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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Domingo, 05.06.16

Dívidas Sem Justiça

      O advogado António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, escrevia há dias no Correio da Manhã, que o Estado se demitiu de administrar a Justiça em nome do Povo, privatizando-a e desleixando-a.

      O artigo, intitulado “Cobranças à Força”, aborda a inoperância da máquina judicial, quer na parte restante ainda pública, quer na parte privatizada, relativa à cobrança das dívidas, como fator que induz o aparecimento de pessoas e empresas que de forma ilegal se dedicam à cobrança de dívidas, de forma não só abusiva e insidiosa, como também criminosa.

      Alguns credores pretendem, a todo o custo, forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos, seja qual for o valor, sob pena e ameaça de concretização de penhora de bens e salários, idas ao local de trabalho e agressões físicas, entre tantas outras ameaças; também praticados por telefone, por alguns “alegados” funcionários de instituições financeiras e de outros tipos, havendo também notícia de quem se intitula Funcionário Judicial ou Oficial de Justiça, perante os devedores.

      Basta com percorrer a Internet, para ver como proliferam as empresas de cobranças, muitas das vezes efetuadas por indivíduos que nunca se identificam e outros que, embora alegadamente identificados, utilizam as mais variadas técnicas de persuasão para obter o pagamento das dívidas.

      Numa simples e rápida pesquisa na Internet, constata-se a existência de inúmeras empresas de cobranças a atuar no mercado, de todos os tamanhos e feitios. Fruto dessa proliferação… e de outras condicionantes, assiste-se a situações verdadeiramente insólitas que passam pela concretização de verdadeiros delitos criminais como seja: indivíduos que se fazem passar por quem não são, como Oficiais de Justiça, solicitadores, advogados… tudo com o intuito de forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos sob pena de concretização de múltiplas ações, muitas delas inconcretizáveis mas que o devedor desconhece.

      Pesquisando pela palavra "cobranças" ou "insolvência" surgem inúmeras empresas que prometem a cobrança extrajudicial e judicial, ações, execuções, insolvências, etc., para além dos empréstimos e outros negócios.

      Estes atos que, não obstante os direitos legítimos que assistem aos credores, consubstanciam uma farsa com o objetivo de ludibriar os devedores, abusando da vulnerabilidade e negando-lhe, deste modo, os seus direitos fundamentais, como o seu direito ao trabalho, descanso, intimidade da vida privada, bom nome, etc. Desrespeitando, com tais atos, a função social das instituições que representam, lesando os consumidores que, em momento algum, se podem sentir ameaçados ou coagidos a pagar fora da alçada judicial.

      A lei não permite que empresas e particulares contratem com terceiros a negociação dos créditos dos respetivos titulares. Muitos dos casos de que há conhecimento, o credor assina um contrato com a “empresa de cobranças” passando para este a responsabilidade de saldar, reduzir ou receber da maneira que mais lhe convenha a respetiva divida.

      O presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, refere-se a este assunto da seguinte forma no mencionado artigo:

      «O progresso empresarial e a criação de emprego dependem das empresas conseguirem cobrar o preço dos produtos que vendem e dos serviços que prestam. Com um Estado que paga tarde e a más horas. Com autarquias locais com dívidas monstruosas aos fornecedores e que os obriga a fazer acordos de pagamento plurianuais. Com uma máquina judicial de cobranças em completo naufrágio após a última reforma judiciária, com insuficiência de juízes de execução e de Funcionários Judiciais e milhares de execuções por tramitar.

      Com as cobranças dos particulares ao Estado e às autarquias locais a arrastarem-se durante muitos anos nos tribunais administrativos. Tudo nos leva à única conclusão possível: o Estado demitiu-se de fazer e administrar a Justiça em nome do Povo. Na verdade, privatizou o mais que pôde e conseguiu na justiça. Desinvestiu nos tribunais de execução. Deixou convenientemente atrofiar os tribunais administrativos.

      O resultado está à vista. Crescem as denúncias de situações de cobranças violentas, proliferam as empresas de agiotagem que fazem cobranças indevidas e aumentam as burlas com créditos inexistentes. Há que parar, repensar todo o sistema, voltar atrás e emendar a mão.»

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): CM e endevidamento.pt

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por: GF
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