Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Sábado, 10.09.16

As Secretarias Exangues

      Na conferência-debate desta quarta-feira (07SET) denominada “Que Justiça Queremos?”, iniciativa da Associação Sindical de Juízes (ASJP) já aqui referida, a ministra da Justiça, na sua intervenção de abertura, abordou vários aspetos gerais da Justiça e do seu Ministério mas, na sua intervenção, referiu-se também às Secretarias Judiciais.

      É nas Secretarias Judiciais que laboram, entre outros locais, os Oficiais de Justiça, pelo que, ao referir-se às Secretarias Judiciais, não deixa de referir-se a quem lá trabalha.

      Francisca van Dunem disse que «A perceção pública de morosidade – sustentada num discurso que colhe muitas vezes razão no caso limite e na exceção – é visualmente confortada pela repetição de imagens de secretarias judiciais exangues».

      Tentemos perceber o que a ministra da Justiça afirmou.

      Francisca van Dunem afirma que há uma certa perceção pública de certa morosidade na justiça que não corresponde à realidade. Sim, o que a ministra afirma é que a perceção do cidadão é falsa e não tem correspondência com a realidade. O que a ministra da Justiça afirma é que aquela perceção do cidadão só existe porque é construída com casos de exceção; com o “caso limite”, como diz.

      Para além de afirmar que a perceção pública está errada por se basear nos tais casos limite e de exceção, diz ainda que essa perceção se deixa também enganar pelas imagens sistematicamente repetidas de “secretarias judiciais exangues”.

      As imagens a que se refere a ministra, considera-as como sendo imagens que transmitem uma Secretaria e uma gente que lá trabalha, enfraquecida, desiludida, perdida, incapacitada, esvaziada de sangue que circule bombeado e oxigenado, como diz o povo: “sem sangue na guelra” e, por isso, uma secretaria e uma gente débil e rendida perante a enormidade dos processos que se vêm nessas mesmas imagens, amontoados por todo o lado, nas secretárias, por cima e por baixo, no chão, a forrar paredes; mal se vendo as pessoas que lá trabalham.

      Será que a culpa da perceção é das imagens e dos casos excecionais? Será que as imagens transmitem algo que não existe? Será que são os Oficiais de Justiça os responsáveis pelo mau aspeto das secretarias? Deveriam retirar os processos e apresentar-se às câmaras dos jornalistas de sorriso rasgado e bandeirinha de Portugal a agitar na mão?

      Claro que os Oficiais de Justiça não têm tempo para fazer desaparecer os excessos nem têm tempo nem vontade de sorrir para as câmaras, porque estão, de facto, exangues, e aqui a ministra da Justiça tem toda a razão, a exanguidade que refere existe de facto e as imagens transmitem esse estado mas a culpa não é das imagens mas do estado real das secretarias.

SecretariaProcessos1.jpg

      O Ministério da Justiça está a trabalhar em soluções de maquilhagem do estado das secretarias, de forma a poder transmitir para a opinião pública imagens de uma modernidade aparente que não corresponde à realidade.

      Esta maquilhagem em que se gastam milhões visa apenas isso mesmo, a maquilhagem. Para isso, por exemplo, no primeiro dia deste mês de setembro, iniciou-se no palácio da justiça das experiências (em Sintra) mais um projeto-piloto de atendimento do público. Este projeto visa essencialmente esconder dos olhares do público a realidade das secretarias, criando um serviço de atendimento independente das secretarias e longe destas, ficando estas inacessíveis ou de difícil acesso, sendo obrigatório passar sempre pelo novo balcão de atendimento, onde não há processos nem visões exangues.

      A propósito deste projeto-piloto, os cientistas experimentadores esqueceram-se das prerrogativas dos advogados no acesso às secretarias, pretendendo tratá-los como público geral, o que já motivou protesto por parte da Ordem dos Advogados.

      A ministra da Justiça, convencida que está que é possível mostrar outra realidade, escondendo a verdade, acredita que, ao não se verem as secretarias exangues, deixarão de existir. Esta é a mesma convicção das crianças, bebés, quando os adultos fazem aquela brincadeira de tapar e destapar a sua própria cara dizendo: “Oh! Não está!” e, de seguida destapando, “Já está!”, ou “Cu-cu!”. As crianças riem-se com a graçola e os adultos pensam que a criança acredita mesmo no desaparecimento por terem a cara tapada e que regressam subitamente do nada mas o certo é que as crianças se riem e riem repetidamente, sem dúvida, pelo ridículo do adulto e por este acreditar no inacreditável.

      Não, as coisas não desaparecem por se ocultarem, apenas ficam ocultas. As Secretarias não deixarão de ser exangues por não serem vistas.

SecretariaProcessos2.jpg

      O que se esperava deste Ministério da Justiça e deste Governo é que caminhasse no sentido de solucionar os problemas reais da justiça, problemas esses que as imagens bem transmitem, em vez de varrer os problemas para debaixo do tapete, para não serem vistos nem resolvidos mas para transmitir uma outra imagem que renderá votos.

      No mesmo discurso aqui citado, a ministra da Justiça confirma tudo o que aqui se expôs, não só pela citação reproduzida, como também pela que segue:

      «A justiça  que  queremos  deve  desconstruir  essa  imagem [das secretarias exangues],  com  novas  imagens, permanentes e sistemáticas, que transmitam o ambiente, as formas e os sinais de uma modernidade que respeita a função simbólica dos Tribunais».

      Após o momento inicial de estado de graça deste Governo, da Geringonça e desta ministra, temos que, como se diz no Brasil, “cair na real” e aceitar que, com esta governação, só estamos a perder tempo com a criação de malabarismos ilusórios, sem a resolução, pura e nua, dos reais problemas que gritam por verdadeiras soluções.

      Sim, é verdade que são simpáticos, em relação aos seus antecessores, mas não é a simpatia que resolve os problemas. A simpatia serve só para ganhar eleições e esse é claramente o objetivo desta governação geringonçal, por parte de todos os seus membros.

      Entretanto, tudo na mesma e todos à espera. À espera de quê? Porquê?

      Pode, se quiser, ver todo o discurso da ministra da Justiça, aqui citado, seguindo a seguinte hiperligação: “DiscursoMJ”.

SecretariaProcessos21.jpg

Nota: As imagens que ilustram este artigo constituem imagens públicas copiadas e obtidas na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como os que se indicam nas hiperligações contidas: 1ª Imagem2ª Imagem e 3ª Imagem.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:10

Sexta-feira, 09.09.16

O Conselho de Ministros de Ontem

      O Conselho de Ministros, ontem reunido, aprovou as alterações ao mapa judiciário propostas pelo Ministério da Justiça, designadamente, as que – alegadamente – visam "corrigir défices graves de proximidade" na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos.

      A proposta de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário pretende "corrigir” parte da reforma aprovada em 2013 e implementada em setembro de 2014, “facilitando o acesso à Justiça pelos cidadãos em nome dos quais é exercida", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

      Com estas alterações, o Governo propõe também "uniformizar a nomenclatura das jurisdições, substituindo as atuais instâncias e secções por juízos, por se considerar que esta é uma designação mais comum e mais fácil de identificar pelos cidadãos", além de se adaptar o ano judicial ao ano civil.

      O Governo quer ainda reativar 20 edifícios que serviam de tribunais até agosto de 2014, constituindo-os como secções de proximidade e não como verdadeiros tribunais reativados como a comunicação social vem interpretando, com a permissividade cúmplice do Governo que não desmente as alegadas reativações de tribunais.

      Os tribunais encerrados pela ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz não serão de facto reativados, porque aquilo que o atual Ministério da Justiça pretende deles fazer não corresponde minimamente a tribunais mas antes a meros balcões de atendimento com uma única pessoa (um Oficial de Justiça), pontualmente ajudado por um funcionário do municipal.

