçamental” não existem e há centenas de Oficiais de Justiça que passaram e passam a auferir mais umas centenas de euros por mês, sem quaisquer limitações, a não ser o simples facto da nomeação para os cargos ocorrer por mera ideia e vontade dos órgãos de gestão, designadamente, dos 23 juízes presidentes das comarcas.

      E perguntar-se-á o leitor: mas isto não é contraditório? Então aquilo que para a Administração central é impossível é, afinal, possível às Administrações locais? O Orçamento de Estado aplica-se só à Administração central? Ou será que a leitura da Administração central é uma leitura simples, não interpretativa; pouco esforçada? Mas se é aquela Direção-geral a responsável, como bem refere: “compete a esta Direção-Geral gerir os recursos humanos das secretarias dos tribunais”, por que razão não gere então de facto, tal como gerem as Administrações locais?

      São diversas, não as medidas restritivas, mas as questões que interrogam os Oficiais de Justiça.

      Assim, quando o diretor-geral da Administração da Justiça refere que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas", deixa em aberto, por omissão, as colocações “em substituição”.

      A substituição é uma faculdade prevista no artº. 49º do Estatuto EFJ, sendo a ideia que está subjacente a esta faculdade uma substituição pontual "nas faltas e impedimentos", como consta do EFJ, isto é, como uma exceção e não como atualmente se verifica uma substituição com caráter permanente, contínua e que ininterruptamente se prolonga durante anos.

      Consta ainda no citado preceito legal, no seu número dois, que se a substituição for por um período superior a 30 dias, conferirá ao substituto o direito a ter uma valorização remuneratória, aqui colidindo frontalmente com a tal ideia das "diversas medidas de consolidação orçamental", no entanto, também consta que o despacho do diretor-geral da DGAJ que autorize a substituição deve ser publicado no Diário da República, o que não se tem verificado.

      Por isso, a legalidade das substituições padece desta enfermidade que a afasta da clareza e da transparência que se impõe à lei e à Justiça, bem como aos princípios da universalidade e da igualdade, previstos nos artigos 12º e 13º da Constituição da República Portuguesa, com a força jurídica prevista no artigo 18º do mesmo diploma fundamental, estando a responsabilidade das entidades públicas bem explícito no artº. 22º, quando prescreve que "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.

      Quer isto dizer que não só o Estado ou a entidade pública é responsável, como também o são os próprios titulares dos cargos por aquelas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções. Ora, é precisamente isso que está a suceder com os Oficiais de Justiça, verificando-se que as ditas nomeações em substituição não são coincidentes com a transparência, igualdade de oportunidades e a universalidade de aplicação da lei a todos os Oficiais de Justiça, uma vez que estão nas mãos de 23 órgãos de gestão que exercem nomeações arbitrárias, com a concordância do diretor-geral da Administração central.

      Por outro lado, o artigo 38º da Lei 82-B/2014 de 31DEZ, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18º do atual OE2016, que proíbe as valorizações remuneratórias, não só as proíbe como também as permite, permitindo-as quando se verifiquem as condições previstas no seu nº. 7, condições essas que a atual situação dos Oficiais de Justiça preenchem cumulativamente e na sua totalidade.

      Por tudo quanto fica exposto se considera que a interpretação da Administração central viola todos os princípios referidos, podendo considerar-se ilegal, inconstitucional, incongruente e, acima de tudo, menospreza e desrespeita os Oficiais de Justiça que são, nada mais e nada menos, que o suporte da Justiça Portuguesa.

      Pode aceder ao ofício e ao despacho do movimento referido, através das hiperligações aqui contidas.

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por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 10.05.16

Conselho Consultivo Pede o que se Perdeu

      O Conselho Consultivo da Comarca de Leiria pediu à secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, a instalação de uma secção de Família e Menores no Núcleo de Leiria.

      Alega-se que, dessa forma, se evitarão as deslocações às secções de Pombal e de Caldas da Rainha.

      Na reunião com a governante, os elementos do Conselho Consultivo – que integra, entre outros, o presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro, o presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Nuno Mangas, o presidente da delegação de Leiria da Ordem dos Advogados, Mapril Bernardes, Ministério Público, juízes, representante dos Oficiais de Justiça e da Ordem dos Solicitadores –, sensibilizaram Helena Ribeiro para a necessidade de o Tribunal de Leiria ter, pela primeira vez, uma secção de Família e Menores.

      Recorde-se que esta valência foi perdida em Leiria, tal como em todo o país, com a reorganização ocorrida em setembro de 2014, estando hoje comprovado que o afastamento das populações, especialmente desta especialidade, vem resultando de forma prejudicial para as famílias e para os menores, principalmente para estes nos conturbados momentos das suas vidas em que carecem de uma intervenção judicial com o propósito de normalizar ou solucionar a vida de todos, protegendo os menores e promovendo os seus direitos.

      Recorde-se também que até à reorganização, todos os tribunais detinham a especialidade da família e dos menores, isto é, praticamente em cada sede de município era possível ouvir e intervir junto das famílias e dos menores sem especial dificuldade. Hoje, porém, centralizada esta especialidade praticamente apenas nas sedes dos distritos, as populações ficaram muito longe, especialmente aquelas que mais distam das sedes dos distritos, dificultando o acesso das famílias e dos menores às secções especializadas concentradas, não só pela falta de transportes públicos adequados, como pelo elevado custo que as deslocações comportam, prejudicando sobremaneira as famílias de mais parcos recursos que são, afinal, as que mais carecem de apoio institucional, seja pelas comissões de proteção de menores, seja pelas secções de família e menores.

      Este pedido formulado pelo Conselho Consultivo da Comarca de Leiria, corresponde a um pedido que é comum a todo o país e, sendo certo que há abertura, por parte da atual ministra da Justiça, para minimizar o impacto da centralização desta especialidade, é também certo que serão medidas de mera redução do prejuízo mas não medidas de solução efetiva do prejuízo, uma vez que a solução só pode advir pela revogação total e o mais rápido possível da centralização ocorrida com esta especialidade.

