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Quinta-feira, 06.10.16

Alterações à LOSJ Conferem Maior Poder à Gestão da Comarca

      Já aqui abordamos as principais alterações que o Governo/MJ se propõe introduzir à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e que também foram amplamente divulgadas pela comunicação social.

      No entanto, há algumas pequenas e subtis propostas de alteração à LOSJ que não são objeto de abordagem na comunicação social, não mereceram relevo comunicacional pelas estruturas sindicais nem mesmo através dos vários outros canais comunicacionais de Oficiais e Justiça com base na Internet que se limitam à habitual partilha acrítica dos artigos publicados na comunicação social. Pese embora esse silêncio, estas subtis alterações têm todo o interesse para os Oficiais de Justiça que carecem do seu conhecimento desde já.

      Assim, hoje apresentam-se algumas dessas pequenas e impercetíveis alterações que, embora sejam pequenas e até passem despercebidas, são alterações importantes para a função dos Oficiais de Justiça.

      No artigo 18º da LOSJ, no seu nº. 2, consta atualmente o seguinte:

      «Os Oficiais de Justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos,

em conformidade com a lei.»

      Na proposta de alteração apresentada, o Governo faz questão em que passe a constar uma relevante mas subtil alteração, de forma a que aquele preceito passe a deter o seguinte conteúdo:

      «Os Oficiais de Justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na dependência funcional do respetivo magistrado.»

      Ou seja, foi acrescentada, a final, a dependência funcional do respetivo magistrado de cada secção.

      Poder-se-á dizer que não é nada de novo, mas não deixa de ser um reforço explícito da redução e da castração da função de chefia dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principais, cada vez mais pressionados a, entre outros aspetos, por exemplo, a fazerem montinhos com datas para o futuro das apresentações dos processos aos respetivos magistrados, em vez de irem logo de seguida, quando deveriam ir.

      Já no artigo 94º, nº. 3, alínea f), propõe-se que passe a constar que ao presidente da comarca lhe seja dado conhecimento dos relatórios das inspeções aos serviços e das avaliações dos Oficiais de Justiça, ali ressalvando o respeito pela proteção dos dados pessoais.

      A introdução desta novidade, pretende munir os órgãos de gestão de um conhecimento mais aprofundado de cada Oficial de Justiça, designadamente, pelo conhecimento das suas classificações de serviço e talvez algo mais com os próprios relatórios inspetivos.

      Poder-se-á dizer também que isto não é nada de novo, uma vez que todas as classificações de serviço já são do conhecimento dos órgãos de gestão, desde a primeira hora, ainda antes mesmo da implementação oficial da reorganização judiciária, embora não houvesse este suporte legal que agora se pretende introduzir.

      Esta mesma alteração consta para o Procurador Coordenador, constando no artigo 101º, nº. 1, alínea l), precisamente a mesma alteração.

      Já no artigo 106º, nº. 6, acrescentou-se aos recursos das decisões do Administrador Judiciário, o seu efeito “não suspensivo”, o que é igualmente indiciador da linha de pensamento relativa ao totalitarismo que se pretende atribuir aos órgãos de gestão, sendo paradigmática esta última alteração referida. Por exemplo: no caso da decisão de uma recolocação transitória de um Oficial de Justiça, por mais que recorra discordando da mesma decisão, até que tal recurso seja apreciado, passará a ter que ir ocupar o lugar indicado e só após, sendo-lhe dada razão, regressará ao lugar anterior.

      Ora, é do conhecimento geral que muitas das decisões dos Administradores Judiciários, relativas a recolocações, foram impugnadas e foi dada razão aos recorrentes, nunca estes tendo deixado os seus lugares enquanto se apreciava o recurso. Pois é isto que está em causa ao aplicar-se o tal efeito não suspensivo, isto é, até o recurso ser apreciado e decidido, entretanto, até lá, as decisões dos Administradores Judiciários serão para serem cumpridas, independentemente da apresentação, ou não, de qualquer impugnação das decisões.

      Amanhã, e caso não haja nenhuma ocorrência especial que mereça destaque imediato, publicar-se-ão outras curiosas alterações propostas.

      Entretanto, se quiser consultar a Proposta de Lei, pode aceder a mesma através da seguinte hiperligação: "Proposta de Lei Altera LOSJ".

SecretariaProcessos29.jpg

Nota: A imagem que ilustra este artigo constitui uma imagem pública copiada e obtida na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como o que se indica na hiperligação “aqui” contida).

por: GF
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