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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sexta-feira, 10.06.16

As 35 Horas e a Ameaça do PR

      A atuação do Presidente da República, desde a sua eleição, tem tido contornos de estrela televisiva, alcançando importantes e altos níveis de popularidade, havendo hoje muitos cidadãos que afirmam, tal como Manuel Alegre já o fez, que embora não tenham votado no atual Presidente da República, certamente o farão na próxima eleição.

      Esta satisfação generalizada com a atuação do Presidente da República é, no entanto, uma satisfação perigosa porque não vê com racionalidade o perigo e o disfarce de tal atuação comporta, constituindo assim um verdadeiro perigo para a democracia, pelo embuste que representa o atual Presidente da República.

      O papel do Presidente da República não consiste em ter um lugar permanente na televisão ao nível dos programas de entretenimento, colhendo o aplauso do público telespetador, enquanto, sem se dar por isso e sem grande nota da comunicação social, age discretamente com uma postura sobranceira, conservadora e retrógrada, aliás, típica da mentalidade de direita que o desde sempre o enforma.

      Estas afirmações, que certamente chocarão muitos portugueses, vêm a propósito da análise divulgada esta semana, levada a cabo pelo Barómetro de Notícias do ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, que apresentou dados concretos sobre a atuação pública do Presidente da República.

      As conclusões da referida análise são que o Presidente da República abriu 388 noticiários em três meses, ou seja, uma média de 4 a 5 notícias por dia e sempre falou muito pouco sobre temas polémicos, com exceção da leve abordagem aos contratos de associação das escolas privadas.

      A lista dos cinco temas mais abordados por Marcelo é liderado pela tomada de posse, inclui também o relacionamento institucional com os outros órgãos de soberania e os contratos de associação entre o Estado e os colégios privados, terminando com a viagem a Moçambique.

      No fim da tabela aparecem os temas mais fraturantes. A jornada de trabalho de 35 horas, que o Presidente acabou por promulgar, o Serviço Nacional de Saúde e a proibição da participação de menores nas corridas de touros foram assuntos referidos uma ou duas vezes.

      De Procriação Medicamente Assistida, o Presidente falou uma única vez. A gestação de substituição, vetada esta quarta-feira, também mereceu de Marcelo uma única referência. Já declarações mais pessoais sobre Marcelo, o homem e o político, abriram noticiários oito vezes.

      Homenagens a mortos e referências a acidentes lideraram as notícias seis vezes. O futebol mereceu a atenção do chefe de Estado quatro vezes, a economia nacional apenas três.

      Gustavo Cardoso, professor catedrático do ISCTE e coordenador do estudo, conclui que "Marcelo está a fazer a continuidade com o que era antes da campanha eleitoral”.

      Veja em baixo o gráfico dos temas mais abordados pelo Presidente da República, de acordo com a recolha e análise efetuada pelo Barómetro de Notícias do ISCTE entre 09 de março e 02 de junho deste ano.

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      O Presidente da República entra na casa dos portugueses todos os dias e várias vezes ao dia, entre 4 a 5 vezes, sempre com uma abordagem popular, descomprometida, sempre capaz de agradar a gregos e a troianos, sempre aplaudido em cada espetáculo.

      Este opiáceo comportamento satisfaz e tranquiliza os portugueses que passaram a dormir um pouco melhor, em face da anestesia fornecida. No entanto, analisemos a postura do Presidente da República relativamente ao diploma da jornada das 35 horas de trabalho semanal que promulgou, isto é, que disse estar formalmente de acordo, subscrevendo-o, mas vindo a público com uma atitude paternalista dizendo: “Tomem lá o chupa-chupa mas é para se portarem bem, senão ainda sou capaz de o tirar”.

      O Presidente da República ameaçou o Governo que irá fazer queixinhas ao Tribunal Constitucional, caso o diploma que disse estar de acordo provoque aumento de despesa. Quer isto dizer que Marcelo Rebelo de Sousa acredita que os direitos das pessoas se devem colocar num segundo plano e o que hoje se dá se pode tirar amanhã àqueles que nada têm que ver com a problemática da má gestão e da má governação da coisa pública.

      O Presidente da República diz aos funcionários públicos que os pode por outra vez de castigo, ameaçando ir com as queixinhas ao Tribunal Constitucional não caso esses funcionários públicos se portem mal mas caso o Governo se porte mal.

      Imagine-se o disparate que é se um pai disser para um filho que o porá de castigo e lhe tirará a consola de jogos que lhe está a devolver, caso a sua mãe volte a sair à noite no fim-de-semana para os copos. A criança, o filho, ficaria obviamente estupefacto com tal atitude, porque é algo que não controla, que não está na área da sua jurisdição e só poderia considerar a decisão do pai como injusta, desproporcionada e contendo uma ameaça tosca e inepta.

      O Presidente da República, como é seu hábito antigo, diz por um lado que sim e por outro que não, tentando agradar a uns e a outros, querendo ficar sempre bem na fotografia.

      Na página da presidência da república consta a comunicação oficial sobre a promulgação do diploma e a ameaça ao Governo, a que pode aceder na seguinte hiperligação: “PR-35”, a qual termina assim: «Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade.»

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      José Abraão, presidente da FESAP, não fez nenhum comentário à ameaça do Presidente, tendo apenas se revelado satisfeito com a promulgação do diploma que repõe as 35 horas de trabalho à função pública: "Considerávamos que não era pelo lado do Presidente da República que se haveriam de levantar problemas, porque o texto do diploma não indiciava que houvesse eventualmente ali matéria de natureza inconstitucional".

      "O que nos importa agora é que, no dia 01 de julho, os trabalhadores pratiquem efetivamente as 35 horas (semanais), pondo termo a este retrocesso civilizacional que foi a imposição das 40 horas sem nenhuma contrapartida, ganho ou benefício para os trabalhadores ou para o serviço público", acrescentou.

      Para José Abraão, o que importa agora é que, nos termos do diploma agora promulgado, sejam criadas as condições para compensar os trabalhadores que podem, por razões de dificuldade de recrutamento imediato de pessoal, continuar a fazer as 40 horas.

      "Esperamos que, rapidamente, o Ministério da Saúde, no caso concreto dos hospitais, possa, ainda nos próximos dias, fazer uma reunião com a FESAP e com os sindicatos para se encontrar a compensação e solução para esse problema".

      Relativamente aos contratos individuais de trabalho, referiu: "Isto é um processo e, se é verdade que está resolvido para os contratos de trabalho em funções públicas, é urgente que se resolva também para os contratos individuais de trabalho".

      Para Arménio Carlos, a promulgação da lei pelo presidente da República é algo que reputa como “natural”, não esperando coisa diferente, não tendo também nada manifestado relativamente à ameaça: "a promulgação que é feita da lei das 35 horas é natural". O líder da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) referiu ainda que esta lei "corresponde a uma decisão da Assembleia da República e acima de tudo ao cumprimento de uma promessa que valorizamos".

      Recorde-se que esta lei ora promulgada que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada na Assembleia da República em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

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      Nos tribunais viveu-se uma situação de vazio legal após a retirada das 40 horas que chegaram a ser implementadas, embora com erro crasso porque lei havia que definia o horário dos tribunais, e só não voltaram por novo erro crasso do Governo que se absteve de concretizar o horário de funcionamento dos tribunais, o que, aliás, ainda hoje não existe.

      Recorde-se que estamos agora sensivelmente a dois anos e meio em que nos tribunais e serviços do Ministério Público os Oficiais de Justiça voltaram a trabalhar 35 horas semanais, após uma curta introdução das 40 horas semanais.

      Em outubro de 2013 foram repostas as 35 horas semanais por decisão judicial, uma vez que revogado artigo 122º da revogada Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ), no seu nº. 1, instituía que «As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.», o que na altura, por despacho do diretor-geral da DGAJ se tentou alterar.

      Sim, imagine-se, o despacho alterava a Lei. O despacho ainda foi cumprido temporariamente até que a decisão judicial o considerou inepto, regressando-se à Lei (LOFTJ) que impunha aquele horário.

      Com a reorganização judiciária, designadamente após a publicação da Lei 62/2013 de 26AGO (LOSJ), foi publicada a sua regulamentação com o DL 49/2014 de 27MAR (ROFTJ), neste diploma se indicando, no seu artigo 45º (que se refere ao horário das secretarias) que «O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.»

      Assim, no primeiro dia de setembro de 2014 aquela Lei que fixava o horário de funcionamento das secretarias foi revogada e a tal portaria que havia de indicar o horário das mesmas nunca mais foi publicada.

      Por isso, as secretarias dos tribunais estão a funcionar com um horário que não se encontra previsto em parte alguma, pelo que poderia até cada uma ter o seu próprio horário mas nunca estar a continuar com um horário que foi expressamente revogado.

      É certo que não foi publicada alternativa e continuou-se com o horário antigo mas esta atuação será legal? Qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes?

      Esta omissão legislativa permanece, já há quase 2 anos, enquanto não for publicada a tal portaria conjunta das finanças e da justiça mas, até lá, mostra-se desde já assegurado que tal horário se terá que conformar às 35 horas semanais ora reintroduzidas.

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 09.06.16

Oficiais de Justiça Bloqueados pela Gestão

      Uma das propostas (das duas dezenas) apresentadas por esta página ao programa “Justiça+Próxima” relaciona-se com o incómodo que os órgãos de gestão provocam nas secções das respetivas comarcas, nos seguintes termos:

      Verifica-se que os órgãos de gestão das comarcas solicitam, com elevada periodicidade, inúmeros dados relativos às secções de processos. Estas constantes solicitações acarretam um trabalho suplementar, com ocupação de, pelo menos, uma pessoa para dar resposta às solicitações com dados estatísticos.

