Oficial de Justiça

      Foi ontem apresentada na Assembleia da República a proposta de Lei do Orçamento de Estado para o ano 2017.

      Projeta-se a promoção de 400 “Auxiliares” e a entrada de outros tantos por concurso. É bom, dizem alguns, querendo dizer com isso que isto é melhor do que nada. Mas isto nem metade é daquilo que realmente faz falta. Poderemos dizer que é bom ou deveremos dizer antes que é quase nada?

      Para quem está há tantos anos à espera de uma migalha, o pouco já parece muito mas temos que ter a noção que isto ainda não é nada, porque de facto não supre nem metade das necessidades atuais, ao dia de hoje, suprindo, ao dia de hoje, apenas um terço da quantidade de Oficiais de Justiça necessários, mas isto hoje, porque, tal como afirmado, a aposentarem-se Oficiais de Justiça neste mesmo número até ao final deste ano, conforme indicado pelo Ministério da Justiça, este número valerá um redondo zero no real suprimento das necessidades.

      Como é?

      É assim: se os 400 entrassem já na próxima semana resolveriam em apenas um terço as necessidades atuais de pessoal. Ora, a resolução em apenas um terço é manifestamente insuficiente, pelo que o projeto de Orçamento fica muito aquém das reais necessidades e, por isso, tem que se considerar insuficiente, medíocre ou mesmo mau.

      No entanto, ainda recentemente (no final de setembro), a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em Santo Tirso, referiu que o Governo estava a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano, de mais 400 Oficiais de Justiça.

      Ora, assim sendo, os projetados 400 ingressos não servem para suprir as necessidades mas apenas para tentar suprir os 400 que sairão até ao final deste ano. Quer isto dizer que em 2017 o défice de Oficiais de Justiça se mantém inalterado, isto é, que o problema se manterá tal e qual hoje existe ou, pior ainda, que se verá agravado, uma vez que os 400 que entrarão não serão tão eficazes quanto os 400 que sairão, pelo que haverá uma nítida degradação e empobrecimento na função, contribuindo assim para o prejuízo geral da classe.

      Acresce que se desconhece quando entrarão, com que condições entrarão, isto é, com que conhecimentos práticos entrarão (e não apenas conhecimentos teóricos: cursos), portanto, quando terão capacidade real de iniciar trabalho ou se virão estagiar para os tribunais e só estarão prontos a trabalhar de facto muito tempo depois das aposentações que ocorrerão em breve.

      O anúncio dos 400 ingressos é bom para quem quer ingressar na carreira e deter um vínculo público mas é um anúncio que em nada contribui para um melhoramento, por mínimo que seja, do desempenho das funções dos Oficiais de Justiça.

      Este anúncio, não se enganem, não vale nada; é totalmente ineficaz, por tardio e por ser manifestamente insuficiente.

      Haverá sempre quem diga que mais vale pouco do que nada mas quem o assim disser comete um erro muito grave e é tão grave e flagrante porque é precisamente o mesmo erro que se vem cometendo ao longo dos anos, ao aceitar pequenos nadas como se fossem boias de salvação quando na realidade são pequenas palhas que flutuam à superfície da água mas não têm massa suficiente para que o náufrago a elas se agarre e se possa salvar. Por isso, este Governo, tal como tantos outros no passado, ao tentar salvar-nos do afogamento com a gentileza e magnificência de nos atirar palha, poderá fazer um brilharete político convencendo os eleitores crédulos da sua aparente benevolência mas, na realidade, está a contribuir para o nosso nítido e inexorável afogamento, porque a palha não salva, só alimenta burros.

      Mas este inexorável afogamento e este zero, tolda de facto a visão de muitos Oficiais de Justiça que freneticamente já aplaudem e festejam entoando cantos de vitória.  

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) afirma-se até, orgulhoso, assumindo-se como autor da façanha, afirmando em comunicado, logo a abrir, que o “SFJ conseguiu”.

      Mas conseguiu o quê?

      De acordo com o que segue no comunicado, refere-se à inscrição no Projeto de Lei das 400 promoções e ingressos, para logo de seguida afirmar que “tem pautado a sua ação, como sempre pautou, de forma ativa mas responsável e tendo como princípio basilar a dignificação da classe”.

