Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 08MAR-Seg - Montemor-o-Novo (Dia Internacional da Mulher)
- 12MAR-Sex - Monção
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2021
...............................................................................................................................

Quinta-feira, 11.08.16

Com as Viagens Aliança Só Vai Quem Dança

      Com o título de “Viagens Aliança, só vai quem dança”, os trabalhadores da Galp emitiram um comunicado de imprensa esta terça-feira, no qual abordam as viagens aos jogos de futebol em França durante a competição europeia, criticando tais viagens e alertando para a existência no próprio grupo da Galp de um código de ética, aprovado em finais de 2015, que lhes parece não ter sido cumprido.

      “Enquanto o mundo aguardava apreensivo, possíveis atentados durante o Campeonato da Europa de futebol, veio a verificar-se que o verdadeiro atentado aconteceu em Portugal, com a contestação em torno do pagamento de viagens a membros do Governo para assistirem ao mesmo”, lê-se no comunicado dos trabalhadores.

      A Comissão de Trabalhadores critica ainda “a promiscuidade entre o poder político e o poder económico” que rotula de “inaceitável” e defende que depois deste caso “a dúvida está colada a todas as decisões deste Governo que impliquem a Galp”.

      No mesmo comunicado, os trabalhadores da Galp sugerem que o Governo tem ajudado a administração da empresa nos conflitos que os trabalhadores têm tido com a Galp.

      “A dúvida não será apenas expectável como legítima, os trabalhadores ainda não se esqueceram dos despachos decretados pelo Ministério do Trabalho nas últimas greves que, no fundo, apenas reproduziam textualmente a posição da Empresa e ignoravam os argumentos dos trabalhadores suportados em decisões dos tribunais que contrariam o sentido do despacho ministerial”.

      Ou seja, o que os trabalhadores da Galp vêm dizer é que consideram que esta empresa obtém vantagens por parte da Administração Pública, limitando-se a Administração Pública a assumir a posição da empresa, em despachos sem qualquer esforço justificativo, nos quais reproduz a postura da Galp contra os trabalhadores mesmo quando estes detêm argumentos suportados por decisões de tribunais que contrariam a postura da Galp e do Ministério.

      Será que os trabalhadores da Galp não sabem do que falam? Ou estarão a exagerar?

Galp-TerreiroPaço.jpg

      Quanto às viagens, o artigo 372º do Código Penal refere-se ao crime de “Recebimento Indevido de Vantagem” e diz assim nos seus três números:

      Nº. 1 – “O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

      Nº. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.

      Nº. 3 – Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes”.

      Este último número exclui a ilicitude quando o recebimento se relacione com condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes, quer isto dizer que se refere às condutas socialmente adequadas e não às inadequadas, bem como aos usos e costumes adequados e não aos inadequados.

      Segundo um parecer de Guilherme d’Oliveira Martins, à época emitido para a Assembleia da República, os políticos, funcionários e entidades do setor público podem receber “ofertas institucionais” desde que baseadas na “mera relação de cortesia”.

      Esta relação de cortesia com ofertas institucionais podem ser, por exemplo, os presentes trocados por Presidentes da República que por vezes atingem valores consideráveis. Ou a oferta de um cabaz ou de uma garrafa de vinho no fim da visita a uma feira.

      Em nenhuma circunstância pagar uma viagem de avião, a alimentação, o transporte do aeroporto para o estádio e o próprio bilhete de ingresso no estádio parece ser uma conduta que socialmente possa ser considerada adequada, bem pelo contrário, socialmente foi manifestamente considerada desadequada e nada parece ter a ver com os bons usos e costumes, bem pelo contrário, parece apenas ter a ver com os maus usos e os maus costumes a que a classe política parece estar tão habituada que já não os distingue ou valoriza convenientemente.

      O parecer subscrito por Oliveira Martins era claro quanto ao que, na sua interpretação, era o espírito da lei: «No exercício da sua atividade, as entidades e os seus trabalhadores não podem oferecer, solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefícios, recompensas, presentes ou ofertas».

      Cabe agora ao Ministério Público verificar a ilicitude do comportamento dos secretários de Estado e produzir uma acusação criminal ou um arquivamento, caso conclua não ter existido a prática de crime. Tanto numa como noutra situação os órgãos de comunicação social darão eco da conclusão a que chegar o Ministério Público e o povo português retirará daí as suas conclusões.

      É também relevante a atitude de pagar para silenciar, designadamente por parte de um dos secretários de Estado (Rocha Andrade) que, após a polémica ser divulgada na comunicação social, anunciou que pagaria a despesa para de seguida o ministro que substitui o primeiro-ministro vir considerar o assunto encerrado.

      Ou seja, se alguém der um presente a um qualquer funcionário público, por exemplo: um presunto, e nunca ninguém descobrir não há, obviamente, nenhum problema, o funcionário público come o presunto todo e nunca se saberá da oferta, mas caso seja descoberto, bastará com que tal funcionário público diga que vai pagar o presunto, pois já não o pode devolver porque o comeu, e pronto, assunto encerrado, à moda do ministro que exerce funções de primeiro-ministro na ausência deste, isto é, é o próprio primeiro-ministro em funções.

      Assim, é este o exemplo dado pelo primeiro-ministro do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa a todos os funcionários públicos: se se descobrir o crime paguem e já está, assunto encerrado e não se fala mais nisso.

      Os Secretários de Estado beneficiados com as ofertas foram Fernando Rocha Andrade, dos Assuntos Fiscais; Jorge Oliveira, da Internacionalização, e João Vasconcelos, da Indústria. Apenas estes e não o do Desporto, por exemplo, ou da Cultura ou até o da Agricultura para ver a relva, etc. porque a Galp tem interesses e relaciona-se apenas com estes três.

SecretariosEstadoViagemEuropeuFutebol.jpg

      Acresce que de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, estes três secretários de Estado ficam impedidos de participar em qualquer processo ou procedimento administrativo que envolva a Galp.

      É sabido que a Galp não só tem litígios pendentes em tribunal contra o Estado Português como tem procedimentos administrativos pendentes para apreciação, tudo a envolver muitos milhões de euros.

      O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não pode intervir nos assuntos de um dos maiores contribuintes portugueses; o secretário de Estado da Indústria, fica também impedido de tratar de assuntos da maior empresa industrial portuguesa e o secretário de Estado da Internacionalização, igualmente impedido de apreciar os procedimentos desta grande empresa com forte implantação no estrangeiro.

      Já no anterior Código do Procedimento Administrativo existiam as normas legais das “garantias de Imparcialidade”, consagradas nos artigos 44º e seguintes desse Código, destinando-se estas aos funcionários públicos, incluindo, obviamente, os membros do Governo, com o propósito de prevenir situações em que esses responsáveis se devem considerar impedidos ou pedir escusa de intervir em procedimentos em que fosse legítimo duvidar da sua imparcialidade.

      Em 2015, entrou em vigor um novo Código do Procedimento Administrativo, tendo este alargado ainda mais os casos de impedimento, de escusa e de suspeição.

      De acordo com o artigo 73º, nº. 1, alínea c), do citado código, qualquer titular de órgão ou agente da Administração Pública que tenha recebido qualquer dádiva de uma entidade para si, seu cônjuge, parente ou afim, tem obrigatoriamente de pedir escusa de intervir em todos os processos e procedimentos em que esteja envolvida a pessoa ou empresa que concedeu a dádiva, seja esta uma oferta monetária ou qualquer outra vantagem patrimonial.

      Com a proibição das dádivas, pretendeu-se eliminar a prática de, nomeadamente por ocasião do Natal, a seguir ou antes de obterem uma decisão favorável, as entidades privadas oferecerem prendas de valor elevado, em viagens, antiguidades, peças de ouro e prata, porcelanas da Vista Alegre, etc., a membros do Governo, presidentes de câmaras ou vereadores, funcionários das Finanças ou outros dirigentes da Administração Pública, em pagamento de favores, já feitos ou esperados.

      Com o novo Código de Procedimento Administrativo, qualquer responsável que não peça escusa depois de ter recebido uma oferta corre o risco de ver ser levantado um processo por suspeição. É isso mesmo que estabelece o nº. 2 do artigo 73º do referido diploma, sendo que o artigo 76º do mesmo Código fixa as sanções para o desrespeito dessas garantias, estabelecendo que são nulos todos os atos e contratos em que o funcionário ou responsável político ou administrativo tenha intervindo ou venha a intervir sem ter pedido a escusa.

      Nessa situação terá de ser levantado um processo disciplinar, podendo o funcionário ou responsável político ter de pagar uma indemnização ao Estado ou a privados que se sintam prejudicados com o seu favorecimento a uma das partes, nomeadamente concorrentes em atos ou contratos.

MinistroSantosSilva.jpg

      Para o primeiro-ministro em funções de Portugal o caso estava encerrado e veio das férias o primeiro-ministro de facto e disse o mesmo: “É um assunto que está devidamente encerrado”. Para António Costa quem voa são só as vacas.

      Para o Povo português o caso não está encerrado e espera que para o Ministério Público o caso não esteja também encerrado, tendo o gabinete da Procuradoria-Geral da República comunicado que “O Ministério Público encontra-se a recolher elementos, tendo em vista apurar se há, ou não, procedimentos a desencadear no âmbito das respetivas competências”.

