Oficial de Justiça

      Já aqui abordamos, mais do que uma vez, a idiotice tecnocrática da obsessão com os números estatísticos e a rendição às folhas de cálculo em Excel.

      A idiotice é, no entanto, dupla, quando se acredita ainda que a descida das pendências ou o maior encerramento de processos, e em menos tempo, corresponde a uma justiça mais eficaz.

      Esta justiça que termina com processos mais depressa é uma justiça que não cumpre o seu desígnio e desiste da sua função mais depressa porque tem pressa em mostrar os tais “bons” resultados.

      Esta justiça que termina rapidamente com todos os processos está apenas a encerrar e arquivar processos sem ter desempenhado cabalmente a sua função, especialmente no Ministério Público, onde a investigação mais aprofundada fica reservada apenas para alguns processos, arquivando todos os demais sem o mais mínimo pestanejar de olhos.

      O Ministério Público está a ser ainda mais eficiente, aos olhos dos quadros estatísticos, quando não acusa quem comete crimes, quando não instaura execuções por dívidas aos Estado, quando desiste das execuções já instauradas, isto é, quando não cumpre cabalmente as suas funções constitucionais.

      Isto não é futebol em que contam apenas as bolas entradas nas balizas, independentemente do esforço e desempenho das equipas. Isto é ginástica artística, em que cada movimento conta e pontua.

      É certo que o país continua a ser um país conformado aos três efes (Futebol, Fátima e Fado), mas hoje estamos cada vez mais futebolísticos e estupidificados do que nunca.

      É esta justiça da rapidez no arquivamento de onde resultam as mais brilhantes estatísticas que ultimamente todos tendem a exibir, como se fossem boas estatísticas, quando, realmente, são apenas números que demonstram a desistência de uma digna e responsável atuação, rendida aos conceitos idiotas das análises dos gráficos coloridos do Excel.

      Este assunto, que apaixona e cega as administrações (central e locais) e contribui para o entorpecimento das secções judiciais e do Ministério Público, com os múltiplos pedidos de observância estrita dos aspetos estatísticos que constituem objetivos das comarcas, é um assunto que volta hoje a esta página porque hoje apresentamos um ponto de vista que vai praticamente no mesmo sentido do nosso e que foi recentemente exposto pelo presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, conforme artigo de opinião que a seguir (parcialmente e adaptado) se reproduz.

      «Numa sociedade em que tudo se mede por números, existe a tentação de se aferir a qualidade do setor através de uma análise acrítica das estatísticas.

      A diminuição ou aumento das pendências processuais é o principal índice que se tem em consideração na avaliação.

      Com a nova orgânica judiciária, as "administrações" judiciais e do Ministério Público das novas comarcas procuram a todo o custo reduzir as pendências e mostrar assim a eficiência da sua gestão.

      Quando a qualidade da Justiça se mede unicamente por este tipo de padrão, vemos que este conceito se encontra completamente distorcido.

      A atividade judiciária não é semelhante a fazer porcas ou parafusos numa fábrica.

      Os processos judiciais existem para resolver conflitos, fazer valer direitos ou exercer a ação penal, não são um fim em si mesmo.

      Se o objetivo da atividade judicial e do Ministério Público é somente obter um resultado estatístico, não vale a pena termos um sistema de justiça.

      O sistema judicial destina-se a servir o cidadão com qualidade e não a acabar processos!!!

      Muitas comarcas passaram a competir entre si para apresentar os melhores resultados estatísticos.

      Quando os números se tornam uma obsessão surgem os maiores problemas, como já vimos noutros ramos de atividade, designadamente no setor bancário.

      Muitas vezes são dadas ordens para que se terminem processos a qualquer custo, só para se obterem melhorias estatísticas, quando ainda existem diligências importantes de investigação em curso.

      Noutros casos, existem orientações para não se solicitarem determinadas informações por serem muito demoradas, ainda que estas pudessem descobrir os autores do crime.

      A forma mais eficaz de diminuir pendências processuais e obter prazos baixos de duração média dos inquéritos, passa por não se investigar devidamente.

      A focagem da resolução dos processos em questões formais, não se decidindo os problemas das pessoas que levam o seu assunto ao tribunal, é outro meio de obter eficácia estatística.

      Temos uma opção muito simples ou colocamos o cidadão ou a estatística como fim da atuação dos operadores judiciários.

      A importação cega de conceitos de gestão poderá acarretar problemas muito grandes.

      Quando alguém que tem como objetivo investigar poderá ser mais eficiente se não o fizer convenientemente, algo está mal.

      O caminho que está a ser trilhado conduz a uma funcionalização dos magistrados e a uma degradação da qualidade da Justiça.

      O paradigma do novo magistrado não assenta no bom senso, competência técnica ou rigor na aplicação da Lei, mas sim na trituração de processos no menor tempo possível.

      As boas estatísticas transmitem uma ideia errada sobre o funcionamento da Justiça, dando a impressão que o sistema tem os meios e as condições suficientes para exercer as suas funções, o que não é verdade.

      Com base nesses números, o poder político não aloca os recursos necessários, pois se as pendências diminuem não vale a pena um maior investimento.

      A verdade é outra.

      Não existe o número suficiente de magistrados do Ministério Público, meios informáticos, peritos, tradutores, estabelecimentos prisionais, nem Funcionários Judiciais que permitam a realização de uma justiça de qualidade.

      O último movimento de magistrados do Ministério Público consagrou o fim da especialização da investigação criminal em quase todo o território nacional, devido à escassez de magistrados.

      Há longos anos que se aposta numa Justiça "low cost" .

      Veremos se o próximo Orçamento Geral do Estado irá mudar o paradigma ou se tudo continuará na mesma.»

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Sábado.