      Se bem que é admissível manter secções especializadas e centralizadas para questões que se relacionam exclusivamente com adultos, é, no entanto, inadmissível manter esta centralização e afastamento nas questões relacionadas com as famílias e com os menores, impondo-se a simples revogação deste padecimento de afastamento implementado pelo mapa Teixeira da Cruz.

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Diário de Leiria

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às 08:10

Segunda-feira, 09.05.16

Marco de Canaveses Pede e Perde Valências

      Jorge Machado, deputado do PCP à Assembleia da República, visitou na semana passada Marco de Canaveses acompanhado por elementos da distrital do Porto e da concelhia marcoense daquele partido, para se reunir com a delegação local da Ordem dos Advogados para abordar a reorganização pensada para o Tribunal do Marco de Canaveses.

      “Estamos muito preocupados relativamente à reorganização do mapa judiciário e a primeira coisa que viemos cá manifestar foi a nossa total discordância com o mapa judiciário apresentado pelo anterior Governo do PSD e CDS-PP, que criou um conjunto de problemas. Este novo Governo ficou com o compromisso de, naturalmente, olhar para o mapa judiciário no sentido da resolução dos problemas”, referiu o deputado eleito pelo círculo eleitoral do distrito do Porto.

      Nesse sentido, “a reunião que aqui tivemos foi extremamente útil para nos dotar de informação necessária para intervir junto do Ministério da Justiça para que o tribunal do Marco não fique esvaziado de competências e que fique com uma organização tendo em conta o território”, anunciou o deputado.

      Mais adiantou que os deputados do PCP estarão “disponíveis para intervir no plano institucional, para que efetivamente o Marco tenha uma competência genérica, de preferência de Família e Menores, que responda às necessidades das populações e permita uma distribuição justa entre os diferentes municípios daquilo que são as competências dos tribunais”.

      Segundo Filipe Baldaia, presidente da delegação da Ordem dos Advogados do Marco de Canaveses, “aquilo que manifestamos ao grupo parlamentar do PCP foi a nossa preocupação face às declarações prestadas pela senhora secretária de Estado aquando da visita ao Marco de Canaveses, Baião e Penafiel no sentido de esvaziar as competências especializadas que o tribunal do Marco tem, centralizando essas competências no tribunal de Penafiel”.

      “Desde logo entendemos que, pela sua importância, o tribunal do Marco deve ser dotado de uma instância central que, no nosso entender, deve ser na área de Família e Menores”, disse Filipe Baldaia, o qual acrescentou que a delegação marcoense da Ordem dos Advogados não se opõe que a “instrução criminal seja deslocalizada, (…) seja em Penafiel, seja em outro local”.

      Essa posição iria ser transmitida diretamente à Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, amanhã, dia 11 de maio, numa reunião em que estariam presentes os advogados marcoenses bem como Manuel Moreira, presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, no entanto, a reunião acabou por ficar adiada.

      Fonte: Jornal A Verdade

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às 08:09

Domingo, 08.05.16

Medicina no Trabalho na Justiça

      O Ministério da Justiça assegura que já disponibilizou serviços de medicina no trabalho no Campus de Justiça e no Palácio de Justiça de Lisboa, em resposta a uma questão colocada pela agência Lusa depois de a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) ter questionado o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) no sentido de saber se e quando os juízes iam ter acesso à medicina no trabalho.

      “Nos tribunais instalados no Campus de Lisboa e no Palácio da Justiça de Lisboa já estão, neste momento, assegurados os serviços de medicina no trabalho e, em breve, os magistrados vão começar a ser convocados para as respetivas consultas médicas”, refere o Ministério da Justiça, acrescentando que, até ao momento, já foram realizadas cerca de 150 consultas com funcionários.

      O Ministério acrescenta que o plano já está elaborado para os restantes tribunais e que está em curso o procedimento de contratação dos respetivos serviços. Na carta enviada pela ASJP ao presidente do IGFEJ, a associação lembra que em maio de 2012 foram iniciados contactos junto do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos tribunais superiores e do Ministério da Justiça com vista à aplicação aos juízes do plano público de medicina no trabalho.

      “Face à sucessiva ausência de resposta positiva à implementação do referido plano, em abril de 2014, a ASJP apresentou junto da Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) um pedido de fiscalização de cumprimento da legislação relativa à higiene e segurança e saúde no trabalho, pedido que até hoje não obteve uma resposta cabal”, lê-se na carta assinada pela presidente da ASJP, Maria José Costeira.

      Perante a inércia da IGT e do IGFEJ, a associação dos juízes apresentou, em janeiro de 2015, duas ações judiciais contra o Ministério da Justiça e conselhos superiores da magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pedindo para que fosse efetivado o direito à medicina no trabalho.

      Em dezembro de 2015, a Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ) informou que se teria iniciado no dia 4 do mesmo mês, “a prática de consultas e exames médicos a todos os funcionários e magistrados do Palácio da Justiça e do Tribunal de Trabalho de Lisboa”, e que as análises clínicas começariam a 7 de janeiro e as consultas no dia 11, deste ano. Porém, acrescenta a associação na carta, até ao momento, “nenhum juiz em exercício de funções no Campus da Justiça de Lisboa nem os demais juízes dos tribunais de primeira instância foram até agora notificados para comparecer a qualquer consulta de medicina no trabalho”.

      Dado que “se desconhece se existe algum plano de implementação da medicina no trabalho para todos os tribunais de primeira instância do país, incluindo o de Lisboa” e qual a sua calendarização, algo que a ASJP considera “lamentável e inaceitável”, é questionado o presidente do instituto IGFEJ, Joaquim Pinto Rodrigues.