      Sobre este assunto, citamos a seguir Miguel Dias que escrevia, há dias, na página "Maré Alta" o seguinte:

      «O despudor com que se tratam estes assuntos não vem de agora, todos o sabemos. Os convites, as ofertas, os favores, os empregos... Estes expedientes levados a cabo pelo setor privado, sendo certo que só existem porque do outro lado alguém é conivente, alimentam um contínuo estado de suspeição. E isso não é bom, nem para os detentores de cargos políticos e/ou públicos, nem para as instituições públicas (e privadas).

      Ao mesmo tempo, nunca parecem advir consequências de episódios desta índole. Na minha opinião, estes secretários de estado deviam estar seriamente a equacionar a demissão. Caso tal não aconteça, convém a António Costa relembrar, como o fez a João Soares, qual a conduta que um governante deve ter mesmo quando sentado “à mesa do café”.

      Em tempos escrevi, sobre Passos Coelho e o caso Tecnoforma, que a um primeiro-ministro não se exige nada por aí além. Apenas que seja impoluto. Isso é expansível a todos os detentores de cargos políticos. Devem fomentar uma postura de integridade e verticalidade. Desempenhar as funções no estrito cumprimento da ética republicana. Sempre deveria ter sido assim, sem necessidade de qualquer chamada de atenção. Pode ser que o constante escrutínio a que estão atualmente sujeitos possa contribuir para terminar, de uma vez por todas, com tanta desfaçatez».

      Desfaçatez também a de vir a público falar-se na criação de mais um código de conduta, como se a lei geral não se bastasse a si própria ou se os governantes a não soubessem interpretar ou pelo menos ler.

      Além do mais já existe um código de conduta para todos aqueles que exercem funções na Autoridade Tributária e Aduaneira e, embora o secretário de Estado dos assuntos Fiscais não seja um funcionário propriamente dito das Finanças, não deixa de estar integrado nas Finanças e como não é o rei de Portugal mas um funcionário público integrado nessa entidade e porque “exerce competências no domínio tributário”, como prevê a Lei Geral Tributária, então, deve-se aplicar também tal código onde se pode ler o seguinte:

      «Os trabalhadores não devem pedir ou aceitar presentes, hospitalidade ou quaisquer benefícios que, de forma real, potencial ou meramente aparente, possam influenciar o exercício das suas funções ou colocá-los em obrigação perante o doador. A aceitação de ofertas ou hospitalidade de reduzido valor (objetos promocionais, lembranças, …) não é censurável se não for frequente, estiver dentro dos padrões normais de cortesia, hospitalidade ou protocolo e não for suscetível de comprometer, de alguma forma, ainda que aparente, a integridade do trabalhador ou do serviço».

Galp-EnergiaCriaEnergia.jpg

      Mas a crítica não deve ser feita apenas aos secretários de Estado ou ao primeiro-ministro em funções mas também a todos aqueles que são coniventes com a situação, revelando-se contraditórios naquilo que vinham defendendo, deitando por terra toda a sua credibilidade.

      É o extraordinário caso de Paulo Ralha, do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que, ainda recentemente se debateu, criticou e pediu consequências políticas, relativamente ao anterior Governo (PSD-CDS), quanto à existência de uma lista VIP, que parecia beneficiar alguns contribuintes na sua relação com o Fisco, e hoje acha que um secretário de Estado de um Governo PS que beneficiou de uma oferta de um grande e problemático contribuinte, VIP também, já não é motivo nem de demissão nem sequer de conhecer o código de conduta da AT, não se tendo mostrado especialmente incomodado com a situação.

      O dito sindicalista Paulo Ralha, limita-se a sugerir que o caso das viagens pagas pela Galp levanta questões éticas mas considera que, apesar das falhas, a “idoneidade” do secretário de Estado Rocha Andrade não está em causa. Já sobre a demissão, o sindicato ligado aos funcionários do Fisco optou por se demarcar, reservando tal questão para o “campo político”.

      Por que será que Paulo Ralha não vem ralhar agora com este secretário de Estado dos assuntos Fiscais?

      Demarcados também se mostraram os demais partidos da Geringonça. Tanto o PCP como o BE se limitaram a produzir a habitual conversa de chacha sobre os princípios éticos, sem que em nenhum momento terem dito claramente que os secretários de Estado se deviam demitir. Estes partidos, outrora tão combativos, ou estão desligados para férias e só em setembro reclamarão a demissão dos secretários de Estado ou estão a ser completamente incongruentes e inconsequentes nos seus princípios que lhes têm garantido os votos que hoje detêm e lhes permitiram a criação da Geringonça funcional.

      Estes partidos estão, simplesmente, a desiludir os cidadãos que começam a sentir-se atraiçoados também por estes, agora que fazem parte da máquina e vêm os mais recentes resultados das sondagens.

      Por fim, na enxurrada do Euro-Futebol também foram encontrados quatro deputados do PSD que se ausentaram, três deles justificaram as suas ausências de formas curiosas: Luís Montenegro, líder parlamentar, justificou a sua falta com “trabalho político” tal como Luís Campos Ferreira, e Hugo Lopes Soares, invocou “motivo de força maior”. Tanto o alegado “trabalho político” como o “motivo de força maior” foi apenas e tão-só ir ver a bola. No entanto, o Observador anunciou ainda que, afinal, há mesmo um deputado do PSD, Cristóvão Norte, que aceitou o convite da Galp tal como os secretários de Estado. O deputado diz, no entanto, que o convite foi feito por um amigo que trabalha na Galp e não pela Galp, isto é, justifica-se dizendo que o convite foi feito a título particular e não institucional. Mas quem pagou a viagem? O amigo ou a Galp? O deputado diz presumir que tenha sido a Galp. Este deputado não justificou a falta ao plenário, tal como os outros fizeram, alegando que “entendo que não estava a desempenhar a função de deputado”. Do mal, o menos.

      No meio de tudo isto temos o CDS-PP e o PAN que escaparam ilesos e, por isso, especialmente o CDS-PP, tem vindo a espremer toda a situação o mais que pode, reivindicando demissões e daí retirando todo o benefício político que pode da sorte de não ter tido ninguém que também tivesse ido ver a bola.

      Entretanto apurou-se ainda, segundo o Observador, que há dois presidentes de câmaras municipais que também foram à bola à boleia da Galp.

      Os presidentes dos municípios de Sines e de Santiago do Cacém também aceitaram convites da Galp para irem até Lyon, no dia 22 de junho, para assistirem ao jogo da seleção nacional de futebol contra a equipa da Hungria, o último jogo da fase de grupos.

      Álvaro Beijinha, o autarca de Santiago do Cacém eleito pela CDU, e Nuno Mascarenhas, autarca de Sines eleito pelo PS, partilharam o mesmo voo que levou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, confirmou o Observador junto de várias fontes.

      O Observador tentou contactar os dois presidentes dos municípios mas estão ambos de férias e incontactáveis.

      O PCP reagiu à notícia, através de uma curta nota enviada ao Observador. Na nota o PCP sublinha que Beijinha foi eleito “como independente pela CDU” e mantém a posição face “à exigência de uma atitude na gestão pública de indispensável separação entre o poder político e económico.

      O Observador também falou com a Galp sobre estes convites, mas a resposta manteve-se igual à dada pela petrolífera no início da polémica, na semana passada. Além de “não comentar convites individuais”, a Galp enquadra quaisquer iniciativas deste género numa prática comum de “envio de convites a pessoas e instituições com as quais a empresa se relaciona. Entre os convidados encontram-se parceiros de negócios, fornecedores e prestadores de serviços, agências de publicidade, representantes institucionais e dezenas de clientes, grandes e pequenos”.

      De notar que a relação da Galp com os dois municípios (Sines e Santiago de Cacém) é estreita, tendo uma das suas duas refinarias do país instalada em Sines e muitos dos seus trabalhadores são residentes no município vizinho, Santiago do Cacém, com quem a empresa tem mantido também uma relação próxima.

      A Galp é um habitual parceiro de ambas as câmaras do distrito de Setúbal, com a celebração de vários protocolos de colaboração entre as partes ao longo dos últimos anos, tanto para a construção de infraestruturas (pavilhões multiusos, por exemplo) como para o apoio à atividade de instituições locais e coletividades.

Galp-ARecrutar.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quarta-feira, 10.08.16

A Sintomatologia e a Doença

      No âmbito do plano "Justiça+Próxima", em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura, com a Procuradoria-Geral da República e com os órgãos de gestão da Comarca, arrancará em setembro o projeto-piloto de atendimento dos utentes do Tribunal de Sintra, associado a uma alegada "simplificação administrativa da secretaria".

Justica+Proxima=ProjetoPilotoSintra1.jpg

      O Ministério da Justiça refere que o objetivo deste projeto é o de "aumentar a eficiência ao nível administrativo, potenciando a otimização do funcionamento e da atuação das secretarias dos tribunais e suportando a sua gestão”, a par de “proporcionar uma melhor experiência a quem interage com o tribunal".

      O que quer isto dizer?

      Que vai ser mais fácil e rápido no futuro dizer às pessoas que o seu processo está à espera de ser tramitado, que têm que esperar, que têm que ter paciência, que há de chegar a sua vez, que mais não é possível fazer porque há falta de pessoal, porque com a concentração de processos estão aqui dezenas de milhares de processos, como bem vê, e todos são urgentes?

      Com certeza deverá ser um projeto que "proporcionará uma melhor experiência a quem interage com o tribunal". Talvez seja um filme animado com alguns dados estatísticos a afirmar que tudo está a correr sobre rodas e, em vez de ser alguém a explicar ao utente o que se passa no processo, este poderá ver numa aplicação no seu telemóvel e usando a rede WiFi do tribunal que o seu processo continua na mesma.

