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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Terça-feira, 11.10.16

A Falta de Hombridade Democrática

      Após a intervenção do Presidente da República na sessão solene de abertura do ano judicial e, bem assim, aquando do encerramento da conferência “Que Justiça Queremos?” organizada pela Associação Sindical de Juízes (ASJP), tendo lançado a ideia e o repto para que os intervenientes judiciários efetuassem uma reflexão sobre a sua atividade, concertando esforços para indicar caminhos ao Governo, no sentido de este agir na resolução dos problemas sentidos na Justiça pelos próprios atores-intervenientes judiciários, a ASJP, imbuída desta ideia e missão, convidou outros intervenientes judiciários e, na semana passada, realizou um primeiro encontro com vista à celebração de acordos para o sistema de justiça.

      Esta primeira reunião contou com a presença da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), da Ordem dos Advogados (OA), da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      A ASJP refere que, após esta primeira reunião, alargará as presenças futuras a outras representações institucionais, em função das matérias em discussão, isto é, apenas em função das matérias em discussão, o que indicia que, pontualmente, haverá outros convidados mas que não serão ampliados de forma permanente os participantes permanentes.

      O plano de trabalhos, cujo desenvolvimento se iniciou de imediato, está delineado, prevendo-se que, até ao início do próximo ano sejam apresentados publicamente os primeiros resultados do mesmo.

      Esta informação é possível de ser obtida na página da ASJP e foi ainda divulgada em artigo de opinião subscrito pelo presidente do SMMP na revista Sábado. Esta iniciativa não se mostra divulgada em mais nenhuma página dos demais intervenientes naquela primeira reunião.

      Relativamente à Ordem dos Advogados (OA), consta até na sua página o anúncio de que esta entidade dará o “primeiro passo” para o “Pacto da Justiça”, num denominado “Grande Debate Nacional”, a realizar no Porto na próxima semana (18OUT). Parece que este alegado “primeiro passo” já terá sido dado pela ASJP mas é um passo que ninguém mais parece estar interessado em acompanhar, talvez com exceção do SMMP.

      Perante esta aparente falta de interesse de outros intervenientes judiciários, parece que as propostas para o “pacto da Justiça” ficarão entregues à decisão quase exclusiva da ASJP. A ser assim, a ideia e o desafio lançado pelo Presidente da República, mostra-se desvirtuado logo à nascença.

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o SFJ não manifesta publicamente a sua postura ou intervenção, nem anuncia sequer a ocorrência e participação na reunião, podendo considerar-se existir um eventual alheamento da iniciativa. Mas, se aquela falta de comunicação pode representar um eventual alheamento ou dissidência, já não é eventual mas certo o alheamento a que são votados os Oficiais de Justiça, a quem nada lhes é comunicado, a quem não lhes é permitida qualquer eventual participação, nada lhes sendo solicitado e, pior ainda, sendo discriminados parte dos mesmos por pertencerem a outro sindicato.

      Se para os magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados e solicitadores existem entidades representativas únicas, para os Oficiais de Justiça essa unicidade não existe, pelo que a sua representação ao nível de entidades sindicais só se mostra completa quando presentes ambos os sindicatos e não apenas um deles.

      No caso de haver erro ou ignorância na convocatória e verificação da falta de representatividade dos Oficiais de Justiça, na sua globalidade, cabe ao sindicato presente alertar que os Oficiais de Justiça não se mostram regular e completamente representados, porque falta a presença do outro, e não aceitar a continuidade dos trabalhos sem o suprimento dessa representação mais abrangente e completa.

      Os contributos que podem surgir por parte dos Oficiais de Justiça, na sua globalidade, podem resultar em propostas significativas com muito interesse não só para a justiça em geral como até para os Oficiais e Justiça em particular, pelo que a iniciativa da ASJP carece de correção imediata e, no caso dessa Associação desconhecer a existência de um segundo sindicato ou até de não querer ampliar a participação a esse segundo sindicato, é obrigação do sindicato presente, neste caso o SFJ, alertar para a falta de representatividade e mesmo negar-se a prosseguir os trabalhos sem que tal falta se mostre remediada.

      Ao mesmo tempo, seria de bom-tom que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assumisse as suas funções e atividades com uma maior humildade democrática, compreendendo e aceitando a diversidade opinativa como uma mais-valia e não como um empecilho, defendendo a ampliação das opiniões e participações de todos os Oficiais de Justiça, desde todas as suas distintas perspetivas, em vez de votar essa intervenção a um ostracismo restringido à sua organização interna e para aí apenas virado. Desta forma, com este olhar míope para dentro, não só não representa, como não respeita os Oficiais de Justiça, os quais mereciam, e merecem, uma atenção e cuidado maior e não o mesmo tipo de distração a que são votados pelas administrações e pelo Governo.

