Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Sábado, 03.09.16

Tudo Sobre a Sessão Solene da Abertura do Ano Judicial

      Começado que está o novo Ano Judicial 2016/2017, assistimos na quinta-feira à cerimónia que a Lei LOSJ impõe se realize em cada abertura de ano judicial.

      No Supremo Tribunal de Justiça discursaram as pessoas que ocupam os cargos previstos na Lei e assistiram à sessão mais de 200 pessoas.

      Este ano, esta cerimónia não se revelou controversa, como as anteriores, não se ouvindo críticas relevantes e acutilantes ao Governo, ali representado pela Ministra da Justiça, tal como noutras cerimónias de abertura de anos anteriores ocorreu e começava a ser hábito.

      Nesta sessão solene, para além da pontualidade, uma vez que ocorreu precisamente no primeiro dia de abertura do ano judicial, houve uma total inversão dos discursos dos intervenientes, deixando agora de lado as críticas ao exercício da função governativa e às suas opções.

      Assim, neste aspeto e para os intervenientes na sessão, a Ministra da Justiça continua a beneficiar de um estado de graça.

      Neste artigo de hoje encontrará aqui reunida toda a informação que possa necessitar para saber o que se passou na sessão solene de abertura do ano judicial. É, por isso, um artigo longo e ponderou-se fracioná-lo para ser publicado em dois ou três dias, tal como se fez no ano passado, no entanto, como este ano os discursos não foram tão sobressaltados como no ano passado, veio a optar-se por concentrar num único artigo, apesar de longo, toda a informação necessária sobre o acontecimento.

      Assim, a seguir estão seis sínteses dos seis discursos proferidos, seguidos ainda de ligações para a integralidade dos discursos que poderá seguir e apreciar com pormenor.

AberturaAnoJudicial01SET2016.jpg

      Aos discursantes é possível apontar uma questão consensual e transversal a todas as sensibilidades e perspetivas: a falta de recursos humanos, entre eles, de Oficiais de Justiça. Esta falta é crónica e carece de urgência na sua resolução.

      Perto de perfazer um ano de governação, a atual ministra da Justiça, pese embora já tenha dito que nunca será possível deter o pessoal considerado necessário, vem mudando o seu discurso, mais recentemente, para transmitir a ideia de que está em cima do acontecimento e que tem a expectativa de orçamentar ingressos para o orçamento de Estado de 2017, sendo esta a expectativa, isto é, uma expectativa, um desejo, algo que é partilhado também pelos Oficiais de Justiça que igualmente alimentam a mesma, ou maior ainda, expectativa.

      MINISTRA DA JUSTIÇA

      A ministra da Justiça, no seu discurso, afirmou o seguinte:

      “Reposta a regularidade das situações de substituição em que exerciam numerosos Oficiais de Justiça, iniciar-se-á a normalização do recrutamento, no sentido de reequilibrar o nível de preenchimento do quadro, gravemente afetado, no ano que termina, por um fluxo atípico de aposentações.

      A existência de melhores meios de aferição permitirá agora definir, com maior rigor, e com um mais amplo horizonte temporal, as necessidades de alimentação do sistema e provê-las regularmente e com respeito pelas condicionantes de natureza orçamental”.

      No resto do seu discurso, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem referiu que a “arquitetura institucional do sistema se mostra estabilizada” pelo que “não é tempo para sobressaltos”. Contudo, “impõe-se”, disse, no presente e no futuro próximo intervir nas componentes do sistema em que se diagnosticam “entropias”.

      “Desde logo, na superestrutura: a legislação. Legislar menos, mas legislar melhor. Com mais ponderação da necessidade, melhor articulação, mais clareza”, frisou.

      Depois de enumerar o que o Ministério da Justiça tem feito para melhorar o sistema judiciário, a ministra referiu que o Governo continuará a monitorizar a reforma do mapa judiciário e a introduzir gradualmente os ajustamentos que a experiência vier a justificar.

