Oficial de Justiça

      Na proposta do Governo para o Orçamento de Estado de 2017, entregue no Parlamento na passada sexta-feira, constata-se que a Justiça terá uma despesa total consolidada de 1’313,3 milhões de euros.

      No anterior Orçamento de Estado (o deste ano 2016) a despesa total consolidada era de 1’366,2 milhões de euros.

      Assim à primeira vista parece que o montante para 2017 é inferior ao de 2016 e de facto é mas, como as aparências iludem, na realidade existe um aumento.

      Como?

      Porque este ano de 2017 será o primeiro ano de autonomia financeira do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Ou seja, as verbas que até aqui eram entregues ao Ministério da Justiça (MJ) para pagar, essencialmente, os salários dos magistrados, passam a ser entregues diretamente ao CSM.

      Tendo em conta esta alteração, que é a primeira vez que sucede, e que vale cerca de 145 milhões de euros, antes contidos no orçamento do MJ, se descontarmos este valor ao orçamento de 2016, obtemos o valor de 1’168,3 milhões, logo, o valor de 1’366,2 milhões para este ano é superior e neste valor também não está incluída a mesma verba que agora é desviada para o CSM que vê reforçada a sua autonomia também neste aspeto financeiro.

      Com este valor orçamentado na Proposta de Lei, o Governo refere que a parte da despesa afeta a projetos terá um aumento substancial, na ordem dos 91,8% (11,2 milhões de euros), relacionando-se, essencialmente, com os projetos "Tribunal+" e o “Sistema Integrado de Gestão da Administração Judiciária” (SIGAJ), da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      O Governo refere ainda que parte substancial será afeta a projetos de remodelação e conservações dos estabelecimentos prisionais e à modernização dos sistemas de informação, comunicação e tecnologias de segurança, da responsabilidade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do Fundo para a Segurança Interna da Polícia Judiciária.

      Esta proposta de Orçamento do Estado para 2017 baseia-se numa previsão de um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

      A Ministra da Justiça manifesta-se otimista e garante que o orçamento para 2017 vai permitir executar os projetos em curso. Já antes a Ministra da Justiça havia garantido que ficaria satisfeita por não ver decrescer o seu orçamento e, nesse sentido, há então motivo para estar otimista, pois a proposta não prevê de facto um decréscimo.

      No entanto, será isto motivo para aplaudirmos o aumento? Ou, pelo contrário, devemos mostrar-nos preocupados por verificar que esse aumento será derretido em entidades externas, com projetos tecnológicos de dúbia utilidade real que apenas pretendem transmitir uma imagem diferente da Justiça para os cidadãos, uma imagem mais moderna, tecnologicamente mais avançada e muito eficiente; imagem essa que, certamente, será passada para a opinião pública, mas que não será a que existe de facto nas secretarias, com muitas e dolorosas carências que se perpetuam a cada ano que passa.

      Vejamos, por exemplo, o projeto-piloto de atendimento que decorre em Sintra. Este projeto foi buscar a tecnologia já existente no mercado e implantada noutros serviços como hospitais, por exemplo, para o controlo e encaminhamento das presenças dos utentes, criando, em simultâneo, um novo balcão de atendimento, numa primeira linha, que os utentes devem contactar, de forma a não terem necessidade de se dirigir à secretaria.

      Desta forma, os utentes não têm que ver o estado dos serviços e limitam-se a um balcão colorido e com muita propaganda sobre o magnífico serviço prestado, passando a ser desconhecido da maioria o que sucede nas secretarias e é precisamente em Sintra, o local de todas as experiências, que, com tantas experiências e as constantes solicitações do MJ que começam a verificar-se problemas com o normal funcionamento das secções, não só pela falta de Oficiais de Justiça, o que não é nada de novo, como pelo incómodo constante relacionado com os projetos.

      Em termos de atendimento, este último projeto, embora para a televisão quase todos os utentes se mostrem satisfeitos com a novidade, ainda há dias, numa reportagem da RTP, uma funcionária forense, que frequenta bem mais os tribunais e, detém mais experiência de contacto com a realidade judiciária, dizia à RTP que este sistema é mais demorado e que era atendida mais depressa nas secções, uma vez que, nas secções, cada uma atendia o seu público, enquanto que agora este novo balcão atende todos, sendo necessário esperar pela sua senha de todas as emitidas, das várias secções.

      Antes, e como sucede ainda no resto do país, o fracionamento do público, dividido por cada secção, fica pulverizado, sendo menor o seu impacto e sendo mais rapidamente atendido, porque, por exemplo, ao chegar a uma secção poderia encontrar uma pessoa à sua frente, para aquela secção, enquanto que agora encontra meia-dúzia do conjunto das várias secções, ficando a aguardar a sua vez, vez esta que demora mais a acontecer.

      Pode ver o mencionado vídeo da RTP “aqui”.