      Ora, esta afirmação de “ter pautado, como sempre pautou” a sua ação “tendo como princípio basilar a dignificação da classe”, é uma afirmação que está longe de ter correspondência com a realidade sentida por outros, que não os dirigentes sindicais daquele Sindicato. Isto é, embora os dirigentes sindicais daquele Sindicato considerem terem tido uma ação que dignifica a classe, essa sua perceção não se mostra coincidente com a perceção dos milhares de Oficiais de Justiça que vivem na realidade do dia-a-dia das suas funções, não constatando em múltiplos e diversificados aspetos que a classe tenha sido dignificada nos últimos e muitos anos, bem pelo contrário, constatando que a ação deste Sindicato não tem correspondido às expectativas dos Oficiais de Justiça nem a sua ação tem contribuído para a satisfação mínima dessas expectativas.

      Quando o SFJ ufanamente se vangloria agora de conseguir uma vitória – que não é, como acima já se explicou, pois trata-se precisamente do contrário: de uma derrota –, este Sindicato vem comportar-se como um indivíduo que lhe saiu a lotaria no bilhete que comprou sem sequer olhar para o número mas que agora se gaba de ter escolhido bem o número premiado, alegando que o que “é preciso é ter olho e saber da coisa”.

      Sim, é verdade, há Oficiais de Justiça que caem no engodo e aplaudem estas coisas mas… “Ele há gente para tudo”.

      No comunicado, o SFJ refere-se ainda aos “críticos e pseudossindicalistas” que estão “sempre mais preocupados em criticar e denegrir, do que contribuir para a resolução dos problemas”, afirmando que estes, “podem agora vir dizer o que quiserem, mas não podem desmentir os factos”. Quanto aos alegados factos indesmentíveis, o SFJ indica as 299 promoções, as 400 promoções e 400 admissões e ainda a constituição do grupo de trabalho para a alteração do Estatuto; tudo factos dos quais se atribuem a autoria.

      Ora, perante mais este engodo, os “críticos e pseudossindicalistas” vêm afirmar que a responsabilidade da autoria destes acontecimentos não lhes pertencem, como alegado, estando apenas este Sindicato a “surfar a onda” ou a aproveitar-se do acontecimento, e isto ao mesmo nível que o alegado “Estado Islâmico” se aproveita quando reivindica qualquer atentado ou ocorrência no Mundo que mais ninguém reclama, vindo dizer terem sido eles os seus autores e, se não reais, pelo menos morais.

      Com isto não se quer dizer que este Sindicato tenha uma atitude terrorista mas tão só que tem uma atitude irresponsável e inconsciente, pois não só vêm tomando sucessivas decisões sem lhes conhecer os efeitos, como ainda se gabam das iniciativas alheias.

      Por exemplo, e vamos aos factos: quando este Sindicato reivindicou à DGAJ que o movimento para colocação dos 299 promovidos fosse efetuado por movimento extraordinário e não inserido num movimento ordinário, foi inconsciente e irresponsável, porquanto não previu nem soube prever as nefastas consequências que daí adviriam para as carências das secções, com isso prejudicando os demais Oficiais de Justiça que ali ficam, tendo apenas centrado a sua atenção naqueles que iriam ser promovidos. Tratou-se de uma nítida falta de visão que não contribui para a dignificação da classe mas tão-só para a satisfação pontual e pessoal de alguns.

      A classe não são só esses alguns mas todos e isto é algo que este Sindicato não tem bem compreendido, pois pensa que a resolução das satisfações pessoais e pontuais, ainda que somadas, constituem a resolução e satisfação geral, quando ocorre precisamente o contrário; a solução pontual e limitada a um pequeno grupo não serve o conjunto e contribui para o prejuízo do conjunto, apesar do benefício do pequeno grupo.

