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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 30.09.16

A Solução que Virá em Suaves Prestações

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar o que sucedeu numa reunião tida com a ministra da Justiça e com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Comunica o SFJ que, da parte do Ministério, continua a haver intenção de solucionar os dois principais problemas que atualmente afetam os Oficiais de Justiça, a carência de pessoal e a falta de promoções dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Esta boa intenção por parte do Ministério vem tomando contornos de iniciação de resolução, principalmente após a constatação de que, para além da atual crónica carência de pessoal, até ao final do ano se aposentaram mais cerca de 400 Oficiais de Justiça, número demasiado elevado e que não vai ter uma atempada resposta para evitar que a carência crónica e dramática se torne em fenómeno paralisador da atividade de muitas secções.

      Diz assim o SFJ: «Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, afirmou que seria dada prioridade na resolução da carência de funcionários judiciais nos tribunais. Assim, informou o SFJ que o Governo tomou a decisão de, na Lei do Orçamento de Estado para 2017, serem previstas as medidas necessárias ao desbloqueamento da carreira e à admissão de oficiais de justiça. Afirmou também que, neste momento, não estavam ainda reunidas as condições para definir o número de admissões e promoções em causa, afirmando todavia que este teria de ser um processo gradual e que acompanhe as necessidades efetivas dos serviços.»

      A comunicação do SFJ refere ainda a revisão da LOSJ e as reuniões com os grupos Parlamentares: «Nesta reunião foram ainda abordadas questões relacionadas com a revisão da LOSJ, diploma Regulamentar, e a entrada das alterações ao Mapa Judiciário em janeiro de 2017. Em paralelo, o SFJ iniciou ontem, dia 27 de setembro, as reuniões com os Grupos Parlamentares para lhes dar nota da situação dramática de falta de oficiais de justiça, associada à necessidade da concretização da promoção dos Auxiliares, pedindo a sua intervenção para a resolução do problema.»

      Pode ver a comunicação do SFJ (aqui integralmente reproduzida) na seguinte hiperligação: “SFJ”.

SFJ-1.jpg

      Em suma, o que o SFJ nos indica é que a Ministra da Justiça e a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça afirmaram que seria "dada prioridade na resolução da carência de Oficiais de Justiça", isto é, que este assunto passa agora a ter um caráter “prioritário”; prioritário mas não urgente ou mesmo muito urgente, como deveria ser, e sem sequer indicar como será essa resolução efetuada, se será com a deslocação de Oficiais de Justiça das secções cíveis para as secções de comércio de execuções e/ou com a óbvia admissão de novos funcionários, nem quando ou em que prazo.

      Afirmar-se que será "dada prioridade" à resolução deste problema é algo que já há muito se sabe que existe tal intenção, tal como também há muito se sabe que o problema é velho. Para além do anúncio destas boas intenções, seria espectável agora, obter desde já, de imediato, algo mais palpável do que uma mera declaração de intenções, tanto mais que a eminência das 400 aposentações vêm tudo destabilizar.

      Informa também o SFJ que o Governo incluirá no próximo Orçamento de Estado para 2017 as "medidas necessárias ao desbloqueamento da carreira e à admissão de Oficiais de Justiça". Logo de seguida informa que, neste momento, ainda nada se pode quantificar, isto é, ainda não é possível indicar quantas admissões ou quantas promoções serão possíveis de encaixar no Orçamento, afirmando-se ainda de seguida que não haverá uma abertura à resolução de todas as promoções necessárias nem de todas as entradas necessárias, pois diz-se que será "um processo gradual que acompanhará as necessidades efetivas dos serviços".

      Ora, todos bem sabemos que "as necessidades efetivas dos serviços" são necessidades imediatas, diárias e não graduais, pelo que a intenção do tal "processo gradual" prende-se apenas pela dificuldade financeira e não pelas "necessidades efetivas dos serviços", como se afirma, porque se o Ministério da Justiça se preocupasse de facto com as “necessidades efetivas dos serviços”, então a resolução do problema não viria devagar, devagarinho, aos bocados e aos bocadinhos.

      O SFJ refere ainda que foram abordadas questões relacionadas com a revisão da Lei LOSJ e do seu Regulamento, bem como a entrada em vigor das alterações já para janeiro próximo mas nada mais esclarece sobre este assunto.

      Por fim, informa também o SFJ, que iniciou reuniões com os grupos parlamentares para lhes "dar nota da situação dramática da falta de Oficiais de Justiça" bem como, da necessidade de promoção das categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, solicitando aos grupos parlamentares a resolução do problema. Ora, a resolução do problema, como também o SFJ informa, já está em vias de resolução, pois o Governo incluirá na Lei do Orçamento de Estado de 2017, um "processo gradual" onde será possível admitir, em 2017, alguns novos candidatos a Oficiais de Justiça e onde poderá ser possível haver algumas promoções.

      Não se especificou quais seriam essas algumas promoções, isto é, a que categorias se dirigirão essas algumas promoções que possam vir a existir, uma vez que está pendente o curso de acesso a Secretário de Justiça, o que implica a promoção de Oficiais de Justiça a esta categoria. Isto é, a possibilidade de haver algumas promoções em 2017 podem estar circunscritas à categoria de Secretário de Justiça.

      Neste momento, o que o SFJ nos vem comunicar é aquilo que já sabemos: que há interesse e boas intenções por parte da ministra da Justiça e também por parte da secretária de Estado e que para o ano poderá haver uma solução parcial, ou melhor, não uma solução parcial, porque não se pode chamar solução a algo que não soluciona, ainda que parcial. Se a ação não soluciona de vez então não é solução, porque o problema subsiste, é apenas uma iniciação ou uma introdução à resolução que é necessária atingir; ou seja, é o resolver do problema mas em suaves prestações.

