Oficial de Justiça

      Num relatório produzido pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa, apesar de não ser possível comparar os dados estatísticos da justiça portuguesa, devido ao colapso do Citius em 2014, com os dos parceiros europeus, ainda assim, foi possível analisar e comparar vários outros indicadores relativos ao ano de 2014.

      No caso do orçamento do sistema judicial, Portugal ficou, em 2014, com os seus 52 euros per capita, ligeiramente abaixo da média dos países estudados (60 euros). A Croácia apresentou um valor semelhante, enquanto a Suécia ou o Reino Unido, por exemplo, superaram em muito este número.

      Comparando a riqueza dos países com os recursos alocados à justiça, chega-se à conclusão de que tanto Portugal como a Espanha podiam ter investido mais.

      “As restrições orçamentais continuam a afetar de forma negativa os recursos alocados ao sistema judicial”, pode ler-se no resumo do relatório.

      Entre 2012 e 2014, o orçamento da justiça portuguesa apresentou uma redução de quase 15%, que se refletiu mais no orçamento dos tribunais, que consomem a maior fatia dos gastos da justiça, do que no apoio judiciário ou nas verbas de funcionamento do Ministério Público.

      No relatório afirma-se que Portugal conseguiu reduzir de forma significativa os gastos dos tribunais com peritos e tradutores, embora não seja avançada qualquer explicação para esse facto. O orçamento dos serviços do Ministério Público per capita é outro indicador que surge abaixo da média: era de 8,6 euros em 2014, quando a média foi de 12, constituindo uma percentagem do produto interno bruto inferior à maioria dos outros países. Os cortes feitos em Portugal neste subsector entre 2012 e 2014 são dos mais significativos, a par de Chipre e da Holanda.

      A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça destaca os “esforços significativos” do nosso país para facilitar o acesso das pessoas à justiça, dando-lhes apoio judiciário – através do pagamento de advogados e da isenção de custas –, o que é, em parte, garantido pelo facto de as taxas cobradas nos tribunais estarem entre as mais altas dos países estudados.

      “Os seus elevados valores poderiam fazer pensar que não estava garantido um acesso equitativo à justiça. Mas isso é preservado através dos mecanismos de apoio judiciário de que pode beneficiar quem não tem meios suficientes”, pode ler-se, apesar de Portugal ter reduzido em 39% as verbas orçamentadas para este fim entre 2012 e 2014.

      O Governo explicou, porém, aos autores do estudo, que o dinheiro efetivamente gasto com o apoio judiciário ultrapassou em muito o previsto em sede de orçamento. Há dois anos foram atribuídos apoios em 2044 processos, à razão de 180 euros em cada um. Em média, cada país gastou 555 euros por caso, muito mais do que Portugal, mas só apoiou 426 pessoas.

      A percentagem de mulheres que presidem a tribunais é outro aspeto analisado mas que as autoridades portuguesas não esclareceram. Já como juízas e procuradoras, as mulheres ficam a ganhar aos homens em Portugal em termos numéricos: são em maior quantidade. A situação inverte-se porém, e muito, quando se passa para os tribunais superiores, locais onde elas não só ficam em inferioridade numérica como também abaixo da média europeia.

      Relativamente aos salários dos magistrados judiciais são equiparados à média dos vencimentos dos seus congéneres dos outros países quando entram para a carreira mas a partir do momento em que sobem ao Supremo Tribunal de Justiça passam a ganhar acima disso. Em 2014 um juiz do Supremo auferia 4,2 vezes mais do que o ordenado médio nacional, proporção idêntica à média dos países estudados.

      A redução do número de Oficiais de Justiça também é mencionada neste relatório, não como um problema exclusivo de Portugal mas amplamente disseminado. Relativamente a Portugal, o relatório explica que a redução foi motivada pela não substituição do pessoal que se aposentou, afirmando, no entanto e ainda, que a redução se deve também ao recurso às novas tecnologias, que vieram facilitar o trabalho, assim o diz o documento.

