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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Domingo, 30.10.16

Ferro Rodrigues Insulta o Ministério Público e a Justiça Portuguesa

      O presidente da Assembleia da República, o número dois na hierarquia do Estado, logo a seguir ao Presidente da República, membro e presidente de um órgão de soberania, nunca ouviu a advertência do Primeiro-Ministro António Costa aos seus ministros quando lhes disse que nem à mesa do café se deveriam esquecer que são ministros de Portugal.

      Eduardo Ferro Rodrigues, certamente nunca ouviu tal advertência e caso a tenha ouvido, mesmo não lhe dizendo respeito, deveria ter tentado compreender o seu alcance, isto é, para que ele próprio nem à mesa do café deixasse de ser o presidente da Assembleia da República, como de facto é.

      Vem isto a propósito da entrevista que o atual presidente da Assembleia da República concedeu ao Expresso onde acusa o Ministério Público de o ter prejudicado no caso do processo “Casa Pia”.

      «Pus um processo a todos os que me caluniaram. Foram processos que acabaram por não ir para a frente por falta de apoio do Ministério Público, que não quis investigar. Disse que eu é que tinha de provar o contrário. Donde se chega à conclusão que é possível ir a uma esquadra dizer qualquer coisa de uma pessoa e depois os jornais difundirem que isso foi dito, que esta pessoa é isto e aquilo, e se ela quiser ser ressarcida tem de provar que isso não é verdade. Bom, mas não quero falar sobre isso».

      Na entrevista, Eduardo Ferro Rodrigues afirma que a desconfiança que existe entre os portugueses e os políticos também é aplicável à relação entre os portugueses e o sistema de justiça, os cidadãos portugueses não confiam – nem podem confiar – na transparência da Justiça e na sua capacidade efetiva para defender os seus direitos. Os direitos de todos nós. No fundo, Eduardo Ferro Rodrigues concorda que os políticos são maus, mas os tribunais, os juízes, são bem piores.

      Ora, em qualquer país democraticamente avançado, estas declarações gerariam, de imediato, uma onda de indignação e um pedido de esclarecimento sobre a motivação e o alcance das declarações do presidente da Assembleia da República. O poder jurisdicional é determinante para a concretização do Estado de Direito democrático, sem juízes independentes, imparciais e cometidos apenas à realização da Justiça, o Estado será sempre um Estado falhado.

      O que Ferro Rodrigues vem dizer é que a Justiça não funciona, porque não dá resposta satisfatória às pretensões e anseios de Justiça dos portugueses. Não funciona, porque os juízes e procuradores do Ministério Público atuam de acordo com motivações pessoais secretas, com agendas políticas devidamente concertadas, inventam factos e forçam depoimentos. Ou seja, a segunda pessoa mais relevante do Estado português faz um retrato diabólico da Justiça portuguesa.

      Ferro Rodrigues não é apenas um militante socialista, não é apenas um comentador político; Ferro Rodrigues é Presidente da casa da democracia portuguesa; da Assembleia que nos deveria representar a todos nós, cidadãos portugueses. Se nem o Presidente da Assembleia da República confia na Justiça, como poderão os portugueses confiar?

      Das duas, uma: ou Ferro Rodrigues têm informações e conhecimento de práticas mais duvidosas e censuráveis da Justiça portuguesa e tem a obrigação de as explicar aos portugueses detalhadamente e com a devida fundamentação; ou, então, o ataque de Ferro Rodrigues aos juízes e magistrados do Ministério Público portugueses parece, apenas, um exercício de revanchismo, de vingança pessoal, de ajuste de contas com o passado.

      Enfim, estas declarações incendiárias foram uma irresponsabilidade de Eduardo Ferro Rodrigues, ainda para mais num contexto em que um seu camarada de partido está a ser investigado.

      Declarações como estas poderão levar os portugueses a questionar-se se a decisão de não acusação, ou de posterior absolvição de José Sócrates, não terá sido devidamente influenciada por pressões políticas objetivas do poder político constituído. É que, politicamente, o que parece é… E o que parece é que Ferro Rodrigues – Presidente da Assembleia da República – quis puxar as orelhas aos magistrados pela desfaçatez de investigar camaradas do PS!

      Mas mais grave ainda do que as considerações de Ferro Rodrigues na referida entrevista, é o facto de não ter havido uma reação por parte dos visados diretos ou por parte de qualquer entidade representativa das profissões judiciárias, a estas descabeladas considerações que comungam da ignorância das leis aprovadas na Câmara que preside, comentando-as como um qualquer taxista maldisposto durante um trajeto pouco lucrativo.

      É especialmente gritante o silêncio do Ministério Público que difunde a toda a hora comunicados sobre tudo e sobre nada e não se pronuncia sobre estas afirmações que vêm afetar a consciência da esmagadora maioria dos portugueses, considerando que as afirmações de Ferro Rodrigues são verdadeiras. Igual silêncio se ouve por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), sendo preocupante o silêncio de António Ventinhas, sempre tão crítico e presente mas agora ausente.

      Será que Ferro Rodrigues, afinal, tem razão? Se ninguém o desmente é porque tem razão ou então porque desmerecem das suas afirmações, não o considerando uma personalidade de relevo no panorama da sociedade portuguesa. Ora, sendo Ferro Rodrigues presidente da Assembleia da República, ignorar as suas afirmações por falta de relevância na sociedade portuguesa parece não ser a opção correta, pelo que se está a transmitir um sinal de que terá razão naquilo que diz. E o que diz não diz respeito a um assunto só seu; não estão em causa os seus processos mas as suas declarações públicas que dizem respeito a todos os portugueses e a todos afetam.

FerroRodrigues.jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): "Expresso" e "Sol", sendo que deste último se extraíram muitas das considerações aqui reproduzidas do artigo subscrito por João Lemos e publicado a 23-10-2016. Observa-se que nem todas as considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo muitas delas opiniões próprias ou adaptadas daquelas, não se subscrevendo sequer todas as opiniões vertidas nos artigos, sendo suprimidos alguns trechos. A citação pontual de um pensamento não significa concordância geral com o autor, apenas que a ideia citada serve para ilustrar o presente artigo e assunto em apreço, podendo se discordar de tudo o mais. Para avaliar e distinguir as opiniões consulte os artigos citados seguindo as hiperligações acima mencionadas.

por: GF
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