Oficial de Justiça

      As reações à inserção na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 dos novos 400 ingressos que, necessariamente, para caberem, empurram para a categoria de Adjuntos outros Auxiliares, tem sido objeto de múltiplas interpretações.

      Podem distinguir-se três grupos principais:

      Por um lado, há aqueles que aplaudem e atribuem a autoria do alegado sucesso ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), absorvendo plena e cegamente tudo aquilo que esse sindicato alega, designadamente, a autoria da proposta de lei naquele aspeto.

      Por outro lado, estão aqueles coitados que acham que é pouco mas que mais vale pouco do que nada e assim se conformam para mais um ano até ao próximo orçamento.

      Por fim, estão aqueles a quem o SFJ classifica de “críticos” e de “pseudossindicalistas” que, embora perturbem por terem opiniões próprias, efetuam uma análise crítica aos factos e às circunstâncias, não vislumbrando o grande mérito naquela inserção na Proposta de Lei nem sequer mérito algum.

      A autoria da iniciativa é da inteira responsabilidade do Ministério da Justiça (MJ) que não está a fazer nenhum favor a nenhum sindicato mas tão-só a suprir as faltas óbvias e gritantes de Oficiais de Justiça.

      Ora, o MJ constatou que as faltas de Oficiais de Justiça são essencialmente de Adjuntos e como as vagas de Auxiliares estão completas. Ou seja, como abrir ingressos para Auxiliares se esta categoria já está repleta? Será possível abrir ingressos para Adjuntos? Não, não é, então como resolver esta situação, senão a obrigatória promoção de alguns para deixar livres esses lugares para que outros possam entrar?

      O MJ não está a promover Auxiliares a Adjuntos porque quer ser agradável com aqueles, promove-os porque tem que admitir novos Auxiliares e estes já não cabem. Promove-os porque tem mesmo que ser para que caibam outros.

      E agora dirão: mas é bom o facto de haver uma admissão de novos Auxiliares, não é? Não, não é. Mais uma vez o MJ não está a fazer nenhum favor a nenhum sindicato nem sequer a nenhum Oficial de Justiça, pois está apenas a tentar substituir os que se aposentarão.

      Porquê 400? Porque o MJ sabe e já anunciou que haverá até ao final do ano 400 Oficiais de Justiça que se aposentarão e há que substituí-los. O que o MJ está a fazer é uma mera substituição, uma mera troca de 400 Oficiais de Justiça experientes por outros tantos novos e inexperientes ingressantes.

      Com esta ação, o MJ não está a fazer nenhum favor aos Oficiais de Justiça, está apenas a resolver pelo mínimo o problema da falta de Oficiais de Justiça que, ainda assim, nada resolve, uma vez que com a saída de 400 e a entrada de 400, em termos numéricos tudo fica na mesma, tudo tal e qual como hoje está, sem qualquer acréscimo numérico, pelo que os 400 novos a admitir não vêm acrescer ao número de Oficiais de Justiça, isto é, não serão acrescentados; não serão somados.

      Continuaremos mais um ano, até ao próximo Orçamento de Estado, satisfeitos com umas migalhas que nem migalhas são, agradecendo o favor e aplaudindo todos os que dizem que para já obtivemos esta vitória mas continuaremos a reivindicar mais? A reivindicar mais quando? Desde já? Para o próximo Orçamento?

      Neste momento, os Oficiais de Justiça portugueses constituem um grupo superior a 6000 indivíduos e deveriam ser, pelo menos, cerca de 8000, apenas para satisfazer os quadros legalmente previstos. Ainda neste último movimento de novembro constatamos como o despacho do diretor-geral da DGAJ refere que só serão atendidos e movimentados os Oficiais de Justiça para os lugares com mais necessidades, isto é, com maiores carências, desleixando aquelas secções onde existem carências de facto mas onde os Oficiais de Justiça que lá estão vão desenrascando, trabalhando mais horas do que as devidas e sem qualquer (nenhuma) compensação.

      Aplaudir este estado de coisas e a assunção de que mais vale isto do que pior, é a maior das asneiras e é a grande asneira que se tem cometido ano após ano, sempre alegando que se vai reivindicar mais e sempre convencendo alguns Oficiais de Justiça de que se está a trabalhar para isso e que no futuro de conseguirá mais.

      Continuar a acreditar nisto só pode ser considerado um ato de fé ao nível da religião, isto é, acredita-se porque sim, porque se quer acreditar, ainda que a realidade transmita informação em sentido diverso.

      Para os crentes no SFJ deixa-se aqui um aviso importante: o Pai Natal não existe, é uma invenção; a sério! No entanto, não pode deixar de se considerar bonito que as pessoas continuem a acreditar da mesma forma que acreditavam na infância. É muito mais bonita esta crença do que os intrincados argumentos dos “críticos” e dos denominados “pseudossindicalistas”, tipos com azia a dizer coisas mais complexas que não tão-só “Conseguimos!”, muito mais fácil de absorver e de compreender. São tipos complicados esses “críticos” e dizem coisas bem mais complicadas, deviam estar calados para que tudo fosse mais fácil, ingénuo e infantil.