      A confusão é grande e a comunicação social vem confundindo tudo, afirmando repetidamente que os tribunais serão reativados quando tal nunca foi afirmado pela ministra da Justiça, aliás, bem pelo contrário. Já as atuais secções de proximidade (as atuais, não as futuras) essas terão um alargamento das suas competências, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, em princípio, a partir de janeiro de 2017.

      Segundo informação prestada à agência Lusa pelo Ministério da Justiça (MJ) na semana passada, os edifícios dos tribunais previstos para abrir nessas outras funções serão abertos logo que seja publicada a legislação que altera a LOSJ, em princípio janeiro de 2017.

      Também o acesso à jurisdição de família e menores fica mais facilitado, regressando esta competência a muitos tribunais locais que a haviam perdido em setembro de 2014. O Ministério da Justiça alega que mais de 880 mil cidadãos, sendo que destes, 178331 têm idade inferior a 19 anos, beneficiarão desta medida mas, de modo particular, as populações das comarcas de Leiria, Viseu e Viana do Castelo.

      Estas alterações, ao mapa judiciário, bem como as alterações ao Estatuto EFJ, dos Oficiais de Justiça, suprimindo os três movimentos anuais, deverão vigorar e publicadas em dezembro deste ano de forma a poder ter aplicação prática logo em janeiro de 2017, quando se iniciar, outra vez, o novo ano judicial. Os projetos de lei seguem agora para a Assembleia da República, onde não devem ter problemas em ser aprovados.

      Neste mesmo Conselho de Ministros e entre outros assuntos, ficou ainda aprovado o código de conduta para os membros do Executivo, fixando num limite de 150 euros (valor alegadamente estabelecido nas instâncias europeias) as ofertas de cortesia que podem receber.

      Depois da polémica com as viagens pagas pela Galp a governantes que foram a França assistir a jogos da seleção nacional de futebol no campeonato Europeu dessa modalidade, o Governo decidiu fixar este limite de aceitação que parece embater frontalmente com o Código Penal, onde o limite é o zero e não os 150 euros, no entanto, note-se, que tal valor corresponde apenas às ofertas de cortesia que o Código Penal exceciona e não a qualquer tipo de oferta.

      Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, Augusto Santos Silva, responsável pela pasta dos Negócios Estrangeiros, considerou o código como uma espécie de "instrumento de autorregulação do Governo".

     Diz Santos Silva que se trata de um código de "natureza ética" e a responsabilização do incumprimento do mesmo é de carácter político.

      O Governo nada referiu em termos criminais, de acordo com as previsões penais para as demais ofertas que não constituam a excecionalidade da cortesia, continuando a comentar aos jornalistas que aquele assunto das viagens era um assunto encerrado, enquanto se sabe que o Ministério Público averigúa e reflete sobre se as viagens se podem considerar mera cortesia ou um crime de facto previsto e punido pelo Código Penal Português.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligação contida): Notícias ao Minuto e Económico.

CentenoTambemQuerFicarNaFoto.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 08.09.16

Que Justiça Queremos?

     Na conferência e Debate intitulada “Que Justiça Queremos?”, que decorreu ontem em Lisboa no Centro Cultural de Belém, uma iniciativa da Associação Sindical de Juízes (ASJP), a ministra da Justiça considerou, entre outros aspetos, que os consensos na Justiça são necessários e até indispensáveis para resolver problemas do setor, dizendo ainda que espera, no mínimo, que no próximo Orçamento de Estado para 2017 as verbas destinadas à Justiça se mantenham.

     É um mínimo que espera mas não é o mínimo daquilo que deveria esperar ou exigir em sede de Conselho de Ministros.

     Francisca van Dunem falava assim aos jornalistas à margem da conferência, aberta pela presidente da ASJP, Maria José Costeira, que pediu um “consenso o mais alargado possível” do poder político relativamente às alterações à nova Lei da Organização Judiciária e à revisão do Estatuto dos magistrados judiciais.

     “Tudo aquilo que forem apelos ao consenso, à concórdia e à unidade num setor tão conturbado como a justiça são fundamentais para nós”, sublinhou a ministra, lembrando que o seu ministério “esteve sempre disponível” para “encontrar acordos”, mesmo nos “segmentos mais pequenos”, porque isso é necessário para a “justiça progredir”.

     Francisca van Dunem lembrou que o Presidente da República fez, na recente abertura do ano judicial, um “repto bastante amplo” que envolve os agentes da justiça, no sentido de serem as bases e as estruturas organizativas a iniciarem o processo de consensos que, depois, seria transposto para o poder político.

     A ministra refutou a ideia de que existe um subfinanciamento da Justiça em Portugal, dizendo que uma análise comparativa da despesa pública alocada ao serviço de justiça nos países do Conselho da Europa mostra que Portugal se situa na média, com 2,2 pontos percentuais, percentagem igual à Suécia, muito próxima da dos Países Baixos (2%) e superior à Alemanha, França ou Reino Unido.

     Estas comparações mostram-se completamente desadequadas, uma vez que estamos a comparar realidades distintas e, antes de mais, o que devemos comparar é se a Justiça, a nossa, a portuguesa de Portugal, esta mesma, tem ou não tem problemas e se estes se resolvem sem mais verba no Orçamento ou não.

     O recente vício de comparar de dados estatísticos de toda a índole, sem qualquer preocupação com alguma correspondência com a realidade, vem se mostrando cada vez mais avassalador e entorpecedor das boas decisões, ambições e governação.

     Mas a ministra da Justiça quis salvaguardar a hipótese de poder ser criticada pela sua afirmação de não existir subfinanciamento na Justiça e, como habitualmente faz, e como o povo diz, “dá uma no cravo e outra na ferradura”, isto é, como também se diz, tenta “agradar a gregos e troianos” e isso lhe tem valido as simpatias de todos, embora na prática corresponda a nada.

     Diz assim; “Isso não significa que não vamos fazer esforços para melhorar a capacidade financeira do sistema”, adiantando logo ser também preciso haver um esforço para “gastar melhor”, trabalho esse que “está a ser feito”.

     Perfeito. Não deixou nenhum “ponto sem nó”, tudo salvaguardou e a todos tem que agradar, mesmo que na prática não ocorra nada.

     No próximo Orçamento de Estado as verbas destinadas ao Conselho Superior de Magistratura (CSM), designadamente os salários dos juízes e do pessoal da estrutura do CSM, deixará de constar (de estar inserido) no orçamento do ministério da Justiça, assim se concretizando a autonomia financeira daquele Conselho. Esta verba destinada ao CSM é considerável.

     Ora, saindo esta despesa do orçamento do Ministério, é provável que o orçamento do ministério para 2017 seja inferior na proporção da saída da verba do CSM, mas, algumas especulações defendem que o valor previsto seja mantido a um valor idêntico ao de este ano 2016, o que então já corresponderia a um ganho orçamental para este Ministério. Será isso possível? Parece muito pouco provável.

     Na sua intervenção na conferência, a ministra da Justiça referiu-se ainda à explosão processual nas jurisdições de execuções e do comércio em resultado da crise financeira de 2011, tendo ainda, em declarações aos jornalistas, dito que, ainda assim, houve “uma grande recuperação” processual nessas áreas, facto a que não foi alheio o “estancar” da crise económica.

     A dita recuperação das pendências não se deveu ao dito “estancar” da crise económica mas antes ao esforço legislativo que fez terminar nos tribunais portugueses, desde antes da reorganização judiciária, com milhares de processos executivos, não os resolvendo, apenas os encerrando e até abrindo provisoriamente, durante alguns dias (por exemplo para apreciação de algo por juiz), para os voltar imediatamente a encerrar, para os voltar a esconder de novo, como se já não existissem, para que não constem nas estatísticas e assim se poder alardear, tal como a anterior ministra da Justiça fazia, que o trabalho estava a ser muito bem feito e que os números falavam por si.