      O verdadeiro projeto-piloto e o verdadeiro plano de ação que o Ministério da Justiça deveria implementar era o da desnecessidade dos cidadãos estarem constantemente a perguntar aos tribunais qual é o estado do seu processo, o que fazem durante anos (anos!). Conseguindo-se que os cidadãos vejam os seus assuntos resolvidos em tempo muito mais curto e útil, não terão necessidade alguma de se deslocar aos tribunais e não haverá necessidade alguma de inventar métodos de atendimento.

      O atendimento ideal é muito fácil de atingir: o atendimento ideal é aquele que, simplesmente, não existe, porque não há necessidade que exista, porque os processos fluem com normalidade e celeridade, porque existem pessoas em número adequado para os tramitar e o cidadão não tem necessidade de passar anos (anos!) a deslocar-se ao tribunal para saber qual foi o último movimento no seu processo, se é que existiu alguma movimentação.

      Alterar o atendimento introduzindo máquinas que debitam senhas com letras e números, ecrãs com informações várias e uma organização por assuntos a tratar não faz com que os processos sejam movimentados; não faz com que haja mais gente a trabalhar neles; não faz rigorosamente nada a não ser dar uma imagem de estar tudo muito organizadinho para nada; para tudo estar na mesma.

      As senhas de atendimento terão estas distinções: A - Prioritários; B - Entrega de documentos; D - Registo Criminal; E - Certidões judiciais; F - Pagamentos; G - Informações gerais.

      Quem trabalha nos tribunais sabe que, com exceção de alguns profissionais (não todos) que lidam com alguma frequência com o mundo judiciário, sabem o que querem e sabem expressar isso mesmo mas o mesmo já não acontece com a esmagadora maioria dos utentes dos tribunais, cidadãos comuns, com baixo nível de escolaridade, com alienações sociais e psicológicas várias e com comportamentos sociais que requerem a intervenção corretiva dos tribunais. Por isso, torna-se problemático e é mesmo um foco de conflito desnecessário obrigar algumas pessoas a tirar senhas e com a opção correta ou a ir tirar outra depois de prestada a informação, para apresentar um requerimento ou para pagar algo. É foco de conflito colocar algumas pessoas a tirar duas ou três senhas para o mesmo assunto, assunto esse que nem os próprios sabem bem qual é.

      O bom atendimento dos utentes não passa pela organização do atendimento com senhas de letras e números ou pela atribuição de pulseiras coloridas mas antes pela prestação de um serviço ágil e eficaz que só pode existir se houver gente suficiente para o executar.

      Há neste momento no país algumas secções, especialmente as de competência genérica, que perderam grande parte dos seus processos para as secções especializadas na sede da comarca, na capital do distrito, mantendo mais ou menos as mesmas pessoas que antes lá trabalhavam, onde o atendimento é muito eficaz e não é necessário nenhum projeto-piloto em Sintra para se perceber tão elevado grau de eficácia no atendimento.

      Logo que entra um utente este é atendido de imediato e os balcões permanecem vazios de pessoas à espera. Esta tão grande eficácia no atendimento está relacionada com dois aspetos principais: Primeiro, as pessoas não vão tanto à secção de competência genérica porque a maior parte dos processos foram para a sede da comarca ou outro local possível e, segundo, porque há gente bastante, sobrante mesmo, para se realizar um atendimento imediato e completo, prestando todas as informações necessárias.

      Ou seja, afinal, onde estão os problemas relacionados com o atendimento dos utentes? É um problema geral do país?

      Não, é um problema circunscrito às secções superconcentradas com excesso de volume processual e défice de Oficiais de Justiça.

      Como resolver então esse problema de atendimento que está relacionado com a concentração e com o excesso processual a par do défice de Oficiais de Justiça?

      Para o Ministério da Justiça é fácil: dá-se Aspirina para disfarçar a dor mas não se trata a origem; a causa da dor.

      O Ministério da Justiça está em Sintra a gastar dinheiro e a perder tempo a aprender como entidades privadas podem tratar os sintomas, ignorando a doença que os causa.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Terça-feira, 09.08.16

A Exoneração da CGA

      «O número de funcionários públicos aposentados ultrapassou, pela primeira vez, em 2015, o número de subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ou seja, os trabalhadores que estão no ativo e pagam quotas para efeitos de reforma.

      Segundo o Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamental da Segurança Social, divulgado esta segunda-feira pelo Tribunal de Contas (TdC), o total de aposentados da CGA ascendia, no final do ano passado a 486’269 pessoas, mais 23,5% que em 2006, enquanto o número de subscritores era de 473’446, menos 235’551 que em 2006 (33,2%).

      "O ano de 2015 é o ano de viragem, em que o número de subscritores é inferior ao número de aposentados/reformados", sublinha o TdC no relatório, que confirma assim um dado que já tinha sido destacado por um relatório do Conselho de Finanças Públicas em Abril.

      As maiores perdas de subscritores ocorreram no escalão etário mais baixo (menos de 30 anos), "em linha com a política adotada para as admissões de novos trabalhadores em funções públicas, os quais já não estão integrados neste regime de pensões".»

      Ou seja, como os novos funcionários públicos deixaram de descontar para a CGA e descontam agora para a Segurança Social e, bem assim, em face das restrições de entradas de novos funcionários públicos, fácil é perceber que a CGA é um sistema em vias de extinção, precisamente porque as políticas governativas têm ido nesse sentido nos últimos anos.

      Se cada vez há menos funcionários a contribuir para a CGA porque o Governo assim decidiu, esperava-se o quê; que houvesse mais? É óbvio que se zse decretou a restrição e redução de contribuintes ativos a CGA fica só com os aposentados. Era isto que o Governo pretendia. Não há surpresa; não há notícia.

      «A maior parte dos subscritores atuais da CGA têm entre 50 e os 59 anos (43,4%), seguindo-se os funcionários com idades entre os 40 e os 49 anos (35,4%).

      Em 31 de Dezembro de 2015, a média de idades dos subscritores da CGA à data de aposentação era de 61,1 anos, (60,9 anos em 2013), ainda assim "muito abaixo da idade normal de acesso à pensão de aposentação/reforma (66 anos para 2014 e 2015)", refletindo o quadro legal em que foram atribuídas a generalidade das pensões em pagamento. O valor médio das pensões de aposentação e reforma atribuídas no ano passado pela CGA foi de 1112,42 euros.

      Entre 2013 e 2015, o número de aposentados aumentou 3,2% (0,7% em termos homólogos) e quase metade têm idades inferiores a 70 anos.

      O TdC concluiu, por isso, que "os fatores inibidores de passagem à aposentação" implementados nos últimos anos (como as alterações das fórmulas de cálculo e a introdução de penalizações mais severas na formação destes rendimentos de substituição dos rendimentos do trabalho), tiveram um "reduzido efeito" neste universo, sobretudo no que diz respeito ao prolongamento da vida ativa.

      Em causa estão as sucessivas alterações do quadro legal, sobretudo durante a vigência do programa de assistência da “troika” de credores, que se revelou "bastante instável" com reflexos diretos no comportamento da população ativa com idades próximas dos 60 anos, que preferiu não prolongar a sua vida ativa.

      "Consequentemente, a duração média das pensões de aposentação e reforma é tendencialmente crescente, efeito que resulta da combinação do aumento da esperança de vida da população com a passagem precoce à situação de aposentado", salienta o TdC. Entre 2006 e 2015 este indicador evoluiu de 15,5 anos para 18,7 anos, enquanto o tempo médio de serviço passou de 30,6 anos em 2006 para 30,3 no ano passado.

      Das reformas atribuídas em 2015, 33,2% foram antecipadas (sem necessidade de junta médica), valor bastante superior aos 16,5% do ano anterior.

      Em termos de contribuições e quotas, a CGA encaixou 3869 milhões de euros no ano passado, tendo o pagamento de quotas (isto é, valor pago pelos associados), descido 3,2% para 1251,2 milhões de euros. As entidades pagaram 2594,3 milhões (-2,7%) e Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que se manteve em vigor no ano passado, mas uma abrangência muito menor), sido responsável por 23,5 milhões. O maior contributo, e que ajudou à sustentabilidade da CGA, veio da dotação do Orçamento do Estado, responsável por 4858,3 milhões (+17,6%).

      Em Abril, o CFP já destacara que a CGA fechara o ano de 2015 com um excedente de 31 milhões de euros, graças a uma despesa inferior ao previsto e ao facto de a receita ter tido um comportamento mais favorável, suportada pelo “forte acréscimo” da comparticipação do Orçamento do Estado (OE), que foi superior à quebra das contribuições e quotizações.»

      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Público.

CGA-Entrada.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Segunda-feira, 08.08.16

On The Road Again

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, magistrada de carreira e com funções desempenhadas como diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ), distribuiu na sexta-feira passada uma informação (“newsletter”) na qual afirma (embora não explicitamente) que todo o seu passado ao serviço na área da justiça não lhe aportou o conhecimento necessário sobre a realidade do país, nem mesmo quando foi a diretora-geral da DGAJ, e que só agora, neste cargo de secretária de Estado, é que começa a ter uma noção da realidade da justiça do país. Começa a ter mas ainda não tem.

