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Oficial de Justiça

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GREVES ATIVAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
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1-- Desde 10-01-2023 - SOJ: Greve de todas as tardes após as 13H30 até às 24H00, por tempo indeterminado (desde 22-03-2023, mais de 2 meses depois, com serviços mínimos, até à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, seis meses depois, os anulou).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SOJ por aqui
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral que fixa os serviços mínimos por aqui e
Também pode consultar o ofício da DGAJ que divulga os mesmos serviços mínimos por aqui
E por aqui acede à informação do SOJ de 14SET2023 sobre a anulação dos serviços mínimos.
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2-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 3 manhãs: segundas, terças e quintas-feiras, a começar à hora da diligência agendada - COM serviços mínimos fixados (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o e-mail da DGAJ sobre esta Greve do SFJ por aqui
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3-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 2 manhãs: quartas e sextas-feiras, desde as 09H00 até às 12H30 - SEM serviços mínimos (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o acórdão do colégio arbitral sobre esta Greve do SFJ por aqui
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4-- Desde 08-01-2024 - SFJ: Greve ao trabalho fora das horas de expediente das secretarias (almoço e após as 17h), por tempo indeterminado. Apesar de não ter sido apresentado o Aviso Prévio de Greve, o que nele constará poderá corresponder à reprodução da informação sindical que encontra abaixo. Os serviços mínimos aplicam-se apenas ao período das 17h às 24h.
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 05-01-2024, com resenha histórica, por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 08-01-2024 sobre serviços mínimos por aqui.
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FOLHA DE CÁLCULO DIFERENÇAS RECONSTITUIÇÃO TEMPO PROVISÓRIO
Pode aceder por AQUI à folha de cálculo que criamos (Excel) como um exemplo do cálculo da diferença do período de provisoriedade (exemplo para um Escrivão ou Técnico de Justiça Auxiliar, de 1999 a 2023) para cumprimento da sentença do TACL. Pode (deve) saber mais por AQUI
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Terça-feira, 14.06.16

O Gesto Simbólico que Dá Corpo

      A ministra da Justiça esteve na semana passada na Secção de Proximidade de Mondim de Basto, num ato de mera propaganda que serviu para a comunicação social entender melhor, deter imagens daquilo que já havia sido anunciado, que é o da transformação das secções de proximidade em tribunais locais, e assim poder difundir, isto é, reproduzir apenas, mais informação governamental de forma acrítica, infromação esta que, por sua vez, voltará a ser reproduzida, de forma também acrítica, pelas redes sociais e demais páginas da área do judicial.

      A visita a Mondim de Basto pela ministra da Justiça não serviu para nada mais do que um simples ato de propaganda da sua ação governamental que a ministra apelidou de “gesto simbólico”.

      “Eu vim aqui hoje em gesto simbólico no sentido de dar corpo àquilo que é a concretização do programa do Governo nesta área, que é a de aproximar a justiça dos cidadãos”, afirmou Francisca van Dunem.

      Mondim de Basto serviu de exemplo à reversão do mapa Teixeira da Cruz, relativamente às 27 secções de proximidade que passarão a ser tribunais de facto, embora com as limitações das competências que o próprio mapa Teixeira da Cruz implementou e que se irão manter.

      Já a 24 de maio passado havia anunciado a reversão das secções de proximidade e a reabertura de 20 dos edifícios que foram tribunais encerrados na reforma judiciária concretizada pelo anterior Governo.

      “Nós já não vamos ter secções de proximidade. Agora são tribunais a funcionar como tribunais”, salientou a ministra da Justiça. No entanto, tal afirmação não é 100% correta, uma vez que relativamente às atuais secções de proximidade, de facto, passarão a ser tribunais mas os 20 edifícios reabertos esses serão as novas secções de proximidade e não tribunais, embora a ministra já tenha referido que lhes dará outra designação a tais espaços judiciais, diferentes de secções de proximidade.

      É certo que não haverá mais secções de proximidade, assim designadas, mas haverá 20 espaços judiciais que terão as mesmas competências das atualmente designadas secções de proximidade.

MJ-FranciscaVanDunem-EmMondimDeBasto.jpg

      A ministra da Justiça referiu ainda que “no caso de Mondim até já era possível praticar, mas, talvez por dificuldades de ordem material ou humana, não foi possível praticar aqui os atos que o tribunal quereria, com certeza”. Ou seja, o que a ministra quis dizer é que já era possível realizar algum julgamento no local mas que isso implicava a deslocação ao local de toda a máquina judiciária, com a consequente perda de tempo e de meios, as tais “dificuldades de ordem material ou humana” a que a ministra se refere; dificuldades estas que se manterão caso não haja em permanência os meios materiais e humanos imprescindíveis à realização dos atos judiciais.

      Daquilo que foi possível saber, muitas destas secções de proximidade, bem como das futuras a abrir no próximo ano, continuarão sem deter magistrados em permanência e algumas secções deterão apenas um Oficial de Justiça que contará com a colaboração de um funcionário do município nos dias de julgamento, tendo que fechar a porta do espaço judicial quando for ao quarto de banho ou ao correio ou tiver qualquer tipo de contratempo, a não ser que telefone previamente para a câmara municipal a solicitar a colaboração do funcionário municipal para poder ir a algum sítio, como, por exemplo, ao quarto de banho, sem ter que colocar um aviso na porta a dizer “Volto já”.

      O custo da colaboração do funcionário municipal ou do aviso a dizer “volto já” é nulo, pelo que a ministra refere que “Aquilo que vai acontecer este ano é perfeitamente comportável do ponto de vista do orçamento do ministério, porque a maior parte dos sítios têm, por um lado, os espaços, e os magistrados e os funcionários são os que já existem”.

      Em alguns espaços, como em Mondim de Basto, será necessário fazer “pequenas obras no interior” mas tais obras serão efetuadas e suportadas pelo Município de Mondim de Basto e mesmo de todos os outros municípios, pois os respetivos presidentes de câmara já se mostraram disponíveis para levar a cabo as obras necessárias.

      O presidente do município de Mondim de Basto, Humberto Cerqueira, referiu que o município está disponível para comparticipar a intervenção necessária. O autarca sempre se opôs àquilo a que chamou de “desclassificação” do tribunal para uma secção de proximidade, referindo que esse processo afastou a justiça das populações deste concelho, distante da sede do distrito e com escassos transportes públicos.

      Humberto Cerqueira considerou o regresso do tribunal como uma “medida muito positiva” para este território.

      A ministra da Justiça foi inicialmente recebida na Câmara Municipal de Mondim de Basto e só depois é que visitou as instalações da secção de proximidade local.

      Pode ver abaixo o vídeo da notícia dada pelo Porto Canal.

por: GF
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