     Coitados dos números; são surdos e mudos, tal como a crença, à força da repetição instituída, nos ótimos resultados estatísticos alcançados, resultados estes que nada têm que ver com a realidade, enquanto realidade de facto mas apenas com a realidade construída. Ou seja, se um processo executivo está pendente mas nas mãos de um solicitador de execução, não está no tribunal, claro que não, mas está findo? Também não. Ora, o que as estatísticas dizem é que, nos tribunais, aqueles tipos de processos não estão, porque estão noutras mãos e quando os automatismos informáticos criadores de estatísticas ignoram a pendência dos processos, considerando-os extintos, quando na realidade ainda estão bem pendentes, trata-se de mascarar os resultados, maquilhando-os através de legislação criada propositadamente para o efeito.

     Um exemplo muito comum que os Oficiais de Justiça conhecem é quando um Executado consegue ver atendido o seu pedido de pagamento da dívida em prestações. A partir desse momento, mesmo desde logo, mesmo sem a dívida estar paga, o processo é extinto e passa a contar como mais um processo resolvido, quando não está e, muitas vezes está bem longe disso, porque as prestações não são pagas.

     Assim, atribuir à aparente excelente resolução processual da ação executiva o grande esforço de gestão levado a cabo pelo ministério da Justiça ou pelos órgãos e gestão ou seja lá por quem for e, bem assim, ao alegado “estancar” da crise económica, constitui uma notória falta de verdade, por omissão clara dos verdadeiros fatores que estão subjacentes aos fantásticos dados estatísticos que constantemente são atirados ao ar para serem vistos.

     O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): Observador.

MJ-FranciscaVanDunem=QueJusticaQueremos07SET2016.j

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quarta-feira, 07.09.16

A Indesculpável Falta de Meios

      Esta segunda-feira (05SET), o juiz presidente da Comarca do Porto, presidiu a uma cerimónia de posse de cerca de 50 magistrados colocados naquela comarca, tendo referido que a comarca que preside enfrenta uma "indesculpável" falta de meios e de condições de trabalho, assinalando ainda que "pouco" foi mudado dois anos após a reforma do sistema judiciário.

      José António Rodrigues da Cunha frisou que se mantém a falta de meios humanos e materiais, instalações adequadas ao funcionamento dos tribunais e Oficiais de Justiça.

      "Recordo a carência de Funcionários Judiciais, que continua a verificar-se, apesar da entrada de 600 novos Oficiais de Justiça, mas as aposentações, entretanto ocorridas, ultrapassam esse número".

      O juiz presidente realçou que há uma "constrangedora" falta de instalações condignas para o funcionamento dos tribunais, para a qual "insistentemente" tem não só chamado a atenção, mas apresentado soluções.

      "No essencial, tais soluções que elencámos nos diversos relatórios da comarca, foram acolhidas pelo Ministério da Justiça, mas algumas, poucas, foram concretizadas e importa que o mesmo suceda rapidamente com aquelas que ainda não o foram", salientou.

      A Comarca do Porto agrega os municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

      José António Rodrigues da Cunha destacou ainda a necessidade de criar uma mega sala de audiências no Convento de Santa Clara, em Vila do Conde, para resolver definitivamente os "recorrentes problemas" para a realização de grandes julgamentos, medida que, conforme disse, permitirá uma poupança significativa de recursos financeiros.

      A título de exemplo, o juiz presidente revelou que arrendar uma sala aos bombeiros para a realização de mega julgamentos pode chegar aos 3000 euros por mês.

      Outra das necessidades elencadas é a realização de obras para a transferência das secções de comércio de Vila Nova de Gaia e de Santo Tirso.

      "Essas e outras intervenções e mudanças devem ser levadas a cabo rapidamente, delas dependendo uma justiça mais eficiente e eficaz, designadamente ao nível da celeridade processual", realçou.

      Apesar destes constrangimentos, o juiz presidente a Comarca do Porto adiantou que tem havido uma significativa diminuição das pendências, mais acentuada no último ano.

      Com a reorganização judiciária intensificou-se, por parte dos órgãos de gestão das comarcas, a obsessão pelos dados estatísticos. Passou-se a trabalhar para as estatísticas e com este propósito sempre presente, tudo se faz para poder acenar com dados estatísticos, sendo já irrelevante a realização de um bom trabalho, aprofundado e de plena satisfação dos cidadãos. O foco é agora a celeridade e a estatística, ainda que se atropelem tantos outros aspetos que interessam de facto aos cidadãos. Mas este é outro assunto que merece uma abordagem em artigo próprio.

      Curiosamente, as queixas que hoje ouvimos do atual juiz presidente da Comarca do Porto, já o próprio as ouviu antes de outros juízes presidentes, pois já foi diretor-geral da DGAJ.

      No entanto, não exerceu funções durante muito tempo, nem sequer perfez um ano de exercício de funções como diretor-geral, pois tomou posse em dezembro de 2009 e demitiu-se em novembro de 2010.

      Na altura era ministro da Justiça Alberto Martins que aceitou a demissão, a segunda que ocorria na mesma semana, sendo a primeira a do então secretário de Estado da Justiça João Correia que, numa entrevista ao jornal "i", então explicaria que existem "duas culturas distintas dentro do Ministério da Justiça", uma política e outra judiciária, que ele próprio "protagonizava" e que originaram "alguns mal-entendidos".

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Lusa/TSF.

TJ-Porto.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Terça-feira, 06.09.16

A Maior Aflição

      Por todo o país, vão tomando posse os magistrados judiciais e do Ministério Público nas novas funções que os respetivos movimentos (concluídos antes do início do ano judicial), movimentaram e recolocaram.

      Na Comarca de Beja, o juiz presidente, José António Penetra Lúcio, fez ontem uma cerimónia de posse dos novos seis magistrados que chegaram àquela comarca e chamou a comunicação social regional porque, como afirma, “A gestão da Comarca de Beja tem pautado a sua atividade pela intensificação do relacionamento institucional com todos os setores da sociedade envolvente”.

      O juiz desembargador que preside à Comarca, defendeu que a presença na comunicação social regional “é de manter e aprofundar”, uma vez que “a vida da Comarca de Beja, nos seus problemas e nas suas realizações, nos seus sucessos e insucessos, constitui matéria do mais relevante interesse público”.

      O magistrado garantiu que o órgão de gestão da Comarca, tudo vai fazer para que “a informação correspondente chegue aos seus destinatários, e para colaborar em tal objetivo estaremos sempre disponíveis; somos um serviço público de portas abertas”, concluiu.

      Em termos comunicacionais, a atual presidência da Comarca de Beja pauta-se por uma certa excecionalidade no panorama nacional, mantendo contactos regulares com a comunicação social e até nas redes sociais, exemplo disso é a Comarca ter a sua própria página no Facebook: “Comarca de Beja”, já há cerca de um ano.

      José Lúcio afirmou que é necessário “melhorar a imagem da Justiça”, por isso realçou a relação aberta e transparente que se tem desenvolvido, através do diálogo institucional e com a comunicação social na Comarca que preside.

      Na cerimónia de posse, que decorreu na sala de audiências do Palácio da Justiça, o juiz presidente, afirmou que este ano judicial que ora começa, começa com os mesmos problemas do passado, designadamente, a falta de Oficiais de Justiça que considerou “gritante”.

      À rádio Voz da Planície, José Lúcio explicava assim a falta de pessoal:

      «Quando se fala em falta de pessoal, é de facto, falta do pessoal das secretarias, do pessoal Oficial de Justiça. É decisivo porque, naturalmente, são esses que têm que movimentar os processos e, portanto, mesmo a capacidade de trabalho e a produtividade dos magistrados fica prejudicada pela carência a nível das secretarias e é essa a nossa maior aflição, efetivamente».