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às 08:08

Sábado, 07.05.16

A Justiça "Quick Wins"

      Anabela Pedroso, Secretária de Estado da Justiça, concedeu uma entrevista ao “Sapo Tek”, especializado em assuntos das tecnologias de informação, publicada na semana passada. Nesta entrevista, Anabela Pedroso, explica o plano “Justiça+Próxima”, apresentado em março, realçando que são as pequenas e rápidas alterações (Quick Wins) que se estão a introduzir que permitirão uma grande alteração.

      A seguir fica uma síntese das declarações prestadas na referida entrevista.

      «Do passado aproveitamos tudo. Aproveitamos a experiência, a boa prática e também o que correu mal, para não voltar a repetir. Do ponto de vista tecnológico nada se perde. Neste momento estamos a trabalhar na melhoria de toda a tecnologia que já está instalada, transformando-a e atualizando-a para as necessidades do século XXI. Houve muita alteração legislativa, e isso foi um dos fatores que fez com que os últimos tempos tenham sido mais truculentos, mas neste momento estamos muito seguros, as equipas estão a trabalhar muito bem.

      É preciso também explicar que os sistemas na Justiça não se limitam apenas ao Citius. Há todo um ecossistema e um conjunto de ferramentas que são importantes para o dia-a-dia dos agentes judiciais e nos quais estamos a trabalhar para melhorar e agilizar processos, na componente que é acessível ao público mas também nas áreas de gestão.

      Não queremos de forma alguma colocar em causa a separação de poderes, e respeitamos totalmente essa separação entre o poder judicial e político, e neste momento trabalhamos de forma muito articulada com os vários atores do sistema tendo como objetivo final a melhoria da causa pública, que é uma coisa de que muito me orgulho.

      Nos últimos meses fizemos já muitas intervenções e uma das mais importantes, no contexto tecnológico é ter um bom sistema de “disaster recovery”, para que quando há situações de crise possam ser recuperados. Esse sistema não existia e essa foi a nossa primeira ação. O nosso trabalho nos últimos meses foi primeiro pensar nas fundações do sistema e no lançamento de um sistema de recuperação de desastres que está neste momento instalado e a funcionar, e está fora de Lisboa.

      Colocámos uma forte ênfase no “upgrade” da tecnologia de base para que tudo possa funcionar e voltámos a motivar as equipas, porque o sucesso está ligado às equipas e ao que as pessoas fazem.

      Nesta altura podemos dizer que o que estamos a fazer é reorganizar, fazer um “upgrade”, juntar novos módulos, de forma que, do ponto de vista tecnológico se reaproveite tudo o que foi feito, se melhore o que é preciso melhorar, altere o que é preciso alterar, mas nunca perdendo de vista que há um trabalho que há 20 anos que está a ser feito nesta área, e isso tem de ser respeitado.

      Muito do que corre menos bem na tecnologia tem a ver com a falta de formação. Quando não há formação sobre as ferramentas as pessoas utilizam do seu jeito, e a partir daí vão ter dificuldades.»

      Para além da falta de formação e a utilização em modo de desenrasque, a Secretária de Estado da Justiça também admitiu a existência de problemas: «Mas é verdade que havia questões a resolver e por isso fizemos este “upgrade” tecnológico, porque havia necessidades de atualização em algumas questões, que vão desde a largura de banda às próprias formas de introdução de dados. Vamos fazer pequenas coisas como aumentar a capacidade de “upload” de documentos, são mudanças que vão permitir que toda a tramitação seja facilitada e que o senhor juiz quando está numa audiência, ou a receber uma declaração e consultar um processo não esteja à espera.»

      Anabela Pedroso ao referir a espera do juiz não referiu a espera a que estão sujeitos diariamente os milhares de Oficiais de Justiça nas secretarias, simplesmente parados a olhar para o monitor à espera de ver o documento pretendido, enquanto dizem às pessoas, por exemplo, ao telefone: “Olhe, isto está a demorar a abrir, se quiser telefonar mais tarde…”

      A Secretária de Estado da Justiça explicou ainda o que se está a fazer de diferente: «Se me perguntar o que estamos a fazer de diferente do passado, digo-lhe que estamos a fazer a mudança da Justiça na continuidade. Para mim não é tão importante a ferramenta tecnológica, desde que ela esteja segura, mas como posso usar a informação que lá está guardada. E aquilo em que estamos a trabalhar é na constituição de camadas, para que possamos de forma simples, agregada, de acordo com os públicos-alvo, dar a informação que cada um precisa, no momento em que precisa. E este é que é o ponto-chave.

      O nosso plano de ação constitui-se muito por “Quick Wins”, por intervir em pequenas coisas que podemos fazer de forma relativamente rápida, que parecem pequenas mas que tem um grande impacto a esse nível do cidadão. O “front office” que estamos a testar é a possibilidade de, de uma forma multicanal, poder saber o que se está a passar com o meu processo, o que é que o mandatário vai necessitar. Mas também a possibilidade de eu saber, como cidadão, quais são os próximos passos. E estamos a trabalhar muito na divulgação de informação, na Internet, do género de “Eu e a Justiça” e por isso temos projetos como a Justiça Partilha para a partilha de boas práticas, e a Justiça 360 que dá uma visão ampla do que tenho a fazer. E vamos fazer isso de uma forma inteligente, quase pergunta resposta.

      E no final, com isto, o que pretendemos é a humanização. A justiça tem de cumprir o seu papel de punir quem tem de ser punido, mas precisa de ser uma justiça aberta, de fácil compreensão, para que o arguido entenda o que se passa. E é esta mudança de paradigma que estamos a querer fazer com a Justiça mais Próxima.

      Há uma palavra que uso muito na minha vida que é bom senso, e todos estes projetos têm de ter bom senso. Há uma questão que é o respeito da privacidade, do segredo de justiça, mas também o respeito pela liberdade em termos da informação que possa ser disponibilizada.

      Os níveis de separação entre segredo, confidencialidade, privacidade e garantia de segurança, e abrir o que pode ser aberto, é essencial para tudo o que estamos a fazer.