      Diz assim:

      «Na “newsletter” de maio, falei um pouco sobre a viagem que empreendi, pelo país fora, em visita a todas as comarcas, de norte a sul de Portugal, incluindo os Açores e a Madeira. Foram cinco meses “on the road”, tão exigentes quanto gratificantes. Falei com juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários de Justiça, advogados, autarcas e muitas mais pessoas que, em comum, têm um interesse genuíno na qualidade do Serviço Público de Justiça, bem como ideias para o seu melhoramento. As sugestões que de todos recebi encontram-se corporizadas na revisão do Mapa Judiciário que será, em breve, proposta à Assembleia da República.

      Quando deixamos para trás o Terreiro do Paço, encontramos um País imensamente vasto em termos de diversidade e potencial, em que vale a pena apostar. O diálogo franco, olhos-nos-olhos, que estabeleci com as populações e com aqueles que, como eu, as servem, deram-me acesso a um grau de conhecimento da realidade que seria impossível apreender através de relatórios lidos no gabinete».

      Diz o povo – e com razão – que “mais vale tarde do que nunca” e tal adágio tem plena aplicação a esta secretária de Estado que só agora tem consciência de estar a ver a luz, pelo menos é isso que afirma, pois só agora encetou um périplo pelo país para se aperceber de que o país não é a cidade-estado de Lisboa, bem pelo contrário, o país é mesmo um Estado que não é uma cidade.

      Helena Ribeiro, em face dos cargos já anteriormente exercidos já deveria ter chegado a estas conclusões há anos e não só agora.

      E continua assim: «Por esse motivo, a Justiça está, uma vez mais, de malas feitas e pronta para se fazer à estrada, já a partir de setembro.

      O destino? Os vários Tribunais Administrativos e Fiscais de Portugal, de Loulé a Mirandela, bem como os três tribunais superiores dessa jurisdição». 

      Ou seja, se até aqui o périplo se centrou nos tribunais judiciais, a partir de setembro o périplo parece que se irá centrar nos tribunais administrativos e fiscais (TAF).

      «Porquê? Porque uma Justiça melhor e mais célere gera uma maior confiança dos cidadãos e das empresas no Estado. Mais confiança significa mais investimento e mais investimento traz mais emprego, bem-estar e esperança num futuro melhor para todos os portugueses. Esta verdade elementar, reconhecida no Programa do XXI Governo Constitucional, bem como no Programa Nacional de Reformas, é particularmente sentida nos Tribunais Administrativos e Fiscais, onde está em causa a justiça na relação, tantas vezes desigual, entre as pessoas e o Estado».

      A Secretária de Estado prossegue a comunicação esclarecendo que nada fez em relação aos Oficiais de Justiça, porque ignora o papel que estes exercem nos tribunais, sejam judiciais ou administrativos e fiscais, tendo-se antes preocupado com outros aspetos meramente retóricos e propagandísticos que, como já comprovamos ao longo dos anos, não são novos e nada resolvem.

      E diz assim: «Assim que assumiu funções, esta equipa governativa promoveu a formação de 42 futuros magistrados para reforçar os Tribunais Administrativos e Fiscais. Todavia, não basta ter mais profissionais, importa que possamos oferecer a esses profissionais as condições para que possam realizar em pleno o seu potencial. Isto consegue-se, designadamente, através da simplificação processual, da desburocratização, eliminando trâmites redundantes, carecidos de valor acrescentado, perpetuados simplesmente “porque sim”. E para isso é preciso conhecer a fundo as várias realidades, com os melhores guias que pode haver: aqueles que as vivem no seu dia-a-dia.

      Por isso me faço novamente à estrada. Para poder ir ao encontro dos agentes judiciários, dos autarcas, das populações. Contamos também com os contributos da Academia, da Administração Pública, enfim, de todos. Porque, tal como o fizemos com o Mapa Judiciário, acredito que, juntos, podemos fazer a diferença». E termina a sua comunicação dizendo que «Conto consigo».

      Ora, também nós contamos com ela, mas será que podemos mesmo contar com ela?

      O pensamento desta secretária de Estado é coincidente com o da ministra da Justiça. Quando a ministra da Justiça diz que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", esta secretária de estado diz que “Todavia, não basta ter mais profissionais…” Ou seja, há uma clara mensagem por parte deste ministério e deste Governo: não haverá mais profissionais no sistema de justiça, pelo menos até às eleições legislativas de 2019, pelo que, até lá, continuaremos a assistir a estas ações de propaganda, como as que agora iremos assistir nos TAF, a par de pequenas medidas decorativas e maquilhadoras que disfarçarão os reais problemas, adiando-os e aprofundando-os.

      Podem os Oficiais de Justiça contar com este Governo e Ministério para solucionar os problemas da carreira e a eficácia dos tribunais?

      Não!

SecretariaEstadoAdjuntaJusticaHelenaRibeiro1.jpg

       No vídeo abaixo pode ouvir uma música apropriada ao evento de setembro aqui relatado.

      Tal como a própria secretária de Estado disse: «Foram cinco meses “on the road”», e uma vez que se fará novamente à estrada em setembro, “on de road again”, e até já está de malas prontas, como diz, então nada melhor que ouvir esta velha música de Ray Charles que se refere também a alguém que se deve fazer à estrada mas que não deve voltar nunca mais. Diz assim o refrão: “Hit the road, Jack, and don't you come back no more, no more, no more, no more”; qualquer coisa como: "faz-te à estrada e não voltes nunca mais".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 07.08.16

Os Casinos da Justiça

      «Em boa verdade, os cidadãos depositam hoje tanta confiança na justiça portuguesa como nos jogos de fortuna e de azar. Talvez por isso esteja a regressar em força a justiça privada, porque a maioria dos portugueses não tem dinheiro para arriscar nos Casinos da Justiça em que se transformaram os nossos tribunais.

      Neste contexto, falar em advocacia preventiva dá vontade de rir. Com efeito, para que pudesse haver uma advocacia preventiva, era necessário que, pelo menos, os advogados e os juristas fossem capazes de fazer um juízo de prognose, com alguma segurança, sobre o resultado de determinada causa. Ora, isso só seria possível se, em Portugal, houvesse estabilidade legislativa e uma verdadeira jurisprudência. Infelizmente, não há. O que existe em Portugal são decisões judiciais avulsas e contraditórias em que impera o princípio anarco-lusitano de “cada cabeça sua sentença”.

      Parafraseando Camões: já não basta o legislador mudar a lei a cada dia, como também a decisão do tribunal nunca é como soía.»

      Artigo de Santana-Maia Leonardo no seu blogue “Coluna Vertical”.

Santana-MaiaLeonardo1.jpg

 

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:07

Sábado, 06.08.16

Falsos Oficiais de Justiça

      Esta semana foi notícia o caso de um indivíduo que se fazia passar por Oficial de Justiça do Tribunal de Coimbra e propunha às vítimas, empresários, a compra de casas e terrenos, que dizia estarem penhorados, a preços vantajosos.

      Após os lesados pagarem uma percentagem para sinalizar o negócio, desaparecia com o dinheiro.

      Um dos casos conhecidos ocorreu em 2009 na praia da Tocha, Cantanhede, e em Quiaios, Figueira da Foz. Em causa estão mais de 14 mil euros que foram entregues ao burlão, de 55 anos, por três vítimas.

      Este indivíduo que se fazia passar por Oficial de Justiça, reside na zona de Coimbra, e foi condenado a três anos de cadeia mas ficou com a pena suspensa na condição de devolver o dinheiro de que se apropriou no prazo de um ano e meio após a decisão transitar em julgado.

      Alegando que se encontra desempregado e que não dispõe de meios para fazer os pagamentos no prazo estipulado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, mantendo a Relação a decisão da primeira instância.

      O processo envolvia mais um arguido que era apresentado às vítimas como solicitador, e que viu a Relação confirmar também a multa de dois mil euros.

      A partir de determinada altura passaram também a ser acompanhados por uma mulher que apresentaram como a funcionária do tribunal responsável pela abertura das propostas de compra.

      Para convencer as vítimas, o principal arguido mostrava-lhes terrenos e o prédio que dizia estarem penhorados e, após o pagamento do sinal, entregava um papel com a inscrição: "Documento comprovativo de investimento a 18 meses".

      Este tipo de acontecimento não é inédito, sempre tendo havido muitos indivíduos que se fazem passar por Oficiais de Justiça, essencialmente fazendo cobranças e penhoras com remoção dos bens, despejos, etc.

      Para além dos burlões, como o da notícia, há muitos funcionários de entidades privadas relacionadas com a cobrança de dívidas e de entidades que compram dívidas, bem como outros que nem sequer são funcionários dessas entidades mas que trabalham por conta própria ou já organizados em sociedades prestadoras de serviços que fazem todo o trabalho que for necessário para obter a cobrança da dívida, integral ou parcial, sem passar pelas regras da lei e dos tribunais.

      O descrédito no sistema da justiça vem resultando neste pulular de indivíduos e de entidades que funcionam à margem da lei, como autênticos bandoleiros, contribuindo também para o engano e o descrédito na Justiça.

      Desde já se alertam todos os cidadãos que a simples alegação ou mesmo exibição de algum documento de identificação, só por si, não significam autenticidade. É necessário avaliar bem qual o assunto e aquilo que é pretendido, sem deixar, sempre que possível, de confirmar junto do tribunal se a pessoa que se identifica como Oficial de Justiça de facto o é, desde logo telefonando para o tribunal em causa e para o número de telefone que obterá em documentos que já detenha ou no serviço informativo e não para o número que lhe possam facultar no momento, uma vez que até esse pode ser falso.

