Oficial de Justiça

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, referia esta sexta-feira que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja".

      Este pensamento e convicção que transmitiu publicamente refere-se a todas as áreas, as que quer que sejam, do seu Ministério, por isso, embora tal convicção tenha sido proferida no âmbito da falta de funcionários da vigilância eletrónica (pulseiras eletrónicas), tal pensamento deve ser tido em conta para todas as demais áreas, as que quer que sejam, como disse.

      A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais chamou na semana passada a atenção para a situação do sistema da vigilância eletrónica (pulseiras eletrónicas), considerando que se encontra "em colapso” devido à falta de técnicos de reinserção social

      A Federação exige uma reunião urgente com a ministra da Justiça para discutir uma solução.

      Em comunicado, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas (FNSTFPS) adianta que já antes pediram reuniões à ministra da Justiça e deram a conhecer o problema, mas o Governo continua sem dar resposta à “manifesta falta de técnico-profissionais de reinserção” no Sistema de Vigilância Eletrónica (pulseiras eletrónicas).

      De acordo com a Federação, oito das dez unidades existentes e espalhadas pelo país encerram à noite, sobrecarregando a unidade de supervisão nacional e pondo “em risco o normal funcionamento das medidas de coação aplicadas”.

      A FNSTFPS chama também a atenção para o número de horas diárias de trabalho que os técnicos de reinserção da vigilância eletrónica estão a fazer a mais, além das centenas de quilómetros que têm de percorrer para acudirem a todas as situações.

      De acordo com a federação de sindicatos, atualmente necessitam de acompanhamento 1444 pessoas, das quais cerca de 800 são apoiadas durante a noite por um técnico.

      Dos 486 detidos com pulseira eletrónica, 479 são acusados de violência domésticas, a que se juntam as 479 vítimas, que também necessitam de acompanhamento, de acordo com a FNSTFPS.

      A Federação sindical sustenta ainda que, devido ao “exagerado volume de trabalho”, a grande maioria dos técnicos “estão num estado de esgotamento físico e mental”.

      O Ministério da Justiça anunciou entretanto que os 28 novos técnicos de reinserção social, cujo concurso foi concluído no início de julho, vão ser distribuídos "em breve" pelos serviços de vigilância eletrónica e centros educativos.

      Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) garante que “está atento e empenhado na resolução das dificuldades que se colocam aos técnicos de reinserção social afetos ao sistema de vigilância eletrónica”, tendo concluído, no início do mês, “um concurso para a admissão de 28 novos profissionais.

      O comunicado do MJ surgiu após a chamada de atenção da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, que reivindicava uma reunião urgente, tendo o MJ sugerido o dia 6 de setembro para tal reunião urgente.

      O MJ refere ainda que a Federação foi recebida no passado dia 25 de maio no Ministério da Justiça, altura em que entregou à secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, um caderno de reivindicações, tendo sido também marcado um encontro para 28 de junho, que acabou por não se realizar por questões de agenda.

      O Ministério da Justiça destaca ainda que a taxa global de cumprimento e sucesso do sistema de vigilância eletrónica, entre 2002 e maio de 2016, é de 95%.

      Claro que não está em causa a taxa de sucesso mas a sobrecarga dos profissionais. O sucesso da vigilância eletrónica passa pelo esforço individual dos profissionais da reinserção social afetos a tal serviço que, perante a carência de pessoal, desenvolvem um esforço suplementar para que o sistema não descambe e porque têm grande noção e preocupação que o sistema não pode mesmo descambar, principalmente porque exercem vigilância de agressores e de vítimas, como no caso das situações de violência doméstica, em que o agressor não se pode aproximar da vítima.

      Tal como nos tribunais, com os Oficiais de Justiça, estes técnicos da Reinserção Social vivem a vida das pessoas e preocupam-se com elas. Não são pulseiras que vigiam; são pessoas.

      No Estabelecimento Prisional de Olhão, a ministra da Justiça garantia que não há problemas de segurança associados à falta de técnicos nos serviços de vigilância eletrónica, apesar de reconhecer que existem dificuldades, considerando que a situação não é "dramática".

      "Neste momento não há, tanto quanto como é reportado, problemas de segurança associados a isso, nós estamos obviamente preocupados e faremos todo o possível no sentido de reforçar, já estamos mesmo a reforçar, mas não há um drama, não é dramático", declarou Francisca van Dunem aos jornalistas que estavam em Olhão.

      "Não há propriamente níveis de quebra que possam ser imputados à falta de pessoal", afirmou a ministra da Justiça, observando que o aumento da aplicação de pulseiras eletrónicas aconteceu, sobretudo, este ano.

      A ministra da Justiça disse ainda que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", referiu, sublinhando que o sistema de vigilância eletrónica tem tido, nos últimos anos, "um nível de êxito extraordinário".

      Enfim, aos jornalistas a ministra garante que os problemas que existem não são dramáticos e que provavelmente nunca teremos o número de funcionários desejável para o que quer que seja e, ao mesmo tempo, refere que o serviço está a ser prestado com êxito.