      Todos os nossos projetos têm sempre em conta de que há uma componente de segurança. E enquanto um processo, seja ele qual for, está em segredo de justiça é ai que deve estar. Temos neste momento níveis de segurança elevados, que estão até a ser aprofundados, nas aplicações críticas que estão associadas à justiça, mas depois temos outra área, para que os cidadãos, enquanto pessoas envolvidas nos processos, possam saber o que está a acontecer. E para isso vamos usar modelos de autenticação que permite ter acesso à informação, e vamos usar modelos com o cartão de cidadão, ou o acesso dos advogados, como já acontece.

      Há também informação pública, que tem a ver com acórdãos, com jurisprudência, com momentos finais do processo já arquivado, que já é informação pública e que vamos disponibilizar de forma diferente para que possa ser reutilizada por quem quer usar para, por exemplo, fazer novo tipo de aplicações. E por isso vamos abrir à sociedade, e muita informação ficará em modelo de open data. Os dados da justiça vão reforçar projetos que existem como o “Dados.gov”, e vamos convidar as empresas e as “startups” a desenvolverem soluções que possam ser interessantes para a sociedade.

      Foi agora lançado o Plano Nacional de Reformas que junta tudo o que tem a ver com a Justiça Económica. Do lado da Justiça dividimos em duas áreas, a área judicial e dos registos, e na primeira estamos a trabalhar de forma intensa nas execuções e insolvências, onde propusemos, de forma muito conservadora, até 2020 reduzir as pendências em 20% no contexto das execuções. Da forma como estamos a trabalhar e da maneira como estamos a conseguir fazer a ligação com atores, desde os agentes de execução, a própria Ordem e os Tribunais, eu diria que somos capazes de ultrapassar este número, mas não queremos tirar os pés do chão.

      A outra área é a da agilização dos processos em julgado. Encontrámos algumas entropias, às vezes até no fluxo dos processos na secretaria e é aí que queremos fazer a agilização para que o senhor juiz tenha o seu processo informado, rápido, e possa fazer o seu trabalho de forma mais eficaz. E também criar interfaces mais simples e diretas aos mandatários, para que possam consultar e submeter informação de forma mais rápida. E este é o pacote, do ponto de vista judicial, em que estamos a trabalhar.

      Como não podemos fazer tudo ao mesmo tempo tivemos demos prioridade a esta área, onde a Europa apontou que é uma zona de menor sucesso, embora possamos contestar a avaliação, porque Portugal é dos poucos países onde existem indicadores.

      Este é um dos grandes focos da senhora Ministra que pediu às suas secretárias de Estado que trabalhassem nesta área para resolver a questão e melhorar o que pudesse ser melhorado.»

      Fonte: SapoTek

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por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 06.05.16

O Fundamentalismo Estatístico: Ignorante, Irracional e Estúpido

      Já aqui abordamos, em dois artigos, a leitura dos dados estatísticos da justiça recentemente divulgados, primeiro, no dia 20 de abril, com o título “O Positivismo do CSM”, no qual referimos que aquela eficiência que o Conselho Superior da Magistratura via nos números, estava desfasada da realidade e não refletia quaisquer sinais positivos, bem pelo contrário, refletia apenas sinais negativos e preocupantes, de como a reorganização judiciária não trouxe maior eficiência ao sistema, simplesmente o maquilhou, dando a ilusão de uma eficácia ao cidadão mais desatento ou mais desligado destas questões.

      Posteriormente, a 27 de abril, com o artigo intitulado “Citius, Altius, Fortius”, se abordou a mesma questão, reafirmando que o novo Mapa Judiciário não aportou nem aporta sinais positivos, muito menos nas pendências, a não ser nas secções de proximidade, essas sim, com excelentes pendências, equivalentes a zero e, bem assim, em todas as secções de competência genérica locais esvaziadas de tais competências genéricas, sendo hoje mais secções de “competências residuais” do que genéricas, uma vez que, genericamente, os processos foram para outros locais, especialmente para as sedes das comarcas, onde se concentraram em super secções especializadíssimas mas sem Oficiais de Justiça suficientes, isto é, em quantidade minimamente suficiente para serem eficazes.

      E hoje, voltamos a abordar o mesmo assunto, com este título que classifica o fundamentalismo estatístico, isto é, esta crença absoluta na omnipresença, omnipotência e omnisciência cega dos números, hoje tão em voga nas administrações, locais e centrais, e ainda nos conselhos das magistraturas, como um fundamentalismo ignorante, irracional e estúpido, pois partilhamos a classificação assim efetuada por João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), em opinião subscrita no artigo publicado pela revista Sábado esta semana, com o título de “Dependência da Pendência”, artigo este que, a seguir integralmente se reproduz.

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      «Foram divulgados na passada semana dados estatísticos da justiça referentes aos anos 2014 e 2015. Repescando alguns dos mais relevantes, é assinalada uma redução consistente da pendência de processos nos últimos anos. Ao nível da 1.ª instância haveria, a 31 de dezembro de 2014, pouco mais de 1’440’000 processos, número que, num ano, se terá reduzido para cerca de 1’310’000. A estes somam-se um conjunto de dados estatísticos que induzirão a conclusão de um aumento de eficácia do sistema de justiça nos últimos dois anos. São devidos aplausos?

      Para já talvez seja mais avisado deixar as mãos quietas. Não que se deva negar relevo a uma avaliação "numérica" do sistema. Este é, sem dúvida, um importante fator de análise e um relevante instrumento de gestão. O problema é que se está a tornar o único. Um verdadeiro "fundamentalismo estatístico". Ignorante. Irracional. Estúpido.

      Das muitas realidades judiciárias que se poderiam trazer para sustentar os 3 adjetivos, por ser a mais claramente ilustrativa dos mesmos, debrucemo-nos sobre a área qualificável de "justiça económica". Nesta, mais especificamente sobre a área de cobrança de dívidas ou "executiva". Várias razões podiam ser aduzidas para esta escolha, mas a simples indicação de que representa cerca de 70% dos números acima referidos é suficiente. E é uma área de que muito poucos entendem mas sobre que muitos acham poder opinar.

