Oficial de Justiça

      Será correto que o Orçamento de Estado, na parte dedicada ao sistema de Justiça, seja decidido por políticos e não por aqueles que estão no próprio sistema de Justiça?

      Será correto que não exista uma verdadeira independência do sistema de Justiça do poder executivo?

      Será correto que a Justiça seja sempre menorizada e atrapalhada pelos sucessivos Governos, cujos objetivos colidem com os reais interesses do desempenho judiciário?

      Será correto que o cerceamento das condições de desempenho da Justiça esteja constantemente a ser efetuado por gente que é alheia ao próprio sistema?

      Deveria existir uma verdadeira separação e independência de poderes entre o poder executivo e o poder judicial?

      Deveria deixar o poder judicial de ter de mendigar constantemente os favores do poder executivo, atirando este algumas migalhas e trocos que perpetuam a incapacidade judicial?

      Todas estas perguntas mostram-se pertinentes num momento como o de hoje em que é apesentado o projeto de Orçamento de Estado para o próximo ano de 2017 e perante o qual os operadores judiciários e os cidadãos deste país, aguardam com impaciência para ver se para este próximo ano as migalhas da justiça poderão chegar a formar uma côdea.

      Os cidadãos anseiam por deter uma justiça eficaz e pronta, como há muito lhe prometem, e os Oficiais de Justiça esperam para ver se é possível que o seu trabalho possa ser um pouco melhorado, seja pela admissão de novos colegas, seja por algum desbloqueamento de promoções dos Auxiliares a Adjuntos, designadamente, depois de se constatar que, com este movimento extraordinário hoje publicado em Diário da República, na próxima segunda-feira haverá secções sem Adjuntos, isto é, com zero Adjuntos, ou com graves carências destes, situação que já está a obrigar os órgãos de gestão a malabarismos inauditos, e o remedeio da falta de Adjuntos com a movimentação de Estagiários e Auxiliares na tentativa de tapar o sol com a peneira.

      Estes problemas reais vividos no terreno eram há muito óbvios em face da errada opção pela realização de um movimento extraordinário limitado apenas à participação das categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, sem sequer se permitir as transferências de Adjuntos.

      Estes problemas reais, sentidos no terreno, é coisa que não é da perceção nem da compreensão dos etéreos e sublimes pensadores, decisores ou não decisores, seja na Administração central, seja até no próprio Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, desde a sua elevada posição, então indicou à DGAJ que a melhor opção era a de se realizar este movimento extraordinário, em vez de um normal movimento ordinário a que todos pudessem aceder e onde poderia ser minimizado o impacto das saídas dos Adjuntos das secções e que, provavelmente, só lá para a semana, eventualmente, se aperceberão da errada, mas sublime, decisão.

      Claro que muitas destas decisões, como a tomada para este movimento restrito, se devem à total falta de manobrabilidade do sistema judiciário, pelo balizamento que o Governo, esse outro órgão de soberania, impõe à Justiça.

      E estará esta restrição correta?

      Patrícia Costa acha que não. Mas quem é Patrícia Costa? É a juiz que preside a um dos órgãos da Administração local da justiça, concretamente, é a presidente da Comarca de Leiria, que concedeu uma entrevista ao Jornal de Leiria, na qual afirma não existir a tal separação de poderes (executivo/judicial), “na medida em que o orçamento do sistema judicial está dependente e é gerido pelo poder executivo”.

      A juiz presidente explica ainda que “É o Ministério da Justiça que toma as decisões que afetam a justiça. Uma das formas de ser independente é poder gerir os meios e poder tomar decisões de gestão operativa desses meios. Não a tendo, estamos um pouco condicionados. A separação total não existe e penso que era desejável haver mais separação. Não quero dizer que não se deva prestar contas. A partir do momento em que há mais autonomia e independência há uma maior obrigação de prestar contas”.

      E conclui o pensamento, afirmando que “O orçamento da Justiça deveria ser discutido pelos agentes da justiça e depois aprovado pela Assembleia da República”, isto é, não concebe, quem preside desde 2014 a um dos 23 órgãos de gestão e administração local da justiça que sejam elementos alheios à justiça, que não estão no terreno, a decidir o que é que quem está diariamente no terreno necessita e a decidir por estes e a decidir, sistematicamente, mal.
      Por outro lado, vem aportar um novo e importante fator que é o de considerar que aquele órgão de soberania executivo não deve superintender a este órgão de soberania do poder judicial, entregando-se, antes, nas mãos do poder legislativo, outro órgão de soberania.

      Este fator novo que introduz mostra-se relevante e pertinente em face da constatação da incapacidade decisória do poder executivo ao longo de muitos anos que só vem prejudicando, ano após ano, a capacidade de funcionamento da justiça. Por isso se torna interessante este novo conceito de que o orçamento anual da justiça fosse elaborado pelos próprios intervenientes que o apresentariam à aprovação da Assembleia da República para que esta o tornasse lei.

      Se assim fosse, hoje poderíamos ter na Assembleia da República a apresentação do projeto de Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, a par da apresentação do Orçamento da Justiça, apresentado pelo poder judiciário.

      Claro que esta ideia parece utopia mas não podemos deixar de considerar que há muitas utopias que só o são no tempo em que são lançadas na sociedade.

      A juiz que preside à Comarca de Leira, abordou ainda outros assuntos e, relativamente aos Oficiais de Justiça, disse que naquela sua comarca faltam cerca de 60 Oficiais de Justiça, afirmando, no entanto, que se, pelo menos, o tal poder executivo, lhe concedesse nem que fosse metade desses sessenta já lhe permitiria atenuar no imediato as faltas, embora continuassem alguns outros assuntos a tratar, como o arquivo, assuntos estes que ficam para segundo plano e para melhor oportunidade. Isto é, a falta de pessoal vem resultando precisamente nisso: em face da impossibilidade de tudo fazer, faz-se apenas aquilo que é mais premente e presente, desleixando necessariamente muitas outras tarefas que não deviam ser secundarizadas mas estar incluídas no normal e constante movimento da máquina judicial que, neste momento, se move, sim, mas emperrada, “desoleada”, e se se move é apenas graças a um enorme esforço diário dos operadores judiciais, especialmente dos Oficiais de Justiça.

      Jornal de Leiria – “Quantos funcionários faltam a Leiria?”

      Juiz Presidente – “Cerca de 60, mas metade já colmataria de imediato as faltas, continuando a ficar para trás trabalhos como o arquivo. Para não estarmos a hipotecar muitos funcionários ao nosso serviço de gestão, na administração estamos a funcionar muito na nossa carolice e a fazer muito trabalho que não seria da nossa competência”.

      Pode ver mais sobre esta entrevista através da seguinte hiperligação ao artigo: “Jornal de Leiria”.