      Há, no entanto, muito serviço efetuado por Oficiais de Justiça fora das horas normais de funcionamento dos tribunais e mesmo durante os fins de semana. Nestes casos, como não é possível confirmar telefonicamente a identidade, há que prestar atenção naquilo que é solicitado, sendo certo que os Oficiais de Justiça verdadeiros nunca solicitam dinheiro, em circunstância alguma, isto é, nunca. Sempre que haja que fazer algum pagamento este faz-se por depósito bancário ou pagamento num multibanco, através de um documento próprio e referência e é o comprovativo desse pagamento-depósito que interessa ao Oficial de Justiça e não o dinheiro em si.

      Os verdadeiros Oficiais de Justiça também não entram na casa das pessoas contra a sua vontade (a não ser em casos excecionais em que tenham ordem de um juiz), não retiram bens de casa (a não ser também em casos excecionais), nem obrigam a nada, sem que haja uma explicação e a salvaguarda de posterior oposição ao ato.

      É certo que os Oficiais de Justiça podem realizar atos excecionais como os descritos mas estes são sempre realizados dentro do horário normal de funcionamento dos tribunais, deixando os Oficiais de Justiça para o fora de horas e fins de semana os atos mais simples que não constituem atos excecionais como os referidos.

      Outro aspeto a ter em conta é a atitude de quem alega ser Oficial de Justiça. Os falsos forçam as situações, não ouvem e não explicam, limitam-se apenas a forçar a situação pretendida e com pressa. Os verdadeiros apresentam-se com outra postura, não forçam, explicam, ouvem, advertem e ouvem outra e outra vez, tudo explicando, desde as várias possibilidades existentes às várias consequências possíveis e não se incomodam que telefone para o tribunal ou para o seu advogado, etc.

      Estas são algumas das diferenças que saltam logo à vista e que distinguem um burlão de um verdadeiro Oficial de Justiça.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Correio da Manhã.

DUC1.jpg

    Imagem de um documento com referência para pagamentos

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sexta-feira, 05.08.16

A Exceção confirma a Regra e não há Regra sem Exceção

      Foi ontem publicado na revista Sábado um artigo com o título de “Quando a Exceção Parece a Regra”. Este artigo é subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e nele faz uma abordagem às atribuições do Ministério Público, explicando ainda aquilo que já aqui inúmeras vezes temos abordado que é precisamente quando a comunicação social e o cidadão mais distraído toma por regra a exceção, no que se refere ao funcionamento de todo o sistema de justiça.

      Pese embora as muitas dificuldades, todos os profissionais dos tribunais e dos serviços do Ministério Público desenvolvem um assinalável esforço diário cuja visibilidade é nula, passando a comunicação social a predadora imagem de que só correm na justiça os processos mediáticos; os mais e os menos mediáticos, ignorando os largos milhares de processos que diariamente são tramitados e que diariamente são terminados.

      Presos de uma cultura informativa de mero eco, o jornalismo atual limita-se a uma ação de predador ou de abutre idêntica às partilhas que se fazem no Facebook. O jornalismo perdeu a sua característica de investigação, de averiguação, de escrutínio e aprendizagem dos mais diversos assuntos, explicando-os convenientemente aos seus leitores, ouvintes ou telespetadores.

      O grosso do jornalismo atual limita-se à reprodução daquilo que as agências de notícias produzem ou àquilo que as fontes oficiais fazem passar. Ir a uma conferência de imprensa e reproduzir o que o Governo comunica não é jornalismo, é um mero eco ou um mero favor.

Amamentacao.jpg

      Hoje em dia assistimos até a jornalistas que escrevem ou noticiam qualquer assunto sem sequer perceber de forma adequada aquilo sobre o que escrevem; não se dando ao trabalho de aprofundar os assuntos e de prestar uma boa informação aos cidadãos.

      Todos os dias temos notícias em que assistimos à divulgação de uma informação errada para durante o mesmo dia ser divulgada outra que a corrige e até a nega e no dia seguinte outra ainda mais completa. Esta pressa noticiosa vem resultando numa intoxicação do cidadão que não consegue apreender todas as notícias sobre o mesmo assunto e só apreende os títulos mais fantásticos, os primeiros e errados, não apreendendo as posteriores correções à notícia, tanto mais que nem sequer merecem o mesmo relevo.

      Por exemplo: ainda há dias se dizia, com grande destaque, que determinado juiz de tribunal administrativo decidia de determinada forma porque tinha os filhos a estudar naqueles colégios. Posteriormente se apurou e se divulgou, mas sem o mesmo destaque, que afinal não tinha filhos naqueles colégios. Estamos pois perante verdades jornalísticas que não o são, sendo antes mentiras temporais.

      Perante estas mentiras informativas o cidadão comum mais distraído capta a mentira e não a sua correção e forma uma opinião baseada na mentira e na distorção e não na correção. O resultado desta desastrosa ação jornalística é a de criar nos cidadãos um sentimento de desprezo pelos juízes, pelos tribunais, por todo o sistema de justiça, e não pelos jornalistas nem pela atabalhoada comunicação social.

      Assim, ao mesmo tempo que, pontualmente, o jornalismo tem uma atuação de exceção, divulgando publicamente muitos assuntos que carecem de ser divulgados para limpeza e sanidade do sistema democrático, como, por exemplo, a recente divulgação das viagens pagas pela Galp a alguns concretos secretários de Estado; ao mesmo tempo que o jornalismo tem esta ótima função de salvaguarda da democracia, não deixa, esta exceção de ser mera exceção, pois a regra é precisamente a do seu contrário, dilacerando e desacreditando a democracia e o Estado de Direito, prestando, por regra, um mau serviço informativo.

      Por isso, há que estar atento e bem distinguir a regra da exceção, seja no jornalismo, seja na justiça, e é precisamente neste aspeto, daquilo que é regra e daquilo que é exceção, que o artigo do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vem aportar alguns dados e esclarecimentos que são pertinentes e bem ilustram e esclarecem as funções do Ministério Público e, embora se refira apenas aos magistrados que exercem as suas funções no Ministério Público, porque os representa e obviamente só esses lhes interessa, no Ministério Público exercem também funções muitos Oficiais de Justiça, embora não tantos quantos os dos tribunais, pelo que este artigo, que a seguir se vai reproduzir, tem também muito que ver com os Oficiais de Justiça que exercem funções no Ministério Público e que são os Técnicos de Justiça Auxiliares, os Técnicos de Justiça Adjuntos e os Técnicos de Justiça Principais, embora mais recentemente, em face da grande falta de Oficiais de Justiça, venham exercendo funções em substituição dos Técnicos de Justiça Auxiliares e Adjuntos, Escrivães Auxiliares e Adjuntos que deixam os tribunais para colaborar com os serviços do Ministério Público.

SinaleticaVerdadeMentira.jpg

      Diz assim o artigo de António Ventinhas:

      «Segundo a religião do Antigo Egito, após a morte, o ser humano é julgado pelas suas ações, colocando-se o coração numa balança para aferir as suas obras. Esta imagem tem perdurado ao longo de vários milénios.

      Na religião católica é feita uma apreciação holística da pessoa na sua passagem pela Terra.

      O julgamento divino tem sempre um cariz global que aprecia a totalidade da pessoa e não só um ou outro aspeto.

      No que diz respeito a uma apreciação referente a uma pessoa ou instituição, esta tem de contemplar vários aspetos sob pena de se tornar incompleta, parcial e injusta.

      Se nos focarmos só num aspeto em particular veremos apenas a árvore e nunca a floresta.

      Por vezes, os meios de comunicação social e a opinião pública têm tendência a valorizar um aspeto mais específico e a desconsiderar a globalidade.

      No que diz respeito à atividade do Ministério Público, este é quase sempre julgado só pela atividade que desenvolve na área penal. No entanto, o âmbito da sua atuação é muito mais vasto.

      No âmbito da Família e Menores é desenvolvida uma atividade muito meritória que permite a proteção de milhares de crianças todos os anos.

      No foro laboral, o Ministério Público tem patrocinado mais de 30’000 trabalhadores por ano.

      Na área civil têm sido intentadas muitas ações destinadas a proteger os consumidores, os ausentes e os incapazes em razão de doenças psíquicas ou físicas, para além de se defender o interesse patrimonial do Estado. Nesta área, bem como na Administrativa e Fiscal, os procuradores têm representado o Estado Português, tendo ganho ações no valor de muitos milhões de Euros.

      No Tribunal Constitucional, o Ministério Público, entre outras atividades, tem fiscalizado os rendimentos dos titulares de cargos políticos.

      Com um campo de atividade tão vasto é muito redutor julgar a atividade do Ministério Público pelo que sucede só na área penal.

      Os procuradores tramitam anualmente centenas de milhares de processos em diversas áreas (só na investigação criminal, uma das atividade do MP na área penal, são tramitados anualmente cerca de 500’000 inquéritos).

      Se efetuarmos o julgamento do funcionamento da Justiça e do Ministério Público com base em apenas dois ou três processos que aparecem todos os dias nos jornais ou televisão estaremos perante uma realidade que não representa o universo da atividade.

      Aliás, a perceção da opinião pública sobre a Justiça assenta muito nos casos excecionais. O cidadão está convicto que todas as investigações se arrastam durante longos anos.

      Na semana passada foi divulgada uma estatística muito interessante referente ao prazo médio de duração das investigações na comarca de Lisboa e no Distrito Judicial do Porto, reportadas ao primeiro semestre de 2016.

      Em Lisboa, o prazo médio de duração dos inquéritos é de 5 meses e 18 dias. Por sua vez, no Distrito Judicial do Porto o prazo médio é de cerca de 4 meses.