      Já em 2011, no famoso Memorando de Entendimento entre o Estado Português e a chamada Troika, um dos compromissos assumidos por Portugal era, precisamente, o de uma redução relevante da pendência de execuções. A razão de assim ser permite explicar o "ignorante".

A ignorância reside, muito simplesmente, em não se fazer a mais pálida ideia sobre o que é uma justiça de qualidade na área económica de cobranças. É feita, por muitos avaliadores, especialmente políticos e económicos, uma espécie de "ligação automática" entre eficácia da cobrança de dívidas em tribunal e bom funcionamento da economia. Instrumentaliza-se a justiça a tal objetivo e "vende-se" a ideia que, recuperando as pendências executivas, se está a conseguir uma importante reforma económica.

      A lógica é basicamente esta: A justiça existe para servir a economia. A lentidão e ineficácia da justiça são entraves ao bom funcionamento da economia. Cria dificuldades aos agentes económicos. Se a justiça respondesse rapidamente sempre que alguém deixa de pagar uma dívida as empresas teriam outra segurança na sua atividade. E a economia melhoraria. E os lucros aumentariam. E o investimento cresceria. E por aí fora... Pode ser uma explicação tentadora. E todos os simplismos são tentadores. Mas é errada.

      A "responsabilidade" da justiça é de garantir uma cobrança rápida e eficaz de créditos: - a) Que existam; - b) Quando o devedor tenha património no momento em que o pedido chega a tribunal; - c) Atuando de forma adequada e proporcional.

      Explicando. É corrente que uma empresa ou particular pretenda exigir em tribunal um crédito que não tem. Ou pedir 100 quando tem direito a 50. Como é corrente pretender cobrar um crédito a quem não tem, à partida, qualquer património de garantia. Ou pretender penhorar e vender uma casa de habitação por uma dívida de telemóvel ou televisão por cabo, mesmo quando exista uma dívida hipotecária "ao banco" de valor elevado. Neste tipo de situações, como noutras, uma coisa é certa, a justiça não pode fazer milagres. Se não houver competência na gestão empresarial, boa organização jurídica, racionalidade nos negócios e um padrão razoável de garantias nunca haverá um sistema económico funcional.

      Em suma, a seriedade e a ética empresariais, assim como a inteligência e capacidade nos negócios, são fatores prévios. E não é a justiça que os dá. A sua responsabilidade é muito mais direta e imediata nas disfunções do sistema económico. Mesmo que a justiça tenha "as costas muito largas".

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       O trabalho da justiça é, pelo menos deverá ser, bem diferente de simplesmente pôr o processo a andar "a toda a velocidade". Deve ser um supervisor concreto e efetivo dos vários direitos em confronto. E, se atuar devidamente, tornar-se-á um regulador eficaz da atividade económica e um indutor de racionalidade na própria economia. Isto é, a justiça de qualidade deve atuar, inegavelmente, de forma rápida e eficaz. Não deve é dizer sempre que sim. Dirá "sim" ou dirá "não" consoante os direitos e pretensões em confronto.

      O que se disse antes explica o "ignorante". Para o "irracional", além do erro evidente que resulta da simples associação entre redução das pendências e qualidade da resposta da justiça, que terá ficado claro, importa considerar outro fator. É que podem extinguir-se dezenas milhares de processos sem que os credores recebam um simples euro, como podem os credores conseguir cobrar milhões de euros sem extinguir um único processo. A estatística é de número de processos e não de cobranças efetivas.

      O "estúpido" da pura análise estatística é ainda mais interessante. É que a cobrança desordenada e acéfala de dívidas é, em si mesmo, um elemento desestabilizador da economia e da organização das empresas. Será até um indutor pró-cíclico de recessão económica e/ou de abaixamento do valor de garantias. Isto é particularmente claro no mercado imobiliário. Quanto mais execuções irracionais de bens imóveis houver, mais tensão no sentido da desvalorização deste mercado ocorrerá. Quer dizer, a correlação "estatística-realidade" não só não é direta como, em muitos casos, é até inversa.

      Tudo somado, concluindo a partir do exemplo, como em tantas áreas, a estatística serve de cosmético da realidade. É tentador apresentar abaixamento quantitativo de processos como uma grande vitória. Saber se isso traduz uma efetiva melhoria do sistema é algo de muito diferente.

      Mas o risco está aí. Claro como água. Importa saber se é pretendida uma justiça substantivamente relevante no contexto da organização social e económica de uma sociedade democrática ou, por outro lado, se se quer uma justiça tipo adereço estético. Um "brinquinho" estatístico que se pode exibir, internamente ou "para inglês ver". Mas um adereço com muito pouco relevo efetivo para o país e para a vida de todos nós...»

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por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 05.05.16

A Queixa nº. Q-6763/15 (UT4)

      Na sequência dos dois artigos aqui publicados relativos aos contratos para assinar ou não assinar pelos Oficiais de Justiça em período probatório e ao infundado pânico gerado com os mesmos, artigos esses intitulados: “O Pânico do Contrato” de 23ABR2016-SAB e “Os Contratos de Trabalho dos Provisórios” de 29ABR2016-SEX, vimos hoje, mais uma vez, abordar o mesmo assunto, uma vez que no dia de ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), difundiu uma informação relacionada com este assunto.

      Para além da questão em si, convém notar o seguinte aspeto: a resposta que a DGAJ, em ofício subscrito pelo diretor-geral, remeteu ao SFJ e ao SOJ, são idênticos e em ambos alegam a mesma coisa e que é o seguinte:

      «...que o procedimento relativo aos contratos em causa foi desencadeado na sequência de queixa apresentada por Oficial de Justiça junto da Provedoria de Justiça, a qual foi registada naqueles serviços sob o nº. Q-6763/15 (UT4).»