      Estando as secções tão carenciadas de pessoal, a paragem nas suas normais funções e desígnios para satisfazer dados estatísticos mostra-se algo não só preocupante como, desesperante, para os Oficiais de Justiça que recebem as solicitações e lhes devem responder, pois vêm o seu trabalho ficar postergado enquanto não satisfazem a voraz curiosidade dos órgãos de gestão.

      Assim, o que se vem verificando é que os órgãos de gestão das comarcas acabaram por se constituir em mais um trabalho suplementar das secções, ou seja, mais uma carga.

      A generalidade dos dados podem ser obtidos diretamente pelos órgãos de gestão das comarcas, pelo acesso direto às aplicações informáticas e só não o fazem porque os próprios órgãos de gestão, embora detenham pessoal também dedicado a tais tarefas de apoio, não o têm em quantidade suficiente para aceder a todos esses dados de que necessitam.

      Ou seja, a falta de pessoal não só se verifica nas secções como nos próprios órgãos de gestão mas esta falta de pessoal dos órgãos de gestão não pode resultar no incómodo permanente de todas as secções da comarca.

      Por isso se acredita que é preferível que os órgãos de gestão ampliem o quadro dos seus próprios funcionários de apoio para que se dediquem a todas as consultas, pesquisas e correções necessárias, libertando todas as secções da comarca de tais contratempos.

      Ainda que esta ampliação do quadro de funcionários adstritos aos órgãos de gestão se faça em prejuízo das secções, já de si carenciadas, é um mal menor necessário, pois a simples libertação de todas as muitas secções de tais tarefas bem vale o prejuízo de mais um ou dois Oficiais de Justiça que possam ficar afetos àquelas funções, em favor da libertação de todas as secções da comarca.

      Deve, pois, tornar-se imperativo que os órgãos de gestão consultem e obtenham diretamente os dados que lhes possam interessar e não os solicitem constantemente às secções já sobrecarregadas do trabalho que lhes é próprio e cuja função está definida na sua criação e, em simultâneo, possam corrigir os aspetos que careçam de ser corrigidos sem incomodar ninguém.

      Os órgãos de gestão devem ser um apoio facilitador e não mais um empecilho.

      Depois desta proposta apresentada, nestes termos, surgiu esta semana a informação da disponibilização de novas ferramentas no Habilus-Citius.

      A primeira funcionalidade está orientada para a agilização da tramitação dos processos executivos e vai permitir que uma secção de execução passe a identificar de forma automática quais os processos que se destinam a ser apreciados pelo juiz.

      Esta ferramenta já existia mas os Solicitadores de Execução nunca a utilizaram de forma acertada, colocando e dirigindo muitos aspetos para apreciação do juiz de execução de forma indevida.

      Com esta nova ferramenta, encontra-se muito mais apurado; filtrado, o objetivo da comunicação eletrónica do Solicitador de Execução, passando-se a ignorar muitas das erradas solicitações ou comunicações ao juiz de execução.

      Ou seja, desta forma, a filtragem que era efetuada, pelos Oficiais de Justiça, passará agora a estar mais automatizada e autonomizada, pelo que a intervenção do Oficial de Justiça passa a ser residual, agilizando as ações executivas.

      A segunda funcionalidade disponibilizada esta semana é a criação do primeiro Sistema de Indicadores de Gestão dos Tribunais (SIG-T) destinado aos órgãos de gestão de comarca.

      Os órgãos de gestão de comarca passam a ter um instrumento tecnológico que permitirá ao presidente do tribunal, ao magistrado do Ministério Público coordenador e ao administrador judicial ter acesso aos indicadores de gestão do respetivo tribunal.

      O Sistema de Indicadores de Gestão foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior do Ministério Público e com a Procuradoria-Geral da República, e constitui uma ferramenta importante para a monitorização da atividade de cada tribunal e do sistema de justiça em geral.

      A disponibilização da primeira versão deste sistema inclui alguns dos mais conhecidos indicadores estatísticos de gestão, como, por exemplo, a duração média dos processos, o número de processos pendentes, a taxa de resolução processual e aquilo a que o MJ  pomposamente chama de “disposition time”; expressão estrangeira que não se explica o significado nem se justifica a sua utilização e que só pode ser interpretada como sendo um nada que nenhuma atenção merece, pela palerma utilização de expressões que não respeitam e, em simultâneo, espezinham a nossa Língua Portuguesa.

      Ou seja, diz o MJ que a tal nova ferramenta, designada como “SIG-T” permite também apreciar o “disposition time”. É ignóbil que utilize – ainda por cima oficialmente, no próprio sítio do MJ, expressões que não podem ser compreendidas pelo comum dos cidadãos deste país cujas línguas oficiais são o português e o mirandês e não o inglês.

      Este Ministério da Justiça parece querer acompanhar a tendência bacoca dos alegados especialistas em folhas de “Excel” e em fantásticas apresentações em “Power Point”, com a introdução de estrangeirismos saloios que pretendem dar aquele ar técnico e de sapiência inalcançável que não permite ao comum dos mortais alcançar tal sabedoria. Mais, já nem sequer usam aspas ou um simples itálico neste tipo de expressão.

      Isto é mesmo verdade; uma infeliz verdade. Pode ver a comunicação do MJ “aqui”.

      Independentemente deste atropelo e vergonha nacional pelo desrespeito oficial da nossa Língua, voltando à ferramenta em si, convém realçar que a mesma irá contribuir, “através da atualização permanente da informação, para o conhecimento dos órgãos de gestão da comarca da atividade real de cada tribunal, auxiliando na identificação dos pontos de estrangulamento, permitindo a antecipação de problemas e adoção de medidas de resolução”, assim o diz o MJ.

      Esperemos que de facto esta ferramenta venha permitir, antes de mais, o alívio das secções da comarca com os inúmeros pedidos da gestão.

      Esta ferramenta permitirá ainda uma nova funcionalidade que é a de gerir o acesso dos Oficiais e Justiça aos processos que se encontram no tribunal de “forma mais criteriosa e com maior segurança, eliminando acessos desnecessários ou indevidos”. Isto é, de acordo com o MJ, até a introdução desta funcionalidade, os Oficiais de Justiça tinham acesso a processos de forma desnecessária e até indevida.

      Que esta opinião seja manifestada por publicações do género da revista Nova Gente ou até do Correio da Manhã, parece razoável, pois dá um bom título e pode representar mais vendas, agora que seja o próprio Ministério da Justiça a afirmar que os Oficiais de Justiça não podem ou não devem aceder aos processos, constitui mais um disparate que só se compreende se no gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, responsável pela elaboração destas comunicações, estiverem jornalistas de publicações como as acima citadas ou outras de igual calibre; isto é, gente que, com a bênção das secretárias de Estado e da ministra da Justiça, responsável última e óbvia por estas comunicações, vem a público dizer tais disparates.

      Torna-se verdadeiramente importante que as comunicações do MJ passem a ser relidas por alguém que as possa corrigir, não apenas dos termos estrangeiros, como se disse, explicando de facto as funcionalidades, mas, também, e acima de tudo, não venham afirmar que agora é que é e que vai ser, pois haverá bloqueios impostos pelos órgãos de gestão à atividade dos Oficiais de Justiça, uma vez que estes não parecem ser merecedores da confiança que ao longo destes anos têm tido, não pelos órgãos de gestão ou de decisão da administração central e local, mas pelo desempenho de facto das suas funções para com o cidadão.

      O Ministério da Justiça até pode facilitar aos órgãos de gestão ferramentas de bloqueio dos Oficiais de Justiça mas fazer público alarde de tal faculdade é insultuoso, tanto mais que não indica que aquela ferramenta possa bloquear também o acesso a magistrados, judiciais ou do Ministério Público, bem como ao pessoal administrativo da DGAJ ou do MJ.

      Este infame comunicado termina assim: “Estes são importantes instrumentos que contribuirão para aumentar a agilidade da gestão dos tribunais, e, deste modo, acrescentar valor para que o cidadão e as empresas possam obter as decisões de forma mais célere”.

      Sem dúvida que estes instrumentos poderão agilizar a gestão dos tribunais, com as consequências anunciadas, mas não se alcança onde o espezinhar e o desrespeito pelos Oficiais de Justiça pode encaixar de forma tão positiva como se anuncia.

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por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 08.06.16

O Aparente Movimento Que Nada Bule

      Há sindicatos que quando assistem a sistemáticos atropelos dos direitos dos seus representados, agem em defesa dos mesmos, aliás, é isso mesmo que se pretende de um sindicato, que seja ativo e defenda, pelo menos, aqueles que mensalmente e ao longo de toda uma vida laboral lhe pagam as quotas.

      É o caso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que pretende impugnar o movimento judicial daqueles magistrados, que ora está em curso, alegando, não só prejuízo para os seus representados, como para o Ministério Público em geral e para a sociedade em geral por violação de preceitos constitucionais.