      Lembrou estar em curso a revisão do estatuto das magistraturas (judicial e do Ministério Público) e que foi retomada a regularidade no recrutamento de magistrados, citando, a propósito, a abertura de um novo curso de formação, no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), já este mês.

      Prometeu também normalizar o recrutamento dos Oficiais de Justiça, dizendo que irá “investir seriamente” na formação específica de magistrados e Funcionários Judiciais em áreas complexas como "a corrupção, as grandes fraudes, a criminalidade grave nos mercados financeiros e de valores mobiliários, entre outros".

      Relativamente à proposta de alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) referiu que a mesma já foi aprovada em reunião de secretários de Estado, faltando ir a Conselho de Ministros, após o que será submetida à Assembleia da República.

      Apesar de o processo legislativo estar dependente da Assembleia da República, o Governo manifesta-se empenhado em concretizar as alterações, designadamente, reativar os 20 edifícios que já foram tribunais e “alargar” a competência material das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de janeiro de 2017.

Mj-FranciscaVanDunem-AberturaAnoJudSTJ01SET2016.jp

      BASTONÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, disse que as custas judiciais são “desproporcionais aos rendimentos das famílias” e “constituem um obstáculo intransponível ao acesso à Justiça”.

      “Hoje, com uma classe média esmagada por impostos, violentada por cortes e reduções de salários e pensões, não é possível continuarmos indiferentes ao empobrecimento desses cidadãos, exigindo o pagamento de taxas e de custas manifestamente insuportáveis para os seus orçamentos”.

      Para a bastonária, a revisão do Regulamento das Custas Judiciais e a diminuição das custas judiciais “constituem uma opção política, marcadamente ideológica, um salto qualitativo na democratização do acesso aos tribunais”. E isto porque, disse, “é uma manifestação que contrariará as opções do passado, de privilegiar a justiça pública em detrimento da justiça privada, tantas vezes pouco transparente ou mesmo verdadeiramente clandestina”.

      “A transferência de custos dos tribunais para os cidadãos, sobretudo através da imposição da tramitação eletrónica dos processos na plataforma Citius, que permitiu poupar milhares de euros ao Estado em registos postais e impressões de despachos e decisões, não foi acompanhada de qualquer contrapartida, designadamente a que se impunha, a correspetiva redução das custas judiciais”, frisou.

      A bastonária defendeu ainda o reforço de meios humanos para as secções de execuções e de comércio, assinalando que um país onde não se consegue cobrar uma dívida ou recuperar um crédito “não pode ter uma economia em crescimento”.

      “Não capta investimento nacional ou estrangeiro, desencoraja os cumpridores e premeia os prevaricadores”, enfatizou.

      Ao referir que não há Estado de Direito sem tribunais, sem uma magistratura independente e uma advocacia verdadeiramente livre, Elina Fraga defendeu que todos os dias em Portugal se enfrentam “os constrangimentos infligidos por uns tantos, alguns magistrados, que renegam pertencer à família judiciária, para se integrarem no que me permitiria apelidar de máquina judiciária”.

      “Uma máquina que despreza as garantias fazendo-as coincidir com expedientes, que não respeita as pessoas porque está presa às estatísticas, que confunde celeridade com o automatismo do “copy paste” nas decisões, (...) que não sente a dor das vítimas, nem reconhece direitos aos arguidos, que despreza a presunção de inocência e contempla a celeridade como um valor em si mesmo", frisou.

      Acrescentou ainda tratar-se de uma “máquina” que vê no advogado um “obstáculo à realização da Justiça” e que “privilegia a quantidade e representa uma Justiça sem humanidade, sem rosto e sem alma”. E lembrou ainda a falta de meios em tribunais, como o de trabalho de Beja, e como trabalhadores assediados no trabalho são vencidos pela morosidade processual, que derruba a sua resistência e expõe a sua fragilidade económica.

      A bastonária da Ordem dos Advogados apelou diretamente ao Presidente da República para “fazer despertar deste torpor”, mencionando o facto de Portugal ter uma Constituição, com 40 anos, “que não está a ser cumprida no que respeita ao acesso universal à justiça e aos tribunais”.

