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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quinta-feira, 09.06.16

Oficiais de Justiça Bloqueados pela Gestão

      Uma das propostas (das duas dezenas) apresentadas por esta página ao programa “Justiça+Próxima” relaciona-se com o incómodo que os órgãos de gestão provocam nas secções das respetivas comarcas, nos seguintes termos:

      Verifica-se que os órgãos de gestão das comarcas solicitam, com elevada periodicidade, inúmeros dados relativos às secções de processos. Estas constantes solicitações acarretam um trabalho suplementar, com ocupação de, pelo menos, uma pessoa para dar resposta às solicitações com dados estatísticos.

      Estando as secções tão carenciadas de pessoal, a paragem nas suas normais funções e desígnios para satisfazer dados estatísticos mostra-se algo não só preocupante como, desesperante, para os Oficiais de Justiça que recebem as solicitações e lhes devem responder, pois vêm o seu trabalho ficar postergado enquanto não satisfazem a voraz curiosidade dos órgãos de gestão.

      Assim, o que se vem verificando é que os órgãos de gestão das comarcas acabaram por se constituir em mais um trabalho suplementar das secções, ou seja, mais uma carga.

      A generalidade dos dados podem ser obtidos diretamente pelos órgãos de gestão das comarcas, pelo acesso direto às aplicações informáticas e só não o fazem porque os próprios órgãos de gestão, embora detenham pessoal também dedicado a tais tarefas de apoio, não o têm em quantidade suficiente para aceder a todos esses dados de que necessitam.

      Ou seja, a falta de pessoal não só se verifica nas secções como nos próprios órgãos de gestão mas esta falta de pessoal dos órgãos de gestão não pode resultar no incómodo permanente de todas as secções da comarca.

      Por isso se acredita que é preferível que os órgãos de gestão ampliem o quadro dos seus próprios funcionários de apoio para que se dediquem a todas as consultas, pesquisas e correções necessárias, libertando todas as secções da comarca de tais contratempos.

      Ainda que esta ampliação do quadro de funcionários adstritos aos órgãos de gestão se faça em prejuízo das secções, já de si carenciadas, é um mal menor necessário, pois a simples libertação de todas as muitas secções de tais tarefas bem vale o prejuízo de mais um ou dois Oficiais de Justiça que possam ficar afetos àquelas funções, em favor da libertação de todas as secções da comarca.

      Deve, pois, tornar-se imperativo que os órgãos de gestão consultem e obtenham diretamente os dados que lhes possam interessar e não os solicitem constantemente às secções já sobrecarregadas do trabalho que lhes é próprio e cuja função está definida na sua criação e, em simultâneo, possam corrigir os aspetos que careçam de ser corrigidos sem incomodar ninguém.

      Os órgãos de gestão devem ser um apoio facilitador e não mais um empecilho.

      Depois desta proposta apresentada, nestes termos, surgiu esta semana a informação da disponibilização de novas ferramentas no Habilus-Citius.

      A primeira funcionalidade está orientada para a agilização da tramitação dos processos executivos e vai permitir que uma secção de execução passe a identificar de forma automática quais os processos que se destinam a ser apreciados pelo juiz.

      Esta ferramenta já existia mas os Solicitadores de Execução nunca a utilizaram de forma acertada, colocando e dirigindo muitos aspetos para apreciação do juiz de execução de forma indevida.

      Com esta nova ferramenta, encontra-se muito mais apurado; filtrado, o objetivo da comunicação eletrónica do Solicitador de Execução, passando-se a ignorar muitas das erradas solicitações ou comunicações ao juiz de execução.

      Ou seja, desta forma, a filtragem que era efetuada, pelos Oficiais de Justiça, passará agora a estar mais automatizada e autonomizada, pelo que a intervenção do Oficial de Justiça passa a ser residual, agilizando as ações executivas.

      A segunda funcionalidade disponibilizada esta semana é a criação do primeiro Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais (SIG-T) destinado aos órgãos de gestão de comarca.

      Os órgãos de gestão de comarca passam a ter um instrumento tecnológico que permitirá ao presidente do tribunal, ao magistrado do Ministério Público coordenador e ao administrador judicial ter acesso aos indicadores de gestão do respetivo tribunal.

      O Sistema de Indicadores de Gestão foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior do Ministério Público e com a Procuradoria-Geral da República, e constitui uma ferramenta importante para a monitorização da atividade de cada tribunal e do sistema de justiça em geral.

