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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Segunda-feira, 11.07.16

O País não é só Bola

      «Num dos muitos programas dedicados ao assunto, disse o comentador futebolístico Rui Gomes da Silva, a propósito de um processo judicial, em síntese: "É um processo mediático também para a juíza" e "o Conselho Superior da Magistratura estará certamente atento".

      Mais que uma ameaça velada (para o que seria claramente inapta), a intervenção é uma parvoíce manifesta. Enquanto frase infeliz não merece grande referência. Enquanto reflexão sobre a justiça já será digna de alguma nota.

      Poderá haver quem diga (ou pense) que em programas "de bola" vale mais ou menos tudo. Seriam uma espécie de nicho, se não de inimputabilidade, pelo menos de grande tolerância ao disparate. Ainda que o possam ser, não deixamos de estar no ano 2016, no planeta Terra e num país da União Europeia. Não estamos em Marte nem no paleolítico…

      Por muito que haja quem ache, e até todos possamos achar, que o futebol é uma importante atividade social, a ponto de ocupar horas infindas na comunicação social, há que afirmar que o país é muito mais que futebol. Não sobrevalorizem a sua importância. Mesmo que haja muito quem pense o contrário, há muita coisa mais importante que o futebol. E uma delas é, sem dúvida, a justiça.

      Para a justiça, e os juízes, os processos são igualmente importantes. E todos os cidadãos são iguais e merecem o mesmo respeito e atenção. Se pensarmos em litígios laborais, para os envolvidos, o processo é tão importante se o trabalhador auferir ordenado mínimo e se discutir um punhado de centenas de euros ou se o trabalhador auferir umas dezenas ou centenas de milhares de euros e se discutirem milhões.

      Se há processos que, pelo seu relevo social e económico, se tornam mais mediáticos, também aí talvez seja bom ter uma visão do país menos "futebolocêntrica". É que há certamente muitas centenas de processos em apreciação nos tribunais portugueses com relevo social e económico idêntico. Como há muitas dezenas bastante mais mediáticos que a discussão laboral entre um clube de futebol e um seu ex-funcionário. Basta olhar à volta (é importante é ler mais qualquer coisa além de jornais desportivos…)

      Se a dedicação dos juízes deve ser igual em todos os processos, também o cuidado do Conselho Superior da Magistratura o deve ser. Mas nesta concreta referência ao órgão de gestão dos juízes está o único ponto a merecer verdadeira atenção substantiva.

      Vamos partir do princípio que não foi uma mera "blague", na tradição dos melhores bitaites que enchem os programas de bola. Vamos admitir que é um verdadeiro pensamento. Além de ser parvo, pelo que já ficou dito, é revelador de um "mindset" preocupante de alguém que já foi vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

      Será que é "mindset" de outros vogais da gestão judicial nomeados por órgãos políticos? Esta é a dúvida. E é importante.

      A perspetiva mental que fica no subtexto das expressões será: "Quem decide a meu favor, é bom. Quem decide contra, ou se pense que decidirá, é mau. E deve ser especialmente escrutinado e, quiçá, pressionado. No limite terá que pensar duas vezes antes de decidir contra mim…"

      É precisamente por haver riscos de pressão externa, política ou outra, que é muito importante que o Conselho Superior da Magistratura seja composto por uma maioria de juízes. O risco que se corre atualmente quanto à independência, pela minoria de juízes no órgão de gestão, fica bem claro quando alguns pensamentos, tantas vezes reprimidos, saem por algumas bocas, mesmo que em debates de bola… Abençoado nicho "solta-línguas"…

      Como também fica claro que, com maioria ou minoria, a escolha dos vogais juízes tem que assentar em critérios de respeito radical pela independência da justiça, dos tribunais e dos juízes. Terão que ser, em síntese, escolhas democráticas e não partidocráticas. Isto é o mais importante. E a discussão da independência dos juízes e da democracia do sistema também passa por aí.

      No mais, só futebol. E a propósito, já agora, se houve alguma decisão judicial tida como derrota, ou mera desfeita, convém apelar ao espírito que deve acompanhar todo o verdadeiro desportista: aceite-a com fair play. É que, na justiça, como no desporto, há que saber ganhar e saber perder. Não venham é para o nosso lado com a conversa da culpa do árbitro. A justiça é demasiado importante para isso. Essa história aqui não cola…»

      Reprodução do artigo subscrito por João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e publicado na revista Sábado.

JoaoPauloRaposo-ColunaRevistaSabado.jpg

por: GF
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às 08:01

Domingo, 10.07.16

E Agora o Tacho de Durão

      Já todos conhecemos a receita do bom tacho após o cargo político mas estávamos convencidos que era um fenómeno nacional especialmente relacionado com a nossa banca mas não, a coisa está hoje muito mais globalizada e ao pé de Durão Barroso o tacho da ex-ministra das Finanças é insignificante.

      Claro que Durão Barroso foi aquilo que podemos simplificar como nada mais nada menos do que uma espécie de presidente da Europa e já a ex-ministra das Finanças foi apenas isso, ministra das Finanças deste pequeno país em bancarrota.

      Durão Barroso vai assumir o cargo de presidente não-executivo da maior subsidiária do gigante financeiro Goldman Sachs e promete fazer tudo para “mitigar os efeitos negativos” do Brexit, segundo o que o próprio afirmou ao Financial Times.

      A possibilidade da saída dos bancos norte-americanos do Reino Unido, caso este perca o acesso ao mercado único da União Europeia, está em cima da mesa e o Goldman Sachs conta com o ex-presidente da Comissão Europeia para aconselhar e mover influências junto de Bruxelas. Ou seja: mover influências e aconselhar tais influências, isto é, aquilo que dizemos em Portugal, Durão Barroso terá como função ser o presidente da Cunha.

      “Ainda não sabemos ao certo qual será o desfecho das negociações”, prosseguiu Durão Barroso, referindo-se à manutenção das licenças bancárias britânicas para operar nos mercados financeiros da UE como “uma das matérias mais difíceis e sensíveis da negociação” que se seguirá à notificação da saída do Reino Unido da União Europeia.

      Dois anos depois da contratação de José Luís Arnaut para o Conselho Consultivo do Goldman Sachs, Durão Barroso volta a juntar-se ao seu braço direito no PSD e no governo português, desta vez na liderança de um banco de investimento.

      “Claro que conheço bem a UE e relativamente bem o ambiente no Reino Unido”, acrescentou Barroso, que substitui Peter Sutherland, o presidente do Goldman Sachs International que se demitiu no ano passado.

      “Os seus conselhos nesta altura de grande mudança e incerteza serão muito importantes”, declarou o ex-“chairman” sobre a contratação do seu sucessor.

      Segundo o Financial Times, o banco do Goldman Sachs no Reino Unido está sob a mira da Justiça em pelo menos dois negócios, um deles envolvendo o fundo soberano da Líbia durante o regime de Khadafi. A Autoridade de Investimento da Líbia (AIL) reclama nos tribunais ingleses 1200 milhões de dólares após perder todo o dinheiro em nove investimentos, nos quais o Goldman Sachs lucrou 200 milhões. Nas primeiras alegações em tribunal no mês passado, os líbios acusaram o banco de ter pago férias de luxo, jatos privados, reuniões em iates e prostitutas para os dirigentes líbios com quem negociavam. “É um banco de mafiosos”, disse um dos responsáveis da AIL em tribunal.