      E, tal como já anteriormente referimos, para a DGAJ parece que basta apresentar uma queixa na Provedoria de Justiça, queixa que tem que ter um número de registo, e já está, é justificação bastante para a DGAJ atuar no sentido da queixa apresentada, justificando a sua atuação com o facto de haver uma queixa e um número de registo, pois é assim que responde a ambos sindicatos e, como se não bastasse tal descabelada desculpa, ainda atira aos sindicatos com o facto de ter sido um Oficial de Justiça a apresentar tal queixa, como quem diz: “Não me venham agora atirar as culpas para cima, pois a culpa não é minha é de um dos vossos, de um Oficial de Justiça e do Provedor de Justiça e ainda do número de registo Q-6763/15 (UT4)".

      A DGAJ não pode justificar a sua atuação com este lavar de mãos e diferimento de culpabilidade para outrem quando a atuação é toda da sua única e exclusiva responsabilidade.

      Saiba-se que a queixa apresentada tem toda a legitimidade. Qualquer cidadão – e os Oficiais de Justiça são cidadãos – pode apresentar as queixas que quiser e às entidades que quiser, cabendo às entidades recetoras da queixa, antes de mais, registar a queixa, com um número de registo, como a DGAJ gosta de referir, como se aquela menção fosse um artigo de uma lei, e depois agir de acordo com as suas atribuições legais em função dos argumentos apresentados.

      Saiba-se também que o simples facto de se apresentar uma queixa não tem significado algum, obrigando ou condenando quem quer que seja, aliás, como bem sabem os Oficiais de Justiça, principalmente aqueles que desempenham funções nos serviços do Ministério Público, com as tantas queixas apresentadas, e, saiba-se ainda, que as decisões da Provedoria da Justiça não possuem qualquer caráter vinculativo, são meros conselhos, advertências ou chamadas de atenção para um determinado problema que lhe foi apresentado e para o qual solicitam a melhor atenção por parte da entidade com quem se comunicam.

      A Provedoria de Justiça é, pois, quase um Livro Amarelo, onde todos se podem queixar, sendo a queixa encaminhada para os respetivos serviços com o propósito de dar a conhecer o descontentamento de alguém e eventualmente apontar alguma possível solução.

      Quer isto dizer que a DGAJ não tem que obedecer à apresentação de uma queixa nem à comunicação da sua existência, nem ao facto de haver um registo com o nº. Q-6763/15 (UT4).

      Assim, concluímos que a apresentação da queixa por parte do Oficial de Justiça é legítima, a comunicação da sua existência por parte da Provedoria de Justiça é igualmente legítima mas a ação da DGAJ embora seja também legítima, é, no entanto, irrefletida e despropositada.

OficioDGAJ-SOJ-(ABR2016).jpg

      Quanto às comunicações dos sindicatos sobre este mesmo assunto, temos aqui divulgado todas as suas informações e hoje, a seguir, divulgamos a última do SOJ, que a seguir se reproduz:

      «Quando a inverdade é repetida de forma exaustiva, alguns acreditam que se torna verdade. Vem esta questão a propósito dos contratos apresentados aos colegas provisórios.

      Os responsáveis sindicais (todos) sabiam, desde que tomaram conhecimento dos contratos, a sua origem e o que estava em causa.

      O SOJ optou por informar, quem a ele recorreu, dos factos e, publicamente, procurou diminuir o alarme, que não se justificava. Resolver a questão compete-nos a nós, sindicatos, e estamos convictos que também outros estão a trabalhar, para a sua resolução. O cerne da questão não é se os colegas assinam ou não assinam... e todos sabemos (e sabíamos) disso…

      Por outro lado, não nos compete e menos ainda como sindicato, criticar, ou questionar, um colega que apresentou queixa na Provedoria de Justiça. A propósito, sabemos, porque é nosso dever acompanhar todos os processos com rigor, que esse colega não “levantou” somente a questão dos contratos, mas também questões de mobilidade.

     As recomendações do Provedor de Justiça não têm carácter vinculativo, mas não será por acaso que cidadãos, sindicatos e muitas outras entidades a ele recorrem, procurando a defesa dos seus interesses.

      O facto é que o SOJ optou por não alarmar a classe. Optar por caminho diferente é sempre legítimo, desde que, com transparência e verdade.

      Mas o SOJ prestou também informação a todos os que nos contactaram (sócios ou não) e, por correspondência eletrónica, dia 22 de abril, informou, como é seu dever, todos os seus associados.

      Posteriormente, dia 27 de abril, apresentou a todos os seus associados o ofício da DGAJ, com nova informação, pois era importante garantir a serenidade.

      O pior que nos poderia suceder, como classe, era criar instabilidade naqueles que estão em período probatório, levando alguns, como levou, a questionar “se valia a pena continuar nos tribunais”, ou “diabolizar” um colega que, no exercício dos seus direitos, recorreu ao Provedor de Justiça.

      O SOJ agiu, como sempre procura agir, com sentido de responsabilidade… e quem agiu diferente, teve de voltar atrás.»

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por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 04.05.16

Listas com Duas Mil Aprovações Aguardam Colocações

      Tal como previsto e anunciado, as listas finais dos candidatos admitidos e excluídos nas provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, foram ontem publicadas em Diário da República.

      Da análise das listas constata-se que os candidatos admitidos à categoria de Escrivão de Direito são 1174, tendo sido excluídos, por não terem atingido a nota mínima de 9,5 valores, 146 candidatos.

      Faltaram justificadamente à prova 27 e injustificadamente 189; 5 foram os desistentes no decurso da prova, 1 foi excluído por não ter entregue a própria prova e ainda 1 por se ter aposentado.

      Ou seja, de um universo de 1543 candidatos, ficaram aprovados cerca de 77% dos candidatos, portanto, excluídos cerca de 23%.