      Se tivermos em conta que o prazo legal dos inquéritos não complexos é de 8 meses, a generalidade das investigações termina dentro do prazo legal e num lapso temporal muito curto.

      No entanto, se observarmos o prazo médio das investigações criminais referentes à criminalidade financeira no DIAP de Lisboa, verificamos que o prazo médio de investigação é de 2 anos e seis meses.

      As investigações deste tipo de criminalidade representam uma percentagem muito residual, mas são as que têm maior visibilidade mediática.

      Nos órgãos de comunicação social o foco centra-se nas investigações que envolvem altas figuras de Estado, da finança, empresários ou personalidades públicas. Tais processos têm em regra um número elevado de arguidos, grande volume documental e existe a necessidade de se solicitarem informações a países estrangeiros, pelo que são complexos e morosos.

      Alguns desses processos têm um tal volume que ocupam diversas salas e muitos “terabytes” de informação em ficheiros informáticos. A análise e o cruzamento de toda a informação é morosa e por vezes dá origem a novos pedidos de esclarecimento que muitas vezes implicam pedidos a autoridades estrangeiras.

      A regra não é os processos serem complexos e morosos, mas sim a exceção. Porém, a perceção da opinião pública é que a exceção é a regra e que o tempo de duração média das investigações é sempre muito longo.»

      O artigo aqui acabado de reproduzir foi adaptado para a atual ortografia da Língua Portuguesa mas pode ser lido na sua versão original na revista Sábado, seguindo a hiperligação contida.

SMMP-AntonioVentinhas=OpiniaoNaSabado.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 04.08.16

Assistência na Doença dos Servidores do Estado

      A A.D.S.E. (Assistência na Doença dos Servidores do Estado) anda ultimamente na boca de todos. Desde o anterior Governo que a considerava incomportável e até fez aumentar a taxa para a tornar excendentária, até ao último relatório apresentado pela Comissão de análise e reforma da ADSE.

      Para além da polémica das conclusões da tal Comissão sobre se a ADSE sai ou não da esfera do Estado para se constituir numa “nova entidade que deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa", veio já o Governo dizer que não o tenciona fazer e que o relatório da comissão é apenas isso, um estudo contendo sugestões que não tem, necessariamente, que ser seguidas.

      Outra questão em apreço e sobre a qual parece haver uma unanimidade transversal ao anterior e ao atual Governo, é a questão do alargamento dos contribuintes/beneficiários. Por isso, nos parece certo que haverá um alargamento, só falta saber em concreto a quem, se apenas aos demais contratados em funções públicas ou se também aos demais familiares dos atuais beneficiários, etc.

      Claro que com custos para todos os novos beneficiários que optem por se inscrever, o que poderá não resultar plenamente, como, por exemplo, no caso de um cônjuge de um beneficiário ter que se inscrever e pagar exatamente o mesmo que o cônjuge beneficiário já paga, sem qualquer desconto.

      Esta opção foi já aventada na pendência do anterior Governo mas, a ser assim, prevê-se que a medida venha a ter muito pouca adesão, que seja meramente residual, uma vez que há seguros privados a oferecer tais descontos por grupo de familiares subscritores.

      Se quiser ver o relatório da Comissão de Reforma da ADSE, pode aceder ao mesmo (constituído por quase 600 páginas) na seguinte hiperligação: “Relatório da Comissão de Reforma da ADSE”.

      Mas, para além desta polémica, de momento inócua, uma vez que não existe qualquer indicação de qual é o sentido do atual Governo para a reforma da ADSE, apenas tendo sido referido que não pretende a privatização da ADSE, conforme sugere o tal estudo, é assunto que não vale a pena perder mais tempo com ele.

      Mas vale a pena atentar antes noutras situações mais palpáveis e imediatas. Primeiro: o sítio na Internet da ADSE mudou profundamente de aspeto, tem agora uma imagem nova e moderna, seguindo o estilo gráfico que está na moda na Internet. Vale a pena ir lá ver e explorar as suas valências agora apresentadas com um grafismo mais atual. E, segundo, porque vêm surgindo notícias de dificuldades de marcação de consultas e demais atos médicos nos prestadores da rede convencionada, isto é, surgem notícias de que as marcações são dilatadas no tempo, em largos meses, apenas por ser beneficiário da ADSE, enquanto outros beneficiários de seguros privados não estão a ter o mesmo tratamento.

      A própria ADSE tem já conhecimento de diversas situações ocorridas em que os beneficiários da ADSE estão a ser preteridos em relação a outros sistemas ou subsistemas de saúde e a entidades particulares. Havendo até casos denunciados de que a entidade sugere ao próprio beneficiário não utilizar a ADSE e assim conseguir marcações mais céleres.

      Por outro lado e em face destas e de outras circunstâncias, começa a haver beneficiários da ADSE que estão a contratar seguros privados como complemento e em substituição da ADSE para usar quando necessário e em algumas entidades prestadoras de serviços médicos.

      Esta é uma situação que não é admissível e, por isso mesmo, a ADSE solicita que todos denunciem estas práticas, identificando claramente a entidade prestadora do ato médico, o ato médico solicitado, a data da solicitação da marcação, a data da disponibilidade dessa marcação, bem como todos os pormenores necessários ao cabal esclarecimento e verificação do assunto.

      Para todos aqueles que tomem conhecimento destas situações existe um formulário de comunicação “online” que poderão utilizar e que está disponível não só para estas participações como para uma grande variedade de comunicações, de forma direta e de fácil utilização no próprio portal da ADSE.

      Para aceder ao formulário siga a seguinte hiperligação: “Atendimento Online”.

      Dentro em breve será também criado o Provedor do Beneficiário da ADSE e esta criação surge para “de forma independente e transparente, incrementar a defesa e a promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos Beneficiários, assegurando a justiça e a legalidade no âmbito das atividades prosseguidas pela ADSE”, pode ler-se no portal da ADSE.

      E sobre este mesmo assunto há alguns dias atrás foi possível ler na informação periódica difundida pela ADSE (“newsletter”) o seguinte alerta e o episódio que a seguir se reproduz:

      «Desde 2015 que a ADSE tem vindo a monitorizar os prestadores da rede ADSE, através de meios próprios e pelos contributos dos nossos Beneficiários, que nos reportam dificuldades no agendamento de atos médicos em prazos considerados aceitáveis.

      Para tal, a ADSE mantém no Atendimento Online, na área de Beneficiários, um canal direto sob o tópico Dificuldade no agendamento de atos médicos em prestadores da rede, tendo sido por esta via que tomou conhecimento do relato de uma Beneficiária que ao necessitar, em junho, de uma consulta de dermatologia na área do Porto, foi informada que só havia disponibilidade passados três meses.

      O nosso Beneficiário Carlos Liberato Baptista, no decorrer da semana passada, dirigiu-se pessoalmente a esse prestador da rede ADSE e solicitou a marcação de uma consulta nessa mesma especialidade, confirmando a dilação do prazo para meados de outubro.

      A ambos os Beneficiários da ADSE foram propostas marcações no prazo de uma semana fora da Convenção com a ADSE, o que faz pressupor uma clara violação do Acordo.

      O Beneficiário Carlos Liberato Baptista é, por circunstância profissional, o Diretor-Geral da ADSE, encontrando-se ao momento este e outros prestadores, a prestar os devidos esclarecimentos sobre o relacionamento com os Beneficiários da ADSE.

      Continuaremos a atuar no sentido de melhorar o acesso aos prestadores da rede ADSE e na defesa dos direitos dos nossos Beneficiários, para o que contamos com a vossa colaboração.»

      Pode ver esta e outras notícias na seguinte hiperligação: “Newsletter” de 21JUL2016”.

ADSE-NovaImagem(JUL2016).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 03.08.16

O Repto aos Sindicatos

      Não é com as atuais iniciativas, essencialmente informáticas, que o Ministério da Justiça resolverá os problemas graves e profundos que grassam há décadas no sistema de justiça deste país. Bem pelo contrário, é graças a essa ignorância dos verdadeiros problemas que estes se adensam a cada dia que passa e não será com a atual maquilhagem e o embelezamento de alguns aspetos e pormenores que o Ministério da Justiça e que a atual ministra da Justiça resolverão os problemas estruturais da justiça portuguesa.

      Por exemplo: não é certamente com a aplicação que avisa os advogados dos adiamentos das audiências nos seus telemóveis que o cidadão ficará melhor servido. Aliás, esta página propôs mesmo que esse serviço fosse ampliado a todos os intervenientes processuais convocados, podendo estes receber idênticos avisos, explicando até como o serviço poderia funcionar, mas tal proposta, que aqui foi apresentada – veja o artigo de 18JUN2016 com o título “Alertas por SMS para Todos” – mantém-se ignorada pelo Ministério da Justiça, tal como ignoradas se mantêm tantas outras propostas e tantos outros assuntos.

      Entre os muitos aspetos e assuntos que o Ministério da Justiça ignora, propositada ou negligentemente, estão os problemas dos recursos humanos relacionados com os Oficiais de Justiça.

      A escandalosa falta de oficiais de Justiça mantém a justiça prisioneira de um mau funcionamento; de um funcionamento deficiente, que faz arrastar ao longo dos anos os processos que poderiam ser resolvidos mais rapidamente.

      É surrealista e kafkiano o modo de operar dos sucessivos Governos na área da Justiça. Veja-se, por exemplo, que o tribunal piloto onde decorrem as experiências das novas aplicações é, nada mais e nada menos que o melhor tribunal do país, onde estão reunidas as melhores condições de trabalho, pelo que todas as experiências aí realizadas vêm resultando em gráficos coloridos muito exitosos.