      Neste momento, está também em curso o movimento de junho dos Oficiais de Justiça e, pese embora o mesmo tenha sido anunciado de forma completamente irregular, ilegal e ilegítima, como aqui alertamos e reprovamos já há cerca de um mês, com o artigo de 11-05-2016, com o longo título de: “A Incongruência, a Ilegalidade, a Inconstitucionalidade, o Menosprezo e o Desrespeito”; para além desta postura aqui tomada, não se viu nenhuma ação concreta por parte das máquinas sindicais no sentido da reposição da legalidade, normalidade e respeito devido pelos Oficiais de Justiça em mais um movimento que ignora e deturpa os mais elementares aspetos da movimentação dos Oficiais de Justiça relativamente às necessidades reais dos tribunais e serviços do Ministério Público e que continua a prejudicar gravemente os serviços e os Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que, logo a começar se criticou a disparatada divulgação dos critérios do movimento pela DGAJ, datada de 09MAI, para o movimento cujo prazo de candidatura terminava logo no dia seguinte, isto é, no dia 10MAI. Abordando-se de seguida os demais aspetos do movimento e da postura da DGAJ. Pode rever este artigo, acedendo-lhe diretamente, seguindo a hiperligação acima que está incluída no título do artigo.

      E vem isto a propósito da postura do SMMP que pode servir de exemplo a outros sindicatos.

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      O SMMP acusa o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de mascarar a falta de procuradores e de fazer perigar a sua especialização. O Sindicato SMMP anunciou nesta segunda-feira que vai impugnar nos tribunais as mais recentes colocações de magistrados, que considera inconstitucionais.

      De acordo com o SMMP, a partir de agora, e de acordo com as necessidades de serviço, “um magistrado poderá ir mudando constantemente de funções, comprometendo a sua especialização, obrigando-o a sucessivos ajustamentos na sua vida pessoal, sujeitando-o a uma instabilidade a domine”, acusa o sindicato, que diz que este regime de mobilidade só pode ter como objetivo político desestruturar o Ministério Público e comprometer a independência da Justiça.

      “A opção que agora é conhecida acaba com os quadros privativos dos Departamentos de Investigação e Ação Penal [DIAP] em praticamente em todas as comarcas”, explica também o sindicato.

      “Quando se avançava na especialização das funções dos magistrados dentro dos DIAP, por tipos de criminalidade, e noutros departamentos ou núcleos, verificamos que, face à nova realidade, não valerá a pena um magistrado investir na sua formação numa área específica, já que estará constantemente sujeito à contingência de ser designado para a realização de julgamentos ou investigação criminal consoante a opção do procurador coordenador”.

      Princípio de base da reorganização dos tribunais que teve lugar em 2014, a especialização sofrerá, por isso, “um sério retrocesso”, numa opção que “tem tanto de engenhosa como de inconstitucional”.

      O alvo das críticas é o órgão responsável pelo movimento destes magistrados, o CSMP, tal como para os Oficiais de Justiça é a DGAJ.

      Para o SMMP, o método que o CSMP usou nas colocações “mascara a penúria de magistrados do Ministério Público”, encobrindo assim “um problema que deveria ser endossado ao poder político”.

      “O SMMP não pode compactuar com um movimento que abdica de princípios essenciais para a magistratura do Ministério Público (estabilidade e especialização) e que faz por ocultar a verdadeira dimensão da falta de quadros, acelerando um caminho que acabará por comprometer, a curto prazo, as funções constitucionais” desta magistratura, prossegue o comunicado.

      Os dirigentes sindicais solicitaram audiências tanto aos grupos parlamentares como à Procuradoria-Geral da República. Também querem ser recebidos pela ministra da Justiça, a quem entregarão um abaixo-assinado pedindo a abertura de um curso excecional para formação de magistrados.

      No comunicado do SMMP pode ler-se o seguinte:

      «Este movimento vai ocorrer num contexto que, ano após ano, tem acumulado dificuldades para todos, seja para o desempenho cabal das competências do CSMP na gestão dos quadros de magistrados e no planeamento e execução dos movimentos segundo os parâmetros constitucionais, legais e em respeito do estatuto, seja para a dignidade do exercício de funções, por via do sentimento de desânimo que as circunstâncias funcionais vêm impondo aos magistrados do Ministério Público (redução de salários, constrangimentos orçamentais que servem para reduzir funções soberanas do Estado, competências, qualidade do serviço público e recursos humanos e materiais; novas estruturas hierárquicas que acentuam burocracia, gestão segundo parâmetros quantitativos, metas e procedimentos padronizados, flexíveis, mas alheios à especificidade da função judiciária e com desconsideração pela autonomia interna; ambiente de constrangimento entre colegas e hierarquias que degradam o desempenho funcional exigível a uma magistratura como a do Ministério Público, etc.), contexto que o poder político faz por desconhecer porque não tem que prestar contas por ele, mas que nós não podemos ignorar. O que se espera do CSMP é que esteja ao lado da denúncia deste estado de coisas!»

      Estas palavras do SMMP estão em perfeita sintonia com a situação dos Oficiais de Justiça e bastaria a qualquer um dos sindicatos dos Oficiais de Justiça copiá-las simplesmente, apenas substituindo as menções aos magistrados por Oficiais de Justiça e ao CSMP pela DGAJ, assim, sem especial esforço, podendo também agir em conformidade com os seus desígnios.

      No comunicado do SMMP pode ler-se também o seguinte, com igual correspondência ao estado dos Oficiais de Justiça:

      «O quadro de magistrados do Ministério Público é manifestamente deficitário. Sem número suficiente de magistrados, comprometem-se as funções constitucionais atribuídas ao Ministério Público, sejam elas o exercício da ação penal ou a defesa da legalidade democrática, sejam a iniciativa processual na garantia de direitos fundamentais e na defesa do interesse público.

      A direção do SMMP tem alertado todas as instâncias responsáveis para esse facto e tem-no feito igualmente nos órgãos de comunicação social dando conta que o Ministério Público caminha para uma acelerada desestruturação e, a prazo curto, para a paralisação, se tivermos em consideração os magistrados do Ministério Público que estão em condições de reforma ou jubilação nos próximos anos, segundo dados do próprio CSMP, a que se alia o facto de o número de auditores de justiça admitidos no CEJ serem manifestamente insuficientes, de admissão intermitente e com previsão de exercício pleno de funções e responsabilidades apenas em 2017 (20 novos magistrados) e, depois, só em 2019 (56 novos magistrados).»

      E continua o comunicado assim:

      «Entre as necessidades funcionais – do exercício cabal de funções e de competências constitucionais e legais – e as finalidades do movimento, é bom de ver que o movimento que se avizinha não vai resolver, nem amenizar as dificuldades conhecidas sem que seja acompanhado por um reforço significativo do quadro de magistrados. Não vai ser possível neste ano, nem será possível nos próximos.

      O quadro torna-se assim de agonia para uma magistratura da qual se espera garantia das condições de realização do Estado de Direito democrático e o efetivo cumprimento do respeito pela legalidade democrática. Sobretudo agora, quando o combate à corrupção começa a ter uma visibilidade e uma esperança que não consente hesitações e, sobretudo, não pode consentir a frustração da confiança dos cidadãos na justiça e no Ministério Público.

      Por tudo isso, o projeto de movimento tem (terá!) que garantir o funcionamento do Ministério Público em todo o território nacional, principalmente em tribunais, DIAP e departamentos onde se encontram em curso alguns dos processos judiciais mais mediáticos, mais representativos e mais críticos, pelos quais a nossa magistratura está e vai continuar a ser julgada na praça pública e pelos quais se vai aferir a saúde e vitalidade da nossa democracia e do nosso Estado de Direito.

      Se esse julgamento exime o poder político do escrutínio devido, não exime o Ministério Público, ainda que aí se jogue a autonomia e a responsabilidade de uma magistratura na prestação de contas, em risco de se tornar uma miragem e um caminho autofágico em consequência da falta de condições para exercer cabalmente as suas funções e para satisfazer a esperança que dela se espera na dignificação das funções do Estado e no cumprimento da legalidade democrática.»

      Muito oportuno e interessante este comunicado e, aliás, coincidente com a situação dos Oficiais de Justiça, pelo que pode continuar a ler o comunicado seguindo a hiperligação: “Comunicado SMMP”.

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por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 07.06.16

A Segurança "Low Costa"

      A segurança dos tribunais é um assunto que está na ordem do dia e é motivo de preocupação diária, especialmente desde que os tribunais deixaram de deter os Funcionários Judiciais previstos no artigo 5º, nº. 1, alíneas a) e b), do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), isto é, os Oficiais Porteiros e/ou os Auxiliares de Segurança que, de entre as funções que desempenhavam e estão previstas nas alíneas m) e n) do Mapa I anexo ao EFJ, constam, para os primeiros: “zelar pela segurança e conservação do edifício e executar as diversas tarefas relativas ao serviço de portaria” e para os segundos: “assegurar a vigilância e a segurança das instalações e controlar a entrada e a saída de pessoas, verificando os objetos suspeitos de que as mesmas se façam acompanhar”.

      Enquanto nos tribunais houve Oficiais Porteiros e/ou Auxiliares de Segurança, isto é, gente destinada em exclusivo àquelas tarefas, alguns até residindo nos próprios edifícios, em instalações próprias anexas, não só os edifícios iam sendo objeto de cuidado com manutenção constante, evitando-se uma degradação maior e intervenções mais avultadas, como a vigilância e o controlo permanente das entradas e movimentação dos utentes era feito por quem estava, não só especializado no assunto, como, também, especialmente atento e muito conhecedor de cada edifício, da forma de funcionamento judicial, dos operadores judiciários e até conhecedor de arguidos e demais habituais intervenientes, uma vez que a prática diária, ao longo dos anos, permitia deter um conhecimento muito completo das múltiplas situações e variantes de risco possíveis.

