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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 22.08.16

Um Ano Perdido

      Este primeiro ano de Governação PS não contribuiu em nada para a solução dos problemas da Justiça e, em particular, para a resolução dos problemas dos Oficiais de Justiça que se arrastam há demasiados longos anos.

      Já aqui referimos que a atual ministra da Justiça (cedo promovida a juiz conselheira do STJ) atingiu o seu limite, que chegou ao fim da linha, que acabou o seu estado de graça e que nada mais podemos esperar do seu mandato.

      Não vale a pena esperar mais, perder mais tempo, os Oficiais de Justiça não obterão qualquer solução com este Governo e esta manifestação de intenções foi já repetidamente comunicada.

      Devem estar recordados que logo após a posse da atual ministra a mesma comunicou aos sindicatos que não haveria ingressos nem promoções nas categorias de ingresso. Pese embora essa manifestação inicial, ambos os sindicatos ficaram à espera de outras pequenas esmolas e, por incrível que pareça, ainda continuam à espera e, pior ainda, há intenção de continuar a esperar.

      Na semana passada o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou em comunicado uma reunião com a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) no qual informa o que já todos os Oficiais de Justiça sabem e já sabem há cerca de um ano, isto é, que não há qualquer intenção de resolver os problemas da careira e, consequentemente, dos tribunais.

      Pese embora o tempo perdido e a confirmação de que nada se fará por parte da Administração da Justiça e do Ministério da Justiça, aquele sindicato acredita que pode continuar a esperar e, no mencionado comunicado, concede novo prazo de espera, agora até ao próximo orçamento de Estado.

      Não parece possível nem lógico mas de facto existe esta teimosia em querer prolongar o estado de graça da atual ministra da Justiça, dilatando o tempo perdido em mais perda de tempo, inutilmente, uma vez que o próximo orçamento de Estado não incluirá promoções nem ingressos, continuando a ignorar, como até agora, os problemas dos Oficiais de Justiça.

      Compreende-se que inicialmente houvesse um período de apreciação e a conceção de um estado de graça inicial ao atual Ministério da Justiça mas após cerca de um ano perdido já não é compreensível mais nenhuma espera, sendo agora necessário agir com firmeza e urgência.

MJ-FranciscaVanDunem-Promovida.jpg

      A seguir se reproduz o mencionado comunicado do SOJ:

      «Há um conjunto de exigências, excecionais, nos tribunais, que permitem, exigem mesmo, a promoção de Oficiais de Justiça, para garantir a realização da Justiça.

      Sobre o mesmo assunto entendeu sempre de forma diferente, e errada, o Ministério da Justiça. Contudo, denunciadas por este Sindicato, publicamente, outras promoções no sistema de Justiça, apressou-se o Ministério a apresentar 299 promoções. Fê-lo, com notoriedade, sem assumir que, ao longo dos últimos anos, tem “desvirtuado” a lei, mas procurando, com o anúncio, escamotear a sua incapacidade para “promover” a Justiça.

      Importa referir que, depois de reunir com a Secretária de Estado-Adjunta e da Justiça, dia 17 de Maio, que assumiu o compromisso, depois de muita insistência deste Sindicato, de reavaliar a questão dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, o anúncio de 299 lugares para promoção de Escrivães-Adjuntos e Técnicos de Justiça-Adjuntos não passa de um paliativo, mera propaganda, pese embora alguns o assumam como ganho.

      Nestes termos, o SOJ voltou a solicitar uma reunião à Secretária de Estado-Adjunta e da Justiça para que fosse esclarecida a questão das promoções (se foi feita ou não a reavaliação assumida e em que moldes). Todavia, por nada ter sido feito – é assim que o SOJ entende a resposta –, a Secretária de Estado “encaminhou” a reunião para o Diretor-Geral.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, dia 2 de agosto, com o Diretor-Geral, Dr. Luís de Feitas, e com o Subdiretor-Geral, Dr. André Campante, tendo por objeto a obtenção de alguns esclarecimentos e a discussão da questão das promoções.

      Sobre o movimento extraordinário, fomos informados que os lugares a concurso, para promoção, coincidirão por vezes, outras não, com os lugares que se encontram atualmente ocupados, em regime de substituição.

      Ao contrário da posição defendida pelo SOJ, que defende que os lugares a concurso deveriam ser publicitados, de forma transparente, considera o Diretor-Geral que, no interesse público, eles não devem ser tornado públicos.