      Ora, se as tais novas tecnologias, que vieram facilitar o trabalho, permitem dispensar pessoal, então isto quer dizer que o trabalho está a ser feito cada vez melhor, não só com facilidade como com mais rapidez, sendo cada vez maior a satisfação dos cidadãos com a estonteante rapidez e eficácia da Justiça.

      Estes relatórios são interessantes quando apresentam dados concretos; palpáveis, sendo completamente estapafúrdios quando divagam nas interpretações ou nas meras reproduções das comunicações governamentais do país.

      Deste relatório temos um facto: a diminuição dos Oficiais de Justiça ao serviço e temos outro facto: o grande número de Oficiais de Justiça que se aposentaram e temos ainda outro facto: que não houve uma substituição em igual número dos que saíram com novas entradas. Isto são factos concretos e reais. Já quanto à afirmação de que as novas tecnologias permitem a redução de Oficiais de Justiça é um puro disparate. Mas este disparate vem sendo assumido ao longo do tempo pelos sucessivos Governos.

      Por exemplo, e sem ir mais longe, basta ver a recente ideia do Ministério da Justiça quando afirma que a passagem da elaboração do correio dos tribunais para uma empresa externa privada que centralizará toda a expedição do correio, permitirá libertar dessas funções Oficiais de Justiça passando, por esta via, a haver mais Oficiais de Justiça disponíveis para outras tarefas.

      Esta ideia do Ministério da Justiça só pode ser compreendida num eventual interesse na externalização do serviço e consequente contrato com empresa privada, porquanto o tempo que cada Oficial de Justiça despende diariamente com a envelopagem das comunicações pelo correio para o exterior é ridículo e rondará os cinco minutos, já com a impressão das folhas de registo. Quanto à preparação final global do correio não há Oficiais de Justiça afetos a tais funções a tempo inteiro, como se afirma, e, se bem que existam alguns afetos a essa tarefa e que tal tarefa lhes possa ocupar algumas horas diárias, estes são em número muito reduzido e encontram-se apenas nos grandes tribunais do país, não correspondendo essa realidade à realidade do país, por isso esta medida que afetará o erário público resultará na libertação de uma meia dúzia de Oficiais de Justiça em todo o país.

      O custo da medida, com a entrega a empresa privada do tratamento do correio dos tribunais, não aportará benefício real para o funcionamento dos tribunais nem resultará em qualquer ganho de produtividade ou benefício para os Oficiais de Justiça que acreditam que com esse mesmo dinheiro que custará a prestação do serviço de envelopagem poderiam melhor beneficiar os Oficiais de Justiça, repondo a estabilidade nos quadros e na carreira, permitindo a existência de secções integralmente montadas e suficientes para resolver de facto as pendências, sem cair na ilusão de que a constante externalização das funções dos tribunais permitirá transformar os tribunais em maquinas mais eficientes.

      Ao longo dos últimos anos esta ideia de externalização tem sido prosseguida com grande entusiasmo pelos sucessivos Governos e já era tempo de perceber que não foi por aí que os tribunais ganharam maior eficiência. Já era tempo de perceber que por mais competências que tirem aos tribunais, não podem, em simultâneo, tirar também as peças da máquina e querer que ela funcione sem ter a engrenagem toda no seu devido sítio.

      Os sucessivos Governos de Portugal têm sido responsáveis pelo sucessivo aprofundamento da ineficácia do sistema da justiça portuguesa, embora nunca o admitam e sempre venham com importantes e vistosas reformas e contrarreformas que, sim, agora sim, é que vai ser.

      Entretanto, passivamente e sem representantes à altura, os Oficiais de Justiça veem como continuam a ser cada vez mais prejudicados, com todo o tipo de congelamento possível, não só ao nível salarial, como ao nível das relações laborais; sendo recolocados noutros locais de trabalho, apesar de terem passado anos a fio longe da sua área de residência a concorrer para aquele local onde se encontravam; vendo como alguns são “promovidos”, pela colocação em determinados cargos, pelos órgãos de gestão de forma completamente arbitrária; enfim como todos os seus direitos são atropelados sem qualquer pingo de justiça em cada casa de justiça onde diariamente laboram.