      Com o fim da admissão destes Funcionários de Justiça (atualmente existem muito poucos e os lugares estão a ser extintos conforme vão vagando) e mesmo com a atribuição de outras tarefas aos mesmos, especialmente pela falta de Oficiais de Justiça, perdeu-se essa mais-valia que representavam e que aportava segurança, tranquilidade e eficácia aos tribunais, tal como assim ocorreu durante muitos e muitos anos, sendo coadjuvados em certos locais por agentes de órgãos policiais, especialmente da PSP.

      Estes profissionais foram substituídos por ineficazes sistemas eletrónicos de segurança que não só representaram uma enorme despesa na instalação e na manutenção, como na sua ineficácia por se manterem avariados durante anos ou sem atualização de ligação a centrais de alarme onde se obtenha uma atenção e intervenção humana. A par desta ineficácia, foram contratados serviços de segurança privada a empresas diversas.

      Ou seja, como bem sabemos, a política dos sucessivos Governos, sempre foi a de privatizar a Justiça, entregando nas mãos dos privados aquilo que funcionava bem e se mantinha na esfera pública da Justiça e isto vem ocorrendo a diversos níveis, seja no cuidado e segurança das instalações, seja ao nível processual, com a entrega a privados da tramitação processual, das aplicações informáticas que controlam todos os processos e até os dinheiros arrecadados e, mais recentemente, como já anunciado para entrar em funcionamento brevemente, a prevista entrega da elaboração de todo o correio judicial a uma empresa que centralizará todo o correio do país.

      Têm estas trocas das funções públicas por funções privadas resultado em algum benefício? Não! Não resultam em benefício algum, nem em eficácia nem em economia, seja para os tribunais, para os profissionais judiciários ou para os cidadãos. O único benefício existente encontra-se nas empresas privadas – que podem constituir-se na hora –, para determinados concursos que vencem, apresentando propostas de preços estapafúrdios, e desaparecer de seguida, sem cumprir cabalmente os contratos.

      Simplesmente há uma troca de funções; isto é, uma passagem das mesmas funções da esfera pública para a privada, sem ganho algum para o Estado, pelo contrário, saindo o Coletivo sempre prejudicado pelo incumprimento dos contratos, com enormes prejuízos no funcionamento prático da Justiça e também com enorme prejuízo financeiro para o erário público.

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      Com o propósito de resolver esta problemática da segurança, o Ministério da Justiça lançou recentemente um concurso público para a manutenção e reforço da segurança dos tribunais através da contratação de empresas privadas ao melhor preço. Este concurso tem, já de si por base, preços reduzidos que só podem ser cumpridos por entidades precárias que incumprirão necessariamente os contratos.

      Aliás, os preços mostram-se abaixo dos recomendados pela Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), afirmando o Sindicato dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) que estes valores base “esmagam os direitos dos trabalhadores” e requerendo a anulação deste processo de contratação.

      Ou seja, depois da ineficácia da privatização da segurança dos tribunais, opta-se pela mesma privatização mas agora a preços “low cost” com trabalhadores precários e temporários que, apesar de baratos, serão igualmente ineficazes e até perigosos, pela falta de qualidade e formação necessárias para instalações desta sensibilidade, que são diferentes de uma porta de discoteca, colocando ainda em risco o sigilo, aspeto que também é determinante neste tipo de funções, devido à excessiva mobilidade do pessoal.

      Tribunais e serviços do Ministério Público são o alvo deste concurso que o sindicato STAD contesta por ser “mais um esmagamento dos direitos dos trabalhadores, cada vez mais frequente neste setor tão sensível”, tanto mais grave quando é promovido por uma entidade estatal, numa área de soberania.

      O valor base estipulado mostra-se já abaixo do recomendado pela ACT mas uma vez que quem ganha é quem apresentar o valor mais baixo, as propostas apresentam-se ainda substancialmente mais baixas.

      “Ainda não tivemos acesso aos requisitos, mas não seria a primeira vez que o Estado tem esta atitude. Já aconteceu nas Infraestruturas de Portugal e pedimos a anulação do concurso. A confirmar-se que a situação é a mesma, tomaremos a mesma atitude”, sublinha Carlos Trindade, presidente do STAD.

      “As despesas foram todas contabilizadas pela ACT e se as empresas têm custos inferiores é porque estão a falhar com os seus deveres para com os trabalhadores”, acrescentou o presidente do STAD.

      O Ministério da Justiça (MJ) confirmou o critério e desvalorizou a recomendação da ACT, dizendo que “a ACT emite recomendações, não tendo estas carácter vinculativo para as entidades prestadoras ou utilizadoras de serviços de segurança privada”, não acreditando que os preços baixos influenciem a qualidade dos serviços prestados.

      “As especificações constantes do caderno de encargos acautelam a vertente da qualidade dos serviços e terão de ser cumpridas pelos concorrentes em caso de adjudicação. O preço não prejudica, portanto, a observância de todos esses requisitos. Não existe nenhuma descida do preço em função de uma correspondente quebra da qualidade do serviço. Amenos que sejam violadas as regras estabelecidas, o que impedirá a própria adjudicação. A partir daí é uma questão de (boa) execução do contrato, que o MJ controlará.”

      Mas não é só a questão do preço que causa um permanente e brutal “dumping” na concorrência, com empresas a apresentar propostas cujo orçamento nem chega para pagar o serviço pretendido, por terem propósitos e um modo de operar especulativo que só virá ao de cima após o vencimento do concurso.

      A este concurso são apontadas outras vulnerabilidades. Uma é o facto de, em vez de procurar um serviço homogéneo para cada um dos seus organismos, o MJ ter dividido a prestação em nove lotes regionais.

      “Isto implica que não haja uma uniformização da prestação dos mesmos, podendo, em tese, nove empresas de segurança prestar serviço em cada um dos nove lotes, o que, tendo em conta que os vários organismos do MJ estão divididos geograficamente pelos diferentes lotes, por exemplo os tribunais criminais e as estruturas do MP, poderá provocar a situação caricata de essa mesma instituição ter vários prestadores de serviços de segurança, com a consequente falta ou dificuldade de comunicação entre estruturas de segurança privada e entre estas e o organismo”, explica outra fonte do setor.

      O MJ também não vê problema: “A divisão NUTS II 2013 (a mais recente) foi instituída pelo Regulamento (UE) n°. 868/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, e consta da Carta Administrativa Oficial de Portugal”, afirma.

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      Outra “falha” é o tempo do contrato: seis meses. “Num momento em que tanto se tem discutido a necessidade de reforçar a segurança nos tribunais, preocupação manifestada por todos os operadores judiciais, este concurso, por seis meses, da forma como foi organizado, dividindo os serviços, contrariando a especialização dos mesmos, preconizando o preço mais baixo contra todas as recomendações, contribui para perpetuar a insegurança e para piorar a qualidade do serviço prestado por essas instituições aos cidadãos”, salienta um perito em segurança privada. E surge uma nova “premissa”, lembra este especialista que já coordenou formação de seguranças privados num organismo do MJ, conforme relata o DN.

      Face à “inevitável rotatividade” e à “fraca formação” dos seguranças, prevê que “o sigilo seja, de certa forma, quebrado, em proporção ao número de elementos que conhecem a especificidade de serviço e todos os componentes que este envolve”. Isto é, os elementos estranhos ao tribunal, que serão vários e muitos, passarão a conhecer e a ter acesso às fraquezas dos tribunais, que são muitas, fraquezas estas que até agora nunca foram exploradas pelo desconhecimento geral, porque as mesmas se mantêm em segredo por parte dos Oficiais de Justiça e de alguns (os restantes) Funcionários Judiciais.

      Finalmente, apontam os peritos, “num momento em que se tem discutido a segurança nos tribunais, preocupação manifestada por todos os operadores judiciais, este concurso, por seis meses, da forma como foi organizado, dividindo os serviços, contrariando a especialização dos mesmos, preconizando o preço mais baixo contra todas as recomendações e contra a melhor interpretação do normativo jurídico, contribui para perpetuar a insegurança e para piorar a qualidade do serviço prestado por essas instituições aos cidadãos”.

      O Campus de Justiça de Lisboa, apesar de alguns alertas sobre a insegurança em vários dos edifícios, não é um dos 35 tribunais a que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) assegurou, no final de março, que iria atribuir verba para a instalação de pórticos com detetores de metais. O custo estimado para instalar estes equipamentos nos locais “com maior necessidade” é de 415’918,35 euros, prevendo-se que a instalação ocorra em 2017.

      Também está prevista a execução de 92 projetos de segurança, divididos em lotes, que incluem as instalações de sistemas automáticos de deteção de incêndio, circuito fechado de televisão (para videovigilância) e sistemas de deteção de intrusos. A estimativa de custo é de 305 mil euros.

      Os sindicatos dos magistrados lembram episódios de violência e temem o acesso de qualquer pessoa a informação sensível e ao conhecimento do funcionamento dos tribunais. São recorrentes os episódios de conflitos nos tribunais, chegando a situações de violência ou tentativa entre arguidos, ou contra magistrados e funcionários.

      Em março passado, dois incidentes – um arguido agrediu outro em Aveiro e em Santa Maria da Feira um pai tentou agredir o juiz depois de lhe ser retirada a filha – levaram a presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Maria José Costeira, a pedir ao Ministério da Justiça mais segurança nos tribunais.