      A disponibilização da primeira versão deste sistema inclui alguns dos mais conhecidos indicadores estatísticos de gestão, como, por exemplo, a duração média dos processos, o número de processos pendentes, a taxa de resolução processual e aquilo a que o MJ  pomposamente chama de “disposition time”; expressão estrangeira que não se explica o significado nem se justifica a sua utilização e que só pode ser interpretada como sendo um nada que nenhuma atenção merece, pela palerma utilização de expressões que não respeitam e, em simultâneo, espezinham a nossa Língua Portuguesa.

      Ou seja, diz o MJ que a tal nova ferramenta, designada como “SIG-T” permite também apreciar o “disposition time”. É ignóbil que utilize – ainda por cima oficialmente, no próprio sítio do MJ, expressões que não podem ser compreendidas pelo comum dos cidadãos deste país cujas línguas oficiais são o português e o mirandês e não o inglês.

      Este Ministério da Justiça parece querer acompanhar a tendência bacoca dos alegados especialistas em folhas de “Excel” e em fantásticas apresentações em “Power Point”, com a introdução de estrangeirismos saloios que pretendem dar aquele ar técnico e de sapiência inalcançável que não permite ao comum dos mortais alcançar tal sabedoria. Mais, já nem sequer usam aspas ou um simples itálico neste tipo de expressão.

      Isto é mesmo verdade; uma infeliz verdade. Pode ver a comunicação do MJ “aqui”.

      Independentemente deste atropelo e vergonha nacional pelo desrespeito oficial da nossa Língua, voltando à ferramenta em si, convém realçar que a mesma irá contribuir, “através da atualização permanente da informação, para o conhecimento dos órgãos de gestão da comarca da atividade real de cada tribunal, auxiliando na identificação dos pontos de estrangulamento, permitindo a antecipação de problemas e adoção de medidas de resolução”, assim o diz o MJ.

      Esperemos que de facto esta ferramenta venha permitir, antes de mais, o alívio das secções da comarca com os inúmeros pedidos da gestão.

      Esta ferramenta permitirá ainda uma nova funcionalidade que é a de gerir o acesso dos Oficiais e Justiça aos processos que se encontram no tribunal de “forma mais criteriosa e com maior segurança, eliminando acessos desnecessários ou indevidos”. Isto é, de acordo com o MJ, até a introdução desta funcionalidade, os Oficiais de Justiça tinham acesso a processos de forma desnecessária e até indevida.

      Que esta opinião seja manifestada por publicações do género da revista Nova Gente ou até do Correio da Manhã, parece razoável, pois dá um bom título e pode representar mais vendas, agora que seja o próprio Ministério da Justiça a afirmar que os Oficiais de Justiça não podem ou não devem aceder aos processos, constitui mais um disparate que só se compreende se no gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, responsável pela elaboração destas comunicações, estiverem jornalistas de publicações como as acima citadas ou outras de igual calibre; isto é, gente que, com a bênção das secretárias de Estado e da ministra da Justiça, responsável última e óbvia por estas comunicações, vem a público dizer tais disparates.

      Torna-se verdadeiramente importante que as comunicações do MJ passem a ser relidas por alguém que as possa corrigir, não apenas dos termos estrangeiros, como se disse, explicando de facto as funcionalidades, mas, também, e acima de tudo, não venham afirmar que agora é que é e que vai ser, pois haverá bloqueios impostos pelos órgãos de gestão à atividade dos Oficiais de Justiça, uma vez que estes não parecem ser merecedores da confiança que ao longo destes anos têm tido, não pelos órgãos de gestão ou de decisão da administração central e local, mas pelo desempenho de facto das suas funções para com o cidadão.

      O Ministério da Justiça até pode facilitar aos órgãos de gestão ferramentas de bloqueio dos Oficiais de Justiça mas fazer público alarde de tal faculdade é insultuoso, tanto mais que não indica que aquela ferramenta possa bloquear também o acesso a magistrados, judiciais ou do Ministério Público, bem como ao pessoal administrativo da DGAJ ou do MJ.

      Este infame comunicado termina assim: “Estes são importantes instrumentos que contribuirão para aumentar a agilidade da gestão dos tribunais, e, deste modo, acrescentar valor para que o cidadão e as empresas possam obter as decisões de forma mais célere”.

      Sem dúvida que estes instrumentos poderão agilizar a gestão dos tribunais, com as consequências anunciadas, mas não se alcança onde o espezinhar e o desrespeito pelos Oficiais de Justiça pode encaixar de forma tão positiva como se anuncia.

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por: GF
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