      O outro caso que está sob investigação diz respeito a um negócio com o fundo soberano da Malásia. A emissão de obrigações do fundo, no valor de 3000 milhões de dólares. A quantia, que seria destinada a um grande projeto imobiliário no país, foi depositada pelo Goldman Sachs numa conta do fundo na Suíça e metade do dinheiro desapareceu. Uma parte veio depois a ser localizada na conta bancária do primeiro-ministro da Malásia, disse no mês passado o Wall Street Journal.

      O Goldman Sachs é suspeito de ter infringido a lei de combate ao branqueamento de capitais. Esta terça-feira, o sítio malaio FMT News afirma que o banco ainda não foi acusado, mas o facto do negócio envolver o primeiro-ministro da Malásia e familiares – que a lei inclui no lote de “pessoas politicamente expostas” – pode levar também este caso à barra dos tribunais.

      Enquanto o nosso Presidente da República se congratula com o lugar concedido a Durão Barroso, considerando-o ao nível de um grande feito científico ou desportivo, isto é, que a capacidade desse português tenha chegado tão longe, se é certo que isso não deixa de ser verdade, também é certo que esse “tão longe” é tão fundo e tão negro que não devia impressionar o Presidente da República pela positiva mas pela negativa.

      “Termos um ex-presidente da Comissão Europeia a assumir o lugar de presidência no Goldman Sachs significa, na prática, que não há vergonha na elite europeia da qual Durão Barroso faz parte", afirmou Pedro Filipe Soares em declarações à agência Lusa.

      Esta contratação representa "mais um dos casos, não o único e infelizmente não o último" de "falta de vergonha de agentes privados e públicos", prosseguiu o líder parlamentar do Bloco de Esquerda.

      "Que a Goldman Sachs é um grupo económico com escolhas duvidosas, ninguém duvidava. Que tem uma fama perto de miserável, ninguém duvida", prosseguiu Pedro Filipe Soares, lembrando as responsabilidades do banco na crise financeira de 2008.

      Catarina Martins do BE diz que esta nomeação “envergonha o país” e que “não é nenhuma surpresa para quem conhece a natureza do que tem sido a governação europeia", enquanto que o jornal francês Libération põe em título que esta nomeação constitui “um manguito à Europa”

      "A governação económica europeia tem sido feita em nome do sistema financeiro e julgo que, de facto, a ida de Durão Barroso para a Goldman Sachs envergonha o país, não envergonha mais do que a cimeira das Lajes e, muito sinceramente, não é nenhuma surpresa para quem conhece a natureza do que tem sido a governação europeia", criticou Catarina.

      Segundo a líder do BE, o "banco de investimento agressivo e que é conhecido em todo o mundo pela falta de ética" está envolvido, "entre outros escândalos, na falsificação das contas da Grécia, que levaram ao primeiro programa de resgate e [conduziram] a Grécia para a situação complicada em que está".

      "Se alguém tinha alguma dúvida de que a governação europeia é uma governação feita ao sabor dos interesses financeiros, o facto de o ex-presidente da Comissão Europeia ir trabalhar para o banco que esteve no centro da crise financeira que nos trouxe à crise que estamos a viver hoje, retira todas essas dúvidas", observou.

      Para Jerónimo Martins, do PCP, esta nomeação é "mais um exemplo da União Europeia que temos hoje, neste corrupio em que um grande grupo económico envia quadros para a União Europeia e a União Europeia depois devolve quadros para esse grupo económico. Sem pretender fulanizar, é demonstrativo que esta União Europeia serve o grande capital e que os dirigentes colocados nas instituições têm esse objetivo".

      Passos Coelho não vê nenhum problema na nomeação de Barroso e afirma: "Eu não vejo nenhuma questão que possa deixar um conflito de interesses ou qualquer outra matéria que constituísse um impedimento dessa natureza".

      A secretária-geral adjunta do PS criticou a ida de Durão Barroso para o Goldman Sachs. Ana Catarina Mendes disse que “Durão Barroso foi presidente da Comissão Europeia nos piores anos do projeto europeu” e como prémio foi para o Goldman Sachs, “principal causadora da destruição dos direitos sociais na União Europeia”.

      Por sua vez, Durão Barroso, às críticas, disse que “se é preso por ter cão e por não ter cão”.

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às 08:10

Sábado, 09.07.16

As Intercomarcãs

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) difundiu ontem uma informação relativamente aos Oficiais de Justiça em período probatório que vêm denunciando o facto de haver outros que, na mesma situação, de provisórios, foram recolocados em locais mais próximos da sua residência e, um dos casos mais comentados pelos mesmos refere-se à Comarca da Madeira, afirmando que lá estão mais Provisórios do que aquelas vagas inicialmente indicadas para todos, sentindo-se por isso injustiçados por não acederem à mesa mobilidade, principalmente os que estão deslocados entre as ilhas e o continente.

      O SOJ questionou a DGAJ sobre a existência destas mobilidades denunciadas, respondendo a DGAJ que não existem destacamentos nem comissões de serviço com os Provisórios.

      A resposta da DGAJ corresponde à realidade, a realidade é que não corresponde à resposta da DGAJ. Como?

      A DGAJ não refere, e talvez nem saiba, que as recolocações provisórias inter-comarcas levadas a cabo pelos Administradores Judiciários existem. Isto é, não há apenas mobilidade dentro da comarca mas mobilidade entre comarcas e esta mobilidade é levada a cabo de forma nebulosa pelo candidato à mobilidade e dois administradores judiciários, ou seja, é um arranjinho que se faz a três e, provisoriamente assim ficam recolocados, até ver se um movimento resolve a situação, legalizando-a.

      Outra situação possível para a movimentação dos provisórios é a permuta e esta faculdade vem sendo amplamente utilizada e tem permitido melhor recolocar, aproximando os Oficiais de Justiça Provisórios das áreas das suas residências.

      São estas as formas que têm vindo a ser usadas e não os alegados destacamentos ou comissões de serviço, como erroneamente se disse ou mal se explicaram alguns Provisórios ou mal foram entendidos. A questão a colocar à DGAJ não será a dos destacamentos e a das comissões de serviço mas a das recolocações transitórias fora da comarca onde a DGAJ colocou.

      Isto é, para além da colocação no Núcleo já não ser respeitada e a Comarca toda passar a ser o local possível de colocação, tem sido possível desfazer a colocação da DGAJ através de mecanismos de “combinações” particulares, recolocando a pedido, noutra comarca.

      Este mecanismo existe e vem sendo usado, embora de forma limitada, com Oficiais de Justiça definitivos, embora tudo pareça indiciar que também já terá sido algumas vezes usado com Oficiais de Justiça em regime de provisoriedade, a acreditar pelos vários relatos dos próprios, no entanto, sempre sem nomes concretos e dados concretos porque, obviamente, ninguém quer prejudicar ninguém mas apenas querem que a administração da justiça ocorra com justiça e igualdade de oportunidade e de tratamento para todos.

      De qualquer forma não parece difícil tentar contar o número de provisórios existentes hoje numa comarca e o número inicial de colocações para essa mesma comarca. Seria um exercício e uma contabilidade muito interessante de se fazer, especialmente para aquelas comarcas em que recaem mais queixas dos Provisórios.

      Assim, a informação do SOJ e da DGAJ parecem ser substancialmente curtas.

      Diz assim o SOJ: «Diversos colegas nos têm contactado procurando saber que “passos” devem dar, para ser colocados, enquanto provisórios, mais próximos de casa, nomeadamente através da figura do destacamento ou comissão de serviço.

      Perante a nossa resposta, não há suporte legal para aplicar esses “instrumentos” aos colegas em período probatório, respondem muitos, praticamente todos, ser do seu conhecimento situações de outros colegas, em regime probatório, a quem a tutela "recolocou" mais próximo de casa, através de destacamentos e comissões de serviço.