      A mesma preocupação está na agenda dos procuradores. “Um tribunal é sempre foco de potenciais conflitos e por isso a segurança é muito importante”, afirma António Ventinhas, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). O procurador defende que deveria ser a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a garantirem a segurança dos tribunais, mas não esconde a sua inquietação com a qualidade dos serviços das empresas privadas que possa resultar do concurso a decorrer.

      “Uma coisa que se nota, não só nos funcionários das empresas privadas, mas também nos das limpezas, é o reduzido escrutínio que se faz nas admissões. São pessoas que têm acesso a todo o lado nos tribunais, onde há informação sensível e é preciso acautelar isso”, sublinha.

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), tem tido também diversas intervenções sobre este fenómeno. Tal como Ventinhas, também defende a primazia da PSP e da GNR neste domínio, mas receia que o excesso de rotatividade das empresas de segurança possa ter efeitos negativos.

      “Antigamente havia uma carreira de Oficiais Porteiros, que tinham as funções que são agora as de seguranças privados. Mas eram do quadro do Ministério e isso dava estabilidade, adquirindo conhecimentos e experiência. O resultado era uma prática e um desempenho muito mais eficientes”, diz Fernando Jorge, uma situação que não acontece agora, com o MJ a procurar só os preços mais baixos e a contratar a seis meses, sendo que, ainda assim, os preços mais baixos, são elevadíssimos para a ineficácia resultante.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Diário de Notícias

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às 08:07

Segunda-feira, 06.06.16

"Os Tribunais Foram Profundamente Fustigados"

      Neste fim de semana, o Expresso publicou uma entrevista com a juíza conselheira e ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na qual aborda diversos aspetos da sua vida.

      Francisca van Dunem afirmou que "Nunca me passou pela cabeça ser ministra. Começava a preparar-me para desacelerar" mas, em vez de desacelerar, tomou conta do Ministério da Justiça do atual XXI Governo Constitucional, afirmando ainda que um dos motivos por que o fez é o de que “Nos últimos anos, os tribunais foram profundamente fustigados e acabaram, na prática, por se encontrar numa situação em que não tinham forma de se defender. Há uma grande incompreensão em relação à situação dos tribunais”.

      A seguir reproduz-se, de forma adaptada e sintetizada, a entrevista publicada na revista do Expresso.

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      «Chama-se “O Lobo na Pele de Cordeiro” e é um pequeno quadro da artista irlandesa Susan Norris, que tem nos animais e na vida selvagem o principal tema da sua obra. Está pendurado no gabinete que Francisca van Dunem ocupa no Ministério da Justiça e é o único objeto pessoal à vista. “Anda comigo para todo o lado”, conta a ministra. Porquê? “Porque os olhos dele dizem tudo. E os olhos das pessoas também não mentem”, diz.

      Francisca van Dunem, tem uma cicatriz por curar: saber o que aconteceu realmente ao irmão e à cunhada, desaparecidos em Angola a 27 de maio de 1977, há 39 anos. “Acho que vou morrer com essa esperança”, conta a magistrada.

      Expresso: Com quase 60 anos, a sua vida sofreu uma rotura, e de repente está na política. Planeou isto? Estava à espera? Alguma vez lhe passou pela cabeça ser ministra?

      Francisca van Dunem: Não. Costumo dizer – e isso mantém-se atual – que o meu presente é o mais imprevisível de todos os futuros que pudesse imaginar. E isso tem-me sucedido ao longo da vida. Nunca me passou pela cabeça exercer uma atividade política. Sou magistrada há mais de 36 anos. Sempre trabalhei na magistratura. Acabei a carreira no Ministério Público, ia iniciar a carreira no Supremo Tribunal de Justiça e preparava-me, no fundo, para começar a desacelerar, daqui a poucos anos.

      Expresso: Ainda consegue andar na rua descansada?

      Francisca van Dunem: Sim. Não gosto muito da exposição pública. Há pessoas que se dirigem a mim de forma muito simpática. Vêm ter comigo e não só me felicitam como me desejam as maiores venturas e são muito entusiastas relativamente ao que eu possa vir a fazer no Ministério da Justiça.

      Expresso: Ainda vem a pé para o trabalho?

      Francisca van Dunem: Não. Dantes vinha, mas infelizmente já não posso. Os ministros do MAI, da Justiça e da Defesa têm segurança reforçada, e isso acaba por condicionar um bocadinho os movimentos.

      Expresso: Como é que foi o convite para ministra? Foi o primeiro-ministro que lhe ligou?

      Francisca van Dunem: Foi um convite normal. Abordaram-me. Fiquei surpreendida. Não estava à espera. Não falarei sobre isso. Fui convidada por quem me podia convidar. Pensei menos de 48 horas e aceitei. Porquê? Porque trabalho há 36 anos com os tribunais. Acredito profundamente que é preciso que os tribunais portugueses tenham na relação com a sua comunidade o lugar que merecem. Nos últimos anos, os tribunais foram profundamente fustigados e acabaram, na prática, por se encontrar numa situação em que não tinham forma de se defender. Há uma grande incompreensão em relação à situação dos tribunais. Trabalhei nos tribunais muitos anos, do ponto de vista operacional e em funções dirigentes. Julgo conhecer as suas problemáticas mais relevantes. Creio ter uma boa relação com o judiciário em geral e alguma perceção daquilo que é possível fazer em relação aos tribunais, em primeiro lugar. Em segundo lugar, nunca recusarei nada que tenha a ver com a realização do bem comum. E é isso que está aqui em causa. Há uma situação de emergência e é preciso que haja uma ação conjunta na Justiça para darmos um salto qualitativo no modo como a Justiça se organiza e se apresenta aos cidadãos. E depois porque tenho horror a ideias de exclusão. Há uns que não podem, uns que não fazem parte, uns que são do “main stream” e outros que estão na marginalidade…

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      Expresso: Acha que os magistrados não devem ter qualquer constrangimento em entrarem na política e serem ministros?

      Francisca van Dunem: Não se trata disso, de começar de repente a fazer uma carreira política. Os próprios estatutos da magistratura preveem que os magistrados podem exercer funções num governo, nomeadamente nas áreas da Justiça. E consideram como tempo da magistratura o tempo exercido em funções de serviço na área da Justiça. Não podemos limitar a Justiça aos tribunais. Há também a dimensão dos registos, do notariado… mas a que se apresenta mais crítica é a dos tribunais. E é natural que ao longo dos tempos tenha havido alguma interpenetração entre as magistraturas e os tribunais. Este lugar é político, eu desempenho um cargo político, mas esta atividade é muito técnica.

      Expresso: Seis meses depois, já se sente na pele de ministra?

      Francisca van Dunem: O que é que isso quer dizer? Eu sempre terei a minha pele, de Francisca van Dunem.

      Expresso: Não havia Direito em Luanda. O choque foi muito grande quando chegou a Lisboa?

      Francisca van Dunem: O choque foi tremendo. Tinha 17 anos. Luanda era uma cidade aberta. Lisboa era uma cidade fechada e sombria nesse tempo. Fechada nos costumes, havia grupos muito fechados, e era uma cidade cinzenta. Eu vinha de Luanda descontraidamente. As pessoas estavam habituadas a falar com toda a gente, a vestir-se sem nenhuma preocupação, não só pelas questões do clima mas por influência da África do Sul e de Moçambique. As raparigas tinham uma forma de vestir mais solta. Eu trazia umas saias que eram curtíssimas para cá, mas eu não sabia. Não tinha a mínima noção.

      Nessa altura ia-se muito aos cafés. Havia muitos cafés de estudantes. Mas até a isso eu não estava habituada, àquele ambiente escuro em que as pessoas estavam vergadas sobre os livros, a fumar. Naquele tempo fumava-se muito. Era um ambiente um pouco surreal, era como se entrasse de repente num filme fantástico. Eu estava habituada ao ar livre, às esplanadas, ao sol… Essa entrada inicial foi de facto um pouco traumática.

      Interrompi o curso em 1975, fui para Luanda e só regressei em 1976. E pus-me a fazer as cadeiras que podia e não podia.

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      Expresso: Interrompeu por causa da independência de Angola?

      Francisca van Dunem: Sim. Havia um clima de guerra civil às portas da cidade de Luanda. As comunicações eram difíceis, era preciso pedir à Marconi e ficar à espera.

      Em 1974 fui de férias a Luanda e regressei a Lisboa. Mas em 1975 a situação em Angola agudiza-se. Vou ouvindo todos os dias notícias de confrontos na cidade. Há muitos dias em que não consigo sequer contactos com a minha casa, com os meus pais. Na altura, ainda por cima, o meu irmão mais velho, o José, era dirigente de um dos movimentos em confronto, o que os punha mais em risco. Os meus pais tinham de mudar de casa várias vezes, eram levados de um sítio para outro. E isso causava-me uma grande inquietação. Não me passava pela cabeça estar aqui, a esta distância, sem ter notícias, sabendo que eles podiam estar a correr perigo. E por isso tomei obviamente a decisão de partir e fui.