      Esta “maior aflição”, de que fala o juiz presidente da Comarca de Beja, não é exclusiva desta comarca, é antes comum a todo o país, com exceção dos tribunais locais que perderam as valências que tinham até à reorganização judiciária e as secções de proximidade (esvaziados de processos).

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas fontes (com hiperligações contidas): Rádio Voz da Planície e Lidador Notícias.

JuizPresidenteComarcaBeja05SET2016.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Segunda-feira, 05.09.16

Os Estagiários PEPAC são Oficiais de Justiça?

      No programa "360º" da RTP3 da passada quarta-feira (31AGO), a ministra da Justiça anuía com a jornalista dizendo que “é óbvio que há dificuldades, nomeadamente aquelas que foram aqui apontadas que têm a ver com a carência de magistrados e de Oficiais de Justiça. São problemas que estão perfeitamente identificados e relativamente aos quais há consenso no que diz respeito ao diagnóstico”.

      Que há consenso relativamente ao diagnóstico é claro, não há qualquer dúvida e nem sequer é novo, já no anterior Governo a ministra da Justiça de então debitava periodicamente a mesma ladainha.

      Mas o que os Oficiais de Justiça e os Portugueses querem ouvir agora é uma ladainha diferente, não a dos diagnósticos consensuais, porque já chega, porque já é tempo de agir em conformidade com os tais diagnósticos que não deixam dúvidas e, por isso mesmo, são consensuais há vários anos.

      Relativamente a essa ação que se aguarda, a ministra da Justiça, no mesmo programa televisivo, referiu o seguinte:

      «É preciso ter a noção que ao longo deste ano as coisas não foram, quer dizer… não houve exatamente uma situação em que não entraram funcionários.»

      Ora leiam lá isto de novo. A ministra disse mesmo que ao longo deste ano entraram funcionários, sim, funcionários, e a transcrição é fiel ao verbalizado. Este ano de 2016, não se estando a referir aos que agora estão em período probatório, pois esses entraram em 2015.

      Espantados? A ministra explica tais entradas de “funcionários”:

      «É verdade que não entraram pessoas para os quadros dos funcionários mas houve efetivamente um apoio que foi dado pelos chamados PEPAC, que são estagiários; são pessoas com formação, licenciatura, que dão apoio nessas circunstâncias, pronto, dentro de programas gerais mais (…), são recrutados para isso e, portanto, há neste momento, creio que 176 ou 178 pessoas dessas a trabalhar nos tribunais.»

      Ora vejamos: se há um diagnóstico consensual de défice de Oficiais de Justiça, que já ninguém perde tempo a contabilizar com rigor mas que todos indicam como sendo de cerca de 1300 (mil e trezentos), e a ministra considera que os 176 ou 178 estagiários – que não são Oficiais de Justiça nem sequer têm formação como tal e que, no máximo, um ano depois vão embora –, e considera que este nada, esta gota de água, é algo de relevante que deve atirar à jornalista, como justificação da sua ação governativa, quando tal também não corresponde a nenhuma iniciativa deste Governo, pois esta possibilidade foi aberta ainda durante o anterior Governo/MJ, tal justificação constitui um erro grave e uma afronta a todos os Oficiais de Justiça.

      É uma afronta porque a ladainha do diagnóstico consensual é de 1300, mais de mil e não de cento e tal e é também afronta porque compara o incomparável, admitindo que os estagiários PEPAC equivalem a Oficiais de Justiça de facto.

      Convém aqui abrir um parêntesis relativamente aos estagiários PEPAC. São pessoas extraordinárias e dedicadíssimas mas quando chegam aos tribunais têm que ser ensinados, o que representa mais trabalho para os Oficiais de Justiça.

      Ou seja, a colocação dos tais “176 ou 178” estagiários nos tribunais representa mais um estorvo ao desempenho dos Oficiais de Justiça que com eles perdem muito tempo, isto é, representa mais trabalho, correspondendo a mais trabalho processual que fica por fazer. Quer isto dizer que a mão-de-obra barata dos estagiários acaba por prejudicar o serviço e fazer parar alguns processos para que se ensinem os estagiários, o que é um contrassenso em face da carência de pessoal a que se assiste.

      Pese embora este contratempo, após a formação inicial, apressada e atabalhoada, dentro do possível e do salve-se quem puder das secretarias, o certo é que estes estagiários aprendem e passam a dominar os assuntos, passando a desempenhar funções idênticas às dos Oficiais de Justiça com qualidade que lhes é consensualmente reconhecida.

      Atingindo este ponto de maturação, após o trabalho inicial, quando estão de facto já a dar rendimento, o que sucede? Vão embora. E assim se passa a esperar por outros estagiários que venham para retomar o círculo vicioso.

      O recurso aos estagiários PEPAC constitui, pois, um logro.

      Mas continuemos a ler o que ouvimos da ministra da Justiça:

      «Eu não enjeito a circunstância de efetivamente haver um défice; há um défice efetivo. Há um défice de Oficiais de Justiça. Terão saído aproximadamente 1300 entre 2010 e 2015 e aquilo que o Ministério da Justiça pensa fazer é este ano encontrar forma de repor, não a totalidade dos efetivos que faltam mas um número significativo».

      Ainda bem que a ministra já avisou que não serão admitidos a ingresso todos os que faltam, pois caso isso sucedesse seria tão anormal que, ao fim de tantos anos de défice e de diagnósticos que não passam disso, caso fossem admitidos realmente os que faltam, haveria certamente Oficiais de Justiça a terem choques e a desmaiarem pela abrupta surpresa.

      No mesmo programa, a ministra da Justiça referiu-se ao movimento extraordinário realizado para colocar os cargos das chefias das secções nessas próprias categorias, em substituição daqueles, muitos deles os mesmos, que já exerciam tais funções e até auferiam como tal desde há anos. A esta transformação chamou a ministra da Justiça desbloqueio da progressão da carreira.

      «Devo dizer que este ano ainda foi, se conseguiu, o desbloqueamento da progressão nas carreiras, porque um dos problemas que havia era capaz de… estava tapado, o recrutamento estava também condicionado pela circunstância das bases estarem tapadas. Portanto, este ano, conseguiu-se desbloquear carreiras (…). Haverá um outro, relativo a um concurso que vai ainda abrir, relativo a uma segunda categoria, mas, obviamente, foi necessário desbloquear as carreiras e nós temos a expectativa que este ano, que o orçamento deste ano [refere-se a 2017], permita efetivamente fazer ingressar pessoas no sistema».

      Ora vamos lá a ver. Os Oficiais e Justiça não são a jornalista da RTP.

      As bases estavam tapadas? E agora? Já estão destapadas?

      Claro que não, não houve destapamento nenhum e está tudo na mesma.

      O alegado desbloqueio consiste numa reconversão dos mesmos lugares pelos próprios; não há nada de novo no sistema e mesmo a alegada preocupação com as “bases” é infundada, uma vez que não há problema algum em haver “bases” a mais, pelo contrário, são as pessoas que constituem essas tais “bases” que fazem todo o trabalho que for necessário nos tribunais, tal como vem sucedendo e não é só de agora mas de há anos e anos.

      Há até “bases” dessas que ainda nem sequer acabaram o seu ano de funções provisórias e já desempenham funções de categorias superiores, como Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos, pelo que a desculpa das “bases” é mais um logro.

      Relativamente à possibilidade de o próximo orçamento de Estado para 2017 incluir a possibilidade de acautelar ingressos, estamos perante uma afirmação que diz respeito a uma possibilidade tão-só, enquanto pertence ao mundo dos sonhos, dos desejos e das expectativas, como diz a ministra da Justiça: «nós temos a expectativa».

      Tem a ministra a expectativa e têm os Oficiais de Justiça igual ou maior expectativa mas o que vale ter uma expectativa? quanto vale a expectativa?