      Perante a situação, que a existir entendemos não ser legal, o SOJ voltou a questionar a DGAJ para que informe se as situações existem.

      A DGAJ respondeu afastando a existência dessa situações.

      Assim, e tendo por objeto o esclarecimento, se apresenta publicamente a resposta».

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às 08:09

Sexta-feira, 08.07.16

Habemus Movimentu

      Foi ontem divulgado pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a realização de um movimento extraordinário para os 299 lugares de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal que se mostram ocupados precariamente por "Adjuntos" em regime de substituição.

      «Vai esta Direção-Geral realizar um movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, destinado, exclusivamente, ao preenchimento de vagas existentes nas categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal», assim se lê no Ofício-circular, de onde se destaca a expressão usada e realçada entre vírgulas: "exclusivamente".

      O respetivo Aviso prevê-se seja publicado em Diário da República no próximo dia 13 de julho e o prazo de 10 dias úteis para apresentação dos requerimentos serão contados após tal publicação.

      Sem prejuízo de verificar os termos concretos do movimento com a publicação do Aviso, pela informação disponibilizada pela DGAJ, tal como, infelizmente, havíamos previsto, todos os piores prognósticos se concretizaram:

      1- A opção pelo movimento extraordinário restrito aos 299 lugares e não pelo movimento ordinário ou um extraordinário mas com as características do ordinário, com acesso a todas as categorias, com promoção também para os lugares de "Adjuntos", lugares estes que, entretanto, também sofrerão, inexoravelmente, alterações e muitos deles ficarão agora sem preenchimento, o que só poderia ser solucionado pela admissão em promoção dos “Auxiliares”, pois estes candidatar-se-iam a todos os lugares, ao contrário dos “Adjuntos” que, em transferência, movimentam-se muito menos.

      2- A opção pela restrição aos 299 lugares concretos, sem considerar os lugares de "Adjuntos" que, necessariamente, sofrerão mudanças e ficarão desestabilizados com a movimentação, passando a haver secções com excesso de “Adjuntos” enquanto outras ficarão com maior défice do que o que agora já detêm.

      3- A restrição aos 299 lugares reservados às promoções, sem considerar os demais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, já em funções, que verão vedada a possibilidade de concorrerem a lugares para os quais estão habilitados, vendo-se ultrapassados pelos candidatos muito mais novos, uma vez que os lugares que hoje ocupam, como estão ocupados, não irão ao movimento.

      4- Por fim, e talvez o pior dos aspetos, é a mentalidade e a ignorância da Administração Central, que se mostra subjacente a esta decisão, sobre as reais necessidades, no terreno, dos Oficiais de Justiça, ao considerarem a estanquicidade dos 299 lugares num universo fechado, desprezando todos os demais Oficiais de Justiça e, bem assim, o equilíbrio das secções, em termos da quantidade de "Adjuntos" nas secções, após este movimento e, acima de tudo, a injustiça que será cometida ao vedar aos mais velhos a possibilidade de acederem aos lugares. Esta mentalidade que corresponde a uma falta de consciência e de conhecimento do terreno é, talvez, o pior aspeto deste anúncio, pois assim, adivinha-se que continuar a causar prejuízos e injustiças no seio dos Oficiais de Justiça.

      Tal como já aqui referimos várias vezes, com a opção da realização deste movimento, assistiremos às seguintes injustiças que a seguir exemplificamos:

      1- Um Escrivão de Direito com 20 anos de carreira que queira transferir-se para um dos 299 lugares não o poderá fazer, porque um Escrivão Adjunto, com 0 anos de exercício no cargo, pois nem sequer exerceu em substituição, será promovido para esse lugar.

      2- A ocupação do lugar de Escrivão de Direito por um candidato externo à secção, fazendo regressar o que atualmente ocupa o lugar às funções de “Adjunto” nessa secção, sem possibilidade de se movimentar para outra, como, por exemplo, para aquela de onde veio o Adjunto que ocupou o lugar que, entretanto, ficou desfalcada de um lugar de "Adjunto".

      Sabendo nós que os lugares mais deficitários são os de "Adjuntos" e os de "Auxiliares", estando estes lugares num equilíbrio muito precário, pensar-se que um movimento destinado aos 299 lugares de chefia não terão repercussões no difícil equilíbrio das secções não só representa um erro como uma irresponsabilidade.

      Chegaram-nos já algumas manifestações de desagrado sobre esta opção. Por parte daqueles que irão concorrer à promoção, é referido que embora fiquem muito mais beneficiados com esta opção, por eliminar toda a concorrência dos mais velhos já providos nos lugares, ainda assim, não deixam de afirmar que se trata de uma profunda injustiça. Já por parte daqueles que há anos aguardam alguns dos lugares que irão ao movimento, sentem-se profundamente desgostosos, injustiçados, desiludidos e desmotivados.

      Pode aceder à comunicação subscrita pelo diretor-geral da DGAJ na seguinte hiperligação: "Ofício-circular-12/2016"

OficioDGAJ-12-2016.jpg

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às 08:08

Quinta-feira, 07.07.16

O Estado da Nação: A Justiça

      Debate-se hoje na Assembleia da República o estado da Nação e, relativamente à Justiça, épossível adivinhar que os temas abordados serão os recorrentes e um deles será, necessariamente e mais uma vez, a falta de Oficiais de Justiça.

      No entanto, o assunto da falta de Oficiais de Justiça ficará, como habitualmente, diluído em diversas distrações, como a reforma da reforma do mapa, a dita reabertura dos tribunais quando na realidade não há reabertura de tribunais mas apenas de edifícios onde antes funcionaram tribunais.

      Abordar-se-á também as novidades tecnológicas, como os SMS dos advogados e os magistrados do Ministério Público dirão que também lhes fazem falta mais magistrados e pronto, ficará assim definido o estado da Nação na área da Justiça.

      A propósito do debate, ainda ontem o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, referia que os magistrados têm conseguido responder em termos quantitativos mas que, em termos qualitativos, já havia dúvidas que o conseguissem.

      Também Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), queixava-se assim: «A falta de funcionários já é gravíssima nas instâncias que estão atualmente a funcionar, quanto mais se vamos abrir mais 20 instâncias em diferentes localidades.»

      Fernando Jorge também acredita na reabertura dos 20 tribunais que a ministra anunciou. Mas não, não estamos perante uma reabertura dos tribunais, a ministra já esclareceu que será uma espécie de secção de proximidade só com um Oficial de Justiça que será auxiliado por um funcionário do município quando lá se fizer algum julgamento. Acreditamos que fora dessas circunstâncias, o Oficial de Justiça solitário terá um letreiro para colocar na porta a dizer assim: “Volto já, volte você também. A sério, volte mesmo, senão esta pasmaceira dá cabo de mim”.

      Fernando Jorge, para além de acreditar na abertura das tais 20 instâncias ainda acredita noutra coisa curiosa: acredita no mapa de José Sócrates, como sendo o melhor dos mapas e que esse, sim, é que deveria ter sido aplicado.

     O presidente do SFJ afirma que o mapa José Sócrates era melhor do que o mapa Teixeira da Cruz porque «Alargava de facto o número de comarcas, tornando-as, de certa forma, um pouco mais reduzidas e, por isso, mais funcionais, e produziria certamente melhores efeitos na área da Justiça».

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      Já a presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Maria José Costeira, dizia assim: «Não posso dizer que foram sentidas grandes mudanças, porque não foi sentida nenhuma mudança». Para, estranhamente, logo depois, dizer que (afinal) sentia as instâncias cíveis muito melhores agora do que antes: «De uma maneira geral a resposta é melhor do que era antes da reforma».

