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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 23.08.16

A Rocambolesca História do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira

      Sim, é verdade que se fazem petições públicas na Internet por qualquer coisa, mas se se fazem é porque há alguém que acredita que aquele determinado assunto é merecedor de atenção e com a subscrição de outros pretende dar relevo àquele determinado assunto que acredita ser necessário apreciar e resolver.

      Sim, é verdade que muitas das iniciativas de petições públicas não têm conseguido o alcance que os promotores pretendiam, ficando-se por muito poucos subscritores. Mesmo assim, tal circunstância não significa que o assunto abordado não seja pertinente apenas porque não houve muita gente a subscrevê-lo.

      Sim, é verdade que hoje em dia é mais fácil ter subscritores por um determinado assunto de gatinhos, cãezinhos ou sobre qualquer tema que esteja a passar constantemente na televisão, como os incêndios, os bombeiros, etc. do que sobre um assunto sobre o qual ninguém fala.

      É o caso da petição pública que há cerca de uma semana foi promovida em relação ao Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira.

      A petição intitula-se: “Solução ou reabilitação do antigo Tribunal de Santa Maria da Feira” e explica-se assim:

      «O Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira está ao abandono, depois de se suspeitar na altura que havia o risco de ruir. O tribunal foi deslocado para um edifício nas proximidades, mas no espaço de oito anos nem o palácio ruiu nem foram efetuadas as obras prometidas pelo antigo Governo.

      Esta estrutura encontra-se vandalizada e é um abrigo de atividades menos lícitas, a população sabe e vê esta situação sem nada poder fazer… este espaço merece, os feirenses merecem… o povo tem direito!»

      Esta petição conta, até ao momento em que se escreve este artigo, com 8 subscritores.

      Tal como no início se afirmou, não quer isto dizer, com tão pouca adesão, que o assunto não seja óbvio e que não poderia motivar a subscrição de todos os feirenses e, bem assim, de todos os Oficiais de Justiça e demais operadores judiciários e até de todos os portugueses.

      Aliás, ao longo dos anos, este assunto já foi aqui por diversas vezes abordado, uma vez que é um assunto caricato e seria até cómico se não fosse tão lesivo dos dinheiros públicos.

      Pode aceder à petição seguindo a hiperligação: “Petição Pública”.

PeticaoPublica.jpg

      Encerrado desde 2008 por causa de alegadas deficiências estruturais, o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira tem sido desde então constantemente alvo de vandalismo e furtos, estando a ser desmontado aos bocados. Já aqui também divulgamos a intervenção da PSP numa determinada altura em que apanhou indivíduos que levavam os caixilhos das janelas.

      O estado de degradação crescente do antigo Palácio da Justiça preocupa toda a gente e em especial os feirenses, que pedem uma solução que pare com os atos de vandalismo e recupere o edifício tão bem situado.

      O presidente do município mostrou-se já preocupado com os furtos que têm ocorrido, adiantando que existe um plano preparado para reestruturar o edifício que, afinal, não representa risco de derrocada.

      "Queremos reabilitar e ampliar o edifício", referiu o autarca, acrescentando que este é um trabalho em conjunto com o Ministério da Justiça. O custo das obras será mais barato do que o arrendamento de instalações e, segundo o autarca, contemplarão mais salas de audiências.

      O presidente do Município, Emídio Sousa, garante que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

      Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

      Instalado no centro da cidade, o antigo Tribunal da Feira, inativo desde 2008, foi encerrado devido ao alegado risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços judiciais locais passaram então a ocupar prédios que, a poucos metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

      Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

      "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explicou o autarca.

      As rendas pagas para albergar os serviços judiciais de Santa Maria da Feira ascendem a 65 mil euros mensais.

      Há cerca de um ano atrás aqui divulgámos a notícia do JN na qual se afirmava que «O Ministério da Justiça se preparava para investir 500 mil euros para recuperar a ala norte do antigo Palácio da Justiça.

      O presidente do município afirmava então que os técnicos da Autarquia estavam a ultimar o projeto para a recuperação da ala norte, onde funcionavam anteriormente as conservatórias e dizia assim: "Esta parte do edifício é um corpo autónomo que está em muito boas condições [estruturais] apesar de ter sido completamente vandalizado". "Já foi aprovado o projeto de especialidades", adiantou então.