      Vale zero, tal como todos os Oficiais de Justiça bem sabem porque bem aprenderam ao longo dos muitos anos em que viram repetidamente todo o tipo de expectativas sistematicamente goradas.

      Em suma, o que a ministra da Justiça transmitiu na RTP com interesse para os Oficiais de Justiça é uma mão cheia de nada.

MaoCheiaDeNada.jpg

      Perante este estado de coisas, pudemos ver, também no mesmo dia e no mesmo canal (RTP), como um fervoroso sindicalista e presidente de um dos sindicatos dos Oficiais de Justiça (SFJ – Sindicato dos Funcionários Judiciais) dizia assim:

      «Se continuarem a faltar os funcionários, se os estatutos e a carreira dos funcionários continuarem congelados como estão; há 15 anos que não há promoções, se tudo isto continuar assim, o que é que acha que os funcionários poderão fazer? Se calhar vamos ter que dar uma ajuda ao Ministério da Justiça, tentando pressionar o Ministério das Finanças, e nós sabemos muito bem como é que iremos dar essa ajuda.»

      Quer isto dizer que o presidente daquele sindicato continua com uma ladainha que repete há anos e que consiste em sucessivas ameaças inconcretizadas e esperas constantes. Em suma diz assim: “Se isto e aquilo continuarem assim, vamos dar uma ajuda ao Ministério da Justiça para pressionar o das Finanças”.

      É consensual que isto e aquilo continuam assim e hoje não é nenhum dia de partida, não é nenhum dia inicial, não é o primeiro dia do resto das nossas vidas… Há um passado, longo e pesado e isto e aquilo já se arrastam há muito nesse passado. Porquê esperar mais? Dar mais prazo?

      Porque assumiram as dores do Ministério da Justiça e não só deste atual Governo, pois já para o anterior as desculpas eram também sempre atiradas para o Ministério das Finanças.

      O Ministério da Justiça pode, neste ou no anterior Governo, diferir as responsabilidades para quem queira, seja para o Ministério das Finanças ou da Agricultura, etc.; isso não diz respeito aos Oficiais de Justiça que se entendem (ou deviam entender) apenas com o Ministério da Justiça, relegando toda a problemática governativa para esse Ministério resolver porque é para isso que existe, para administrar o conjunto do sistema da Justiça, porque é esse o seu desígnio e é esse o mandato que foi conferido à Senhora Juíza Conselheira.

      Por isso, não compete aos Oficiais de Justiça, nem aos seus sindicatos, partilharem das dores administrativas e governativas do Ministério da Justiça, porque tais dores lhes são alheias e terceiras. Compete, sim, e antes, exigir, vincar e demonstrar convenientemente a situação insuportável e assim ajudar os Oficiais de Justiça, em vez de “dar uma ajuda ao Ministério da Justiça”, como afirma o presidente do mencionado sindicato. Mas aquele sindicato quer ajudar quem? O próprio Ministério da Justiça contra outro Ministério? Mas, a ministra da Justiça e as secretárias de Estado inscreveram-se no sindicato? Pagam quotas ou são sócias honorárias?

      Parece haver um problema de focagem na ação sindical que se mantém desfocado e, por isso, se mostra ineficaz, por excesso de paciência e concessão de excessivos e sucessivos prazos dilatórios e diferimento de culpas.

OculosParaOuvidos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Domingo, 04.09.16

Informação Sindical do SFJ

      Na passada quinta-feira (01SET), o Sindicato dos Funcionários Judiciais, divulgou a informação sindical que a seguir se reproduz:

      «Foi hoje publicitado o projeto de movimento extraordinário que procede à promoção de adjuntos às categorias de escrivão de direito e de técnico de justiça principal, contrariando algumas notícias ontem postas a circular nas redes sociais. Comprova-se assim, mais uma vez, que algumas notícias divulgadas e comentadas nessas redes sociais, por quem não tem responsabilidades institucionais ou até esconde a sua identidade, carecem obviamente de credibilidade.

      Convém também relembrar que este movimento e respetivas promoções só ocorrem devido à decisão de mérito obtida na ação intentada pelo SFJ na questão das substituições.

      Naturalmente que nas eventuais situações constantes neste projeto de movimento em que os associados considerem haver ilegalidades passiveis de reclamação, podem contactar os nossos serviços jurídicos solicitando o respetivo apoio.

      A nossa luta centra-se agora nas promoções dos auxiliares à categoria de adjuntos.

      O Ministério da Justiça informou-nos que fez já a proposta de inscrição no próximo Orçamento de Estado da verba necessária às promoções de auxiliares a adjuntos e à abertura de procedimento de admissão de novos Oficiais de Justiça. Vai também ser constituído um grupo de trabalho para a revisão do estatuto. Aliás, isto mesmo foi já confirmado em declarações públicas pela Ministra da Justiça.

      Nas negociações que decorrem para alteração da periodicidade anual dos movimentos, passando a realizar-se apenas um único movimento anual, à semelhança do que já sucede com os magistrados, o SFJ tem assumido que a redução de movimentos, por si só, não traz benefícios efetivos. Por isso temos defendido que se terão de introduzir alterações nas leis de organização judiciária de forma a garantir um real direito de concurso para um lugar em concreto e não meramente para o núcleo. Apontámos concretamente a necessidade de alterar o artigo 48.º do DL 49/2014.

      Aliás, esta situação é ainda mais caricata no caso das categorias de chefia, caso único no universo da administração pública portuguesa onde estes funcionários não são titulares do lugar. É também essa exigência que temos feito nas reuniões já realizadas.

      Já em sede de negociação reiteramos este nosso entendimento e suscitamos a razão de ser desta “nova” forma de negociação, tendo obtido da parte do Diretor-geral a indicação que tal formalismo não traduzia nenhuma posição definitiva sobre o vínculo dos Oficiais de Justiça.

      Na resposta que enviámos previamente ao início das negociações defendemos que para nós – funcionários judiciais – o importante era iniciar no mais breve prazo possível o processo de revisão do EFJ, tratando as questões do ingresso, vínculo, grau de complexidade funcional e conteúdos funcionais e, em paralelo desbloquear o congelamento da carreira procedendo, de forma gradual, ao preenchimento das vagas existentes nas diversas categorias.»

      Pode aceder a esta informação na seguinte hiperligação: “SFJ-01SET

SFJ-1.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Sábado, 03.09.16

Tudo Sobre a Sessão Solene da Abertura do Ano Judicial

      Começado que está o novo Ano Judicial 2016/2017, assistimos na quinta-feira à cerimónia que a Lei LOSJ impõe se realize em cada abertura de ano judicial.

      No Supremo Tribunal de Justiça discursaram as pessoas que ocupam os cargos previstos na Lei e assistiram à sessão mais de 200 pessoas.

      Este ano, esta cerimónia não se revelou controversa, como as anteriores, não se ouvindo críticas relevantes e acutilantes ao Governo, ali representado pela Ministra da Justiça, tal como noutras cerimónias de abertura de anos anteriores ocorreu e começava a ser hábito.

      Nesta sessão solene, para além da pontualidade, uma vez que ocorreu precisamente no primeiro dia de abertura do ano judicial, houve uma total inversão dos discursos dos intervenientes, deixando agora de lado as críticas ao exercício da função governativa e às suas opções.

      Assim, neste aspeto e para os intervenientes na sessão, a Ministra da Justiça continua a beneficiar de um estado de graça.

      Neste artigo de hoje encontrará aqui reunida toda a informação que possa necessitar para saber o que se passou na sessão solene de abertura do ano judicial. É, por isso, um artigo longo e ponderou-se fracioná-lo para ser publicado em dois ou três dias, tal como se fez no ano passado, no entanto, como este ano os discursos não foram tão sobressaltados como no ano passado, veio a optar-se por concentrar num único artigo, apesar de longo, toda a informação necessária sobre o acontecimento.