      Em 1976, após a independência, o meu pai estava zangadíssimo, porque ninguém regressava a Lisboa. Tínhamos estado os três a estudar em Lisboa – o meu irmão João, que tinha estado em Direito e passara para Jornalismo, e a minha irmã Efigénia, que estava em Arquitetura – e de repente estávamos todos em casa. O meu irmão mais velho, o José, achava que devíamos voltar e acabar a formação. Nessa altura decidi não voltar a Portugal e tentar continuar os estudos em Moçambique. Mas tinha de voltar ao primeiro ano e não gostei do ambiente. Foi um pouco estranho. E portanto decidi voltar a casa, sabendo que o meu destino seria Lisboa. Cheguei a Lisboa em 1 de maio de 1976, voltei a estudar, e o meu plano era regressar a Angola. Eu acabaria em 1977. Fui a Luanda em março desse ano, tinha acabado o primeiro semestre, e levei até a maior parte das coisas que aqui tinha, para não acumular para o final do ano. E é engraçado que, quando regressei a Lisboa e tinha a perspetiva de me ir embora, eu que vivia então no Campo Grande, comecei a olhar para o jardim, para as aves e de repente pensei: meu Deus, mas isto é bonito, afinal eu gosto disto. Num certo sentido, eu redescobri-me e descobri uma harmonia que ainda não tinha identificado com aquele espaço, com aquele lugar, que era o sítio que frequentava, que era o círculo universitário e o espaço do Campo Grande. Mas depois aconteceu o maio de 1977 [suposta tentativa de golpe liderada por Nito Alves que acabou com a morte e o desaparecimento de milhares de angolanos, entre os quais José van Dunem e a mulher, Sita Valles] e eu não pude regressar. A primeira reação que tive foi tentar apanhar um avião, mas o espaço aéreo estava fechado, e depois percebi que não haveria condições para voltar.

      Expresso: A Francisca não tem um espaço vazio em relação a Angola?

      Francisca van Dunem: Tenho. Fica sempre. Há sempre um lugar em nós, um bocado em nós que está perdido algures, não no espaço cósmico. Sabemos onde está. Mas nestas coisas tem de haver alguma racionalidade. No jogo entre o espaço do possível, do fazível e do desejável, é preciso encontrar algum realismo. A minha mãe tem 93 anos e vive comigo. Eu tenho uma carreira feita aqui que não me passa pela cabeça abandonar de um dia para o outro. A partir de uma certa altura, foi uma escolha que fiz. E foi uma escolha consciente.

      A primeira vez que regressei a Angola fui com o então procurador-geral da República, conselheiro Cunha Rodrigues, em 1997, depois voltei lá com outro procurador-geral, o conselheiro Pinto Monteiro, e depois a seguir à morte do João. Ele foi enterrado cá, mas as cerimónias do sétimo dia foram feitas lá. Depois disso fui lá mais uma vez.

      Expresso: Que país é que encontrou?

      Francisca van Dunem: Encontrei o suficiente para ficar em paz com a minha identidade, mas obviamente encontrei um país diferente daquele que deixei há quase 40 anos. As coisas mudam. Há uma evolução necessária em Angola como em qualquer outro lugar. O que me faz alguma confusão às vezes é não encontrar os lugares que conheci. Passar por uma rua e não a reconhecer. Há muros muito altos por razões de segurança e há zonas muito descaracterizadas.

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      Expresso: Ainda tem alguma esperança que seja possível fazer luz sobre o que se passou em relação ao seu irmão, José van Dunem, e à mulher, Sita Valles?

      Francisca van Dunem: Acho que morrerei com essa esperança. Enquanto viver terei essa esperança. Os países ganham em que se faça luz sobre os processos políticos, por mais dolorosos que sejam. Do ponto de vista pessoal, como irmã do Zé, tenho o dever de dizer que, considerando a vida que fez de militância – ele morreu com 26 anos, começou aos 14 na militância ativa inteiramente dedicada ao seu país, à ideia de independência, de justiça, de justiça social –, a História se encarregará de fazer luz sobre isso e que não iremos continuar para o resto da vida sem saber o que se passou. E não se trata de saber por saber, porque o que se vai saber não é bonito, não é bom. Estou totalmente pacificada relativamente a isso. Percebo que na formação dos países é difícil encontrar um que não tenha começado por lutas sangrentas, nem sempre os que morrem são só os bons ou só os maus. Agora gostava que lhe fosse feita justiça, como nacionalista que foi e que dedicou a vida ao seu país.

      Expresso: No caso do 27 de maio de 77, a família van Dunem esteve dos dois lados da barricada. Isso não provocou afastamentos?

      Franscisca van Dunem: Eu diria que houve um momento de algum gelo. Nós sempre tivemos uma enorme unidade familiar. Houve um momento de alguma desorientação. Mas depois as coisas recompuseram-se, como só podia acontecer numa família que tem laços muito fortes e antigos como a minha. Nós juntamo-nos todos, unimo-nos todos, curiosamente procuramos não falar muito do passado, falamos do presente, mantemos a unidade e preservamos o legado que os nossos pais nos deixaram. Sempre trabalharam de um modo muito próximo, muito cooperativo. O meu pai e os meus tios faziam tudo para todos, compravam os brinquedos para os filhos todos ao mesmo tempo, para todas as casas. Era uma coisa de uma enorme justiça. E foi aí que eu aprendi que temos de tratar as pessoas por igual, independentemente de serem filhos biológicos ou não.

      Expresso: Como é que conheceu o seu marido?

      Francisca van Dunem: O Eduardo [Paz Barroso] era amigo de um grande amigo meu, o Renato Cardoso. O Eduardo diz que foi meu professor, mas eu não me lembro. Ele alega em sua defesa que foi professor de vários colegas meus, mas eu não confirmo.

      Expresso: Tem algum significado para si ser a primeira mulher negra a chegar ao Governo?

      Francisca van Dunem: Não creio ter vindo para o Governo por ser mulher ou por ser negra. Estou convencida de que o convite que me foi dirigido tem a ver com o meu passado, com a minha experiência profissional. Mas não posso excluir que, do ponto de vista simbólico, num país como Portugal, onde existe uma população negra que provavelmente tem relativamente a ela própria uma ideia de exclusão ou de dificuldade de ascensão na pirâmide social, isso possa efetivamente ter tido significado positivo para a comunidade. E se isso tiver significado para a comunidade que o mundo não lhe está fechado, que todos podem fazer o seu percurso, as suas carreiras, irem tão longe quanto quiserem desde que trabalhem para isso, então acho que foi importante.

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às 08:06

Domingo, 05.06.16

Dívidas Sem Justiça

      O advogado António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, escrevia há dias no Correio da Manhã, que o Estado se demitiu de administrar a Justiça em nome do Povo, privatizando-a e desleixando-a.

      O artigo, intitulado “Cobranças à Força”, aborda a inoperância da máquina judicial, quer na parte restante ainda pública, quer na parte privatizada, relativa à cobrança das dívidas, como fator que induz o aparecimento de pessoas e empresas que de forma ilegal se dedicam à cobrança de dívidas, de forma não só abusiva e insidiosa, como também criminosa.

      Alguns credores pretendem, a todo o custo, forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos, seja qual for o valor, sob pena e ameaça de concretização de penhora de bens e salários, idas ao local de trabalho e agressões físicas, entre tantas outras ameaças; também praticados por telefone, por alguns “alegados” funcionários de instituições financeiras e de outros tipos, havendo também notícia de quem se intitula Funcionário Judicial ou Oficial de Justiça, perante os devedores.

      Basta com percorrer a Internet, para ver como proliferam as empresas de cobranças, muitas das vezes efetuadas por indivíduos que nunca se identificam e outros que, embora alegadamente identificados, utilizam as mais variadas técnicas de persuasão para obter o pagamento das dívidas.

      Numa simples e rápida pesquisa na Internet, constata-se a existência de inúmeras empresas de cobranças a atuar no mercado, de todos os tamanhos e feitios. Fruto dessa proliferação… e de outras condicionantes, assiste-se a situações verdadeiramente insólitas que passam pela concretização de verdadeiros delitos criminais como seja: indivíduos que se fazem passar por quem não são, como Oficiais de Justiça, solicitadores, advogados… tudo com o intuito de forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos sob pena de concretização de múltiplas ações, muitas delas inconcretizáveis mas que o devedor desconhece.

      Pesquisando pela palavra "cobranças" ou "insolvência" surgem inúmeras empresas que prometem a cobrança extrajudicial e judicial, ações, execuções, insolvências, etc., para além dos empréstimos e outros negócios.

      Estes atos que, não obstante os direitos legítimos que assistem aos credores, consubstanciam uma farsa com o objetivo de ludibriar os devedores, abusando da vulnerabilidade e negando-lhe, deste modo, os seus direitos fundamentais, como o seu direito ao trabalho, descanso, intimidade da vida privada, bom nome, etc. Desrespeitando, com tais atos, a função social das instituições que representam, lesando os consumidores que, em momento algum, se podem sentir ameaçados ou coagidos a pagar fora da alçada judicial.

      A lei não permite que empresas e particulares contratem com terceiros a negociação dos créditos dos respetivos titulares. Muitos dos casos de que há conhecimento, o credor assina um contrato com a “empresa de cobranças” passando para este a responsabilidade de saldar, reduzir ou receber da maneira que mais lhe convenha a respetiva divida.

      O presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, refere-se a este assunto da seguinte forma no mencionado artigo:

      «O progresso empresarial e a criação de emprego dependem das empresas conseguirem cobrar o preço dos produtos que vendem e dos serviços que prestam. Com um Estado que paga tarde e a más horas. Com autarquias locais com dívidas monstruosas aos fornecedores e que os obriga a fazer acordos de pagamento plurianuais. Com uma máquina judicial de cobranças em completo naufrágio após a última reforma judiciária, com insuficiência de juízes de execução e de Funcionários Judiciais e milhares de execuções por tramitar.