OA-ElinaFraga-01SET2016-(AbAnoJudSTJ).jpg

      PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

      A Procuradora-Geral da República (PGR) referiu que é preciso um “quadro mínimo de recursos humanos” para enfrentar os muitos desafios a que o Ministério Público é chamado, nomeadamente, no combate à criminalidade económico-financeira.

      Joana Marques Vidal considerou que a obtenção dos objetivos estratégicos do Ministério Público está também “muito dependente” das “necessárias alterações estatutárias”, em preparação por um grupo de trabalho no Ministério da Justiça.

      Apesar da falta de magistrados, a PGR salientou que foram alcançados resultados positivos no ano passado e no primeiro semestre de 2016, em comparação com o mesmo período de 2015.

      “Em 2016, a taxa de resolução processual foi de 111%. O Ministério Público terminou 111% dos processos entrados, tendo melhorado face aos 106% do mesmo período do ano passado”, disse Joana Marques Vidal, acrescentando que o número de inquéritos com indícios de crime aumentou de 21 para 27%, tendo prosseguido o exercício da ação penal, quer por acusação, quer por suspensão provisória do processo.

      Salientou ainda que as taxas de condenações em julgamento são superiores a 80% e que o recurso a formas simplificadas do processo aumentou de 55% para 66%, enquanto a duração média dos processos de inquérito diminuiu.

      Para colmatar a falta de magistrados do MP, Joana Marques Vidal disse ser preciso assegurar a regularidade anual dos cursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), para garantir a “continuada substituição dos magistrados que anualmente cessam as suas funções” e rejuvenescer os quadros.

PGR+MJ=AbAnoJudSTJ01SET2016.jpg

      PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

      O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou para as dificuldades com que se confronta o sistema de justiça e que as medidas de gestão não podem resolver, salientando a “complexidade situacional da ação executiva”.

      “Saliento a complexidade situacional da ação executiva, consequência agregada de um erro histórico e genético do modelo e dos efeitos devastadores da crise económica. Nos anos mais recentes, a ação executiva foi cerca de 70% de todo o contencioso, uma ordem de grandeza que perturba o equilíbrio de qualquer sistema”, disse Henriques Gaspar.

      O presidente do STJ observou que a eficácia nas execuções não hipotecárias é de tal modo reduzida que vai exigir o estudo rigoroso dos números e uma profunda reflexão, dizendo que indicações de instâncias centrais de execução mais significativas apontam para taxas de eficácia nos 2% ou 3%.

      “A razão é tão óbvia que surpreende não ser equacionada no discurso recorrente sobre esta matéria, a dimensão do problema constitui expressão de uma economia doente”, sublinhou, acrescentando que é também um “sintoma de patologia racional numa economia que não é sã”.

      No entanto, ressalvou aspetos positivos na justiça, notando que na última década a taxa de resolução e a taxa de descongestionamento processual têm vindo a melhorar, com valores muito positivos em 2015 e no primeiro trimestre de 2016, baixando as pendências processuais (12%).

      “Nos dados mais recentes, o tempo de duração média na primeira instância em matéria cível, excluídas as execuções, foi de 17 meses”, disse, acrescentando que, em matéria penal, a duração média desde a acusação foi de 10 meses e meio. Na justiça laboral verificam-se oscilações no desempenho, com média de duração entre 11 meses e 12 meses e meio.

      “A ação executiva teve em 2015 um bom desempenho formal com elevadas taxas de resolução, o primeiro trimestre de 2016 foi o 14.º trimestre consecutivo com taxa de resolução processual superior a 100%; no entanto, o número de execuções pendentes constitui uma séria preocupação na gestão de sistema”, advertiu.

      Já os processos de insolvência, com aumento acentuado desde 2011, tiveram índices de resolução positivos e a duração média até à declaração de insolvência dos processos findos em 2015 foi de três meses.

      Sublinhou, porém, que os efeitos da crise económica são aqui muito expressivos, referindo que as insolvências de pessoas singulares atingiram 72,2%.