      Assim, a seguir estão seis sínteses dos seis discursos proferidos, seguidos ainda de ligações para a integralidade dos discursos que poderá seguir e apreciar com pormenor.

AberturaAnoJudicial01SET2016.jpg

      Aos discursantes é possível apontar uma questão consensual e transversal a todas as sensibilidades e perspetivas: a falta de recursos humanos, entre eles, de Oficiais de Justiça. Esta falta é crónica e carece de urgência na sua resolução.

      Perto de perfazer um ano de governação, a atual ministra da Justiça, pese embora já tenha dito que nunca será possível deter o pessoal considerado necessário, vem mudando o seu discurso, mais recentemente, para transmitir a ideia de que está em cima do acontecimento e que tem a expectativa de orçamentar ingressos para o orçamento de Estado de 2017, sendo esta a expectativa, isto é, uma expectativa, um desejo, algo que é partilhado também pelos Oficiais de Justiça que igualmente alimentam a mesma, ou maior ainda, expectativa.

      MINISTRA DA JUSTIÇA

      A ministra da Justiça, no seu discurso, afirmou o seguinte:

      “Reposta a regularidade das situações de substituição em que exerciam numerosos Oficiais de Justiça, iniciar-se-á a normalização do recrutamento, no sentido de reequilibrar o nível de preenchimento do quadro, gravemente afetado, no ano que termina, por um fluxo atípico de aposentações.

      A existência de melhores meios de aferição permitirá agora definir, com maior rigor, e com um mais amplo horizonte temporal, as necessidades de alimentação do sistema e provê-las regularmente e com respeito pelas condicionantes de natureza orçamental”.

      No resto do seu discurso, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem referiu que a “arquitetura institucional do sistema se mostra estabilizada” pelo que “não é tempo para sobressaltos”. Contudo, “impõe-se”, disse, no presente e no futuro próximo intervir nas componentes do sistema em que se diagnosticam “entropias”.

      “Desde logo, na superestrutura: a legislação. Legislar menos, mas legislar melhor. Com mais ponderação da necessidade, melhor articulação, mais clareza”, frisou.

      Depois de enumerar o que o Ministério da Justiça tem feito para melhorar o sistema judiciário, a ministra referiu que o Governo continuará a monitorizar a reforma do mapa judiciário e a introduzir gradualmente os ajustamentos que a experiência vier a justificar.

      Lembrou estar em curso a revisão do estatuto das magistraturas (judicial e do Ministério Público) e que foi retomada a regularidade no recrutamento de magistrados, citando, a propósito, a abertura de um novo curso de formação, no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), já este mês.

      Prometeu também normalizar o recrutamento dos Oficiais de Justiça, dizendo que irá “investir seriamente” na formação específica de magistrados e Funcionários Judiciais em áreas complexas como "a corrupção, as grandes fraudes, a criminalidade grave nos mercados financeiros e de valores mobiliários, entre outros".

      Relativamente à proposta de alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) referiu que a mesma já foi aprovada em reunião de secretários de Estado, faltando ir a Conselho de Ministros, após o que será submetida à Assembleia da República.

      Apesar de o processo legislativo estar dependente da Assembleia da República, o Governo manifesta-se empenhado em concretizar as alterações, designadamente, reativar os 20 edifícios que já foram tribunais e “alargar” a competência material das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de janeiro de 2017.

Mj-FranciscaVanDunem-AberturaAnoJudSTJ01SET2016.jp

      BASTONÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, disse que as custas judiciais são “desproporcionais aos rendimentos das famílias” e “constituem um obstáculo intransponível ao acesso à Justiça”.

      “Hoje, com uma classe média esmagada por impostos, violentada por cortes e reduções de salários e pensões, não é possível continuarmos indiferentes ao empobrecimento desses cidadãos, exigindo o pagamento de taxas e de custas manifestamente insuportáveis para os seus orçamentos”.

      Para a bastonária, a revisão do Regulamento das Custas Judiciais e a diminuição das custas judiciais “constituem uma opção política, marcadamente ideológica, um salto qualitativo na democratização do acesso aos tribunais”. E isto porque, disse, “é uma manifestação que contrariará as opções do passado, de privilegiar a justiça pública em detrimento da justiça privada, tantas vezes pouco transparente ou mesmo verdadeiramente clandestina”.

      “A transferência de custos dos tribunais para os cidadãos, sobretudo através da imposição da tramitação eletrónica dos processos na plataforma Citius, que permitiu poupar milhares de euros ao Estado em registos postais e impressões de despachos e decisões, não foi acompanhada de qualquer contrapartida, designadamente a que se impunha, a correspetiva redução das custas judiciais”, frisou.

      A bastonária defendeu ainda o reforço de meios humanos para as secções de execuções e de comércio, assinalando que um país onde não se consegue cobrar uma dívida ou recuperar um crédito “não pode ter uma economia em crescimento”.

      “Não capta investimento nacional ou estrangeiro, desencoraja os cumpridores e premeia os prevaricadores”, enfatizou.

      Ao referir que não há Estado de Direito sem tribunais, sem uma magistratura independente e uma advocacia verdadeiramente livre, Elina Fraga defendeu que todos os dias em Portugal se enfrentam “os constrangimentos infligidos por uns tantos, alguns magistrados, que renegam pertencer à família judiciária, para se integrarem no que me permitiria apelidar de máquina judiciária”.

      “Uma máquina que despreza as garantias fazendo-as coincidir com expedientes, que não respeita as pessoas porque está presa às estatísticas, que confunde celeridade com o automatismo do “copy paste” nas decisões, (...) que não sente a dor das vítimas, nem reconhece direitos aos arguidos, que despreza a presunção de inocência e contempla a celeridade como um valor em si mesmo", frisou.

      Acrescentou ainda tratar-se de uma “máquina” que vê no advogado um “obstáculo à realização da Justiça” e que “privilegia a quantidade e representa uma Justiça sem humanidade, sem rosto e sem alma”. E lembrou ainda a falta de meios em tribunais, como o de trabalho de Beja, e como trabalhadores assediados no trabalho são vencidos pela morosidade processual, que derruba a sua resistência e expõe a sua fragilidade económica.

      A bastonária da Ordem dos Advogados apelou diretamente ao Presidente da República para “fazer despertar deste torpor”, mencionando o facto de Portugal ter uma Constituição, com 40 anos, “que não está a ser cumprida no que respeita ao acesso universal à justiça e aos tribunais”.

OA-ElinaFraga-01SET2016-(AbAnoJudSTJ).jpg

      PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

      A Procuradora-Geral da República (PGR) referiu que é preciso um “quadro mínimo de recursos humanos” para enfrentar os muitos desafios a que o Ministério Público é chamado, nomeadamente, no combate à criminalidade económico-financeira.

      Joana Marques Vidal considerou que a obtenção dos objetivos estratégicos do Ministério Público está também “muito dependente” das “necessárias alterações estatutárias”, em preparação por um grupo de trabalho no Ministério da Justiça.

      Apesar da falta de magistrados, a PGR salientou que foram alcançados resultados positivos no ano passado e no primeiro semestre de 2016, em comparação com o mesmo período de 2015.

      “Em 2016, a taxa de resolução processual foi de 111%. O Ministério Público terminou 111% dos processos entrados, tendo melhorado face aos 106% do mesmo período do ano passado”, disse Joana Marques Vidal, acrescentando que o número de inquéritos com indícios de crime aumentou de 21 para 27%, tendo prosseguido o exercício da ação penal, quer por acusação, quer por suspensão provisória do processo.

      Salientou ainda que as taxas de condenações em julgamento são superiores a 80% e que o recurso a formas simplificadas do processo aumentou de 55% para 66%, enquanto a duração média dos processos de inquérito diminuiu.