      Com as cobranças dos particulares ao Estado e às autarquias locais a arrastarem-se durante muitos anos nos tribunais administrativos. Tudo nos leva à única conclusão possível: o Estado demitiu-se de fazer e administrar a Justiça em nome do Povo. Na verdade, privatizou o mais que pôde e conseguiu na justiça. Desinvestiu nos tribunais de execução. Deixou convenientemente atrofiar os tribunais administrativos.

      O resultado está à vista. Crescem as denúncias de situações de cobranças violentas, proliferam as empresas de agiotagem que fazem cobranças indevidas e aumentam as burlas com créditos inexistentes. Há que parar, repensar todo o sistema, voltar atrás e emendar a mão.»

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida nas fontes (com hiperligação contida): CM e endevidamento.pt

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por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.06.16

Informação do SOJ sobre a ADSE

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou ontem uma informação relativa a uma reunião da FESAP, que integra, com a ADSE.

      A referida informação está a seguir reproduzida:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça, integrado na FESAP, reuniu-se, dia 17 de Maio, na ADSE, em Lisboa, com o Diretor-geral, Dr. Carlos Baptista. Entre outras, foram discutidas questões relacionadas com as novas tabelas, a ADSE- Madeira e a ADSE-Açores.

      Relativamente à nova tabela foi acordado que, parte – a mais penalizadora para os trabalhadores –, seria suspensa. Este compromisso está a ser cumprido.

      Foi ainda assumido o compromisso de, em próxima reunião, serem discutidas um conjunto de alternativas que, sem aumentar a comparticipação do beneficiário/utente, possa garantir a racionalidade de gestão e sustentabilidade da ADSE.

      Também foi discutida a necessidade da ADSE aumentar as especialidades convencionadas e o número de convenções, com prestadores de serviços, nomeadamente nas regiões autónomas e no interior do país.

      Quanto à ADSE-Madeira, fomos informados que a situação está a ser regularizada. O cumprimento das suas obrigações, por parte da Região Autónoma da Madeira, potencia a igualdade de tratamento entre todos os beneficiários da ADSE.

      Relativamente à ADSE-Açores, o SOJ considera fundamental, até para assegurar a sustentabilidade da própria ADSE, que a Região Autónoma dos Açores devolva as contribuições indevidamente retidas.

      A ADSE, pese embora a desatenção de muitos colegas, é demasiado importante, na vida dos trabalhadores da administração pública, para ser negligenciada.

      O SOJ continuará a participar neste processo, empenhado em garantir uma ADSE “saudável” e que cumpra com o seu objeto social.»

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por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.06.16

Os Arguidos Poderosos de Ventinhas

      António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou esta quarta-feira que alguns media “são controlados por alguns arguidos poderosos” que tentam através desses meios deslegitimar a atuação do Ministério Público na opinião pública ou condicionar a sua intervenção.

      António Ventinhas, não deu exemplos desses "arguidos poderosos" e falava na abertura do Segundo Fórum Global de Associações de Procuradores, que junta em Lisboa representantes de 24 países.

      Segundo o presidente do sindicato (SMMP), as relações com a comunicação social assumem na atual sociedade um papel cada vez mais importante, pois os processos são cada vez mais mediatizados e “é frequente que os procuradores sejam visados e estejam sob os holofotes da imprensa”.

      “Alguns meios de comunicação social são controlados por alguns arguidos poderosos que tentam através desses meios deslegitimar a atuação do Ministério Público na opinião pública ou condicionar a sua intervenção”, advertiu António Ventinhas.

      Por isso, observou: “A atuação das associações [de procuradores] no espaço mediático é determinante para atingirmos os nossos objetivos e dignificarmos a nossa profissão”.

      O presidente do SMMP referiu que é “frequente as associações assumirem sozinhas os combates mediáticos contra diversos inimigos do Ministério Público, assegurando quase em exclusivo uma defesa institucional da classe”.

SMMP-PlacaParede.jpg

      Esta insinuação do presidente do SMMP está ao nível do diferimento das responsabilidades frustradas de tantas outras personagens, não só das sociedades atuais como do passado. Atribuir as culpas aos comunas, aos judeus, às forças de bloqueio e, agora, aos ditos “arguidos poderosos” é aquilo que o povo chama de “desculpas de mau pagador”.

      Os Oficiais de Justiça, classe que vem sendo em demasia prejudicada pelas políticas governamentais, não vêm atribuindo culpas a arguidos, a réus, a requeridos ou seja lá a quem for, a não ser à sua própria classe e às organizações próprias, que não veem como sendo suficientemente capazes de obter as reivindicações ambicionadas.

      Como exemplo, temos as recentes publicações da revista “Nova Gente”. Antes de mais, existiu a sensata culpabilização própria de quem publicou na Internet as imagens e, só depois, se criticou a interpretação da revista. Ou seja, não se culpabilizou a revista sem mais nem menos e em exclusivo.

      A publicação fez o que lhe competia e retirou o aproveitamento financeiro que, igualmente, também lhe competia e cujo objetivo norteia a sua atuação. Confundir essa atuação com o desleixo dos Oficiais de Justiça não é legítimo.

      Por isso, não podemos acusar terceiros de serem responsáveis por aquilo que fazemos mal. Não é pela divulgação dos nossos erros que passam tais erros a pertencerem a quem os divulga. Embora esses terceiros se aproveitem – aliás, com toda a legitimidade – para a divulgação dos erros, tal não significa que os erros não existam ou que deixem de ser da nossa responsabilidade.

      Por muito que não concordemos com a divulgação dos vídeos e com a interpretação dos mesmos por parte da referida publicação, discordaremos tudo quanto quisermos da interpretação, mas não da responsabilização pela irresponsabilidade da publicação original. Isto é, a culpa da existência e do vídeo não é da revista mas de quem o publicou-difundiu e isto é, simplesmente, incontornável.

      Atribuir as culpas a entidades nebulosas, a arguidos poderosos ou a quaisquer outras entidades, terrenas ou mesmo extraterrenas, sem as nomear e justificar em concreto tais afirmações, constituem meros delírios psicóticos, paranoias, ou, em alternativa o encobrimento ou a tentativa de desculpabilização para a incapacidade própria de lidar com tantas variantes relativas à sociedade moderna e atual com grande liberdade de expressão através de tantos canais comunicacionais.

      Aquilo que o sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP) vem dizer, sem concretizar, é que existem umas forças ocultas que prejudicam o desempenho do Ministério Público. Ora, este tipo de discurso sempre existiu, ao longo da História da Humanidade, por parte daqueles que pretendem desculpar os erros próprios com a pretensa atuação de outros. Mesmo sem recuar no tempo e ir buscar exemplos à História, temos tais exemplos no presente, em cada atuação governamental e auto desculpabilização com a culpabilização de outros e veja-se até o caso flagrante da Venezuela, em que o Governo de Maduro, atribui as culpas de todos os males aos E.U.A. e até, mais recentemente, também à Espanha, sem nunca admitir que a sua atuação é que se mostra errada.

      Aquilo que o mencionado sindicato (SMMP) vem a público dizer está ao mesmo nível daquilo que Nicolás Maduro diz na Venezuela; ou seja, uma ilusão para bacocos acreditarem.

      Os males do Ministério Público são criados pelos próprios magistrados. A grande maioria dos magistrados do Ministério Público limita-se a desenvolver uma atuação rotineira desligada do interesse público e da representação efetiva dos interesses do Povo que representa.

      Preocupam-se antes com questões secundárias, como as estatísticas mensais e a sua progressão na carreira, ocupando os Oficiais de Justiça que desempenham funções no Ministério Público com inúmeras questões paralelas relativas à hierarquia e pessoais interesses, descurando a verdadeira missão que lhes foi cometida, como seja a da eficaz defesa do interesse coletivo do Povo deste país que representam.

      É certo que nos últimos tempos assistimos a uma gradual, firme e importante mudança de mentalidade no Ministério Público, a começar pelos responsáveis e constantes esclarecimentos, prestados publicamente ao Povo que representa, sobre a sua atuação e sobre os casos concretos e mediáticos do dia-a-dia, tendo para o efeito criado até um sítio na Internet dedicado ao Ministério Público.

      Mas, o que também se verifica, é que a incapacidade comunicacional de alguns magistrados do Ministério Público, incapazes de lidar com a realidade dos tempos e com a liberdade de expressão, vem produzindo disparates como os afirmados pelo presidente do SMMP que pretende encontrar agora bodes expiatórios na comunicação social para justificar a irregular, pouco rigorosa e desleixada ação do Ministério Público.

      Os Oficiais de Justiça apercebem-se dos arquivamentos sem a suficiente investigação, das acusações sem os necessários factos mas carregados de inúmeras considerações e suposições que resultam em sucessivas absolvições, por falta de prova. Isto é, os Oficiais de Justiça bem conhecem aqueles tantos magistrados do Ministério Público que se mostram sistematicamente incapazes de obter condenações, a não ser em casos simples e óbvios como uma condução sob a influência do álcool, contribuindo esta incapacidade e esta inoperacionalidade do Ministério Público para uma completa má imagem da Justiça no seu conjunto.

      O Povo deste país costuma culpabilizar da absolvição o tribunal que decide e não a deficiente acusação que é apresentada ao tribunal para decidir e assim todos perdemos.

      Neste momento, a grande desacreditação geral da Justiça está relacionada pela fraca atuação do Ministério Público, especialmente no âmbito criminal e em concreto na grande criminalidade, obtendo apenas condenações nas bagatelas criminais com alguns desgraçados arguidos, e não pela existência de órgãos de comunicação social que têm como objeto contrariar a ação do Ministério Público.