      Já da lista dos candidatos admitidos à categoria de Técnico de Justiça Principal, foram 848 os candidatos admitidos. Foram excluídos, por não terem atingido a nota mínima de 9,5 valores, 45 dos candidatos. Faltaram justificadamente à prova 29 e injustificadamente 183. No decurso da prova desistiram 2 candidatos e houve 1 excluído por aposentação.

      Pese embora o menor número de candidatos à categoria de Técnico de Justiça Principal (menos cerca de 400), do total de 1108 candidatos a esta categoria, ficaram aprovados pouco mais de 76% dos candidatos, rondando os excluídos uma taxa de cerca de 23%.

      Assim, embora a diferença de candidatos nas categorias, a taxa de admitidos e excluídos é praticamente igual em ambas: com cerca de 77% de aprovações.

      Pode aceder à lista dos candidatos à categoria de Escrivão de Direito na seguinte hiperligação: ”Aviso 5690/2016 – Escrivão de Direito”.

      Pode aceder à lista dos candidatos à categoria de Técnico de Justiça Principal na seguinte hiperligação: ”Aviso 5691/2016 – Técnico de Justiça Principal”.

      Relativamente a estas listas cabe ainda reclamação nos próximos oito dias úteis e se a reclamação estiver relacionada com a classificação, por se considerar que a avaliação não está correta, deve ser especificada a resposta ou as respostas de cuja avaliação se discorda e por que motivos se discorda, para cada uma das respostas postas em crise.

      Para efeito de apresentação da reclamação, cada candidato poderá solicitar à Divisão de Formação da DGAJ (e não como consta do Aviso, ao extinto Centro de Formação de Oficiais de Justiça) uma cópia da prova com a classificação obtida em cada resposta, que a DF-DGAJ deverá facultar em dois dias úteis.

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por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 03.05.16

A Plataforma "O Meu Tribunal" Já Mexe

      Para já só podem aceder, desde o passado dia 26 de abril, quem estiver nos tribunais de Sintra e Amadora e desde o passado dia 28 de abril, quem estiver nos tribunais de Cascais, Oeiras e Mafra.

      Até ao final deste mês de maio prevê-se que a plataforma chegue a todos os tribunais do país.

      A plataforma “O Meu Tribunal” pode ser acedida desde qualquer lugar e até desde o telemóvel, sem necessidade de estar na rede interna dos tribunais.

      Através desta plataforma qualquer Oficial de Justiça, Funcionário Judicial ou magistrado, poderá comunicar os problemas que constata no edifício do tribunal ou nos equipamentos. Encontrou numa sala uma lâmpada fundida? Comunique ao “Meu Tribunal”. Uma porta que não fecha? Uma torneira que pinga? Uma infiltração de água? A rede informática que para? Comunique tudo e ate pode tirar fotografia e enviar também para melhor ilustrar e identificar o problema.

      A plataforma informática centraliza todas as comunicações e depois submete-as aos respetivos responsáveis pela resolução. O Ministério da Justiça (MJ) refere que assim se poupará tempo e recursos em tarefas que, até aqui, implicavam o preenchimento de, diz, vários formulários em papel.

      O MJ garante que com esta plataforma será possível responder de forma mais rápida e ágil às ocorrências e, afirma ainda, que conferirá maior transparência ao processo, uma vez que os utilizadores poderão acompanhar os seus pedidos, permitindo ainda a possibilidade da tomada de decisões de gestão mais informadas.

      As sessões de apresentação e esclarecimento da plataforma tiveram grande adesão por parte de magistrados e funcionários. O MJ aponta para mais de 300 pessoas que mostraram interesse, afirmando também que só cerca de metade (154) são já utilizadores ativos na plataforma tendo produzido mais de uma dezena de comunicações que, diz o MJ, estão “em trânsito”.

      Todos estamos muito curiosos por ver como é que a gestão da informação centralizada poderá solucionar os problemas de facto, passando do mundo virtual para o mundo real, sendo certo que se esta aplicação for disponibilizada a certos tribunais, quem lá trabalha, terá que tirar uns dias para comunicar todos os problemas.

      A funcionar a plataforma, o conceito e o objeto da mesma, será que em breve teremos todos os problemas resolvidos?

      Esta plataforma é muito parecida à já sobejamente conhecida plataforma PDA, a dos pedidos de assistência técnica, criada há já alguns anos pela extraordinária carolice e infindável dedicação do colega Luís Vale, e entretanto tão bem inserida no dia-a-dia dos tribunais que já nem se pensa como se pode estar sem ela.

      Esta plataforma PDA, dirigida ao pessoal do apoio informático do IGFEJ, foi construída com o pessoal da casa, muitas noitadas, e constitui uma solução extraordinária e sem custos. Já a plataforma “O Meu Tribunal” que é basicamente a mesma coisa, embora até mais simples pois está centralizada e não descentralizada como a PDA, desconhece-se quanto terá custado e continuará a custar.

      A plataforma “O Meu Tribunal”, é um PDA com outras pessoas do outro lado e está acessível para alguns no seguinte endereço: http://omeutribunal.mj.pt. Uma vez no sítio, é possível selecionar a área em que o problema se enquadra – Património Imobiliário ou Tecnologias de Informação – e, depois, optar por uma das situações descritas ou acrescentar uma nova. Cabe depois a uma equipa de apoio receber e tratar a informação, encaminhando-a, não havendo garantia alguma de que será de facto solucionada, apenas que será encaminhada.

OMeuTribunal-Portal.jpg

      Veja também abaixo o vídeo explicativo disponibilizado. Note que na altura da implementação nacional da plataforma PDA não houve direito a sessões de esclarecimento nem a vídeos publicitários e, no entanto, é uma plataforma inventada e construída por um Oficial de Justiça que veio revolucionar o meio e permitiu a inspiração para as futuras plataformas, como esta que pomposamente agora se anuncia.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 02.05.16

"Hackers" atacam páginas do Citius, STJ e talvez também do SFJ e SOJ

      Como vem sendo costume, a cada 25 de Abril, este ano também os piratas informáticos atacaram, na madrugada do 25 de Abril, os sítios na Internet do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Citius, a aplicação informática de todos os tribunais portugueses.