      Para colmatar a falta de magistrados do MP, Joana Marques Vidal disse ser preciso assegurar a regularidade anual dos cursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), para garantir a “continuada substituição dos magistrados que anualmente cessam as suas funções” e rejuvenescer os quadros.

PGR+MJ=AbAnoJudSTJ01SET2016.jpg

      PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

      O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou para as dificuldades com que se confronta o sistema de justiça e que as medidas de gestão não podem resolver, salientando a “complexidade situacional da ação executiva”.

      “Saliento a complexidade situacional da ação executiva, consequência agregada de um erro histórico e genético do modelo e dos efeitos devastadores da crise económica. Nos anos mais recentes, a ação executiva foi cerca de 70% de todo o contencioso, uma ordem de grandeza que perturba o equilíbrio de qualquer sistema”, disse Henriques Gaspar.

      O presidente do STJ observou que a eficácia nas execuções não hipotecárias é de tal modo reduzida que vai exigir o estudo rigoroso dos números e uma profunda reflexão, dizendo que indicações de instâncias centrais de execução mais significativas apontam para taxas de eficácia nos 2% ou 3%.

      “A razão é tão óbvia que surpreende não ser equacionada no discurso recorrente sobre esta matéria, a dimensão do problema constitui expressão de uma economia doente”, sublinhou, acrescentando que é também um “sintoma de patologia racional numa economia que não é sã”.

      No entanto, ressalvou aspetos positivos na justiça, notando que na última década a taxa de resolução e a taxa de descongestionamento processual têm vindo a melhorar, com valores muito positivos em 2015 e no primeiro trimestre de 2016, baixando as pendências processuais (12%).

      “Nos dados mais recentes, o tempo de duração média na primeira instância em matéria cível, excluídas as execuções, foi de 17 meses”, disse, acrescentando que, em matéria penal, a duração média desde a acusação foi de 10 meses e meio. Na justiça laboral verificam-se oscilações no desempenho, com média de duração entre 11 meses e 12 meses e meio.

      “A ação executiva teve em 2015 um bom desempenho formal com elevadas taxas de resolução, o primeiro trimestre de 2016 foi o 14.º trimestre consecutivo com taxa de resolução processual superior a 100%; no entanto, o número de execuções pendentes constitui uma séria preocupação na gestão de sistema”, advertiu.

      Já os processos de insolvência, com aumento acentuado desde 2011, tiveram índices de resolução positivos e a duração média até à declaração de insolvência dos processos findos em 2015 foi de três meses.

      Sublinhou, porém, que os efeitos da crise económica são aqui muito expressivos, referindo que as insolvências de pessoas singulares atingiram 72,2%.

      O direito penal mereceu também observações de Henriques Gaspar, para quem este direito “não escapa ao turbilhão de mudanças, ficando instável e num plano inclinado de indefinição”.

      “O direito penal passou a servir para tudo; parece, de repente, a invenção política mais simples para responder a anseios e aquietar medos, que despertam sentimentos sociais condicionados por exageros mediáticos de uma ou outra manifestação crítica”, disse, criticando que atualmente sejam “criados tipos penais com finalidade eminentemente funcionalista, quando não mesmo exclusivamente utilitarista”.

      Em sua opinião, num ambiente de “populismo penal” e de emoções, os tribunais devem ter “a prudência, a sabedoria e a coragem nos seus julgamentos quando enfrentem a multidão”.

      “Não podemos esquecer nunca que a condenação de alguém inocente constitui o absoluto da ofensa à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a expressão do populismo penal tem de ser racionalmente confrontada com a realidade”, frisou.

      A relação entre a Justiça e a Europa num “momento de crise e incerteza que atravessa a construção europeia” foi outro dos temas abordados por Henriques Gaspar, que enfatizou que os tribunais portugueses são “uma garantia do substrato material da democracia, contra a erosão dos direitos fundamentais, a insegurança e a incerteza”.

STJ-Presidente=01SET2016AbAnoJud.jpg

      PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

      O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, considerou que existe em Portugal "uma certa cultura de desconfiança" nas instituições democráticas e apontou a justiça como uma condição essencial para se combater esse clima.

      "Sinto que vivemos há demasiado tempo em Portugal no meio de uma certa cultura de desconfiança", defendendo que é preciso "coletivamente reconhecer que há um crescente problema de confiança nas instituições" e procurar "as melhores formas de o superar".

      Depois, referiu-se em particular à justiça, apontando-a como "condição da confiança", e falou num sentimento de desigualdade perante a lei.

      "As atitudes negativas dos cidadãos em relação ao sistema democrático são indissociáveis, não só do desempenho conjuntural dos governos, mas da ideia, porventura injusta, mas muito espalhada, de que não somos todos iguais perante a lei", afirmou.

      Segundo o presidente da Assembleia da República, estão também generalizadas "a ideia de que o cumprimento dos prazos é puramente instrumental" e "a ideia de que uma certa justiça é feita através da comunicação social e não das instituições que detêm a competência constitucional".

      "Numa República democrática, não há cidadãos de primeira e de segunda, não há quem esteja acima da lei nem quem seja colocado abaixo da lei. Este sentimento de desigualdade é o adubo dos populismos que vemos crescer à nossa volta. Mina a confiança das democracias e diminui as oportunidades de crescimento das economias", acrescentou.

      Sobre o impacto da justiça na economia, Ferro Rodrigues disse ser consensual entre economistas que "os custos de contexto com a burocracia" e os custos associados à morosidade do sistema de justiça" são obstáculos à atração de investimento.

      De acordo com o presidente da Assembleia da República, isso "também não divide os partidos com representação parlamentar" e o parlamento pode unir-se para fazer "pequenas mudanças que, somadas, constituem avanços importantes, que não aumentam a despesa", mas podem colocar o país "noutro patamar de competitividade".

      "Temos tido, aliás, reconhecidamente resultados e consensos importantes em torno de programas de modernização administrativa e também da justiça. Concentremo-nos, pois, naquilo que nos une. Apostemos a sério naquilo que sabemos garantidamente poder vir a fazer a diferença para facilitar a vida aos nossos cidadãos e às nossas empresas", defendeu.

AR-Presidente01SET2016-AbAnoJudSTJ.jpg

      PRESIDENTE DA REPÚBLICA

      O Presidente da República defendeu a necessidade de em Portugal se “converter a Justiça em prioridade política”, apelando aos parceiros não partidários no sentido de irem “muito mais longe do que alguma vez foram”, uma das condições para se conseguir tal objetivo, abrindo caminho aos partidos políticos e à criação de um pacto para a justiça.

      No discurso que encerrou a cerimónia de abertura do novo ano judicial, Marcelo Rebelo de Sousa considerou ainda urgente “uma mudança cultural e alargada de mentalidade na sociedade portuguesa”.

      No Supremo Tribunal de Justiça, Marcelo começou por declarar que a abertura do ano judicial “convida a uma reflexão”, mas é também um momento para celebrar a Justiça.

      O Presidente falou de uma justiça global, que “apesar de conhecida, como nunca, pela comunicação em tempo real”, sofre, entre outros motivos, “pela banalização dos grandes números” ou pela forma tão atual do chamado “terror sofisticado”.

      Marcelo Rebelo de Sousa falou dos vários desafios que a Justiça enfrenta, mas elegeu como “o primeiro e o mais difícil” o desafio cultural de “querermos e sabermos” continuar a lutar por ela, “num tempo que convida a capitular e ceder”.

      Uma luta, disse, “que não é somente dos apelidados operadores judiciários”, mas “de toda a comunidade”.

      “Importa assegurar à justiça a prioridade duradoura que lhe tem faltado”, disse Marcelo, que terminou garantindo que os agentes da justiça podem contar com “o apoio inequívoco do Presidente da República” para esta tarefa.