      Dizer o que o presidente do SMMP diz é aprofundar o descrédito na Justiça e o prejuízo que causa, não só aos próprios magistrados do Ministério Público mas a todos os que exercem funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país, designadamente, aos Oficiais de Justiça.

      Por isso, os Oficiais de Justiça lamentam que aquele sindicato detenha um discurso em que imagina culpados externos, quando sucede precisamente o contrário, pois tal discurso resulta em prejuízo, entre outros, dos próprios Oficiais de Justiça que, integrantes do sistema de Justiça, acabam por sair igualmente chamuscados de uma atuação pouco rigorosa e praticamente ineficaz advinda precisamente dos magistrados do Ministério Público e não de qualquer publicação periódica.

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por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 02.06.16

Beja 2020

      A ministra da Justiça quer deixar “uma marca de distinção” na equipa que dirige mas para isso diz que vai ser necessário “ir para o terreno, calcorrear o país e sair do Terreiro do Paço”.

      Francisca van Dunem, saiu ontem de Lisboa e foi até Beja para assinar o protocolo que concretiza a construção de um novo Palácio da Justiça que vai substituir as atuais instalações, construídas em 1951, e concentrar todas as instâncias judiciais que se encontram dispersas pela capital do Baixo Alentejo.

MJ-FranciscaVanDunem+PresCamaraBeja2.jpg

      Na intervenção que efetuou nos Paços do Concelho de Beja, onde a cerimónia protocolar decorreu, a ministra da Justiça frisou que a construção do novo Palácio da Justiça, que – note-se – ainda não tem o seu custo avaliado, “faz com que o Governo cumpra com aquilo que é também um elementar imperativo de justiça” em relação a “todos os Funcionários Judiciais, magistrados e a população do distrito de Beja”, acentuou.

      Francisca van Dunem, realçou a situação do Tribunal Administrativo e Fiscal e a Secção do Trabalho, que se encontram instalados em edifícios com “múltiplas falhas”, para além de se debaterem com falta de espaço.

      Outro problema da comarca de Beja diz respeito à Secção de Família e Menores, que se encontra em Ferreira do Alentejo desde a reforma de 2014 por não caber em Beja.

      “Não é aceitável que o Estado imponha às famílias e aos menores uma viagem de 245 quilómetros num só dia como acontece hoje com a população de Barrancos”, disse, assinalando que “nada é mais urgente que proteger os mais vulneráveis na fase de formação da sua personalidade”, numa referência às crianças e aos jovens.

      Esta declaração da ministra sobre os 245 km, que corresponde às duas viagens de ida e volta, com o novo palácio da justiça de Beja, permitirá que se poupem os 25 Km que separam Beja de Ferreira do Alentejo, ou seja, em vez de Barrancos estar a uma viagem total de cerca de 250 km passará a estar a cerca de 200 km com o novo palácio que deverá estar pronto em 2020. Será isto aceitável e motivo de regozijo da ministra da Justiça? Afinal trata-se de um pequeno desconto de 50 km em 250 km e só lá para 2020, se tudo correr bem até lá.

      “Num contexto de escassez de meios devemos ter prioridades a dar resposta”, realçou Francisca van Dunem. E, nestas circunstâncias, encontram-se a secção de Família e Menores e o Tribunal do Trabalho. Enquanto o novo Palácio da Justiça não entrar em funções a tutela vai garantir o funcionamento destes serviços a título provisório em instalações modelares, isto é, em contentores. O Tribunal Administrativo e Fiscal vai receber obras de beneficiação a nível do piso e da cobertura.

      A ministra prevê que o novo edifício seja construído dentro de três anos, contados a partir da aprovação e do licenciamento dos projetos de arquiteturas e especialidades por parte do município de Beja que se prevê venha a ocorrer em 2017.

      “Será um edifício novo, moderno e funcional” que irá integrar um novo parque urbano com áreas de lazer e acessível a todos aqueles que venham de fora da cidade, “oferecendo todas as condições de acesso e estacionamento de viaturas”, assinalou João Rocha, presidente da Câmara de Beja.

Beja-LocalParaConstruirNovoPalacioJustiça.jpg

      Francisca van Dunen deixou claro que pretende deixar “uma marca de distinção” na equipa que dirige e que para isso “é necessário vir para o terreno, calcorrear o país e sair do Terreiro do Paço de forma a alcançar uma Justiça mais próxima dos cidadãos e praticada em tempo razoável”, assinalou a ministra.

      O novo tribunal de Beja “não será a única situação a justificar” a construção de novos edifícios da Justiça a nível nacional. "Tomaremos esta opção sempre que a relação entre a qualidade do serviço e o preço for mais favorável para o Estado”, sublinhou a governante, que diz preferir a concentração do judiciário para evitar a “multiplicação de espaços ou a duplicação de equipamentos”.

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por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.06.16

Vão Sobrar Oficiais de Justiça?

      Dentro em breve vai haver um excedente de um bom par de centenas de Oficiais de Justiça em todo o país, na proporção de cerca de 2 por cada tribunal. Com este excedente, o Ministério da Justiça pretende, entre outras atribuições, “realocar ou redistribuir Oficiais de Justiça para servir as instalações reativadas”, refere a nota do Ministério da Justiça.

      Na mesma nota, lê-se como tal fenómeno irá ocorrer. Diz assim:

      “Reconhecendo que a escassez de Oficiais de Justiça representa uma dificuldade acrescida, o Ministério da Justiça está a trabalhar em soluções que permitam atenuar essa falta.

      Exemplo disso são as medidas tecnológicas e de racionalização, inscritas no plano de modernização “Justiça + Próxima”, que vão permitir libertar funcionários especializados de tarefas rotineiras, como a impressão, dobragem, envelopagem e expedição de correspondência.

      Ao passar a ser realizada de forma automática, esta tarefa pode libertar, em alguns tribunais, dois Oficiais de Justiça a tempo inteiro, por mês”.

      Ou seja, diz o Ministério que com a atribuição a uma empresa privada externa das funções de impressão, dobragem das folhas impressas, colocação nos envelopes e expedição da correspondência, considera que se libertarão dois Oficiais de Justiça a tempo inteiro por mês em alguns tribunais.

      O Ministério da Justiça considera que existem Oficiais de Justiça, cerca de dois em cada tribunal, afetos àquela tarefa de, repete-se: “impressão, dobragem, envelopagem e expedição”, isto é, quatro tarefas que até parece ser muita coisa, assim se pretendendo justificar a contratação de pessoal externo, de empresa privada, para aquela função, quando, na realidade do país, o que sucede é a mera elaboração do correio, contendo as notificações, os ofícios e as peças processuais relativas aos processos de caráter reservado ou confidencial, que se pretende entregar à ação de uma empresa externa que centralizará a impressão a nível nacional, isto é, entregando ao controlo privado toda a correspondência judicial do país.

      É, sem dúvida, um apetecível negócio lucrativo para mais esta privatização parcial da Justiça que tem por premissa um cálculo meramente economicista sem considerar os princípios éticos e legais subjacentes à ação judicial.

      Acresce que a ideia da libertação de Oficiais de Justiça a tempo inteiro em face do tempo despendido com a elaboração do correio individual, não tem correspondência com a realidade, uma vez que a realidade geral do país é a de que cada um trata das suas cartas, pelo que o tempo sobrante pela libertação daquela tarefa ficará diluído nas demais atribuições, não havendo nenhum excedente de tempo e, muito menos, de Oficiais de Justiça.

      No entanto, podemos dedicar-nos ao malabarismo numérico e, se calcularmos que um Oficial de Justiça pode ganhar cerca de 15 minutos por dia com esta tarefa, dois ganharão meia hora, quatro uma hora e por aí adiante até obtermos uma poupança de horas equivalentes às 35 horas semanais por cabeça e podendo daí extrapolar horas e mais horas a nível nacional. É um cálculo giro de se fazer mas daí a considerar que, na realidade, cada bocadinho de uma pessoa pode fazer pessoas inteiras, é um perfeito disparate.

      Seguindo a lógica do Ministério da Justiça, então seria até conveniente contratar outra empresa para furar as folhas, assim libertando mais umas centenas de Oficiais de Justiça, uma vez que o tempo que se perde com tal tarefa é muito importante, repare-se que é necessário: 1- pegar na folha; 2- pegar no furador, 3- realizar o vinco a meio da folha ou, detendo um furador com régua guia, verificar se está colocada para o formato A4, 4- colocar a folha no local certo, 5- pressionar o furador para que atravesse a folha, fazendo mais ou menos força de acordo com a quantidade de folhas, a antiguidade do furador e as tendinites do Oficial de Justiça e, por fim, 6- retirar a folha já furada se o furador estiver bom e furar à primeira.

      São seis os momentos ou tarefas para se obter uma folha furada, muito mais momentos do que os enumerados para as folhas do correio que são só quatro: 1- imprimir, 2- dobrar a folha, 3- colocar dentro do envelope e 4- expedir.

      Por isso se acredita que a contratação de uma empresa para fornecer as folhas já furadas pode representar mais umas centenas de Oficiais de Justiça excedentários.

      É claro que parte disto que aqui se diz é disparate mas o que o Ministério da Justiça publicamente diz é mesmo verdade, pode ver na parte final da referida nota, divulgada na página oficial do Ministério da Justiça a que pode aceder através desta hiperligação: “MJ-Nota”.

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por: GF
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