      Mas Sintra não representa o país, aliás, está bem longe de o representar, pois o país não é constituído por campus da justiça tão modernos, pelo que as experiências não o são de facto e representam apenas um embuste que tenta justificar os contratos que serão lavrados com as empresas tecnológicas que ansiam meter a mão no bolo nacional do sistema de justiça português.

      Um dos exemplos caricatos – também já aqui referido no artigo publicado em 01JUN2016, com o título “Vão Sobrar Oficiais de Justiça” – refere-se à entrega a empresa privada do tratamento da correspondência de todos os tribunais do país, passando a emissão dessa correspondência a ser feita de forma centralizada em Lisboa. Com esta iniciativa, a tal empresa refere que vai sobrar tempo aos Oficiais de Justiça por todo o país e, assim, feitos alguns cálculos matemáticos simplórios e ilusórios, não só as faltas ficam completas como até sobrarão Oficiais de Justiça.

      Estes embustes, propagandeados pelo Ministério da Justiça, constituem uma vergonha nacional e um enorme perigo para a sustentação do ténue equilíbrio que as pessoas que trabalham todos os dias no sistema se esforçam por conseguir.

      Por isso, este Governo e este Ministério da Justiça, após todos estes meses de exercício de funções já demonstraram e até anunciaram que nada vão resolver de facto quanto aos reais problemas da justiça nacional, continuando a aprofundar os problemas, designadamente, os problemas latentes dos Oficiais de Justiça.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, escrevia ontem do Correio da Manhã que «quando faltam funcionários, e neste Tribunal piloto de Sintra o défice é superior a 200 (sim, duzentos!), e os que trabalham neste e nos outros tribunais do país são desconsiderados e menorizados, como tem acontecido tantas e tantas vezes, duvidamos que haja “modernização” que dê os resultados pretendidos! Por isso, deixamos aqui o desafio: que tal resolver primeiro o problema das pessoas que trabalham nos tribunais?! É que sem resolver o défice de funcionários, vai ser difícil melhorar os resultados na justiça...»

      Este desafio que Fernando Jorge lança ao Ministério da Justiça, é um repto vão. Fernando Jorge, enquanto colunista daquele jornal não pode esquecer que o é porque é o presidente de um dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, aliás, do maior sindicato, em termos de representação. Não é um mero colunista que opina sobre as questões que preocupam os Oficiais de Justiça, não, não é, é o representante de muitos Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais que pagam mensalmente as suas quotizações para que ele produza uma atuação efetiva de defesa dos seus interesses e não uma mera crítica e reptos lançados na imprensa.

      Se há repto que haja de ser lançado é o desafio deste sindicato (e especialmente este porque é o que maior representação tem) para que diga à senhora ministra da Justiça que o seu estado de graça findou, que lhe agradecemos todos a sua simpatia, a sua amabilidade, a sua rutura com o passado nas relações interpessoais, que gostamos muito mas que já chega. Não nos bastam as palavras amáveis e as palmadinhas nas costas, queremos uma ação concreta no sentido da resolução dos reais problemas da justiça e daqueles que constituem o seu suporte e que são os Oficiais de Justiça e, enquanto isto não se tornar visível, traçamos uma linha vermelha intransponível.

      Os Oficiais de Justiça deste país já estão fartos de ser ignorados pelo Ministério da Justiça e até, pasme-se, pelos seus sindicatos, pelo que se desafio há que fazer a alguém, neste momento, importa que o seja às direções dos sindicatos para que não permitam que a senhora juíza conselheira (recém promovida) continue no cargo de ministra da Justiça, uma vez que a sua atuação como tal não nos interessa. Pode interessar a muitos, designadamente a muitas empresas da área das novas tecnologias, mas não nos interessa minimamente aos Oficiais de Justiça, pois continua a recalcar os seus prejuízos e não dá sinal algum – isto é, não se vislumbra nem sequer uma luzinha ao fundo do túnel – que a atual ministra da Justiça possa vir a ter outra atuação distinta desta que vem tendo.

      Aliás, esta frase da ministra da Justiça, recentemente proferida, diz tudo: «Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja».

      Está tudo dito, está tudo conversado e nada mais podemos esperar desta ministra a não ser a sua demissão e é este o desafio que aqui se lança aos sindicatos que dizem representar os Oficiais de Justiça, para que defendam convenientemente os interesses dos seus representados, com uma atuação condigna com o seu desígnio.

SuperarObstáculo1.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Terça-feira, 02.08.16

As Prioridades da Justiça e as Prioridades do Governo

      Os problemas da justiça portuguesa não se resumem aos casos que passam na televisão nem sequer, por mais lindos embrulhos em que se apresentem as pseudossoluções, estas são soluções de facto. Não, não o são e os problemas arrastam-se ao longo dos anos, décadas até.

      A análise dos problemas estruturais da justiça não pode passar por uma visão idêntica à da ministra da Administração Interna quando afirma que no aeroporto Humberto Delgado não houve nenhum problema de segurança porque a resposta que existiu por parte das forças de segurança teve um resultado positivo.

      Ora, isto é um erro enorme (e enorme como o classificaria um antigo ministro das Finanças quando se referia a um determinado aumento de impostos) e é um erro enorme, logo, uma enormidade, porque de facto existiu de facto um problema de segurança e é algo que toda a gente vê claramente. Como raio é que a própria ministra que superintende a segurança afirma que não houve nenhum problema de segurança? Esta afirmação só pode existir caso tenham sido as próprias forças de segurança do aeroporto a abrir a porta e permitir, ou melhor, a convidar, aqueles estrangeiros a correrem para a pista.

      Assim, caso tenham sido os próprios agentes de segurança a convidar os estrangeiros a invadir a pista, não temos de facto nenhum problema de segurança mas, caso as coisas não tenham ocorrido assim, quando a ministra da Administração Interna (MAI) afirma (textualmente): “Não houve falhas de segurança!”, qualquer pessoa fica baralhada com a afirmação da ministra porque todos sabemos que de facto houve falhas de segurança.

      Independentemente do resultado da ação posterior desenvolvida pelos agentes de segurança; independentemente do resultado obtido, no caso um resultado positivo, não se pode afirmar que não houve falhas de segurança apenas porque o resultado foi positivo.

      Saiba a Senhora Ministra do MAI que os resultados não valem só por si e nem sequer têm qualquer correspondência direta com as causas ou com as carências existentes.

      Esta visão do MAI é semelhante à visão de outros ministérios e, entre eles, do Ministério da Justiça (MJ), pois passa o tempo a contabilizar os dados estatísticos e a fazer leituras diversas desses mesmos dados, sem ter a mais mínima noção de que tais dados não refletem a realidade do funcionamento do sistema de justiça. O sistema geral da justiça está a funcionar pior, os seus atores realizam os mais diversos malabarismos e os cidadãos abstêm-se de recorrer ao sistema de justiça porque é ineficaz, demorada, está longe e, como se tudo isso não fosse suficiente, é, ainda, cara.

      Não se está a fazer mais e melhor justiça mas menos e pior e à custa de grandes esforços e de autêntico abuso dos operadores judiciários, todos, Oficiais de Justiça, magistrados, advogados, etc., todos estão a ser abusados e todos admitem tal abuso, sujeitando-se ao abuso dos sucessivos Governos porque se preocupam com as pessoas que têm que lidar com este sistema de justiça onde se ignoram as verdadeiras carências e se entretêm os eleitores com curiosas iniciativas informáticas.

      Esta ilusão de que a capacidade informática e as mais diversas aplicações resolvem os problemas da justiça é isso mesmo: uma ilusão.

      A ilusão de que as pendências estão a baixar e que isso representa maior eficácia do sistema é isso mesmo: outra ilusão, porque as pendências estão a baixar porque as pessoas já não recorrem à justiça, preferindo toda uma série de esquemas, quantas vezes contrários à Lei e aos mais elementares dos direitos.

      Estamos a assistir calmamente à corrosão do Estado de Direito e essa corrosão vem de dentro e não de fora. Imagine o eleitor um qualquer objeto de ferro. Quando a corrosão afeta o objeto, o leitor vê a ferrugem no objeto, porque esta começa de fora e, a todo o momento, pode tratar e evitar a continuação da corrosão, preservando o objeto metálico. Agora imagine que a corrosão ocorre no seu interior. Esta corrosão que corrói o interior não é visível até que um dia aquela corrosão seja visível no exterior e nesse dia, quando a corrosão chega ao exterior e se torna visível, é já tarde para a tratar, porque todo o interior está corroído, podre e, por isso, se desfaz.

      Enquanto que a corrosão exterior é mais rapidamente visível e pode ser atacada, a corrosão interior é muito mais demorada a tornar-se visível e, por isso, quando se pretende tratá-la já é tarde.

      Este exemplo do objeto metálico e da corrosão serve aqui para explicar de forma simples o que ocorre na justiça portuguesa e quando há alguém que, desde o interior do objeto metálico, bem vê o que se passa e bem avisa que há corrosão no interior e a ajuda do exterior se limita a assobiar para o lado e dar umas pinceladas de colorido ao exterior, isso não resolve os reais problemas do interior mas apenas maquilha o exterior, apresentado aos eleitores algo podre mas bonito. Um embuste.

CadeadoEnferrujado.jpg

      A este mesmo propósito lemos ontem um artigo que, mais ou menos, aborda esta problemática e que, por isso, aqui será reproduzido.