Aplaudir.jpg

      Alguns Oficiais de Justiça, irrefletidamente, aplaudem o re-anúncio das boas intenções mas, na verdade, não há ainda nada para aplaudir, não só porque as intenções ainda são apenas isso, intenções, mas também porque as intenções anunciadas não vão no sentido de resolver definitivamente o problema mas apenas de continuar a remediar com o mínimo; com o mínimo mas com o máximo de esforço dos Oficiais de Justiça, mantendo os mesmos problemas.

      Se substituirmos os 400 Oficiais de Justiça que se aposentarão por 400 novos Oficiais de Justiça que venham a ingressar, não se pode considerar que o problema fica resolvido, porque não estamos a tratar de números mas de pessoas.

      Os 400 que saem são dos mais experientes, os que têm mais anos de serviço, enquanto que os que entram, entram a zero. Não é a mesma coisa, embora numericamente o aparente. Não é a mesma coisa deter um cesto de maçãs maduras prontas a comer do que um cesto de maçãs verdes que temos que esperar que amadureçam para as poder comer. As maçãs verdes existem de facto, estão lá de facto, mas só terão alguma utilidade depois de muito tempo, após ficarem maduras, até lá não nos servem de nada, apenas olhamos para elas e esperamos que amadureçam.

      A forma como o Ministério da Justiça lida com o assunto está baseado apenas em cálculos numéricos, ignorando completamente a realidade e não priorizando adequadamente e atempadamente as situações. Esta questão não deve ser considerada prioritária agora, pois agora é urgente, prioritária seria há um ano atrás aquando do início do mandato deste Governo, aí sim, seria um assunto prioritário mas não foi e agora que é um assunto muito urgente, continua sem a devida consideração, sendo apenas prioritário.

      O Governo, não este em particular mas todos os Governos, têm que adequar as suas prioridades numa visão de futuro e não detendo uma postura de agir com prioridade de acordo com as circunstâncias; de acordo com o “logo se vê” e o “logo se há de desenrascar”, pois este tipo de mentalidade é a que nos trouxe, e mal, até aqui, é este tipo de mentalidade que não tem resolvido os problemas numa lógica de prevenção mas numa simples e simplória ilógica de reação.

      Reagir agora é tarde e reagir assim, desta maneira, indecisa, titubeante, em prestações, não só é ilógica como irresponsável e causadora de grandes prejuízos, não apenas para os visados, os Oficiais de Justiça, mas para todos aqueles que esperam uma pronta resposta da Justiça e não a obtêm por impossibilidade destes profissionais prestarem, não um bom serviço mas, pelo menos, um serviço mediano aos cidadãos.

      Neste momento, e pese embora os grandes esforços que diariamente os Oficiais de Justiça fazem para controlar minimamente o serviço de que são responsáveis, não conseguem fazer mais, porque é já humanamente impossível fazer mais e é por isso mesmo que a Justiça tem a tal fama de ser lenta, porque não detém os elementos humanos minimamente necessários para deixar de ser lenta e isso bem se vê nas diferenças que é possível encontrar pelo país fora. Há secções bem compostas de Oficiais de Justiça que detêm o serviço em dia e há outras carentes e muito carentes de Oficiais de Justiça que detêm o serviço atrasado e muito atrasado.

      Saibam os cidadãos deste país que os seus processos não são resolvidos com a devida rapidez nos tribunais portugueses, porque nunca houve nenhum Governo neste país que se preocupasse em deter, antes de tudo o mais, o número adequado de pessoas a trabalhar nos tribunais.

      Saibam os cidadãos deste país que a preocupação dos sucessivos Governos tem sido apenas na implementação de alterações legislativas, de introdução de aplicações informáticas, de disponibilização de rede WiFi aos advogados e aos utentes, enfim, em toda uma série de medidas vazias e vãs que nada resolvem, pelo contrário, complicam, especialmente as muitas e sucessivas alterações legislativas, sem nunca se focarem naquilo que verdadeiramente interessa e que é, tão simples quanto isto, haver capacidade humana adequada para lidar com a pendência.

      É certo que assistimos a anos e anos de irresponsabilidade governativa em todos os setores e que isso nos tem saído extremamente caro, não sendo, pois, a Justiça uma área única onde os prejuízos se acumularam. No entanto, embora não sendo caso único é caso grave, pois tem influência em todos os campos da sociedade, seja ao nível do económico-financeiro, seja ao nível do das relações pessoais.

      O prejuízo de uma Justiça frouxa e ineficaz, como esta, trespassa toda a sociedade e prejudica tudo e todos, por isso hoje estamos perante uma urgência e não uma prioridade.

      Se a Justiça fosse hoje ao banco de urgências de um hospital e o pessoal de enfermagem que faz a triagem fosse constituído pela Ministra da Justiça ou pela Secretária de Estado, ou mesmo pelas duas juntas, certamente atribuiriam à justiça portuguesa uma pulseira verde ou azul mas nunca uma vermelha ou laranja.

      Essa triagem mal feita resultaria necessariamente no passamento do paciente. Pois é precisamente isto que sucede. Imbuídas de um espírito tecnocrático toldado pelas folhas de Excel, atribuem pulseiras vermelhas e laranjas a inovações tecnológicas de fachada, enquanto vão deixando padecer quem trabalha nos tribunais à espera de oportunidade, à espera de a uma vaguinha entre consultas, à espera e à espera indefinidamente.

      Será que os pacientes aguentam tanto?

      Sim, aguentam, aguentam. Pelo que se vê, aguentam, porque já andam há anos a aguentar e não se vislumbra que com o abanar destas promessas venham agora, novamente hipnotizados, deixar de aguentar.

BurroCenoura.jpg

por: GF
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