      O direito penal mereceu também observações de Henriques Gaspar, para quem este direito “não escapa ao turbilhão de mudanças, ficando instável e num plano inclinado de indefinição”.

      “O direito penal passou a servir para tudo; parece, de repente, a invenção política mais simples para responder a anseios e aquietar medos, que despertam sentimentos sociais condicionados por exageros mediáticos de uma ou outra manifestação crítica”, disse, criticando que atualmente sejam “criados tipos penais com finalidade eminentemente funcionalista, quando não mesmo exclusivamente utilitarista”.

      Em sua opinião, num ambiente de “populismo penal” e de emoções, os tribunais devem ter “a prudência, a sabedoria e a coragem nos seus julgamentos quando enfrentem a multidão”.

      “Não podemos esquecer nunca que a condenação de alguém inocente constitui o absoluto da ofensa à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a expressão do populismo penal tem de ser racionalmente confrontada com a realidade”, frisou.

      A relação entre a Justiça e a Europa num “momento de crise e incerteza que atravessa a construção europeia” foi outro dos temas abordados por Henriques Gaspar, que enfatizou que os tribunais portugueses são “uma garantia do substrato material da democracia, contra a erosão dos direitos fundamentais, a insegurança e a incerteza”.

STJ-Presidente=01SET2016AbAnoJud.jpg

      PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

      O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, considerou que existe em Portugal "uma certa cultura de desconfiança" nas instituições democráticas e apontou a justiça como uma condição essencial para se combater esse clima.

      "Sinto que vivemos há demasiado tempo em Portugal no meio de uma certa cultura de desconfiança", defendendo que é preciso "coletivamente reconhecer que há um crescente problema de confiança nas instituições" e procurar "as melhores formas de o superar".

      Depois, referiu-se em particular à justiça, apontando-a como "condição da confiança", e falou num sentimento de desigualdade perante a lei.

      "As atitudes negativas dos cidadãos em relação ao sistema democrático são indissociáveis, não só do desempenho conjuntural dos governos, mas da ideia, porventura injusta, mas muito espalhada, de que não somos todos iguais perante a lei", afirmou.

      Segundo o presidente da Assembleia da República, estão também generalizadas "a ideia de que o cumprimento dos prazos é puramente instrumental" e "a ideia de que uma certa justiça é feita através da comunicação social e não das instituições que detêm a competência constitucional".

      "Numa República democrática, não há cidadãos de primeira e de segunda, não há quem esteja acima da lei nem quem seja colocado abaixo da lei. Este sentimento de desigualdade é o adubo dos populismos que vemos crescer à nossa volta. Mina a confiança das democracias e diminui as oportunidades de crescimento das economias", acrescentou.

      Sobre o impacto da justiça na economia, Ferro Rodrigues disse ser consensual entre economistas que "os custos de contexto com a burocracia" e os custos associados à morosidade do sistema de justiça" são obstáculos à atração de investimento.

      De acordo com o presidente da Assembleia da República, isso "também não divide os partidos com representação parlamentar" e o parlamento pode unir-se para fazer "pequenas mudanças que, somadas, constituem avanços importantes, que não aumentam a despesa", mas podem colocar o país "noutro patamar de competitividade".

      "Temos tido, aliás, reconhecidamente resultados e consensos importantes em torno de programas de modernização administrativa e também da justiça. Concentremo-nos, pois, naquilo que nos une. Apostemos a sério naquilo que sabemos garantidamente poder vir a fazer a diferença para facilitar a vida aos nossos cidadãos e às nossas empresas", defendeu.

AR-Presidente01SET2016-AbAnoJudSTJ.jpg

      PRESIDENTE DA REPÚBLICA

      O Presidente da República defendeu a necessidade de em Portugal se “converter a Justiça em prioridade política”, apelando aos parceiros não partidários no sentido de irem “muito mais longe do que alguma vez foram”, uma das condições para se conseguir tal objetivo, abrindo caminho aos partidos políticos e à criação de um pacto para a justiça.