      Por tudo isto, os Oficiais de Justiça de Portugal consideram uma infâmia a alegação de que as novas tecnologias permitem a redução do número dos Oficiais de Justiça ao serviço, não só porque tal não tem a mais mínima correspondência com a realidade, o que é verificável não só no presente como no passado, mesmo quando as novas tecnologias foram acompanhadas de esvaziamento de funções dos tribunais. Recorde-se que saíram dos tribunais muitos assuntos relativos a famílias e menores, agora entregues a conservatórias e notários, foi ampliada a rede e as competências dos julgados de paz e de tantos e distintos meios de resolução alternativa de conflitos, bem como a grande quantidade de processos que correspondem às execuções, entregues a privados, aos solicitadores de execução.

      Isto é, nos últimos anos houve um esvaziamento de competências dos tribunais a par da introdução de muita nova tecnologia mas o problema da justiça manteve-se. Porquê?

      Numa situação normal aquela pergunta retórica ficaria por responder, porque se assumiria que todos saberiam a resposta mas, como ao longo destes anos e hoje ainda se assiste à existência de tanta gente que se mostra incapaz de responder adequadamente à questão, aqui fica a resposta: Porque, ao mesmo tempo, se foi reduzindo o número de Oficiais de Justiça.

      A evolução nos negócios com as empesas privadas tem passado por várias fases, por exemplo: antes adquiriam-se fotocopiadoras, havia uma compra inicial e, normalmente, só havia assistência técnica quando havia problemas. Como este não era um negócio com um rendimento constante, as empresas deixaram de propor a venda das máquinas e a assistência, para propor uma prestação de serviços. Passaram-se a comprar quantidades de cópias por tribunal, colocando as empresas as máquinas e a manutenção das mesmas. Hoje em dia, cada máquina multifunções instalada nos tribunais tem uma determinada quantidade de cópias pré-paga, qualquer coisa como alguns tarifários de telemóvel, tanto dá falar muito como pouco, já está pago, apenas com a diferença que, nos telemóveis, não nos dão os próprios equipamentos e continuamos a adquiri-los. Mas esta prestação de serviços pode ser ainda mais ampliada a outras funções, como por exemplo, à agora proposta envelopagem e expedição de correio, tal como já sucede noutras entidades públicas e privadas.

      Este serviço que se pretende implementar nos tribunais é interessante no que diz respeito à comodidade, é preocupante no que diz respeito à reserva ou à confidencialidade do conteúdo das comunicações passarem por mãos externas mas é ainda mais chocante por ser visto como solução para a falta de pessoal.

      Por tudo isto, não adianta mudar o mapa judiciário, concentrando ou desconcentrando competências, introduzir mais novas tecnologias, continuar a externalizar serviços, introduzir WiFi aqui ou acolá, aplicações e balcões; alterar todos os códigos e produzir mais legislação. Não adianta definir objetivos estatísticos com maior ou menor amplitude, não adianta mexer nas pessoas de um lado para o outro, acudindo a cada constante necessidade, tapando um buraco e abrindo logo outro. Não adianta realizar conferências, debates, reuniões, pactos, etc. Nada disto adianta sem uma aposta clara, nítida, firme, objetiva e simples na resolução das carências que se verificam na carreira dos Oficiais de Justiça, seja pela admissão do número total necessário, seja pela adequação de todas as categorias da carreira às funções que necessariamente se devem realizar.

      Enquanto os Governos deste país não compreenderem que os problemas da justiça não se resolvem com conferências, pactos, discursos cheios de citações literárias ou mirabolantes ideias maquilhadoras, senão com a total atenção aos Oficiais de Justiça, porque são a real base de sustentação dos tribunais deste país, nunca serão superados os problemas crónicos do sistema judiciário.