      As páginas estiveram inacessíveis cerca de uma hora durante a madrugada da passada segunda-feira, mas tanto o STJ como o Ministério da Justiça garantem que os “hackers” não acederam a qualquer tipo de informação.

      Os ataques foram anunciados pelo sítio “Tugaleaks” por volta da hora do almoço desta última terça-feira, numa notícia que dava conta que as páginas eletrónicas do Parlamento e da Polícia Judiciária também tinham estado em baixo.

      Segundo a edição do Jornal Público, ambas as entidades negaram terem sido alvo de ataques informáticos. Já o STJ reconheceu, através do seu assessor de imprensa, que o seu sítio “registou, de facto, uma ameaça informática na madrugada do dia 25 de abril”. “Essa ameaça foi prontamente debelada pelos sistemas de defesa. Apesar de o ataque ter perturbado o acesso do público ao sítio do STJ, durante cerca de uma hora, não provocou quaisquer danos nem permitiu aceder a qualquer tipo de informação”, garantiu o STJ ao Público.

      Por seu lado, o Ministério da Justiça confirmou que “ocorreu uma tentativa de ataque” à plataforma informática Citius e assegurou que “foram imediatamente desencadeados os sistemas de proteção da sua infraestrutura tecnológica”. Mesmo assim, o Ministério reconheceu “algumas perturbações no acesso aos sítios, durante cerca de uma hora, na madrugada de 25 de abril”. E acrescentou: “Em nenhum momento a informação esteve vulnerável a qualquer acesso ilícito”.

      O gabinete do secretário-geral do Parlamento afirmou que a página da Assembleia da República na Internet “não esteve em baixo” e garantiu que a informação do “Tugaleaks” “carece de qualquer fundamento”. Fonte da Polícia Judiciária também negou a existência de um ataque.

      Recorde-se que não é a primeira vez que os piratas informáticos escolhem o 25 de Abril para lançar ataques. Em 2014, os “hackers” entraram nos servidores onde estão alojados os sítios do Ministério Público, apropriando-se de uma lista com contactos de mais de 2000 procuradores.

TugaLeaks25ABR2016.jpg

      Quanto aos sítios na Internet dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça; o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ambos representantes dos trabalhadores dos tribunais portugueses, não fizeram qualquer menção ao Dia do Trabalhador que ontem se comemorou. É estranho que estes dois sindicatos que representam trabalhadores não façam qualquer menção nas suas páginas oficiais, seja nos seus próprios sítios, seja nas páginas do Facebook, que também utilizam como veículo comunicacional.

      Nada, nenhuma menção. Será que também foram atacados por “hackers”? É provável, pois nada sucedeu neste primeiro de maio nas suas páginas. Ou, não tendo sido um ataque pirata, será antes que não representam trabalhadores?

      O Dia Internacional do Trabalhador não pode deixar de ser mencionado nos veículos comunicacionais das entidades que representam e zelam pelos interesses dos trabalhadores.

      É certo que houve participação presencial de elementos dos sindicatos nas comemorações e nos locais organizados pelas centrais sindicais da CGTP e da UGT mas não houve nenhuma comunicação prévia sobre as atividades que se desenrolariam no dia e em que localidades, nem sequer uma simples menção ao facto de neste ano se comemorar o 130º aniversário da jornada de luta de Chicago (EUA), violentamente reprimida com o assassinato de dezenas de trabalhadores, bem como a condenação à pena de morte por enforcamento de quatro dirigentes sindicais.

      Estes acontecimentos estiveram na origem do 1º de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador. Por isso, este 130º aniversário dos acontecimentos de Chicago é tão importante mas tanto mais ainda porque coincide também com o 40º aniversário da nossa Constituição da República Portuguesa, uma vitória alcançada pelos portugueses após décadas de luta contra o fascismo.

      Estranha-se que estes sindicatos não tenham feito qualquer referência ao Primeiro de Maio, nem prévia, nem no dia, nem mesmo depois. Havia de lhes ficar bem uma simples palavra, uma simples menção. Porquê? Porque representam este conjunto de trabalhadores esforçados, cansados e espoliados que ninguém quer ver, que ninguém dá o devido valor, que são constantemente ignorados pela Administração, pelo que é injusto que sejam igualmente ignorados nesta data por aqueles a quem até pagam para pertencerem.

8HorasX3.jpg

      Reclamava-se então para os trabalhadores uma divisão do dia em 8 horas, sendo 8 para trabalhar, 8 para descansar e 8 para lazer.

por: GF
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às 08:02

Domingo, 01.05.16

Dos Trabalhadores

      Hoje comemora-se o Dia Internacional do Trabalhador e não o dia dessa estranha e estúpida neodesignação de "Colaborador".

      Perante a crise do capitalismo e as suas medidas brutais sobre o mundo do trabalho, qual tem sido a resposta dos trabalhadores para se oporem a esta ofensiva?

      Tem sido a reivindicação do direito ao trabalho e a manutenção das suas pequenas conquistas; dos seus beneficiozinhos próprios e particulares obtidos ao longo do tempo, mas sempre dentro do quadro capitalista, sem pôr em causa o sistema burguês de exploração.

      A luta e a resistência dos trabalhadores passa essencialmente por manifestações de desagrado, mas são, no entanto, insuficientes, ou mesmo inócuas, para travar a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que procura resolver a sua crise à custa dos trabalhadores, para quem a tal crise é completamente alheia e dela nunca retiraram nenhum lucro, como outros.

      Se alguns setores vêm contestando o sistema capitalista, a grande massa trabalhadora não o contesta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema capitalista.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expetativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo. Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre este sistema capitalista atroz não apenas na sua exploração como nas suas fabulosas falcatruas, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras e malabarismos financeiros?

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por: GF
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