Oficial de Justiça

      Na Assembleia Municipal de Ílhavo, o Partido Socialista apresentou, na reunião de setembro, uma moção que visava a “defesa da requalificação do “Tribunal” de Ílhavo e o alargamento das suas competências”.

      A moção consistia numa recomendação à Câmara Municipal de Ílhavo para a reivindicação junto do Governo de obras de requalificação do edifício e o alargamento de competências daquele tribunal, que as viu diminuídas ao mínimo na reforma do mapa judiciário de 2014 levada a cabo pelo anterior Governo.

      Na moção consta que o “Tribunal” de Ílhavo, a funcionar num edifício pertencente à Câmara Municipal, atravessa uma fase de degradação das suas instalações, prejudicando as condições de trabalho dos que ali administram a Justiça bem como dos que recorrem a ela em Ílhavo, retirando dignidade a esta função de soberania.

      Ademais, consta na moção do PS, desde 2014 que o número de Oficiais de Justiça diminuiu para menos de metade, e o número de processos entrados naquele “tribunal” reduziu de forma esmagadora, dado que aquele “tribunal” só tem competências genéricas de âmbito local.

      Os deputados municipais do PS consideram que esta situação descrita cria uma tendência que periga, a médio prazo, a manutenção do “Tribunal” de Ílhavo, situação que deve ser evitada e, para esse efeito, é essencial que todos os autarcas se empenhem na reivindicação de medidas que concorram para melhores condições de acesso à Justiça em Ílhavo.

      O PSD e o CDS chumbaram as propostas do Partido Socialista, impedindo assim uma recomendação da Assembleia Municipal à Câmara de modo a que esta última transmitisse ao Governo que os eleitos locais ilhavenses exigem uma intervenção imediata, a nível de obras de conservação no edifício do “Tribunal”, nomeadamente, a nível de caixilharia, infiltrações de paredes e tetos, e o restabelecimento de competências retiradas com a reforma do mapa judiciário de 2014 ao “Tribunal” de Ílhavo, hoje Instância Local com uma secção de competência genérica, que é essencial para o papel que o mesmo representa na comunidade, evitando-se o afastamento da Justiça dos seus Cidadãos.

      O artigo reproduz, embora com algumas alterações/adaptações, o artigo original publicado na fonte: Notícias de Aveiro, que aqui pode aceder.