      Note-se que as secções cíveis foram desmembradas das suas competências e os processos pulverizados em secções especializadas. Se à secção cível lhe tirarmos os processos de execução, os processos de comércio, os processos da família e de menores, separando ainda, dividindo para diferentes secções, as grandes das pequenas ações cíveis, esperava-se o quê? Que o que resta, isto é, os restos que sobraram para as secções cíveis, seja tão pouco que só podia mesmo correr melhor mas também só podia correr melhor ali mesmo e, mesmo assim, nem sequer é uma situação generalizada do país, pelo que, quando a magistrada judicial referia, antes, que não via mudança nenhuma, estava mais próxima da realidade nacional e devia ter ficado por aí.

      E a propósito de novidades tecnológicas, já viram uma cerimónia de encerramento de um dia do e-Leilão?

      Depois de um dia a fazer leilões, os agentes de execução fazem um “briefing” informando de todos os resultados dos leilões efetuados e fazem-no ao estilo “youtubber” mas mais sérios.

      No vídeo abaixo pode assistir àquilo que é denominado como a cerimónia de encerramento dos leilões eletrónicos e que ocorreu ontem na sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

      Assista à tortura de quase meia hora da solicitadora que consegue só recorrer ao primeiro gole de água aos 13 minutos, quando as apostas apontavam para cerca de metade desse tempo. Sim, mostrou-se muito resistente mas estragou as apostas a muita gente.

      Não seria possível contratar alguém mais apropriado para estar a ler meia hora de resultados de leilões, para que o fizesse num tom mais apropriado à comunicação audiovisual que está a decorrer?

      Os solicitadores poderão ser muito bons no seu desempenho funcional mas estar meia hora em frente a uma câmara e um microfone a informar, em tom acelerado, algo para o qual há gente especializada para o fazer melhor e até num local onde não ocorram distrações e barulhos diversos que distraem, causam risos e obrigam a elevar o tom de voz; não seria preferível repensar este aspeto comunicacional e, já agora, em simultâneo, estar a passar num monitor ou em parte do mesmo monitor, aquilo que está a ser lido?

      Há a transmissão de tantos dados e tão depressa que esse complemento introduziria certamente uma melhor compreensão.

      Relativamente às declarações citadas dos dirigentes sindicais, são da Antena 1.

      O vídeo é da Ordem OSAE.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 06.07.16

A Videoconferência de Sintra e a Idade das Trevas

      No âmbito do programa “Justiça+Próxima”, todas as experiências piloto estão a ser executadas no Palácio da Justiça de Sintra, que é sempre o escolhido pelas excelentes condições que o edifício detém e que constitui um caso raro a nível nacional.

      Estas experiências assim executadas, em ambiente tão favorável, correm sempre bem. Mas não é assim que se fazem experiências, quando já se adivinha o resultado. A experiência deve ser realizada em mais do que um ambiente, seja em condições favoráveis, seja em condições adversas, para que sejam testados os limites e todas as circunstâncias possíveis que, num ambiente ótimo, não se detêm e nem sequer representam a realidade do país.

      Na passada sexta-feira (01JUL) o Ministério da Justiça, através da sua Secretária de Estado, testou os novos equipamentos de videoconferência instalados em Sintra no âmbito do referido plano e projeto-piloto.

      As imagens que seguem correspondem à videoconferência instalada em Sintra.

Videoconferencia-Sintra-01JUL2016-(1).jpg

Videoconferencia-Sintra-01JUL2016-(2).jpg

      A imagem que segue corresponde ao equipamento mais utilizado e difundido em todos os tribunais do país.

Videoconferencia-Telefone-Tribunais.jpg

      Com um sistema de videoconferência como o que vemos em Sintra, implementado por todo o país, teremos, sem dúvida alguma, um sistema que bem se substitui à presença física das pessoas em audiência, em face da grande qualidade e até da dimensão das imagens.

      Por outro lado, a manter-se um sistema desta natureza instalado apenas em alguns poucos locais ou só em Sintra, enquanto a realidade do país é um telefone com um pequeno monitor em cima de uma mesa que fica num canto de uma arrecadação, espera-se que o Ministério da Justiça não venha propagandear as virtualidades da videoconferência e a solução para todos os males, como já desde há muito se vem referindo, por deter um sistema perfeito num determinado local e baseando a sua convicção em tal exceção.

      Não há dúvida nenhuma que as videoconferências são uma ferramenta muito facilitadora para a generalidade dos cidadãos e para a Justiça em geral, permitindo ganhos e poupanças para todos os intervenientes. No entanto, esta vantagem não pode ser a qualquer preço, nem de qualquer maneira, como quando instaladas em locais sem dignidade alguma, num canto de uma sala que é usada para muitas outras funções secundárias, designadamente, usada como arrecadação.

      A pessoa que vai participar numa audiência deve estar num ambiente de audiência e não num canto de uma arrecadação, sem qualquer dignidade, a olhar para um monitor em cima da mesa com dificuldades de ligação e com uma qualidade inferior à do telemóvel que traz no bolso.

      Já aquilo que vemos instalado em Sintra é outra coisa e detém a dignidade pretendida.

      Por outro lado, devemos rejeitar as instalações e as utilizações deste tipo de equipamento para uso judicial, quando não forem usadas em ambiente de facto judicial ou do Ministério Público, sob a orientação e supervisão de um Oficial de Justiça.

      Existe a ideia, já desde a anterior ministra, que é possível substituir os tribunais por gabinetes municipais, nas câmaras ou nas juntas de freguesia, com a intervenção e supervisão de qualquer pessoa não Oficial de Justiça, porque se trata tão-só de ligar e desligar o equipamento.

      Esta frouxa ideia de se considerar a utilização do sistema, retingido à utilização do equipamento é um erro. Se a utilização do equipamento se limita à sua intervenção técnica de liga e desliga então nem sequer seria necessário instalar equipamentos em lado nenhum, pois cada um, desde o seu “smartphone” poderia participar na audiência, desde a comodidade da sua casa, no seu local de trabalho, durante a viagem para o emprego, etc.

      Mas não está aqui em causa apenas o liga e desliga da máquina, está aqui em causa algo maior e não material que se relaciona com a necessária independência, transparência, tranquilidade e segurança nos depoimentos prestados.

      As tentativas de desjudicialização à custa de uma alegada evolução tecnológica, não podem ser efetuadas sem que se mostrem acautelados outros fatores de segurança e de garantias que só em ambiente judicial e sob a supervisão de pessoal Oficial de Justiça é possível oferecer.

      Entretanto, ficamos a aguardar que aquela instalação de Sintra se propague para o resto do país. Será possível? Alguma vez acontecerá?

      Sim, é possível e é bem mais possível que isso venha a acontecer do que a resolução da falta de pessoal nos tribunais e no Ministério Público. Porquê? Porque os contratos com as empresas privadas podem chegar aos muitos milhões mas já a contratação de pessoal que não passa por interesses das empresas privadas, não se mostra viável, ainda que de menor custo e ainda que de maior benefício.

      Por isso se acredita que mais depressa temos todas e mais algumas inovações tecnológicas implementadas pelo país do que satisfeitas as necessidades básicas de pessoal que são flagrantes e diariamente gritantes, mesmo quando a própria ministra da Justiça diz e repete coisas como esta: «Temos consciência dos constrangimentos que isto pode gerar relativamente aos senhores magistrados e, particularmente em relação aos Oficiais de Justiça, cujo quadro se revela dramaticamente deficitário».

