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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 27.09.16

O Terceiro Edifício Judicial de Santo Tirso

      “O Ministério da Justiça (MJ), através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), assinou com o Município de Santo Tirso um protocolo de cooperação tendo em vista a melhoria das instalações dos tribunais desta cidade.”

      Assim consta do comunicado do Ministério da Justiça ontem publicado na página própria da Ministra da Justiça, conforme consta da imagem que segue.

ExtratoPaginaMJ-26SET2016.jpg

      Sucede que em Santo Tirso não há tribunais; nem sequer um único tribunal, o que constitui mais um lapso do Ministério da Justiça (e já não é o primeiro) que denota não conhecer a atual organização judiciária.

      Passamos a explicar: o único tribunal que existe e se relaciona com Santo Tirso é o Tribunal do Porto; mais concretamente: o Tribunal Judicial da Comarca do Porto e este tribunal tem diversas secções espalhadas pela área da sua comarca, onde se inclui Santo Tirso, aí existindo algumas secções que embora estejam ali instaladas, em Santo Tirso, são secções que pertencem ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que é o único tribunal daquela comarca que agora existe; a Comarca do Porto.

      Desde o primeiro dia de setembro de 2014 que Santo Tirso deixou de ter tribunais, isto é, já lá vão dois anos mas neste Ministério da Justiça ainda há gente que não conseguiu assimilar esta alteração ao longo destes dois anos e por isso continuam a usar a terminologia anterior à atual organização judiciária.

      Será isto correto por parte do próprio Ministério da Justiça? Não, não é. Seria compreensível que tal confusão pudesse ocorrer por parte de qualquer cidadão com menos contacto com o sistema judiciário mas já não é admissível que gralhas como esta continuem a suceder-se na entidade máxima do Governo que tem por obrigação deter um conhecimento pleno da realidade judiciária atual e não da realidade judiciária de há mais de dois anos atrás.

      Santo Tirso, até à reorganização judiciária ocorrida há dois anos, tinha dois tribunais, tinha o tribunal da extinta comarca de Santo Tirso e o extinto tribunal do trabalho, cada um no seu próprio edifício, já para não mencionar o também extinto Tribunal do extinto Círculo Judicial de Santo Tirso.

      Após setembro de 2014, acabaram-se os tribunais em Santo Tirso e desde então o que há são secções e nem sequer há uma secção do trabalho; esta especialidade também acabou em Santo Tirso. Hoje há uma Secção de Família e Menores, uma Secção do Comércio, uma Secção Cível e uma Secção Criminal. Nos serviços do Ministério Público, temos o DIAP e as respetivas procuradorias relacionadas com as mencionadas especialidades judiciais.

      Estas secções estão concentradas, quase todas, no Palácio da Justiça de Santo Tirso, encontrando-se a Secção Cível no edifício onde antes funcionou o extinto Tribunal do Trabalho.

TJ-SantoTirso.jpg

      Explicada que está a diferença entre o antes e o depois da reforma do mapa judiciário, voltemos às obras.

      Diz-nos o Ministério da Justiça que o protocolo assinado vai permitir que o IGFEJ, com o apoio do município de Santo Tirso, realize obras nas antigas instalações do Serviço de Finanças da cidade, com o propósito de aí vir a instalar a Secção do Comércio, pois não cabe no Palácio da Justiça, onde hoje se encontra acanhada.

      Esta constatação de que a apressada concentração nos edifícios de todas as valências foi um erro está – finalmente – a começar a surgir um pouco por todo o lado. Por fim, as pessoas estão a perder a venda que o anterior Governo lhes colocou nos olhos e a ver que aquele fantástico mapa reorganizativo tem que ser alterado à custa de imensas obras e de expansão para novos edifícios, não vendo, todavia, ainda claramente, que há tantos edifícios que estão às moscas ou não estão suficientemente aproveitados, por terem perdido as valências que detinham.

      Continua o MJ afirmando que “Esta mudança permitirá ainda libertar espaço e remodelar o Palácio da Justiça, melhorando assim as condições oferecidas aos agentes judiciários, aos trabalhadores e ao público”.

      É óbvio que a libertação de espaço vai permitir reorganizar as secções que ficam nas instalações do Palácio da Justiça e esta constatação era óbvia ainda antes da reorganização. Pena é que se tenham perdido estes últimos dois anos em obter esta constatação e em avançar com uma solução que remedeia o problema à custa de mais despesa do erário público. Mais vale tarde do que nunca, diz-se, e, sim, é bem verdade, mas não se pode passar o tempo todo a dizer isso e sobre tudo e sobre nada.

      Independentemente do edifício das finanças já pertencer ao Estado e, neste caso, não haver necessidade de adquirir ou de arrendar o espaço, não isenta um custo de obras de adaptação nem faz com que estes últimos dois anos não tenham existido, anos estes em que a Secção do Comércio funcionou em mas condições e, precisamente, esta secção, desta competência especializada, que é das mais problemáticas do país e que se relaciona com o tecido económico do país. Ora, isto tem também custos, aliás, muitos custos.

      Já aqui o dissemos e cumpre repeti-lo mais uma vez: cada dia que passa se constata que a apressada reorganização judiciária levada a cabo pela então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, resultou num erro crasso e muito gravoso para o país, apesar de toda a boa vontade da ideia, isto é, da utopia, da ficção, que pululava nas mentes do anterior Governo. Acredita-se que, em última instância, se tratou de excessiva fé depositada na eventual boa ideia e não só num mero plano para agradar à “Troika”, isto é, tratou-se, em suma, de uma mera ingenuidade; uma infantilidade ou criancice; ou seja, numa enorme irresponsabilidade.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-4.jpg

      Como se tudo isso não nos bastasse e já não tivesse sido suficiente e já não estivéssemos fartos de tantos discursos distorcionadores da realidade, eis que hoje assistimos a um novo tipo de discurso, como o que a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, que interveio na assinatura do protocolo com o município, realizou, destacando esta iniciativa como “um bom exemplo de como se pode dignificar as condições em que é realizada a Justiça, com um uso eficiente de dinheiros públicos”.

      Disse mesmo “um bom exemplo” e disse mesmo “um uso eficiente de dinheiros públicos”.

      Este “uso eficiente dos dinheiros públicos” vai custar aos portugueses – e só para alojar esta Secção do Comércio desta cidade de Santo Tirso – a módica quantia eficiente e exemplar de 580 mil euros.

      Trata-se de mais de meio milhão de euros que, para a mencionada secretária de Estado, constituirão, certamente, trocos, daí afirmar estar-se a fazer um “uso eficiente de dinheiros públicos”, quando o que sucede é precisamente o contrário e desde a reorganização judiciária que se está a fazer um uso muito pouco eficiente dos dinheiros públicos, com sucessivas despesas, constantes e intermináveis, mesmo agora, decorridos que estão já dois longos anos da implantação da reorganização, sem que os problemas se mostrem resolvidos de uma vez por todas e sempre a necessitar de mais e mais dinheiro, obviamente público, para os sucessivos remedeios dos sucessivos erros governamentais.

      Chamar-se a isto um “uso eficiente de dinheiros públicos” e “um bom exemplo” constitui – ainda – um insulto a todos os portugueses.

      Pode aceder à integralidade da comunicação do MJ aqui mencionada através da seguinte hiperligação: "MJ".

SecretariaEstadoAdjuntaJusticaHelenaRibeiro1.jpg

por: GF
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