      No discurso que encerrou a cerimónia de abertura do novo ano judicial, Marcelo Rebelo de Sousa considerou ainda urgente “uma mudança cultural e alargada de mentalidade na sociedade portuguesa”.

      No Supremo Tribunal de Justiça, Marcelo começou por declarar que a abertura do ano judicial “convida a uma reflexão”, mas é também um momento para celebrar a Justiça.

      O Presidente falou de uma justiça global, que “apesar de conhecida, como nunca, pela comunicação em tempo real”, sofre, entre outros motivos, “pela banalização dos grandes números” ou pela forma tão atual do chamado “terror sofisticado”.

      Marcelo Rebelo de Sousa falou dos vários desafios que a Justiça enfrenta, mas elegeu como “o primeiro e o mais difícil” o desafio cultural de “querermos e sabermos” continuar a lutar por ela, “num tempo que convida a capitular e ceder”.

      Uma luta, disse, “que não é somente dos apelidados operadores judiciários”, mas “de toda a comunidade”.

      “Importa assegurar à justiça a prioridade duradoura que lhe tem faltado”, disse Marcelo, que terminou garantindo que os agentes da justiça podem contar com “o apoio inequívoco do Presidente da República” para esta tarefa.

AberturaAnoJudicial01SET2016(2).jpg

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas fontes (com hiperligações contidas), para cada um dos intervenientes: Expresso e SIC: (MJ), (OA), (PGR), (STJ), (AR) e (PR).

      Pode aceder aos próprios e integrais discursos dos intervenientes na sessão solene, seguindo as hiperligações que abaixo se disponibilizam.

      Até ao momento da publicação deste artigo não se encontrava disponível o discurso escrito do Presidente da República, estando, no entanto, disponibilizado em vídeo, na página da Presidência da República, seguindo a hiperligação para tal página.

      Discurso da Bastonária da Ordem dos Advogados

      Discurso da Procuradora-Geral da República

      Discurso da Ministra da Justiça

      Discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

      Discurso do Presidente da Assembleia da República

      Discurso do Presidente da República

AberturaAnoJudicial01SET2016(3).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2016

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

  • Anónimo

    Estou chocada com este artigo. Como funcionários p...

  • Anónimo

    bom dia,este ano vai abrir concurso público?

  • Anónimo

    Será que o Senhor Secretario de Estado já convocou...

  • Manuela Rodrigues

    Não entendo o porquê de tanto alarido, sai quando ...

  • oficialdejustica

    Resposta ao Comentário Anónimo de 25-05-2020 às 13...

  • oficialdejustica

    Na quarta não foi este que aqui está em causa.

  • oficialdejustica

    Pois foi promulgado e só hoje. Ainda bem que veio ...

  • Anónimo

    Foi promulgado hoje. Siga o seu conselho - informe...

  • Anónimo

    "o Ministério da Justiça deveria fornecer máscaras...

  • Anónimo

    Ja foi promulgada na quarta feira. Informe-se melh...

  • Anónimo

    "Ley Orgánica 19/2003, de 23 de diciembre - reform...

  • Anónimo

    "El Tribunal Superior de Xustiza de Galicia acogió...

  • Anónimo

    O que foi aprovado foi uma proposta de lei, que se...

  • Anónimo

    Tenho 3 cheques das finanças perdidos referentes a...

  • Anónimo

    É um sindicato morto, o seu staff pestaneja muito,...

  • Anónimo

    Sindicalismo "do silêncio"!Um comunicado silencios...

  • Anónimo

    sfj, de mal a pior...

  • Anónimo

    Aquando da revisão dos Estatutos das Magistraturas...

  • Anónimo

    concomitantemente, chegou a comentar-se nos OCS um...

  • Anónimo

    Este prémio em bom rigor foi criado para estancar ...

  • Anónimo

    Premios Segurança Social - O prémio de desempenho...

  • Anónimo

    Que esta iniciativa/projeto, que é o blog, não se ...

  • Anónimo

    Concordo com a pergunta e o sentido da mesma. Já ...

  • Anónimo

    Uma pergunta:quem já for escrivão ou técnico de ju...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................