      Sobre este mesmo assunto, por sua vez, veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) referir que tem “reivindicado, junto de diversas instâncias, uma mudança de paradigma. É evidente que, colocar em causa o status quo, instalado na justiça, cria anticorpos. Mas, quem representa uma classe, e se identifica com os valores dessa classe e da Justiça, não tem de ter receio de criar anticorpos. Os Oficiais de Justiça têm de ser reconhecidos, dignificados e valorizados.

      Há quem prefira exaltar as migalhas, distribuídas talvez para condicionar a nossa ação, mas os Oficiais de Justiça têm de estar conscientes do que está em causa”.

      Este sindicato (SOJ) não se mostra exuberante na leitura da Proposta de Lei, preferindo referir que “A nossa reivindicação, nessa matéria, é que a classe seja respeitada no seu todo e que o sistema de justiça, de que os Oficiais de Justiça fazem parte, seja valorizado e dignificado, na sua globalidade.

      É uma irresponsabilidade, a que estamos habituados, ver que há quem se preocupa mais em tentar condicionar as vozes que criticam a Administração, do que em defender a classe”.

      Para terminar a comunicação na sua página do Facebook com a seguinte frase: “Começa a ser tempo de cada um olhar para os factos e pensar pela sua cabeça...”

      Este é o sindicato que, em tempos, colocou uma linha vermelha e, noutra comunicação na sua página do Facebook, diz assim:

      “O que se perspetivava para os Oficiais de Justiça era manifestamente obsceno. O SOJ, perante o que se apresentava, e por ser inaceitável, até comparativamente a outras carreiras, balizou, publicamente, a apresentação do Orçamento de Estado para 2017, como o momento chave para perceber a posição do Governo e, após, a manter-se tudo nos mesmos termos, enveredar por outras formas de luta. O SOJ não se limitou a dizer que algo teria de mudar, determinou uma data”.

      Ora, essa tal data está próxima de se concretizar, pois a versão final do Orçamento de Estado será votada no final do próximo mês e então se verá como o SOJ interpreta a linha vermelha traçada, se considerando que esta aparente benesse lhe permite sobreviver durante mais um ano, adiando as tais outras formas de luta ou se percebe que não há benesse alguma e que se trata de um querer manter tudo na mesma quando na realidade tudo fica pior.

      Se para o SFJ já vimos que considera ter havido uma vitória e há aplausos, para o SOJ ainda estamos para ver se há ou não ultrapassagem da tal linha vermelha, isto é, se se alia ao SFJ na nova calmaria que aí vem por mais um ano, o que, de momento, parece provável.

      Continua a comunicação do SOJ dizendo o seguinte:

      “Recolher elementos, nem sempre fáceis de obter, apresentá-los nas instâncias próprias, sem alardes, continuar a denunciar, por ser verdade, até à apresentação do OE, que nada de concreto havia, e, definir a apresentação do Orçamento de Estado como “momento chave”, acabou por ter algum efeito.

      Há um outro elemento importante nesta equação. Houve, entre a classe, quem também percebesse e denunciasse, em fóruns de Oficiais de Justiça, que o movimento extraordinário, atabalhoadamente realizado, só para uma categoria, aumentaria o caos.

      O Governo, mal “assessorado” na questão dos movimentos, nunca percebeu, em tempo, as consequências.

      Concluindo: O Orçamento de Estado continua a ser negativo, mas parece transmitir um pequeno sinal para os Oficiais de Justiça. A ser aprovado o OE para 2017, nos termos apresentados, o Governo deixa de ter desculpas para não promover os colegas Auxiliares. Contudo, uma coisa é estar plasmado essa possibilidade no Orçamento de Estado, coisa diferente é o que vai o Governo fazer.

      A classe, nomeadamente os colegas auxiliares, devem estar conscientes de que nada foi conseguido. Há um sinal, pequeno, mas não passa disso. O SOJ vai continuar atento e a insistir, pois nada está garantido”.

      Portanto, o SOJ considera que “há um sinal pequeno”.

      Assim, temos, por um lado uma vitória e, por outro, um sinal pequeno.

      Da nossa parte consideramos que não há sinal pequeno nenhum nem qualquer vitória, há, antes, um sinal negativo, que vai no sentido de nada resolver de facto, contribuindo apenas para o empioramento da situação geral da classe, mas uma vez que isto assim não é entendido pelos sindicatos, parece que o assunto fica assim encerrado ou em tépido banho-maria por mais um ano, podendo os dirigentes sindicais voltar a relaxar, uns porque conseguiram uma vitória, outros porque leram um sinal pequeno. Entretanto, temos mais de 6000 Oficiais de Justiça que se debaterão no dia-a-dia com os mesmos problemas de sempre.