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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 05.09.16

Os Estagiários PEPAC são Oficiais de Justiça?

      No programa "360º" da RTP3 da passada quarta-feira (31AGO), a ministra da Justiça anuía com a jornalista dizendo que “é óbvio que há dificuldades, nomeadamente aquelas que foram aqui apontadas que têm a ver com a carência de magistrados e de Oficiais de Justiça. São problemas que estão perfeitamente identificados e relativamente aos quais há consenso no que diz respeito ao diagnóstico”.

      Que há consenso relativamente ao diagnóstico é claro, não há qualquer dúvida e nem sequer é novo, já no anterior Governo a ministra da Justiça de então debitava periodicamente a mesma ladainha.

      Mas o que os Oficiais de Justiça e os Portugueses querem ouvir agora é uma ladainha diferente, não a dos diagnósticos consensuais, porque já chega, porque já é tempo de agir em conformidade com os tais diagnósticos que não deixam dúvidas e, por isso mesmo, são consensuais há vários anos.

      Relativamente a essa ação que se aguarda, a ministra da Justiça, no mesmo programa televisivo, referiu o seguinte:

      «É preciso ter a noção que ao longo deste ano as coisas não foram, quer dizer… não houve exatamente uma situação em que não entraram funcionários.»

      Ora leiam lá isto de novo. A ministra disse mesmo que ao longo deste ano entraram funcionários, sim, funcionários, e a transcrição é fiel ao verbalizado. Este ano de 2016, não se estando a referir aos que agora estão em período probatório, pois esses entraram em 2015.

      Espantados? A ministra explica tais entradas de “funcionários”:

      «É verdade que não entraram pessoas para os quadros dos funcionários mas houve efetivamente um apoio que foi dado pelos chamados PEPAC, que são estagiários; são pessoas com formação, licenciatura, que dão apoio nessas circunstâncias, pronto, dentro de programas gerais mais (…), são recrutados para isso e, portanto, há neste momento, creio que 176 ou 178 pessoas dessas a trabalhar nos tribunais.»

      Ora vejamos: se há um diagnóstico consensual de défice de Oficiais de Justiça, que já ninguém perde tempo a contabilizar com rigor mas que todos indicam como sendo de cerca de 1300 (mil e trezentos), e a ministra considera que os 176 ou 178 estagiários – que não são Oficiais de Justiça nem sequer têm formação como tal e que, no máximo, um ano depois vão embora –, e considera que este nada, esta gota de água, é algo de relevante que deve atirar à jornalista, como justificação da sua ação governativa, quando tal também não corresponde a nenhuma iniciativa deste Governo, pois esta possibilidade foi aberta ainda durante o anterior Governo/MJ, tal justificação constitui um erro grave e uma afronta a todos os Oficiais de Justiça.

      É uma afronta porque a ladainha do diagnóstico consensual é de 1300, mais de mil e não de cento e tal e é também afronta porque compara o incomparável, admitindo que os estagiários PEPAC equivalem a Oficiais de Justiça de facto.

      Convém aqui abrir um parêntesis relativamente aos estagiários PEPAC. São pessoas extraordinárias e dedicadíssimas mas quando chegam aos tribunais têm que ser ensinados, o que representa mais trabalho para os Oficiais de Justiça.

      Ou seja, a colocação dos tais “176 ou 178” estagiários nos tribunais representa mais um estorvo ao desempenho dos Oficiais de Justiça que com eles perdem muito tempo, isto é, representa mais trabalho, correspondendo a mais trabalho processual que fica por fazer. Quer isto dizer que a mão-de-obra barata dos estagiários acaba por prejudicar o serviço e fazer parar alguns processos para que se ensinem os estagiários, o que é um contrassenso em face da carência de pessoal a que se assiste.

      Pese embora este contratempo, após a formação inicial, apressada e atabalhoada, dentro do possível e do salve-se quem puder das secretarias, o certo é que estes estagiários aprendem e passam a dominar os assuntos, passando a desempenhar funções idênticas às dos Oficiais de Justiça com qualidade que lhes é consensualmente reconhecida.

      Atingindo este ponto de maturação, após o trabalho inicial, quando estão de facto já a dar rendimento, o que sucede? Vão embora. E assim se passa a esperar por outros estagiários que venham para retomar o círculo vicioso.

      O recurso aos estagiários PEPAC constitui, pois, um logro.

      Mas continuemos a ler o que ouvimos da ministra da Justiça:

      «Eu não enjeito a circunstância de efetivamente haver um défice; há um défice efetivo. Há um défice de Oficiais de Justiça. Terão saído aproximadamente 1300 entre 2010 e 2015 e aquilo que o Ministério da Justiça pensa fazer é este ano encontrar forma de repor, não a totalidade dos efetivos que faltam mas um número significativo».

      Ainda bem que a ministra já avisou que não serão admitidos a ingresso todos os que faltam, pois caso isso sucedesse seria tão anormal que, ao fim de tantos anos de défice e de diagnósticos que não passam disso, caso fossem admitidos realmente os que faltam, haveria certamente Oficiais de Justiça a terem choques e a desmaiarem pela abrupta surpresa.

      No mesmo programa, a ministra da Justiça referiu-se ao movimento extraordinário realizado para colocar os cargos das chefias das secções nessas próprias categorias, em substituição daqueles, muitos deles os mesmos, que já exerciam tais funções e até auferiam como tal desde há anos. A esta transformação chamou a ministra da Justiça desbloqueio da progressão da carreira.