      A classe que este Sindicato diz defender não é constituída por 299 Oficiais de Justiça nem sequer pelo seu dobro ou triplo, mas por mais de seis mil Oficiais de Justiça, pelo que a atitude de defesa destes 299 representam o desleixo dos demais 95% dos Oficiais de Justiça, isto é, aqueles 299 são uma gota de água no oceano. Isto não significa que não se devesse defender a situação desses 299 por serem poucos, significa tão-só que se deveria ter defendido a sua situação num enquadramento geral que, dada a sua dimensão, deveria ter sido mais ponderado e não apenas centrado nesses cerca de 5% do conjunto dos Oficiais de Justiça, descuidando e prejudicando agora a função desses restantes 95%. São muitos esses 95% e não deveriam ter sido descuidados como foram e era possível – e não impossível – reivindicar a promoção e movimentação desses 5% tendo em conta os demais 95%, o que não sucedeu e, dada a grandeza dos ignorados, deveria ter sucedido.

      Por exemplo ainda outro facto: quando este Sindicato reivindicou a supressão dos três movimentos para apenas um movimento anual, entregando os Oficiais de Justiça à arbitrariedade dos órgãos de gestão e obrigando os Oficiais de Justiça a permanecerem nos lugares mais anos, agora por, pelo menos, três anos, também não contribuíram para a dignificação da classe, como se alega, mas para o aprofundamento da frustração dessa mesma classe que se vai vendo cada vez mais atada.

      E, sem ir mais longe, quando agora ostentam a glória das 400 promoções e 400 admissões, e, tal como acima já se explicou, mais lhes valia ter uma atuação mais recatada, porquanto esta pírrica vitória se verá brevemente como constitui apenas mais uma simples derrota, apesar do embelezamento e da maquilhagem que encanta, hipnotiza e satisfaz alguns que, irrefletidamente, embarcam no discurso vão e vazio das vitórias do seu clube.

      Não se mata a fome do cão nem se atenua a sua raiva, atirando-lhe um osso descarnado mas, para este Sindicato, esse osso descarnado é considerado suficiente para que o cão deixe de ladrar faminto e raivoso. Mas será mesmo? Ainda que o cão abane a cauda de contente quando vê o osso, há de compreender depois que o osso não tem carne que o alimente de facto e que a sua satisfação, afinal, foi uma euforia maluca pois não lhe deixou o estômago satisfeito e continua com fome.

      É custoso ver como há cães famintos agradados e eufóricos com ossos descarnados e restos de comida, quando isso não é alimento de facto e, pior ainda, os restos estragados lhes provocarão depois má-disposição.

      O SFJ, no mesmo comunicado que aqui se vem referindo, afirma ainda que “Este sindicato ao longo de mais de 40 anos de existência, sempre tem procurado manter uma assertividade de ação, defendendo com vigor e determinação os direitos e interesses da classe, mas sempre no respeito institucional pelos seus interlocutores”.

      Mais uma vez se discorda, porque se tem vindo a constatar que a tal assertividade alegada se tem mantido arredada da ação, embora talvez tenha sido mantida na sua inação e quanto ao alegado “respeito institucional pelos seus interlocutores”, quererão talvez dizer “submissão” aos seus interlocutores, designadamente, aos órgãos da Administração.

      Pode aceder ao comunicado integral do SFJ através da seguinte hiperligação: “ComunicadoSFJ”.

      Pode aceder à totalidade do documento de Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017, através da hiperligação que a seguir se indica, baixando o ficheiro com a advertência que como detém cerca de 250 páginas, em alguns acessos de Internet pode ser mais demorado: “PropostaOE2017”.

      Sobre esta mesma questão do orçamento de Estado e do pouco ou muito pouco considerado muito e que encandeia alguns, a seguir se reproduz um extrato adaptado de um artigo de opinião publicado no início desta semana na revista Sábado e subscrito por João Paulo Raposo, que é secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que diz assim:

      «O orçamento de Estado para 2017 é a coqueluche do ano parlamentar e ocupará a parte de leão dos trabalhos da Assembleia da República neste período final do ano.

      O que esperar para a área da justiça? Infelizmente, pouco. E é importante que se diga neste momento, pela enésima vez, que será pouco. Mais que isso, que não se aceita que se diga que o pouco é muito ou, de forma mais elaborada, que com pouco se fará muito. Far-se-á em 2017, para o bem e para o mal, o que sempre se fez. Pouco e muito. Muito para o que há. Pouco para o que se poderia fazer.

      Quer dizer, o sistema continuará a funcionar, numas áreas com resultados satisfatórios e noutras nem tanto. E sempre com evidente falta de meios, humanos, técnicos e financeiros.

