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Segunda-feira, 03.10.16

Vila Franca de Xira: "Um Atentado à Dignidade"

      «A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) criticou as condições do “Tribunal” de Vila Franca de Xira, considerando-as "um atentado contra a dignidade de juízes, procuradores, advogados e cidadãos" e lembrou que o Ministério da Justiça está a fazer um levantamento, a nível nacional, das condições dos tribunais.

      "Espero que o tribunal de Vila Franca de Xira possa ver melhoradas as suas condições", disse.

      As instalações têm vários problemas, não há acesso para pessoas com mobilidade reduzida e existem salas de audiência a funcionar em contentores.

      Elina Fraga, que foi distinguida com o prémio "Profissional do Ano" pelo Rotary Club de Vila Franca de Xira, relembrou ainda que o “Tribunal” de Comércio de Vila Franca de Xira "foi uma promessa da anterior ministra da Justiça que ela não cumpriu". O tribunal acabaria por ser instalado em Loures, o que, de acordo com a bastonária, só aconteceu porque Paula Teixeira da Cruz "ludibriou autarcas e advogados" do concelho.

      A bastonária criticou ainda a reorganização do mapa judiciário e manifestou-se satisfeita com a reabertura de alguns dos tribunais encerrados pelo Governo anterior. Uma questão que era “obrigatório corrigir”, segundo Elina Fraga, que criticou ainda a morosidade dos processos nos tribunais administrativos e fiscais.

      “Hoje, um contribuinte que queira impugnar uma liquidação das Finanças tem de aguardar por uma decisão durante décadas”, disse.

      Combater esta “morosidade” e evitar que os cidadãos sejam “vencidos pelo cansaço” são palavras de ordem da Bastonária, que aponta ainda um dos fatores que mais tem afastado as pessoas dos tribunais: a falta de condições económicas.

      “A classe média foi esmagada por força de cortes nos salários ou pelo aumento dos impostos: estou a falar de pessoas que ganham 700, 800 ou mil euros e que não podem pagar custas judiciais de 600 e 700 euros de uma só vez”, afirmou.

      “Tenho grandes amigos na advocacia local, são pessoas que prezo muito”. E é em nome destes – os que trabalham sem o apoio de “infraestruturas megalómanas” e sem “influências nos corredores do poder” – que a bastonária garantia em Vila Franca de Xira querer continuar a lutar, até porque diz estar ciente dos problemas que enfrentam.

      “Os colegas de Vila Franca de Xira queixam-se dos efeitos negativos da reorganização judiciária: Vila Franca de Xira era uma comarca autónoma que se viu desqualificada”, sublinhou.

E enumerou vários problemas com que os advogados do concelho se têm debatido: “O não pagamento dos honorários no âmbito do acesso ao Direito e o não pagamento das deslocações quando têm de patrocinar beneficiários do apoio judiciário fora da área do concelho”, só para citar alguns. Dramas, refere a Bastonária, que dizem sobretudo respeito a uma advocacia de prática individual.

      No final, e em modo de balanço, Elina Fraga garante que apesar dos obstáculos, é preciso não ceder. “A própria comunidade tem de considerar a justiça uma prioridade”. Por isso, a Bastonária apela que os advogados se envolvam em associações e que estejam próximos da comunidade, sublinhando ainda a importância do jornalismo de proximidade nesta equação. “As instituições democráticas não funcionam sem termos tribunais em pleno funcionamento”, alertou.»

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      Estas mesmas críticas da bastonária da OA são partilhadas pelo presidente do município de Vila Franca de Xira. “A ministra da Justiça, que liderou a reforma do mapa judiciário e decidiu instalar o “Tribunal” do Comércio em Vila Franca de Xira, "esteve mal" em todo o processo e fez um "planeamento deficiente" da situação. Alberto Mesquita (PS), em reunião do executivo daquele município, garante que "fez tudo o que lhe competia e estava ao alcance" para que aquela estrutura fosse instalada no concelho. O que ainda não aconteceu, passados dois anos desde a reforma do mapa judiciário, estando o tribunal a funcionar em Loures, em contentores.

      "Se alguém esteve mal em todo este processo foi a ministra da Justiça. Disse que o tribunal vinha para cá sem cuidar de saber se o Palácio da Justiça tinha condições para receber o Tribunal do Comércio. Fez um planeamento deficiente por causa da exigência temporal que foi imposta", criticou o autarca.

      O presidente do município continua a criticar a forma como todo o processo foi conduzido, sem uma "única informação formal" de que o tribunal ficaria em Vila Franca de Xira. "Mesmo assim veio um juiz aqui à câmara pedir a nossa ajuda para levar os processos para Loures", notou o autarca, que recusou dar apoio e obrigou o ministério a recorrer a militares para transportar os processos de Vila Franca de Xira para Loures.

      Este artigo reproduz extratos, adaptados, de dois outros artigos publicados em “O Mirante”, em momentos diferentes, há dias, neste último mês de setembro, e em julho de 2015. Pode aceder aos artigos originais nas seguintes hiperligações: O Mirante SET2016 e O Mirante JUL2015.

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por: GF
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