Oficial de Justiça

      No âmbito do programa “Justiça+Próxima”, todas as experiências piloto estão a ser executadas no Palácio da Justiça de Sintra, que é sempre o escolhido pelas excelentes condições que o edifício detém e que constitui um caso raro a nível nacional.

      Estas experiências assim executadas, em ambiente tão favorável, correm sempre bem. Mas não é assim que se fazem experiências, quando já se adivinha o resultado. A experiência deve ser realizada em mais do que um ambiente, seja em condições favoráveis, seja em condições adversas, para que sejam testados os limites e todas as circunstâncias possíveis que, num ambiente ótimo, não se detêm e nem sequer representam a realidade do país.

      Na passada sexta-feira (01JUL) o Ministério da Justiça, através da sua Secretária de Estado, testou os novos equipamentos de videoconferência instalados em Sintra no âmbito do referido plano e projeto-piloto.

      As imagens que seguem correspondem à videoconferência instalada em Sintra.

      A imagem que segue corresponde ao equipamento mais utilizado e difundido em todos os tribunais do país.

      Com um sistema de videoconferência como o que vemos em Sintra, implementado por todo o país, teremos, sem dúvida alguma, um sistema que bem se substitui à presença física das pessoas em audiência, em face da grande qualidade e até da dimensão das imagens.

      Por outro lado, a manter-se um sistema desta natureza instalado apenas em alguns poucos locais ou só em Sintra, enquanto a realidade do país é um telefone com um pequeno monitor em cima de uma mesa que fica num canto de uma arrecadação, espera-se que o Ministério da Justiça não venha propagandear as virtualidades da videoconferência e a solução para todos os males, como já desde há muito se vem referindo, por deter um sistema perfeito num determinado local e baseando a sua convicção em tal exceção.

      Não há dúvida nenhuma que as videoconferências são uma ferramenta muito facilitadora para a generalidade dos cidadãos e para a Justiça em geral, permitindo ganhos e poupanças para todos os intervenientes. No entanto, esta vantagem não pode ser a qualquer preço, nem de qualquer maneira, como quando instaladas em locais sem dignidade alguma, num canto de uma sala que é usada para muitas outras funções secundárias, designadamente, usada como arrecadação.

      A pessoa que vai participar numa audiência deve estar num ambiente de audiência e não num canto de uma arrecadação, sem qualquer dignidade, a olhar para um monitor em cima da mesa com dificuldades de ligação e com uma qualidade inferior à do telemóvel que traz no bolso.

      Já aquilo que vemos instalado em Sintra é outra coisa e detém a dignidade pretendida.

      Por outro lado, devemos rejeitar as instalações e as utilizações deste tipo de equipamento para uso judicial, quando não forem usadas em ambiente de facto judicial ou do Ministério Público, sob a orientação e supervisão de um Oficial de Justiça.

      Existe a ideia, já desde a anterior ministra, que é possível substituir os tribunais por gabinetes municipais, nas câmaras ou nas juntas de freguesia, com a intervenção e supervisão de qualquer pessoa não Oficial de Justiça, porque se trata tão-só de ligar e desligar o equipamento.

      Esta frouxa ideia de se considerar a utilização do sistema, retingido à utilização do equipamento é um erro. Se a utilização do equipamento se limita à sua intervenção técnica de liga e desliga então nem sequer seria necessário instalar equipamentos em lado nenhum, pois cada um, desde o seu “smartphone” poderia participar na audiência, desde a comodidade da sua casa, no seu local de trabalho, durante a viagem para o emprego, etc.

      Mas não está aqui em causa apenas o liga e desliga da máquina, está aqui em causa algo maior e não material que se relaciona com a necessária independência, transparência, tranquilidade e segurança nos depoimentos prestados.

      As tentativas de desjudicialização à custa de uma alegada evolução tecnológica, não podem ser efetuadas sem que se mostrem acautelados outros fatores de segurança e de garantias que só em ambiente judicial e sob a supervisão de pessoal Oficial de Justiça é possível oferecer.

      Entretanto, ficamos a aguardar que aquela instalação de Sintra se propague para o resto do país. Será possível? Alguma vez acontecerá?

      Sim, é possível e é bem mais possível que isso venha a acontecer do que a resolução da falta de pessoal nos tribunais e no Ministério Público. Porquê? Porque os contratos com as empresas privadas podem chegar aos muitos milhões mas já a contratação de pessoal que não passa por interesses das empresas privadas, não se mostra viável, ainda que de menor custo e ainda que de maior benefício.

      Por isso se acredita que mais depressa temos todas e mais algumas inovações tecnológicas implementadas pelo país do que satisfeitas as necessidades básicas de pessoal que são flagrantes e diariamente gritantes, mesmo quando a própria ministra da Justiça diz e repete coisas como esta: «Temos consciência dos constrangimentos que isto pode gerar relativamente aos senhores magistrados e, particularmente em relação aos Oficiais de Justiça, cujo quadro se revela dramaticamente deficitário».

      Atente-se nas expressões usadas nesta comunicação do passado dia 25 de junho: “particularmente aos Oficiais de Justiça” e “dramaticamente deficitário”, isto é, não é apenas deficitário mas “dramaticamente deficitário” e quem o diz é a própria ministra responsável pela área da Justiça que, sobre este assunto, pensa resolver o tal dramatismo deficitário com medidas tecnológicas, dando um ar moderno e evoluído, que maravilha os órgãos de comunicação social e o povo eleitor mas que mantém o dramatismo deficitário longe dos olhares do mesmo povo eleitor e dos media.

      Perante esta “Idade das Trevas” que se abateu sobre os Oficiais de Justiça, os sindicatos representativos não alertam o mesmo povo eleitor nem os mesmos media para o logro que estas medidas e projetos-piloto tão bonitos constituem, por concentrarem toda a atenção e energia deste Ministério da Justiça em tais projetos, desfocando a atenção que deveria estar focada (ou também focada) no tal dramatismo deficitário que desde há anos (não é de hoje é desde há muitos anos) se verifica e, como a sua resolução não passa pela constituição de nenhum contrato ou parceria público-privada que interesse a privados, assim há de continuar.