      Já aqui o dissemos e voltamos a dizer: o verdadeiro projeto-piloto e o verdadeiro plano de ação que o Ministério da Justiça deveria implementar era o da desnecessidade dos cidadãos estarem constantemente a perguntar aos tribunais qual é o estado dos seus processos, o que fazem durante anos (anos!). Conseguindo-se, antes, que os cidadãos vejam os seus assuntos resolvidos em tempo muito mais curto e útil, não tendo necessidade alguma de se deslocar aos tribunais e não havendo necessidade alguma de inventar métodos de atendimento.

      O atendimento ideal é muito fácil de atingir: o atendimento ideal é aquele que, simplesmente, não existe, porque não há necessidade que exista, porque os processos fluem com normalidade e celeridade, porque existem pessoas em número adequado para os tramitar e o cidadão não tem necessidade de passar anos (anos!) a deslocar-se ao tribunal para saber qual foi o último movimento no seu processo, se é que existiu alguma movimentação.

      Alterar o atendimento introduzindo máquinas que debitam senhas com letras e números, ecrãs com informações várias e uma organização por assuntos a tratar não faz com que os processos sejam movimentados; não faz com que haja mais gente a trabalhar neles; não faz rigorosamente nada a não ser dar uma imagem de estar tudo muito organizadinho para nada; para tudo estar na mesma.

      Até hoje, o MJ indica que o investimento estimado nas medidas em curso é de cerca de 8 milhões e meio de euros (confira no "Dashboard" do sítio da "Justiça+Próxima").

      Em declarações à agência Lusa, Manuela Paupério (ASJP) referiu que, mesmo "não havendo um decréscimo" de verbas para a Justiça, na proposta apresentada, tendo em conta a transferência de encargos com o CSM, o setor continua a ser um "parente pobre" do Estado, quando se trata de "uma área de soberania", que é "fundamental para o desenvolvimento do país".

      A dirigente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considera que "A essencialidade desta área de soberania não tem tradução no OE para 2017".

       Já para a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, as verbas atribuídas à Justiça pela proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017 são, como diz: "confortáveis" e esse conforto que transmite deve-se à consideração de que vai ser possível executar os projetos que estão em curso.

      Questionada no final da cerimónia de lançamento da segunda edição do Programa "Justiça para Tod@s", sobre as verbas previstas na proposta de OE 2017 para a Justiça, no sentido de se pronunciar sobre se está ou não satisfeita com os valores, Francisca van Dunem admitiu que "nunca ninguém está satisfeito", mas que, no entanto, as "verbas do OE para a Justiça são confortáveis". "Vai ser possível fazer projetos que a justiça tem em curso, dentro daquilo que era previsível".

      Este Orçamento, no que à Justiça diz respeito, é mau, mas há sempre quem veja conforto no facto de não ser tão mau.

      Ainda há dias ouvia o Sr. José, homem de idade avançada e a quem lhe custa muito andar, a responder a um vizinho que lhe perguntava como andava a sua saúde, respondendo o Sr. José assim: “Olhe, nunca pior!”

      O Sr. José está já confortável com os seus padecimentos. Sofre mas aceita o seu sofrimento e já não deseja deixar de sofrer, apenas deseja não sofrer mais. Esta opinião do Sr. José, esta sua falta de ambição e mesmo desistência da vida, não é correta e não deveria existir. O Sr. José não pode deixar de ambicionar mais e de reivindicar mais qualidade de vida para si; o Sr. José não se pode resignar, alegando que é da idade ou do tempo que faz; calor de dia e as noites que já tão frias. O Sr. José não pode andar a inventar desculpas para se sentir confortável com os seus padecimentos.

      No entanto, o Sr. José quando mantém esta postura, conformando-se com o seu destino, apenas se prejudica a si próprio mas caso o Sr. José fosse responsável por muitas outras pessoas, seria inadmissível que mantivesse a mesma postura do “Nunca pior”, porque estaria a prejudicar muitas outras pessoas.

      Se o Sr. José fosse ministro da Justiça e se sentisse confortável com o pouco que lhe davam e viesse a público dizer “Nunca pior”, estaria, sem dúvida, a prejudicar todos os profissionais do sistema judicial mas, antes ainda, estaria a prejudicar a generalidade dos seus concidadãos ao não exigir com determinação e vigor a construção de um serviço pleno de qualidade e de resposta adequada à realidade.

      Esta mentalidade do “Nunca pior” ou do “Cá vamos andando” ou do “Tem que ser”, é muito típica dos portugueses e ouvimo-las diariamente, porque sempre querem manifestar a sua falta de ambição e a sua submissão às circunstâncias. Isto mesmo se nota nas declarações da ministra da Justiça, tal como se nota nas declarações dos dirigentes sindicais, todos se conformando e sentindo-se confortáveis por as coisas nunca serem piores do que aquilo que já são e, como se fosse assunto pessoal, dos próprios, manifestam esse estado de espírito, aplaudindo até qualquer ninharia como se fosse um grande feito e, pior ainda, esse estado de espírito é perfeitamente compreendido e assimilado pelos demais concidadãos, pois partilham plenamente o mesmo estado de espírito e estão em perfeita sintonia com a confortabilidade dos padecimentos.