      Atente-se nas expressões usadas nesta comunicação do passado dia 25 de junho: “particularmente aos Oficiais de Justiça” e “dramaticamente deficitário”, isto é, não é apenas deficitário mas “dramaticamente deficitário” e quem o diz é a própria ministra responsável pela área da Justiça que, sobre este assunto, pensa resolver o tal dramatismo deficitário com medidas tecnológicas, dando um ar moderno e evoluído, que maravilha os órgãos de comunicação social e o povo eleitor mas que mantém o dramatismo deficitário longe dos olhares do mesmo povo eleitor e dos media.

      Perante esta “Idade das Trevas” que se abateu sobre os Oficiais de Justiça, os sindicatos representativos não alertam o mesmo povo eleitor nem os mesmos media para o logro que estas medidas e projetos-piloto tão bonitos constituem, por concentrarem toda a atenção e energia deste Ministério da Justiça em tais projetos, desfocando a atenção que deveria estar focada (ou também focada) no tal dramatismo deficitário que desde há anos (não é de hoje é desde há muitos anos) se verifica e, como a sua resolução não passa pela constituição de nenhum contrato ou parceria público-privada que interesse a privados, assim há de continuar.

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às 08:06

Terça-feira, 05.07.16

Candidatos a Secretários de Justiça

      Foram ontem divulgadas as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos à prova de acesso para a categoria de Secretário de Justiça, já contendo a indicação da localidade onde se realizará, para cada um, a prova.

      Assim, constatamos agora que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) dá mais um passo na condução deste processo que, recorde-se, teve início com a publicação do Aviso em Diário da República em 04-11-2015.

      A DGAJ, ao escolher a data de ontem para divulgação destas listas, fê-lo também num mesmo dia 4 mas de julho, isto é, quando precisa e curiosamente se completavam 8 meses, após a publicação do aviso.

      Da lista ressaltam os seguintes valores, relativamente ao número de candidatos admitidos por categoria:

      Escrivães de Direito = 615

      Técnicos de Justiça Principais = 63

      Escrivães Adjuntos = 94

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 30

      Escrivães Auxiliares = 257

      Técnicos de Justiça Auxiliares = 73

      Excluídos foram um total de 49, sendo 15 porque entretanto se aposentaram, 25 por não possuírem a classificação mínima exigível, 6 por não disporem de curso habilitante, 1 por se ter apresentado fora de prazo, 1 por não ser Oficial de Justiça e 1 por se ter candidatado como Escrivão de Direito não detendo tal categoria.

      E agora umas percentagens:

      De um total de 1181 candidatos que se apresentaram, 95,85% mostram-se admitidos.

      29,15% dos candidatos admitidos provêm das categorias de ingresso (Auxiliares), 10,95% são das categorias de Adjuntos e 59,89% provêm das categorias de chefia imediatamente inferior à de Secretário de Justiça.

      Dos candidatos admitidos, 40,10% concorrem por deter habilitação em curso superior.

      Recordemos que as condições de acesso consistiam em deter a categoria de Escrivão de direito ou de Técnico de Justiça Principal e, em simultâneo, encontrar-se nesta categoria pelo menos há 3 anos e deter, pelo menos a classificação de serviço de “Bom”.

      Para as demais categorias impunha-se que os candidatos detivessem um curso superior em que a área científica dominante fosse uma das seguintes: Contabilidade e Administração, Direito, Economia, Finanças e Gestão e, cumulativamente, detivessem sete anos de serviço efetivo e ainda uma classificação de serviço de “Muito Bom”.

      Estas listas aguardam agora por um prazo de 10 dias (úteis) para eventual pronúncia dos candidatos.

      Pode aceder às listas dos candidatos na seguinte hiperligação: “Listas Provisórias dos Candidatos a Secretários de Justiça”.

      Pode aceder ao Aviso publicado no DR na seguinte hiperligação: “Aviso 12849/2015 de 04NOV”.

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às 08:05

Segunda-feira, 04.07.16

Acesso à Justiça Para Todos

      No artigo de ontem abordava-se a temática da “desjudicialização e da desjurisdicionalização”, designadamente, pela dificuldade de acesso à Justiça que os cidadãos sentem, não só por não deterem a Justiça próxima mas, também, e até antes de mais, pelo seu custo.

      Os cidadãos querem a justiça próxima e esta tem o dever de estar próxima para contribuir para a resolução e pacificação social. A ideia avançada recentemente pelo PCP de que a reforma do mapa judiciário devia ir mais longe e criar um tribunal em cada sede de município é tão pertinente, simples e elementar como o facto de em cada município existir uma Câmara Municipal para que os munícipes aí possam tratar dos seus assuntos, em vez de haver uma Câmara Municipal Distrital que, na sede do distrito, tratasse dos assuntos de todos os municípios desse distrito.

      Se alguém ousasse propor a existência de uma Câmara Municipal Distrital em substituição das câmaras municipais instaladas na sede de cada município, seria acusado, entre outras, de loucura, mas o mesmo já não acontece quando se propõe e ainda por cima se concretiza e aceita precisamente isso no âmbito da Justiça. Foi precisamente isso que sucedeu com a reforma de 2014 e é precisamente isso que ainda se mantém, embora com uns pequenos retoques, com a reforma a implementar em 2017.

      Na falta dessa proximidade do cidadão com a Justiça, e dela carecendo inevitavelmente, vão surgindo, um pouco por todo o lado, os meios alternativos para se realizar a mesma ou semelhante justiça àquela que não se detém.

      A este propósito, veio a semana passada o Município de Arruda dos Vinhos (que nunca teve tribunal nem secção de proximidade), anunciar a instalação de um Julgado de Paz e ainda de um Gabinete de Consulta Jurídica e Apoio Jurídico gratuito para os seus munícipes.

      Esta iniciativa da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos é muito importante para os seus munícipes e vai ao encontro dos seus desejos, remediando o facto da Justiça portuguesa ser cara, distante e, portanto, inacessível.

      Com esta iniciativa agora anunciada, os cidadãos podem deter consultas jurídicas gratuitas e acesso a um meio de resolução de litígios alternativo aos tribunais, porque a estes não podem aceder com a mesma facilidade.

      Por isso, a ideia do PCP de uma revisão do mapa judiciário, no sentido de colocar um espaço judicial ou tribunal de facto em cada sede de município, nem que seja nos moldes idênticos aos anunciados pela ministra da Justiça para as 20 localidades que ainda detêm os edifícios dos tribunais encerrados e que abrirão, não como tribunais, mas como secções de proximidade, embora o nome não vá ser esse e seja antes o equivalente a um espaço ou extensão judicial ou a um espaço de justiça, composto por apenas um Oficial de Justiça que será ajudado pontualmente por um funcionário do município, e correndo a maior parte das despesas, como obras, a cargo do município; ora, tal solução, tão simples e barata, não é impossível de concretizar em cada município, e a implementação desta solução constituiria de facto uma verdadeira aproximação da Justiça aos cidadãos.

      Pode não ser ainda a solução ideal mas seria um passo importante no sentido da aproximação que se pretende, que é uma necessidade premente e constitui a base da nossa vivência democrática. Há até, em alguns países, casos em que esses tribunais locais ou extensões judiciais só abrem parte do dia (de manhã ou à tarde) e até nem em todos os dias, pelo que, numa primeira fase, não repugnaria que tais espaços municipais de justiça tivessem horários de funcionamento especiais, o que poderia reduzir ainda mais os recursos humanos a afetar a tais funções.