      Rita Garcia Pereira é advogada e, sob o título “Justiça em Portugal: “The twilight zone”, subscreveu o artigo ontem publicado no “Económico” que a seguir consta:

      «Os problemas da justiça colocam-se muito mais intensamente nos processos não mediáticos, ou seja, naqueles sobre os quais ninguém, exceto os visados, fala. É sobretudo nesses, que as falhas do sistema são mais evidentes e que penalizam as partes.

      Bem sei que o tema escolhido é pouco propício à época de banhos e a estas temperaturas altas, mas penso que valia a pena refletir um pouco sobre isto.

      Assistimos diariamente ao circo mediático dos processos dos arguidos ainda mais mediáticos e ficamos com a sensação que todos temos um Professor Marcelo dentro de nós, apto a comentar seja o que for. A justiça mediatizada tornou-se, assim, uma espécie de telenovela que vamos acompanhando ao jantar, entre uma garfada e outra, à espera do próximo capítulo.

      A verdade é que o processo (ou processos?) do Engenheiro Sócrates ou do Dr. Ricardo Salgado podem ser muito estimulantes para o desenvolvimento da arte de bem comentar mas, enquanto estivermos ocupados a discuti-los, escapa-nos o mais relevante. Muito mais importante que a sorte que qualquer deles venha a merecer, a aplicação do Direito é um problema que, mais tarde ou mais cedo, nos afetará a todos. E, com algum grau de probabilidade, apenas nessa altura os envolvidos perceberão que o nosso sistema tem uns sérios resquícios de sadismo, assemelhando-se por vezes ao famoso livro de Kafka.

      Creiam-me, os problemas da nossa justiça colocam-se muito mais intensamente nos outros processos, ou seja, naqueles sobre os quais ninguém, exceto os visados, fala. É nesses, ou pelo menos é sobretudo nesses, que as falhas do sistema são mais evidentes e que penalizam as partes, independentemente da sua identidade ou posição processual, até pela falta de pressão da opinião pública.

      Desde logo, a constante profusão de leis, sempre anunciadas como a panaceia de todos os males sentidos até ali, tornam o nosso regime jurídico incompreensível e incoerente. Na realidade, deparamo-nos com sucessivas mantas de retalhos cuja interpretação é impossível ao cidadão comum, o qual, relembre-se, está obrigado a cumprir o que desconhece.

      Por outro lado, a falta de meios, muitas vezes disfarçada em imóveis com uma fachada de modernidade (e, já agora, que nos custam milhares e milhares de euros desnecessários...), importa morosidade, em relação à qual ora se culpam os juízes, ora se culpam os advogados, ora ambos. O que é certo é que os juízes e os advogados vão mudando mas a dita morosidade está para ficar.

      Também ninguém fala nisto mas a nossa justiça é estupidamente cara, onerando os que a ela recorrem com taxas de justiça elevadas, no mesmo transe que não se aumentam os honorários dos advogados oficiosos há mais de uma década. Não obstante a nossa Constituição consagrar o direito ao acesso à Justiça, independentemente da condição social, o atual sistema concede apoio judiciário a pouco mais do que aos indigentes, tornando-a no que não pode ser, isto é, um bem transacionável.

      Como se tem visto, por exemplo na Turquia, em que uma das classes mais atacadas foram os juízes e os procuradores, a Justiça é o que separa a civilização da barbárie. Um Estado que se diz de Direito não pode assemelhar-se a um gabinete de um cartomante, em que ninguém tem a certeza da carta que vai sair. Em calhando, continuando-se neste registo, talvez o dependurado.

      Não é um tema prioritário? Claro que não. Até ao dia em que o processo for seu.»

Advogada-RitaGarciaPereira.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 01.08.16

As Merecidas e Retemperadoras Férias

      Na sequência da divulgação – muito rara, ou mesmo inexistente – que os órgãos de comunicação social fazem sobre as férias judiciais, este ano assistimos a alguns artigos inéditos que tentam explicar o que são as férias judiciais e o que são as férias pessoais, distinguindo-as e, conforme aqui já debatido, constatando a insuficiência da limitação das férias judiciais ao mês e meio socrático, apesar do retrocesso de meio mês que teve que assumir como necessário, após a decisão de as limitar a apenas um mês.

      Nesta senda, divulgamos hoje mais um artigo, desta vez publicado no jornal Sol deste fim de semana que aborda este mesmo assunto, tentando informar os cidadãos sobre a distinção das férias judiciais das férias pessoais.

      Maria Manuela Paupério é juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães e também vice-presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP) e, sob o título de “Meu querido mês de agosto!”, subscreveu artigo publicado este fim de semana no Sol, que a seguir se reproduz.

      «Agora – dizem alguns – lá vão “eles” gozar mês e meio de férias. Quando chega esta altura do ano costuma ouvir-se falar das férias dos juízes associando-as a mais um dos privilégios que lhes cabe.

      Isto porque a lei estatui que as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro (Natal), de Domingo de Ramos à Segunda-feira de Páscoa, e de 16 de julho a 31 de agosto (férias de verão). Assim – concluem – durante estes períodos os juízes vão todos a banhos…

      Ora, nestes períodos, nem os tribunais fecham nem os juízes têm mais férias do que aquelas que são gozadas pelos demais trabalhadores da função pública.

      Quando, há alguns anos atrás, o senhor primeiro-ministro de então anunciou, como medida emblemática tendente a combater a tão propalada morosidade da justiça, o encurtamento do período de férias judiciais de verão, mais não fez que tornar mais limitado o período no qual os juízes passaram a poder marcar férias, medida que logicamente se repercutiu, do mesmo modo, nas dos senhores procuradores, Funcionários Judiciais e até advogados.

      Na verdade, durante o período de férias judiciais continuam a tramitar-se grande parte dos processos; todos os processos-crime que tenham arguidos presos, todos onde seja necessário ordenar atos que contendam com a liberdade das pessoas. Mas não só.

      Correm em férias os processos de violência doméstica, os processos militares, quase todos os processos em curso no tribunal de família, não só aqueles que a lei tipifica como urgentes, mas todos os outros nos quais a urgência decorre do pedido que é formulado.

      Quando os pais não se entendem sobre qual o estabelecimento de ensino onde matricular o seu filho, se não estão de acordo em autorizar a saída para férias com um dos progenitores ou alegam incumprimento do regime de visitas e pedem que este conflito seja dirimido, a decisão urge e não pode aguardar pelo fim das férias judiciais.

      Também no âmbito do direito civil, as providências cautelares, os processos de insolvência, correm em férias. Igualmente os tribunais superiores decidem, em férias judiciais, os recursos das decisões que nesses processos urgentes são tomadas.

      Assim, os tribunais prosseguem o seu trabalho organizando-se turnos de modo a assegurar que estão sempre ao serviço, juízes, procuradores e Funcionários em número suficiente para assegurar o que houver de fazer. Claro que todos têm férias, mas – fruto do encurtamento do período de férias judiciais de verão – todas elas são obrigatoriamente gozadas entre 16 de julho e 31 de agosto, sendo que o direito a 22 dias de férias seguidas é, por vezes, em muitas instâncias das várias comarcas de difícil acomodação.

      O único “privilégio” que todos os que trabalham nos tribunais têm é o de gozarem as suas férias de verão sempre na época alta!

      Porém, isto que não soe a lamento. Queremos tão só dar a conhecer uma realidade que para muitos é desconhecida e que, fruto desse desconhecimento, propicia erradas conclusões. No mais, apenas votos de que todos desfrutem de merecidas e retemperadoras férias».

MariaManuelaPaupério(DesembTRG)VicePresdASJP.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Pág. 2/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    O Ministério da Justiça, reiteradamente, não cumpr...

  • Anónimo

    Espero que amanhã, dia da tomada de posse do Senho...

  • Anónimo

    então conhece mal os colegas em geral

  • Anónimo

    há muitos mesmo

  • Anónimo

    bem verdade! como se pode motivar o ingresso com q...

  • Anónimo

    verdadinha!

  • Anónimo

    bem dito

  • Anónimo

    Bom artigo

  • Anónimo

    Concordo plenamente.Mas com o rombo que ai vem, ja...

  • Anónimo

    Muito bem SOJ. Com estas atitudes quase me apetece...

  • Donzilia Santos

    Concordo.Sāo comentários pouco dignos de Oficiais ...

  • Anónimo

    Parabéns ao SOJ e o meu muito obrigado, por não de...

  • Anónimo

    *quem paga

  • Anónimo

    É você que pagam as contas dos colegas a quem cham...

  • Anónimo

    Possuo autorização de residência apenas.Mas posso ...

  • Anónimo

    E foi autorizado(a) pela Senhora Diretora Geral da...

  • Anónimo

    Basta ler alguns comentários acima escritos, para ...

  • Anónimo

    Oficial de Justiça oferece-se para pequenas repara...

  • Anónimo

    Oficial de Justiça oferece-se para pequenas repara...

  • Anónimo

    Sem dúvida. Dos 700€ os mais novos ainda tirarão, ...

  • Anónimo

    Já só faltam 25 dias para o termo do prazo fixado ...

  • Anónimo

    idiotaadjectivo de dois géneros e nome de dois gén...

  • Anónimo

    res·pei·to(latim respectus, -us, acção de olhar pa...

  • Anónimo

    Concordo inteiramente com o comentário das 13:16, ...

  • Anónimo

    A forma como termina o seu comentário diz muito de...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................