Oficial de Justiça

      Oito arguidos que estavam sujeitos à medida de coação de vigilância eletrónica com pulseira estão em fuga. A admissão foi feita ao CM pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), que acrescenta que existem outros 10 arguidos que desrespeitaram a medida de coação através da destruição do equipamento de vigilância ou pelo incumprimento dos horários de contacto com o técnico responsável pela supervisão.

      Estes números referem-se aos primeiros cinco meses deste ano (1 de janeiro a 31 de maio), período em que a justiça aplicou pulseira eletrónica a 448 arguidos.

      O custo diário despendido pelo Estado neste processo é, segundo a DGRSP, de 13,08 euros por cada arguido.

      Os Serviços Prisionais revelaram que entre as oito situações de fuga, apenas uma foi de um recluso condenado em tribunal ao cumprimento da pena de prisão em casa. Ou seja, as restantes eram medidas de coação no âmbito da instrução criminal.

      Os técnicos da DGRSP controlam, igualmente, arguidos por crimes de violência doméstica que estão sujeitos a pulseira para impedir contactos com as vítimas. Neste domínio, fonte oficial dos Serviços Prisionais disse ao CM que, entre 2009 e 31 de maio deste ano, 1598 pessoas foram sujeitas a este tipo de vigilância. Destas, 1298 tinham medida de coação num processo judicial e 242 pena acessória ditada por um juiz ou coletivo de juízes num julgamento. Os restantes 58 casos foram vigiados por pulseira eletrónica no âmbito de suspensões de penas de prisão.

      Na semana passada, a Federação dos Sindicados dos Trabalhadores em Funções Públicas (FNSTFPS) alertou para a escassez de técnicos para a supervisão dos arguidos com pulseira eletrónica, tendo a ministra da Justiça respondido que a falta não é dramática e que nunca existirá o número desejável de funcionários: "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", disse.

      O problema não é exclusivo dos técnicos de reinserção social, uma vez que nos tribunais e nos serviços do Ministério Público de todo o país não existem, igualmente, o número de funcionários necessários e não nos referimos ao número desejável, nem sequer ao número que as partes acharia desejável mas tão-só ao número que foi estabelecido aquando da reorganização judiciária, em legislação própria que criou todas as novas secções, especificando o número concreto e necessário de Oficiais de Justiça para o funcionamento de cada uma das secções.

      Não estamos, portanto, perante uma mera opinião ou um desejo de satisfação mas, antes, perante uma ilegalidade que se arrasta há cerca de dois anos, uma vez que o número que ficou estabelecido com a reorganização nunca foi alcançado, estando as secções a laborar desde setembro de 2014 nestas condições.

      É certo que as previsões do Ministério da Justiça que estabeleceu os quadros dos Oficiais de Justiça necessários, estavam erradas. Não há dúvida que aquilo que ficou previsto não tem correspondência com as verdadeiras necessidades, pois existem secções onde o quadro previsto é excessivo mas existem também secções onde o quadro previsto é deficitário.

      Se para as secções cujo número de Oficiais de Justiça previsto era excessiva a previsão e não há problema algum uma vez que o quadro nunca foi preenchido, o mesmo já não se pode dizer das demais cujas carências são notórias e resultam em processos que ou não andam, pura e simplesmente, ou andam de vez em quando, um bocadinho de quando em vez, podendo ser movimentados uma vez por ano ou, com sorte, até mais vezes.

      Curiosamente, refira-se ainda que muitos destes processos que são movimentados com esta calma, são processos a que lei atribui caráter urgente, como sucede, por exemplo, nas secções de Comércio, no entanto, embora se atribua tal caráter urgente, a realidade encarrega-se de retirar tal caráter.

      Assim, estamos perante uma dupla ilegalidade, isto é, quando se legisla e se estabelece o número necessário para o funcionamento de uma secção e não se coloca lá tal número, estamos a desrespeitar a lei e, se por falta desse número os processos que a lei determina que sejam urgentes acabam por não terem tal tratamento, mais uma vez estamos a desrespeitar a lei.

      Este atropelo da lei vem ocorrendo desde sempre mas se nos centrarmos apenas na reorganização judiciária de setembro de 2014, isto é, na atual disposição do mapa judiciário, constatamos que o desrespeito da lei ocorreu durante o anterior Governo e que se mantém com o atual, uma vez que, com o atual, a caminho de, em breve, perfazer um ano, estas ilegalidades se mantêm, não há nenhuma previsão para a sua solução e, como se tal não bastasse, é a própria ministra que afirma que nunca se alcançará o número de funcionários desejável.

      Perante este conjunto de circunstâncias, os Oficiais de Justiça mostram-se preocupados com a habilidade da atual ministra da Justiça em lidar com esta situação, limitando-se a preparar para breve legislação destinada a satisfazer o calendário eleitoral, designadamente as eleições autárquicas, alterando o encerramento de alguns edifícios onde antes funcionaram tribunais e, pasme-se, alterando o Estatuto dos Funcionários de Justiça mas apenas no número de movimentos anuais, passando dos atuais três para um. Sim, a revisão do Estatuto é apenas isto.

      Não há, pois, uma visão ou sequer uma consciência mínima sobre as reais necessidades dos Oficiais de Justiça deste país, pelo que, se a anterior ministra da Justiça representou um retrocesso para os Oficiais de Justiça, da parte da atual ministra da Justiça, verifica-se que o caminho será idêntico.

      Não nos resta outra solução que não seja a de desejar que a atual ministra da Justiça abandone o cargo e se dedique àquilo que verdadeiramente sabe e que são as funções da sua magistratura, designadamente, agora, no papel de Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, deixando o cargo para quem tenha em cima da mesa não um calendário eleitoral mas uma lista dos problemas a solucionar.

      Este nosso desejo é, no entanto, igual ao propalado pela ministra da Justiça, isto é, quando diz que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", nós dizemos, de igual forma, que, provavelmente, nunca teremos o ministro da Justiça que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal, para o que quer que seja.

      De todos modos, perante a convicção da ministra da Justiça e a realidade insanável, os Oficiais de Justiça acreditam que esta ministra chegou ao fim da linha, isto é, que é um comboio que terminou a sua viagem e, por conseguinte, vamos ficar parados neste apeadeiro.

      Já chega de estado de graça. Já não vale a pena esperar mais nem prolongar a paragem, é necessário mudar de comboio e com urgência. Porquê? Porque precisamos de seguir viagem e com esta maquinista não vamos lá, aliás, nem sequer é maquinista, anda apenas a picar os bilhetes, com o comboio parado.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui no início parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): CM