      Por outro lado, o número de lugares poderá ser inferior aos 299 anunciados e depende, uma vez mais, do poder discricionário do Diretor-Geral.

      Importa salientar que os sucessivos Diretores-Gerais, na Justiça, têm “entendido” que o poder discricionário não está sujeito à fiscalização. É um entendimento obsceno, num Estado de Direito Democrático e terá de ser erradicado. Basta!

      Também não há qualquer previsão para a data da publicação do movimento extraordinário.

      Relativamente à promoção dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, considera o Diretor-Geral que não há condições para que elas se realizem este ano, talvez nem no próximo ano. Todavia, reafirma que o Ministério da Justiça está a tratar da questão.

      Considera, no entanto, o SOJ, e isso mesmo reiterou na reunião, que o Governo se escuda numa norma da Lei do Orçamento de Estado, mas há condições e instrumentos legais para garantirem a promoção dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, adequando assim os quadros e garantindo o normal funcionamento dos tribunais.

      Sobre a promoção dos Secretários de Justiça, o Ministério da Justiça também não assume qualquer compromisso, mas reitera que se “encontra a trabalhar sobre a matéria”.

      O adiamento de todas as medidas que visam adequar o quadro de Oficiais de Justiça (ingressos e promoções) à nova organização judiciária coloca em crise, como bem sabem os responsáveis pelo Ministério da Justiça, o normal funcionamento dos tribunais e a subsequente realização da Justiça.

      Os factos assumem ainda maior relevância quando, no momento em que as diversas direções-gerais elaboram, para apresentarem ao Ministério das Finanças, os seus planos orçamentais para 2017, fomos informados, nessa reunião, que a DGAJ não vai inscrever, nesse Orçamento, qualquer verba que assegure ingressos ou promoções.

      Assim, perante os factos apresentados, outras formas de luta terão de ser determinadas. A apresentação do Orçamento de Estado para 2017 será o “momento-chave” para avaliar a ação do Ministério da Justiça.

      Cada um de nós, Ministério da Justiça, Sindicatos e Oficiais de Justiça, terá de assumir as suas responsabilidades. Adiar o que se mostra necessário é pactuar com um sistema que de justiça cada vez menos tem…

      O SOJ assumirá, como sempre assumiu, as suas responsabilidades. Contudo, só poderemos vencer se houver adesão da classe.»

      Pode aceder ao comunicado do SOJ aqui reproduzido na seguinte hiperligação: “SOJ – Reunião com a DGAJ – Promoções”.

SOJ.jpg

      Embora o SOJ considere que o “momento-chave” é um momento que vem aí, consideramos antes que tal momento já está há muito ultrapassado e bastaria ouvir as afirmações do diretor-geral, com quem o SOJ se reuniu, para perceber que nem este ano nem no próximo existe qualquer previsão orçamental e, bem assim, já consta explícito no Orçamento de Estado deste ano 2016 que o desbloqueio das promoções será um assunto a analisar a partir de 2018, isto é, para as vésperas das eleições legislativas de 2019.

      Esperar por mais “momentos-chave” é uma perda de tempo, pese embora o SOJ admita que “Adiar o que se mostra necessário é pactuar com um sistema que de justiça cada vez menos tem…”

      Quanto ao mais, é verdade a conclusão do SOJ quando afirma que “só poderemos vencer se houver adesão da classe”.

      Impõe-se uma verdadeira adesão de todos os Oficiais de Justiça, unidos com um único propósito e não com as suas questões particulares e individuais. Impõem-se um entendimento entre os dois sindicatos e um trabalho em cada secção judicial e do Ministério Público, pessoa a pessoa; um bom trabalho de base que permita uma adesão geral e massiva aos mesmos objetivos que são do interesse comum.

      Quando se reivindicam as promoções dos “Auxiliares”, não se está a beneficiar apenas essas categorias, não é um assunto que diga respeito apenas a essas categorias e que possa ser ignorado pelos demais. É um assunto que diz respeito a todos, uma vez que o trabalho das secções é de todos e que só uma secção equilibrada, em termos de pessoal, pode não apenas funcionar bem como permitir um bom trabalho a todos aqueles que a compõem em vez das disfuncionalidades a que hoje se assiste, a par das arbitrariedades das administrações locais.

      Por isso é urgente uma ação concertada, bem planeada, uma postura reivindicativa unívoca e simples, por parte de todos, independentemente das suas categorias e funções ou atribuições e, bem assim, independentemente do sindicato em que estejam filiados.

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por: GF
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