Oficial de Justiça

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em Santo Tirso, não se referiu apenas ao aproveitamento do edifício desocupado das finanças, tal como ontem aqui anunciamos mas, aos jornalistas presentes, abordou uma outra questão que muito preocupa os Oficiais de Justiça.

      A Secretária de Estado referiu que o Governo está a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano, de mais 400 Oficiais de Justiça.

      Ora, estes ajustamentos dos quadros só podem ser feitos no sentido de subtrair pessoal aos quadros, vindo depois a público dizer que, pese embora, hajam saído mais 400 Oficiais de Justiça, os quadros não se mostram carenciados. É fácil, é só retirar 400 lugares dos quadros. Não é difícil, pois esses lugares nunca foram preenchidos e não estão apenas 400 lugares disponíveis para serem suprimidos mas mais de mil.

      O ajustamento dos quadros não ocorrerá, até ao final do ano, com a adição de mais Oficiais de Justiça, pelo que só pode ocorrer com a subtração.

      Disse assim a Secretária de Estado: "Vamos ter de fazer um ajustamento porque a reforma [referindo-se à reforma judiciária do Governo PSD/CDS-PP] não cuidou de fazer esse ajustamento à nova realidade. Os quadros foram adaptados do anterior sistema para o novo e sem uma adaptação à nova realidade".

      Quer isto dizer que os quadros atuais são iguais aos quadros anteriores à reforma? É que não o são, e se não estão adaptados à realidade atual deve-se tão-só à falta de preenchimento dos lugares.

      Quando a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça refere que as áreas como o Comércio e as Execuções têm "muitos processos e carecem de um reforço de quadros", enquanto "outras jurisdições como as Cíveis não precisam dos mesmos quadros que tinham", quer dizer que o tal ajustamento dos quadros será feito por esta via? Retirando às secções que conseguiram ficar bem e com o quadro completo ou quase, desfazendo esse equilíbrio e quebrando o bom funcionamento, para acorrer às super secções indomáveis como as do Comércio e da Execução?

      A estas questões, Helena Mesquita Ribeiro esclareceu que ao falar de "ajustamento de quadros" não está a falar em "ajustamento para gerir a escassez": "Estou a falar de ajustamento face ao número de processos e a quantidade de meios necessários para dar resposta. Depois temos o problema do preenchimento", disse.

      Não vai gerir a escassez? Então vai fazer o quê? Vai fazer um desvio de Oficiais de Justiça de umas secções para outras e vai ter que o fazer porque até ao final do ano se aposentarão cerca de 400 Oficiais de Justiça e não há 400 novos Oficiais de Justiça prontos a entrar até ao final deste mesmo ano. E não só prontos a entrar, como já deveriam ter entrado, porque quem sai são os mais experientes e os que entram para os substituir são os menos ou nada experientes e não os substituem de igual modo, apenas em número, isto é, mesmo que entrassem outros 400 a substituição seria meramente quantitativa e nunca qualitativa. Mesmo que entrassem desde já mais 400 Oficiais de Justiça, estes nunca seriam capazes de substituir aqueles que saem.

      As substituições não podem ser feitas em cima do joelho e, muito menos, quando não há candidatos suficientes, com os cursos previstos, prontos a entrar, tendo-se praticamente esgotado os candidatos com o último concurso, pelo que haverá necessidade de admitir com formação em estágio nos tribunais, tal como prevê o Estatuto, o que torna tudo ainda mais demorado.

      As entradas de novos elementos sempre foi uma prioridade para a qual constantemente se alertou e não é agora, quando se constata a eminente saída de mais 400 Oficiais de Justiça que se vai conseguir resolver o problema. Agora já é tarde e as consequências das saídas serão, necessariamente, dramáticas, isto é, ainda mais dramáticas do que hoje já são as condições de escassez de recursos humanos a que se assiste em muitas secções por todo o país, especialmente as novas super concentradas secções que, desde sempre, mesmo desde há muitos anos antes da reorganização judiciária, já eram máquinas enormes inoperacionais.

      Errar é humano mas persistir no erro, não o vendo e não o corrigindo, é de asininos.