AberturaAnoJudicial01SET2016(2).jpg

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas fontes (com hiperligações contidas), para cada um dos intervenientes: Expresso e SIC: (MJ), (OA), (PGR), (STJ), (AR) e (PR).

      Pode aceder aos próprios e integrais discursos dos intervenientes na sessão solene, seguindo as hiperligações que abaixo se disponibilizam.

      Até ao momento da publicação deste artigo não se encontrava disponível o discurso escrito do Presidente da República, estando, no entanto, disponibilizado em vídeo, na página da Presidência da República, seguindo a hiperligação para tal página.

      Discurso da Bastonária da Ordem dos Advogados

      Discurso da Procuradora-Geral da República

      Discurso da Ministra da Justiça

      Discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

      Discurso do Presidente da Assembleia da República

      Discurso do Presidente da República

AberturaAnoJudicial01SET2016(3).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 02.09.16

O Movimento Extraordinário de Julho

      Foi ontem divulgado o projeto do Movimento Extraordinário de Julho relativo à movimentação com promoções às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      Neste projeto encontram-se movimentados 360 Oficiais de Justiça, sendo 299 por promoção, 57 por transferência e 4 por transição.

      Nas promoções, a mais baixa classificação obtida na prova corresponde a 14,25 valores, isto é, não havendo promovidos com classificações na prova inferiores àquela.

      Pode aceder ao projeto do movimento na seguinte hiperligação: “Mov.Ext.JUL2016”.

      A informação aqui veiculada há dois dias referia que o movimento extraordinário não seria publicado com as 299 promoções anunciadas e que seria recortado, por impossibilidade de colocar os 299 promovidos sem causar desequilíbrios nas secções.

      Imediatamente, no dia seguinte, o projeto de movimento foi divulgado contendo as 299 promoções que se dizia não seriam objeto de movimentação.

      Aquela informação, então veiculada, provinha de fonte que, na altura, se teve como fidedigna, aliás, se teve como bastante fidedigna, e todo o artigo se baseava em tal informação que foi prestada e que até era bem fundamentada, tendo sido reputada como séria e provável.

      É hoje claro que aquela informação não teve correspondência com o projeto recém-publicado, pelo que a origem daquela informação parece ter correspondido a um lapso, não só por parte dos informantes, como por parte da avaliação que se fez da informação, ao considerá-la fidedigna e provável.

      É certo também que um dos informantes reagiu entretanto afirmando que o que havia informado era correto mas que face ao sururu que se formou com a publicação daquele artigo, foi decidido avançar mesmo assim. Esta informação, obviamente, não pode ser confirmada e provém da mesma fonte sobre a qual já não pende a tal fidedignidade que outrora pendeu.

      De todos modos, sabe-se já que não existe um desfasamento tão grande da realidade, uma vez que de facto há secções que, por via deste movimento, ficam sem “Adjuntos”, não havendo quem os substitua e isto é um facto incontornável ao qual a DGAJ ou não atendeu ou acabou por não atender e passar o problema para os órgãos de gestão que terão que desencantar mais “Auxiliares” para substituir “Adjuntos”.

      Sendo assim, em face do movimento ser projetado com os 299 lugares e não ter sido recortado como anunciado, cumpre aqui expressar o profundo desagrado e desgosto por se ter contribuído com uma incorreta informação aos leitores desta página.

      Não é intenção desta página proporcionar falsas informações, longe disso, e o percurso ao longo destes anos, acreditamos que suporta esta afirmação. No entanto, o facto de agora ter ocorrido, embora constitua uma exceção, não deixa de ser uma mancha que custa carregar.

      Esta página alcançará nos próximos dias a marca das 1000 publicações, a que correspondem outros tantos 1000 dias, e, pese embora neste milhar de publicações tenhamos que lamentar esta, fazemo-lo com profundo pesar por considerar que haverá leitores que apenas por uma má informação retirarão toda a credibilidade a todo este longo trabalho desenvolvido diariamente desde 2013.

      Assim, aqui ficam, para quem as puder aceitar, as nossas desculpas.

AlvoFalhado.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Quinta-feira, 01.09.16

Novo Ano Judicial e Novo Calendário OJ 2017

      Começa hoje o novo ano judicial 2016/2017 e, por isso, logo no início deste novo ano judicial, oferece-se a todos os Oficiais de Justiça o novo Calendário do Oficial de Justiça para o ano de 2017.

      Este calendário é oferecido sem quaisquer custos e sem pagamentos de quotas mensais.

      Este novo super calendário pode ser visualizado ou descido da Internet para guardar ou imprimir e, tal como os anteriores, vem dividido em três partes.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2016) e os primeiros três meses do ano seguinte (2018).

      Em complemento traz ainda, numa segunda e terceira parte, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2017. Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Para baixar o calendário aceda através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2017”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013).

      Atenção que, quando acede à hiperligação apenas verá a primeira parte do calendário. Para visualizar todo o calendário (as três partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

      O ficheiro foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações. Para ter uma ideia, o calendário do ano passado foi descido pouco mais de 6000 vezes.

      Chama-se a atenção daqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as três páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta, caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo, dias após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores e colegas que alertaram para os lapsos que verificaram nos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2017, se alguém verificar alguma imprecisão, solicita-se alerte para tal a fim de ser corrigida e poder-se disponibilizar sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem aceder através da referida ligação permanente na coluna aqui à direita, sob a designação de “Ligações a Documentos”.

      A referida coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos, numa permanente atualização e contando já com mais de 350 ligações divididas em quatro partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos” e as “Ligações dos Tribunais”, estas últimas apenas acessíveis nos computadores ligados à rede intranet dentro da rede judiciária.

      Em todas essas mais de três centenas e meia de ligações que se disponibilizam, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios e documentação de interesse, geral ou específica para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente e alternativo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente e sem necessidade do pagamento de qualquer quota mensal.

Calendário-OJ=2017-(TresPartes).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Pág. 2/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2016

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Sobre os problemas da nossa classe:Compreendi onte...

  • Anónimo

    País ao Minuto05-09-2019:"Ficou encarregue da past...

  • Anónimo

    Já só faltam 33 dias para o prazo fixado na Lei do...

  • Anónimo

    porque se se demite, o próximo a ter que assumir a...

  • Anónimo

    Sempre retirei da minha experiência e já o tinha d...

  • Anónimo

    Concordo.Concordo com a ideia de que os louvores s...

  • Anónimo

    esta ministra é mais um desastre no ministério. só...

  • Anónimo

    Tudo isto é verdade. Mas, a pergunta que se impõe...

  • Anónimo

    Palavras, palavras e mais palavras. Palavras esque...

  • Anónimo

    Nao fumes menos que nao é preciso!🤦‍♂️

  • Anónimo

    Qualquer "patrão" português que possa fazer o trab...

  • Anónimo

    Completamente de acordo com o artigo. Há que desta...

  • Anónimo

    "injustiças de uma administração governativa que, ...

  • Anónimo

    Desculpe, mas não consigo entender que mensagem qu...

  • Anónimo

    Já não é graxismo ou lambebotismo que se diz!! Ago...

  • Anónimo

    Volto a parabenizar: Bem haja este blog!

  • Anónimo

    Ainda não viram que querem nos aproximar cada vez ...

  • Anónimo

    Lamento não concordar, mas à luz da realidade o q...

  • Anónimo

    É verdade que a falta de oficiais de justiça é not...

  • Anónimo

    Com o lema:"As Leis da República são para cumprir"

  • Anónimo

    https://www.tsf.pt/portugal/politica/posse-de-marc...

  • Anónimo

    O MJ que espere por mais de cerca de 3 anos para ...

  • Anónimo

    BEM VERDADE!

  • Anónimo

    Enquanto houver burros - como a maior parte dos o...

  • Anónimo

    Greve de meia hora!!! Nesse mesmo dia o trabalho ...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................