      Aliás, a esses mesmos municípios que não detêm qualquer espaço judicial, já hoje ali se deslocam diária ou frequentemente os Oficiais de Justiça do Serviço Externo e os agentes policiais a quem é pedido um sem fim de notificações e outras ações judiciais. Isto é, a concretização prática da justiça não está confinada às paredes da sede distrital ou de alguns tribunais locais mas está constantemente a percorrer todo o território nacional, pelo que não é despicienda nem estranha a abordagem do PCP.

      A seguir se reproduz a mencionada comunicação do Município de Arruda dos Vinhos que também pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “MunicípioAV”.

      «Inserido numa estratégia de implementação de uma justiça de proximidade, que passa desde logo pela implementação de um Julgado de Paz no início do último trimestre de 2016 em Arruda dos Vinhos, o Município de Arruda dos Vinhos, através de um protocolo negociado com a Ordem dos Advogados, aprovou na última Assembleia Municipal Ordinária, mediante proposta da Câmara Municipal, o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e Apoio Jurídico gratuitos.

      Destinado a munícipes com menores recursos económicos, este prevê a criação de um Gabinete, através da participação de Advogados inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados, que prestará consultas e informações jurídicas gratuitas aos beneficiários destes serviços.

      Está também previsto, ao abrigo do Regulamento, a constituição de apoio gratuito por Advogado, representando os interesses do beneficiário do serviço, em ações movidas ou pendentes no futuro Julgado de Paz com competência sobre o território de Arruda dos Vinhos.

      Este serviço ficará disponível após a entrada em vigor do Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e de Apoio Jurídico do Município de Arruda dos Vinhos e a instalação do mencionado Julgado de Paz, que se prevê que venha a ocorrer em outubro de 2016.»

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às 08:04

Domingo, 03.07.16

A Desjudicialização e a Desjurisdicionalização

      “A Justiça não pode ser tratada como um bem escasso, raro ou de luxo. A Constituição da República Portuguesa estabelece que cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso à Justiça e aos Tribunais "em prazo razoável e mediante processo equitativo".

      Ao arrepio daquela que é uma sua obrigação constitucional, tem o Estado vindo a contribuir ao longo dos anos para a depauperização do sistema judicial, privando-o sistematicamente de meios humanos e materiais e de organização suficientes para fazer face ao aumento do número de processos.

      Daí que no mundo judiciário se fale amiúde de desjudicialização e de desjurisdicionalização. À primeira corresponde retirar aos cidadãos a possibilidade de resolverem os seus assuntos em Tribunal, e à segunda retirar competências aos Juízes para julgar.

      Ora, o direito à justiça não pode ser sonegado aos cidadãos. Nem a Justiça pode ser tratada como um bem escasso, raro ou de luxo. Nem pode ser entregue nas mãos de secretarias administrativas ou de burocratas sem independência e preparação para julgar.

      A Justiça pública tem que estar assegurada por Juízes e ser para todos. Para os pobres, para os remediados e para os ricos.

      A vizinha Espanha aboliu as taxas de justiça para as pessoas singulares. E nós por cá?”

      Fonte: Correio da Manhã

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às 08:03

Sábado, 02.07.16

As Cópias do Cartão de Cidadão e as Coimas

      Chegaram-nos algumas questões e preocupações relativamente às alterações que aí vêm à Lei do Cartão de Cidadão, designadamente, por aqueles Oficiais de Justiça que diariamente lidam nas Unidades Centrais com as solicitações de registos criminais, por terceiros autorizados.

      Alega-se que são obrigados a exigir fotocópia ou o cartão original daquela pessoa que nem sequer está lá presencialmente ao balcão, porque faz o pedido por outro que exibe uma declaração daquele e que há necessidade, não só de usar os seus dados identificativos como comprovar a autenticidade da declaração.

      Assim, temem continuar a exigir a fotocópia ou a exibição do cartão de cidadão do outro, agora que vêm aí as coimas.

      Antes de mais, é curioso ver como os temores que agora surgem, só surgem por causa das anunciadas coimas, uma vez que a proibição já existe desde 2007.

      A Lei do Cartão de Cidadão é a Lei nº. 7/2007 de 5 de fevereiro e nela consta, no seu artigo 5º, nº. 2, a proibição de se efetuarem fotocópias do cartão de cidadão, a não ser em casos extraordinários e mediante autorização do titular do cartão.

      Muitas das situações em que se fotocopiam ou se juntam cópias do cartão de cidadão são desnecessárias, bastando a visualização do cartão para conferência sem necessidade de cópia, no entanto, esta prática velha, do tempo do bilhete de identidade, ainda se mantém mas sem necessidade real (na maioria dos casos) e, além do mais, é expressamente proibida. Tal como proibida é a retenção do cartão seja por que motivo for.

      Até agora, a proibição existente limitava-se a isso mesmo, a proibir, sem prever nenhuma penalização para os infratores e, por tal motivo, ninguém ligava à proibição e até desconheciam a sua existência. Mas o Governo preparou uma alteração à Lei do Cartão de Cidadão que está neste momento em discussão na Assembleia da República, prevendo-se que possa estar aprovada lá para o final do mês, para que, entre outros aspetos, seja possível multar os infratores das cópias do cartão de cidadão.

      Assim, antes de mais, temos que aguardar pela publicação da lei que introduzirá as alterações e depois agir em conformidade. No entanto, desde já pode ficar o alerta da necessidade de alterar algumas práticas e não só quando as tais alterações entrarem em vigor mas desde já, uma vez que a proibição, como se disse, já existe desde 2007.

      Sempre que se torne imprescindível ou até mais prático e rápido fotocopiar o cartão de cidadão, será conveniente anotar na própria cópia, a autorização expressa do titular que o mesmo deve assinar e sempre que alguém apresente ou envie cópia do seu cartão de cidadão, igualmente deverá nela ser anotado que tal cópia foi assim recebida e não efetuada, isto é, que foi o próprio que apresentou ou enviou, por sua própria iniciativa. Desta forma se esclarecerá quem e em que circunstâncias foi aquela cópia efetuada.

      Além disso, repare-se que a Lei, conforme hoje está, não proíbe completamente a possibilidade de fotocopiar o cartão, sendo possível fazê-lo quando tal se mostrar imprescindível.

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      No caso dos pedidos de registos criminais, é o terceiro que comparece com o cartão de cidadão do outro ou a sua cópia e tanto o cartão como a cópia que apresentem, são devolvidos, pelo que não há qualquer reprodução nem detenção de cópia. Anota-se, tão-só, na declaração de autorização que foi verificado o cartão de cidadão ou a cópia deste, exibida pelo requerente.

      Noutros casos, como situações de cidadãos estrangeiros com documentos que é necessário reproduzir e digitalizar, o procedimento deverá ser semelhante: devolver as cópias dos documentos e anotar o que for necessário.

      O que se pretende é que o documento, qualquer que ele seja, seja apenas exibido para conferência e nunca retido ou reproduzido, nem retida ou arquivada a sua cópia, a não ser em casos muitos excecionais em que haja uma necessidade extraordinária para o efeito e, ainda assim, deverá ser registada a autorização do titular ou, não sendo possível, a menção do motivo e da circunstância que obriga à detenção da cópia. Desta forma tudo ficará explicado e salvaguardada e justificada a intervenção do Oficial de Justiça.

      Passando a reprodução do Cartão de Cidadão alheio, sem consentimento expresso do seu titular, a constituir uma contraordenação, punida por coima de 250 a 750 euros, há que começar desde já a mudar certas práticas entranhadas.

      Como se disse, a alteração legislativa está ainda em discussão mas, sendo uma proposta do Governo e merecendo o aplauso da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), não se prevê que a Assembleia da República a possa reprovar ou alterar aquela proposta do Governo.