      «Devo dizer que este ano ainda foi, se conseguiu, o desbloqueamento da progressão nas carreiras, porque um dos problemas que havia era capaz de… estava tapado, o recrutamento estava também condicionado pela circunstância das bases estarem tapadas. Portanto, este ano, conseguiu-se desbloquear carreiras (…). Haverá um outro, relativo a um concurso que vai ainda abrir, relativo a uma segunda categoria, mas, obviamente, foi necessário desbloquear as carreiras e nós temos a expectativa que este ano, que o orçamento deste ano [refere-se a 2017], permita efetivamente fazer ingressar pessoas no sistema».

      Ora vamos lá a ver. Os Oficiais e Justiça não são a jornalista da RTP.

      As bases estavam tapadas? E agora? Já estão destapadas?

      Claro que não, não houve destapamento nenhum e está tudo na mesma.

      O alegado desbloqueio consiste numa reconversão dos mesmos lugares pelos próprios; não há nada de novo no sistema e mesmo a alegada preocupação com as “bases” é infundada, uma vez que não há problema algum em haver “bases” a mais, pelo contrário, são as pessoas que constituem essas tais “bases” que fazem todo o trabalho que for necessário nos tribunais, tal como vem sucedendo e não é só de agora mas de há anos e anos.

      Há até “bases” dessas que ainda nem sequer acabaram o seu ano de funções provisórias e já desempenham funções de categorias superiores, como Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos, pelo que a desculpa das “bases” é mais um logro.

      Relativamente à possibilidade de o próximo orçamento de Estado para 2017 incluir a possibilidade de acautelar ingressos, estamos perante uma afirmação que diz respeito a uma possibilidade tão-só, enquanto pertence ao mundo dos sonhos, dos desejos e das expectativas, como diz a ministra da Justiça: «nós temos a expectativa».

      Tem a ministra a expectativa e têm os Oficiais de Justiça igual ou maior expectativa mas o que vale ter uma expectativa? quanto vale a expectativa?

      Vale zero, tal como todos os Oficiais de Justiça bem sabem porque bem aprenderam ao longo dos muitos anos em que viram repetidamente todo o tipo de expectativas sistematicamente goradas.

      Em suma, o que a ministra da Justiça transmitiu na RTP com interesse para os Oficiais de Justiça é uma mão cheia de nada.

MaoCheiaDeNada.jpg

      Perante este estado de coisas, pudemos ver, também no mesmo dia e no mesmo canal (RTP), como um fervoroso sindicalista e presidente de um dos sindicatos dos Oficiais de Justiça (SFJ – Sindicato dos Funcionários Judiciais) dizia assim:

      «Se continuarem a faltar os funcionários, se os estatutos e a carreira dos funcionários continuarem congelados como estão; há 15 anos que não há promoções, se tudo isto continuar assim, o que é que acha que os funcionários poderão fazer? Se calhar vamos ter que dar uma ajuda ao Ministério da Justiça, tentando pressionar o Ministério das Finanças, e nós sabemos muito bem como é que iremos dar essa ajuda.»

      Quer isto dizer que o presidente daquele sindicato continua com uma ladainha que repete há anos e que consiste em sucessivas ameaças inconcretizadas e esperas constantes. Em suma diz assim: “Se isto e aquilo continuarem assim, vamos dar uma ajuda ao Ministério da Justiça para pressionar o das Finanças”.

      É consensual que isto e aquilo continuam assim e hoje não é nenhum dia de partida, não é nenhum dia inicial, não é o primeiro dia do resto das nossas vidas… Há um passado, longo e pesado e isto e aquilo já se arrastam há muito nesse passado. Porquê esperar mais? Dar mais prazo?

      Porque assumiram as dores do Ministério da Justiça e não só deste atual Governo, pois já para o anterior as desculpas eram também sempre atiradas para o Ministério das Finanças.

      O Ministério da Justiça pode, neste ou no anterior Governo, diferir as responsabilidades para quem queira, seja para o Ministério das Finanças ou da Agricultura, etc.; isso não diz respeito aos Oficiais de Justiça que se entendem (ou deviam entender) apenas com o Ministério da Justiça, relegando toda a problemática governativa para esse Ministério resolver porque é para isso que existe, para administrar o conjunto do sistema da Justiça, porque é esse o seu desígnio e é esse o mandato que foi conferido à Senhora Juíza Conselheira.

      Por isso, não compete aos Oficiais de Justiça, nem aos seus sindicatos, partilharem das dores administrativas e governativas do Ministério da Justiça, porque tais dores lhes são alheias e terceiras. Compete, sim, e antes, exigir, vincar e demonstrar convenientemente a situação insuportável e assim ajudar os Oficiais de Justiça, em vez de “dar uma ajuda ao Ministério da Justiça”, como afirma o presidente do mencionado sindicato. Mas aquele sindicato quer ajudar quem? O próprio Ministério da Justiça contra outro Ministério? Mas, a ministra da Justiça e as secretárias de Estado inscreveram-se no sindicato? Pagam quotas ou são sócias honorárias?

      Parece haver um problema de focagem na ação sindical que se mantém desfocado e, por isso, se mostra ineficaz, por excesso de paciência e concessão de excessivos e sucessivos prazos dilatórios e diferimento de culpas.

OculosParaOuvidos.jpg

por: GF
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