      Esta "conversa" da falta de meios, assim genericamente apresentada tem, em boa verdade, muito de "fiada". É quase como dizer que o Verão é quente, o Inverno frio e a água molhada. É preciso, de facto, saber o "quê", o "quem" e o "onde" estão em falta, de forma rigorosa. E aí nem os juízes estão de acordo…

      É essa falta de precisão que tem sustentado as sucessivas respostas políticas de "não se poder atirar dinheiro para cima dos problemas" e que "o problema é de falta de gestão". Reafirma-se essa lógica com estatísticas que colocam Portugal na média da OCDE de dispêndio “per capita” na área da justiça e até acima da média em número de recursos humanos. Conclusão: Meios há, falta é gestão.

      Não negando que, até certo ponto, esta linha de observação tenha as suas virtudes e que a gestão de meios do sistema pode ser muito melhorada, é essencial perceber que essa é uma visão redutora dos problemas e, principalmente, uma forma hábil de dourar a pílula da falta de prioridade dada ao sistema de justiça. E isso tem que ser dito. E combatido.

      Para perceber isto é preciso, antes de mais, entender este país no que tem de específico. Portugal chega a ter entre cinco e dez vezes mais litigância judicial por habitante que congéneres europeus. Quer dizer, se se passar de uma análise estatística de custo da justiça "por cabeça" para uma análise por número de processos (que entram e pendem no sistema), saímos rapidamente do meio do pelotão para um dos honrosos últimos lugares.

      Quer dizer que o sistema público de justiça continua a ser submetido a exigências a que não tem meios de responder. As solicitações são os processos que entram no sistema e não o número de cidadãos do país. E é precisamente aqui que a discussão se torna fortemente política, quer quanto às causas da tal solicitação excessiva quer quanto aos caminhos de solução da mesma.

      Será que somos, nós portugueses, especialmente litigantes e adoramos passar a vida a "pôr outras pessoas em tribunal"? E será que somos especialmente incumpridores de leis e normas e, portanto, impomos que a justiça passe a vida a corrigir-nos ações e comportamentos? E no nosso sistema económico, qual o nível ético médio dos agentes por comparação com outros, designadamente aqueles com que se compara a nossa justiça? E, por outro lado, será que o sistema está a sofrer o "boom" de cursos de direito que ocorreu com a liberalização do ensino superior, permitindo que algumas (autointituladas) universidades vendessem a prestações uma coisa cilíndrica que permite pôr um "d" e um "r" antes do nome? E será que tudo o que está na justiça pública tem que lá estar ou poderia e deveria ser tratado noutros lados? E será que a forma de se tratar os assuntos em tribunal, a que chamamos códigos de processo, são aqui especialmente exigentes, para o próprio sistema, por comparação com outros?

      E se as anteriores são algumas dúvidas, as respostas interpelam opções políticas de fundo, nas mais diversas áreas mas, sobretudo, impõem que se olhe a justiça como um pilar do Estado e um fator de coesão social e política.

      E isso, certamente, não vamos ver refletido neste orçamento para 2017. A justiça continuará a ser uma alínea menor do orçamento de Estado. Um parente pobre. Uma espécie de gata borralheira a quem se exige que faça tudo, que limpe e esfregue a casa do chão ao teto mas a quem não damos mais que um pano e uma barra de sabão branco e azul.

      Poderá ser assim. E só deixará de o ser quando o conjunto da comunidade, em vez de ligar ao folclore mediático de alguns casos, exigir ao poder político, de qualquer cor, que dê prioridade à justiça. Então os políticos terão que responder. E nesse momento a responsabilidade dos próprios agentes do sistema judicial também aumentará. É que a "falta de meios" por vezes também serve de simpático "guarda-chuva" para alguns…

      Enquanto assim não for, pelo menos não nos contem histórias. Não nos digam que é com duas ou três medidas experimentais e/ou simbólicas que se resolve o que quer que seja. Os problemas estruturais da justiça estão por resolver e não serão resolvidos com o orçamento de Estado para 2017».

      Pode aceder à versão original e integral do artigo na seguinte hiperligação: “Sábado”.