      É certo que nos tribunais já é muito raro haver necessidade de fotocopiar o cartão de cidadão mas tal já não sucede com tantas outras entidades, públicas ou privadas, que solicitam e obrigam a apresentação de fotocópia, como: no banco, para abrir uma conta, na escola, para fazer uma matrícula, na empresa de gás ou de eletricidade, para fazer um contrato de fornecimento, entre muitas outras. Mas tal sucede por mero velho e mau hábito, mau hábito este que é ilegal já desde 2007, quando o Cartão de Cidadão foi criado.

      No entanto, em alguns casos, constata-se que o cidadão é confrontado pela entidade com a obrigatoriedade de apresentar a fotocópia, pois sem ela não obterá aquilo que deseja da entidade.

      De acordo com Clara Guerra, porta-voz da CNPD, “o consentimento tem de ser livre" e, "numa situação de pressão, certamente não será". Por isso considera que perante a ameaça de uma multa, a situação poderá vir a ser diferente.

      Ainda recentemente, numa ida à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, reconhecia que são os próprios organismos públicos a dar o mau exemplo. A ministra admitiu que pode até ser "uma questão de cultura", mas considerou incompreensível que sejam pedidos, por exemplo, comprovativos de morada, como um recibo de eletricidade, quando a morada atualizada está na informação contida no “chip” do cartão. Na prática, os cidadãos ou são "obrigados" a autorizar a fotocópia ou a entrar num braço-de-ferro com o funcionário.

      As cópias por tudo e por nada, afirma a CNPD, acarretam o perigo de "usurpação de identidade" do titular. O cartão de cidadão, ao contrário do bilhete de identidade, tem, além do seu próprio número de identificação, os números de contribuinte, de utente do SNS e de beneficiário da Segurança Social. Esta abundante informação é muito útil a alguém que se queira fazer passar por outrem, alerta a CNPD. 

      A fixação de uma multa "é um instrumento bastante bom", diz Clara Guerra da CNPD, explicando que a CNPD "tem recebido muitas queixas e intervindo pontualmente, queixa a queixa". Esta lei "vem dar uma força a ajudar a acabar com os riscos", acredita a especialista "Não basta fazer cartões bonitos; o mundo está diferente e nós temos de ter mecanismos de defesa consentâneos com isso", conclui.

      E os bancos? A regra entre os bancos é a de solicitar e guardar cópias dos documentos que lhe são apresentados, nomeadamente para abrir contas. São os clientes obrigados a autorizar essas cópias tendo em conta aquilo que a lei estipula? A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem entendido que não e que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei. Existe um braço de ferro entre as duas entidades, BdP e CNPD, que começou quando um banco notificou a comissão sobre um tratamento de dados e esta "respondeu expressamente que não autorizava fotocópias do cartão de cidadão", conta Clara Guerra, da CNPD. "O BdP não concordou, mas nós temos a lei do nosso lado e não mexemos nem um milímetro numa decisão que é vinculativa", remata.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Jornal de Negócios

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às 08:02

Sexta-feira, 01.07.16

A Causa Comum Mas Com Diferente Abordagem

      Quando não se concorda com a forma como um movimento de colocação de pessoal e preenchimento de lugares está a ser realizado, cumpre denunciar, justificar tal discordância, apelar ou requerer à correção das anomalias e divergências e, em último caso, persistindo a discordância e o prejuízo, impugnar judicialmente o próprio movimento.

      Ao contrário da passiva aceitação e até aplauso que os sindicados que representam os Oficiais de Justiça vem fazendo com as decisões da DGAJ sobre as espécies de movimentos de colocação dos Oficiais de Justiça, como este último que se anuncia, extraordinário e restrito para o preenchimento dos 299 lugares (que se prevê seja ainda na próxima semana anunciado), ao contrário desse conformismo a par de um constante lamento sobre a insuficiência, em vez da simples legítima recusa, o sindicato que representa os magistrados do Ministério Público apresenta hoje uma providência cautelar para suspender o movimento anual daqueles magistrados.

      Chama-se a isto ação, agir, lutar; o que é bem diferente do habitual lamento da insuficiência e a espera de que algo seja feito pela Administração central.

      É a primeira vez que isto ocorre na magistratura do Ministério Público mas não é bem a primeira vez que isto ocorre no mundo judiciário, pois já houve situação semelhante no passado relativa a umas abusivas e ilegais colocações que o SOJ impugnou judicialmente. No entanto, a realização de um movimento em concreto e dos seus lugares a concurso é de facto a primeira vez.

      Assim, discordando e considerando que o movimento em curso para colocação dos magistrados do Ministério Público é prejudicial para os próprios e até para o próprio Ministério Público e sistema judiciário, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pese embora já há muito tivesse denunciado esta desconformidade, recorre agora aos tribunais para tentar travar um movimento que consideram nocivo.

      Na prática, o que sucederá será que até à análise dos argumentos do Sindicato SMMP, o movimento fique suspenso e mesmo algumas das medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça, como reconversão de secções de proximidade em tribunais, reabertura de edifícios de antigos tribunais, reposição das competências de família e menores em muitos municípios, estão em risco de se não virem a concretizar.

      António Ventinhas explica o recurso aos tribunais porque “desta vez, as coisas assumem uma dimensão mais grave” e concretiza: “para acabar com as vagas por preencher, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) vai acabar com o princípio da especialidade, pondo em causa, por exemplo, a investigação criminal o que não podemos aceitar”.

      Ventinhas já havia alertado “para o facto de o quadro de magistrados do Ministério Público ser manifesta e dramaticamente deficitário, a ponto de comprometer as funções constitucionais atribuídas ao Ministério Público, sejam elas o exercício da ação penal ou a defesa da legalidade democrática, sejam a iniciativa processual na garantia de direitos fundamentais e na defesa do interesse público”.

      O problema dos quadros e da falta de preenchimento dos mesmos é um problema comum aos Oficiais de Justiça e tal falta vem demonstrando claramente que a reorganização judiciária operada continha erros graves, que agora se tentam corrigir, com muitas medidazinhas avulsas já tomadas pelo Ministério da Justiça, como por exemplo, entre elas, devolver a competência da família e menores a muitos municípios de onde foi retirada, mas que ainda se mostra insuficiente e mantém a teimosia de deter ainda alguma concentração nas capitais de distrito e de comarca, mas, antes de mais, a falta de pessoal em quantidade suficiente, nos lugares apropriados e com as funções próprias, para poderem dar resposta à solicitação que os cidadãos fazem ao sistema judicial deste país.

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      Diz o SMMP: “com os quadros existentes, a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) conduzirá à devastação do Ministério Público como magistratura – a parte ativa do poder judicial – incumbida de defender a legalidade democrática, os interesses dos incapazes, dos mais fracos e dos economicamente dependentes, como os trabalhadores, ou a defesa dos interesses coletivos e difusos, e comprovará com supremo cinismo que a promoção da eficácia do sistema de justiça está hipotecado pela própria lei que a tem por objetivo, princípio e pilar reformador.”

      Estas mesmas palavras se adaptam à situação dos Oficiais de Justiça, a falta destes e o abuso nas colocações efetuadas, de qualquer maneira, à pressa e de forma irrefletida, contribuem não só para a manutenção do mau funcionamento do sistema como para o seu eminente colapso, colocando assim em risco os valores que fundam qualquer Estado de Direito de facto.