      Quer isto dizer que a ministra da Justiça está convicta que a falta de funcionários no “que quer que seja” é uma inevitabilidade, isto é, é algo inalcançável e que teremos que viver com isso, tanto mais que comprova que os que existem conseguem desenrascar o serviço todo e até muito bem, com êxito.

      A Federação sindical refere-se ao mesmo assunto com expressões como “colapso”, “exagerado volume de trabalho” e ainda que a grande maioria dos técnicos “estão num estado de esgotamento físico e mental”.

      Assim, temos duas visões da mesma realidade, por um lado a ministra que diz que a falta de funcionários é mesmo assim e é para continuar, pois o número ideal nunca será alcançado em nenhuma área do seu ministério e contrapõe que o serviço está a ser desenvolvido com êxito.

      Ainda por estes dias tivemos uma situação que foi notícia na comunicação social de um agressor sob vigilância eletrónica que quebrou a proibição imposta e foi a casa da vítima com a propalada intenção de a matar e é isto mesmo que os agressores no âmbito da violência doméstica pretendem fazer a todas as suas vítimas, agredi-las ao ponto de acabar com elas.

      Sabemos, e é a própria ministra da Justiça que o afirma, que este ano o número de vigilâncias eletrónicas aumentou consideravelmente, o que não ocorreu, em igual proporção, com a capacidade de resposta dos serviços de vigilância eletrónica em termos de recursos humanos.

      Por isso, ou a Federação sindical mente quando refere o exagero do volume de trabalho, o risco de colapso e o estado de esgotamento físico e mental dos técnicos e, sendo mentira, faz bem a ministra em não se preocupar, ou, pelo contrário, a falta de preocupação da ministra com as pessoas está a fazer com que incorra num risco muito sério, pois a todo o momento, tudo pode acontecer e tudo o que pode acontecer é o pior daquilo que não devia acontecer, uma vez que diariamente, muitos daqueles que estão sob vigilância, diariamente, incumprem as regras da sua vigilância e da sua delimitação, o que implica uma atenção constante e um alerta constante, diário.

      Se durante a noite temos um técnico para 800 vigiados, e se muitos deles estão sempre a infringir, seja de dia, seja de noite, facilmente compreendemos o risco que isso comporta, pelo que dizer-se que "provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", é transmitir um pensamento erróneo, perigoso e que contribui em grande medida para deitar por terra o já baixo moral daqueles que hoje, em todas as áreas do Ministério da Justiça, fazem das tripas coração para aguentar o grande volume de trabalho.

      A ministra da Justiça pode perfeitamente pensar que o bom funcionamento dos serviços sempre ocorrerá com a precaridade dos funcionários e que estes devem sempre trabalhar mais do que aquilo que deveriam. É um pensamento que, apesar de discordarmos dele, é legítimo que o tenha mas, pelo menos, gostaríamos que não tivesse materializado esse pensamento em frase pública para que todos os funcionários, seja da vigilância eletrónica, seja dos tribunais, ou do que quer que seja, não ficassem a saber que tal pensamento existe e que, com esta ministra, nunca verão solucionado o seu problema de excesso de trabalho por falta de pessoal.

      Gostaríamos que a ministra não tivesse sido sincera, preferíamos que a ministra tivesse mentido, que tivesse dito que ia estudar o assunto, que de facto há tal carência e que iria desenvolver todos os esforços possíveis para colmatar tal carência, ainda que depois nada fizesse, mas deveria ter mentido, porque estas pessoas estão de facto, tal como a Federação sindical veio dizer, “num estado de esgotamento físico e mental”, perante pessoas neste estado, dizer-se o que se disse é, simplesmente, dizer-lhes: “ou aguentas mais ou vais para a baixa” e é isto mesmo que vem sucedendo com quem já não aguenta mais, o que acaba por agravar ainda mais a carência de pessoal.

      A ministra da Justiça não pode anunciar taxas elevadas de êxito no sistema, como se o sistema fosse controlado por uma mera aplicação informática. Neste momento é necessário, no “que quer que seja” que os sistemas sejam supervisionados e detenham intervenção humana, pois sem este elemento humano, por mais perfeitas que sejam as plataformas informáticas, elas falharão, como bem sabemos e estamos fartos de saber que falham, daí advindo grandes prejuízos para a sociedade no seu todo.

      Se queremos uma Justiça que responda de forma adequada aos cidadãos não podemos ter uma ministra que diz publicamente que nunca “teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja”, porque aquilo a que se refere como “o que quer que seja” é precisamente aquilo que essa mesma ministra superintende e é precisamente aquilo com que se devia realmente preocupar, pois sem essa real preocupação e sem essa real intervenção, está a incorrer num risco enorme de “o que quer que seja” vir a colapsar.

      Esta manifestação pública de desistência, de impotência e de conformismo com a situação, só pode resultar na convicção de que o seu papel neste Ministério chegou ao fim e que não vale a pena continuar mais, devendo ceder, desde já e com urgência, o lugar a alguém que não considere a inevitabilidade de nunca conseguir alcançar os objetivos de deter os serviços sob a sua responsabilidade a funcionar de forma adequada e sem correr escusados grandes riscos.