      O presidente da Câmara Municipal garantia que as obras seriam "feitas e pagas" pelo Ministério da Justiça. "A Câmara Municipal comprometeu-se a elaborar os projetos com as equipas técnicas", referiu. Um investimento que Emídio Sousa afirmava estar "estimado" em cerca de meio milhão de euros, mas que poderia, em concurso, vir a ser reduzido.

      O presidente do município adiantava ainda que, se tudo corresse como previsto, em 2016 já estariam em funcionamento três salas de audiências. Dizia assim há um ano atrás: "Prevemos que no prazo de um ano as instalações estejam em condições de serem ocupadas". 

      O presidente da Câmara Municipal dizia que, de acordo com dados recolhidos junto do Ministério da Justiça, o restante edifício onde funcionava o tribunal "não vai ruir". "As fissuras que apresenta são assentamentos diferenciais e o edifício é recuperável". Contudo, "já não chega para as novas competências e necessidades", referiu Emídio Sousa, lembrando que o atual tribunal já tem "o dobro da área do antigo e também não chega", em face da concentração ocorrida com a Reforma do Mapa Judiciário em setembro de 2014, motivo pelo qual se pretende apostar na recuperação, mas também na ampliação do antigo tribunal.

      "Já tivemos reuniões com o Ministério da Justiça para se providenciar o arranque do projeto de reabilitação e ampliação", explicou. Uma intervenção que fica no entanto em banho-maria. Porquê? Porque "O Ministério [da Justiça] tem um contrato blindado por 15 anos e se o Estado abandonar o atual edifício tem de pagar todas as rendas". "A intenção será avançar para a obra daqui a três ou quatro anos", disse. 

      O Palácio da Justiça da Feira foi abandonado apressadamente a 24 abril de 2008. Há muito que tinham sido detetadas deficiências estruturais, mas a visita de um perito em construção que se deslocou ao edifício no âmbito de um processo pessoal, acabaria por precipitar o histerismo e o abandono. Aquele perito disse então que o risco de derrocada era muito elevado.

      Um armazém situado na zona industrial do Roligo, em Espargo, acabaria por ser a "casa do tribunal durante seis meses. Problemas com falta de espaço e de condições para trabalhar levaram a uma iniciativa sem precedentes com os juízes a decidirem suspender todas as audiências. A mudança para o novo e atual edifício aconteceu a 13 de outubro. 

      No período em que funcionou no armazém foi necessário recorrer a uma sala de audiências improvisada nos bombeiros da Feira. Durante uma leitura de sentença, os arguidos acabariam por chegar junto do coletivo de juízes, que tentaram agredir.

      O tribunal veio a abandonar o armazém mas fê-lo de forma indevida, uma vez que o Ministério da Justiça estava obrigado a deixar e entregar o armazém que ocupou como tribunal nas mesmas condições em que o encontrou aquando do arrendamento. Mas não o fez. Os proprietários recorreram à via judicial sendo o Estado condenado a pagar mais de 135 mil euros de indemnização, acrescidos dos juros das rendas em atraso até à entrega efetiva.

      Os 15 anos de aluguer, constantes no atual contrato de arrendamento do edifício onde estão instalados os atuais serviços judiciários vão custar ao Estado um total aproximado de 11,7 milhões de euros. Se o Estado rescindir antes do termo do contrato tem de pagar todas as rendas.

      É esta a história rocambolesca do Tribunal de Santa Maria da Feira que estava histericamente para cair mas que não cai; que foi para um armazém que abandonou e custou fausta indemnização ao erário público por incumprimento do contrato e que agora está em instalações desadequadas mas preso por um contrato de 15 anos que vai custar aos portugueses quase 12 milhões de euros.

      Embora aquela “petição pública” não relate toda esta rocambolesca história do Tribunal da Feira e apesar de fraca adesão, o certo é que aquela petição é apenas a ponta do icebergue desta enorme confusão que desde 2008 se arrasta, cujo fim ainda não está próximo – aliás, estamos sensivelmente a meio da história –, história esta que só terminará lá para o ano de 2023.

TJ-Feira-Encerrado+Vandalizado.jpg

por: GF
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