      Continua o SMMP: “A defesa da legalidade democrática será uma mentira se não houver uma base institucional que garanta independência material e pessoal aos magistrados do Ministério Público. É um resultado que só pode estar politicamente motivado para desestruturar o Ministério Público e a independência da justiça e que é ostensivamente contrário à “Declaração de Bordéus” de 2009 do CCJE e do CCPE, segundo a qual: “devem ser postos à disposição da justiça meios organizativos, financeiros e materiais, bem como recursos humanos suficientes”.

      “O CSMP está incumbido da gestão de quadros e apreciação do mérito dos magistrados do Ministério Público (nomeação, colocação, transferência, promoção e exoneração), não tendo o legislador português optado por um sistema em que as nomeações e colocações sejam da competência das estruturas hierárquicas que têm poderes de direção. Quem dirige não coloca, nem movimenta conjunturalmente os magistrados, como se sabe de longa data. Os destacamentos devem ser verdadeiramente excecionais. A colocação de Magistrados deve ser efetuada para lugares com um conteúdo funcional perfeitamente definido e não em jurisdições ou na comarca. A mobilidade dos magistrados do Ministério Público terá que ser efetuada de acordo com uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa. O princípio da especialização dos magistrados deve ser respeitado em todas as circunstâncias, perante acumulações, reafectações, substituições ou redistribuições de serviço. O incremento da especialização, sendo um dos pilares da reforma da organização judiciária e sendo um dos objetivos primeiros a respeitar e a realizar para a consecução dessa reforma, em respeito das leis da República, deve ser refletido no âmbito de concretização dos movimentos dos Magistrados do Ministério Público”.

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      Estamos a citar um comunicado do SMMP, uma vez que as preocupações elencadas têm total correspondência com as preocupações dos Oficiais de Justiça.

      Continua o SMMP: “Quando as reformas judiciárias e as imposições legislativas em todas as áreas invocam a especialização como condição de eficácia do sistema de justiça, retrocede-se à polivalência e à flexibilidade de gestão com o pretexto da carência de quadros. A promoção da eficácia da justiça é assim uma mentira”.

      “Na prática, o caminho que se anuncia tem tanto de engenhoso, como de inconstitucional, por afrontar fatalmente o princípio da inamovibilidade: em última análise, poderiam ser criados apenas 4 quadros complementares (um para cada distrito judicial) onde seriam colocados todos os magistrados do Ministério Público.

      “Custa-nos constatar que é o próprio CSMP quem toma a iniciativa de reduzir os lugares que proporcionam a estabilidade dos magistrados, criando outros que serão deixados à gestão casuística das Procuradorias-Gerais Distritais. Devemos lembrar que as competências do CSMP são uma garantia dos magistrados, que para isso as deve assumir em vez de as declinar”.

      “A extinção de lugares parece dar a entender a falsa ilusão de que existem magistrados a mais ou que muitos lugares não têm uma atividade efetiva. Não é isso que se passa! Como não existem magistrados para preencher todos os lugares necessários ao cabal exercício das funções constitucionais do Ministério Público, extinguem-se lugares. Isso não constitui o cumprimento da lei, que exige correspondência adequada de magistrados às funções a desempenhar. Isso corresponde a diminuir o acesso à justiça. Isso deixa em risco a autonomia do Ministério Público e enfraquece o Estado de Direito democrático, levando a justiça ao fundo”.

      “Em vez de os lugares necessários continuarem em aberto e por preencher, o que constituiria uma oportunidade para se assumir o verdadeiro papel de garante da autonomia do Ministério Público e em última análise o respeito pela lei, transmitindo ao poder político a realidade do número de magistrados em falta, aquilo a que se assiste é a uma redefinição de vagas segundo os magistrados existentes.

      É um “método” que mascara a penúria de magistrados do Ministério Público, cuja tendência inexorável é a de se agravar nos próximos anos, a que acresce a vantagem ingénua de legitimar as reformas judiciárias “de papel” segundo a ilusão de fazer mais com menos.

      Este movimento, na verdade, contribui para agravar a situação da falta de quadros do Ministério Público ao encobrir um problema que deveria ser endossado ao poder político, o qual, além de não estar isento de responsabilidades, não deixará a seu tempo de pedir a prestação de contas aos magistrados do Ministério Público e à sua pressuposta autonomia, como se a efetivação de um Estado de Direito democrático por via de uma justiça independente e dotada de meios necessários para ser responsabilizada não fosse um problema da República. Em vez disso, aceita-se o desinvestimento e a exasperação dos quadros de magistrados do Ministério Público, como uma condição de vida e de penúria, e assiste-se ao desmantelamento consciente e sistemático da justiça pública e ao desprezo pela cidadania”.

      Os Oficiais de Justiça revêem-se perfeitamente nesta preocupação manifestada pelo SMMP, uma vez que a gestão dos lugares vagos está ser realizada nos mesmos termos, isto é, suprimindo-os porque não há gente suficiente, passando a DGAJ e MJ ao modo de gestão das possibilidades e não das necessidades. Isto constitui um atentado aos Oficiais de Justiça e ao serviço de justiça que continua a não deter a capacidade suficiente e necessária para debelar as dificuldades com que se debate, assim prejudicando o cidadão particular na sua ânsia de justiça concreta e o país em geral, mesmo na sua economia e independência, pela obstrução que uma justiça coxa provoca no caminhar livre e responsável dos povos, contribuindo assim para a negritude e o aprofundamento das injustiças, dos desequilíbrios da sociedade e para o surgimento de todas e quaisquer tendências populistas que sempre tanto prejudicaram e ainda prejudicam os povos de todo o Mundo.

      Questionamo-nos, tal como o SMMP: “Deseja-se uma justiça fraca e que já não seja um pilar da democracia?”

      António Ventinhas, presidente do SMMP, conclui que “Face à importância do momento, não ficaremos apenas pelos comunicados e pela denúncia, mas tomaremos a iniciativa de desencadear medidas mais enérgicas e globais em diversos domínios. Iremos impugnar judicialmente o movimento. Trata-se de marcar, inequivocamente, uma posição contra o caminho que está ser trilhado pelo CSMP”.

      Em tempos, o Sindicato SFJ veio a público manifestar a sua solidariedade para com o presidente do SMMP em face da instauração de um processo disciplinar. Tal assunto foi aqui oportunamente abordado. Como seria bom que essa solidariedade momentânea fosse mais alargada e houvesse um sindicato, dos dois que representam Oficiais de Justiça, que tomassem posições idênticas às do SMMP, impugnando os precários movimentos que precarizam os Oficiais de Justiça e vêm contribuindo para o desequilíbrio da composição das secções processuais do país, isto é, contribuindo para uma virtualização da justiça que não corresponde à sua existência real.

      Embora não seja minimamente necessário repetir, veja-se, mais uma vez e por exemplo, a comunicação do passado dia 25 de junho, em que a ministra da Justiça se refere aos Oficiais de Justiça no seguinte extrato: «Temos consciência dos constrangimentos que isto pode gerar relativamente aos senhores magistrados e, particularmente em relação aos Oficiais de Justiça, cujo quadro se revela dramaticamente deficitário».

      Atente-se nas expressões usadas: “particularmente aos Oficiais de Justiça” e “dramaticamente deficitário”, isto é, não é apenas deficitário mas “dramaticamente deficitário” e quem o diz é a própria ministra que depois faz anúncios de colocação de 299 lugares que já estão precariamente ocupados mas que serão objeto de desprecarização como uma medida fundamental pois, como disse, a ocupação desses lugares é fundamental “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”.

      Atente-se mais uma vez na expressão: “paralisação dos serviços” e são também palavras, igualmente dramáticas, que não têm origem em que repetidamente se lamenta mas têm origem precisamente em quem nada faz para solucionar de facto, podendo – e devendo – fazê-lo.

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