      Assim se esperava, assim se tem vindo a esperar e, provavelmente, assim se continuará à espera.

      Nas comemorações da República, o Presidente da República, no passado dia 05OUT, dizia assim:

      “De cada vez que um responsável público se deslumbra com o poder, se acha o centro do Mundo, se distancia dos governados, aparenta considerar-se eterno, alimenta clientelas, redes de influência de promoção social, económica e política. De cada vez que isso acontece, aos olhos do cidadão comum, é a democracia que sofre”.

QueJusticaQueremos.jpg

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 10.10.16

Quem Quer Calar o Blogue?

      Na passada sexta-feira, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou uma informação relativa às duas reuniões havidas no Ministério da Justiça, em 25 e 31 de agosto último, relativamente à questão da alteração ao Estatuto (EFJ), circunscrita à supressão dos três movimentos anuais para apenas um.

      Já aqui abordamos mais do que uma vez esta questão da supressão dos movimentos e divulgamos ainda a posição do SOJ já anteriormente manifestada.

      A este propósito, convém aqui notar que hoje é o último dia de apresentação do requerimento ao último movimento dos Oficiais de Justiça, dos últimos três anuais.

      De acordo com todas as previsões, o próximo movimento será o de junho e apenas esse.

      Na informação do SOJ, para além da abordagem ao assunto dos movimentos, surge, no entanto, a final, um outro assunto. Consta assim:

      «Foi ainda suscitada, “colateralmente”, na reunião do dia 31 de agosto, a intervenção do Governo relativamente a um blogue.

      Todavia, o SOJ considera que qualquer blogue, ou outra página, tem o direito de expressar as opiniões e críticas dos seus “criadores”, mesmo quando elas não nos sejam favoráveis. Não aceitaremos, e menos ainda na nossa presença, qualquer tentativa de condicionamento dos direitos de cidadania de colegas nossos.

      O Governo entendeu, e bem, não se pronunciar nem intervir, acompanhando a posição deste Sindicato. Por isso, e até por não fazer parte da reunião, essa matéria foi afastada da ata.»

      Perante esta informação, conclui-se que alguém presente na reunião, que, obviamente, não era o representante deste sindicato que ora informa (o SOJ), suscitou a intervenção do Governo (talvez via MJ/DGAJ) no sentido de algo fazer relativamente a um determinado e inominado blogue.

      O SOJ não especifica que tipo de intervenção era a pretendida mas, em face da manifestação que consta no parágrafo seguinte, relativamente à postura daquele sindicato, alegando “o direito de expressar as opiniões e críticas…”, fica-se com a necessária impressão de que as tais “opiniões e críticas” que o dito blogue expressará, deixam alguém perturbado e incomodado mas não ao ponto de esse alguém ter uma intervenção direta mas antes indireta, através do “meter uma cunha” aos membros do Governo para que seja este a intervir porque desgosta aquele outro.

      A este tipo de atuação costuma chamar-se de atuação cobarde mas não o é; é apenas uma atuação do tipo asinina.

      Diz ainda o SOJ que “o Governo entendeu, e bem, não se pronunciar nem intervir, acompanhando a posição deste Sindicato. Por isso, e até por não fazer parte da reunião, essa matéria foi afastada da ata”.

      E mais não consta, pelo que ficamos sem saber qual era o blogue que incomodava e a quem incomodava.

      Pode aceder ao comunicado completo do SOJ através da hiperligação contida.

      E como nada mais foi dito teremos que tentar adivinhar.

      Numa informação divulgada a 25 de agosto pelo SOJ, na sua página do Facebook, consta que à reunião conjunta, se encontravam presentes representantes dos dois sindicatos (SFJ e SOJ), do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, da DGAJ e da DGAEP/Finanças.

      Na página da Ministra da Justiça era publicada, na mesma data, informação semelhante relativa à mesma reunião, informando assim:

      «O Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e a Direção-Geral da Administração da Justiça reuniram-se esta quinta-feira, no Salão Nobre do Ministério da Justiça, com associações sindicais representativas dos Funcionários de Justiça, no âmbito da negociação coletiva, referente ao projeto de diploma que procede à alteração do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      No sentido de discutir alguns detalhes relativos ao projeto, ficou agendada nova reunião para o dia 31 de agosto. Em todo o caso, nas conversações desta quinta-feira, foi unanimemente considerado que a substituição dos atuais três movimentos anuais ordinários de oficiais de justiça, por um único, constitui uma medida importante com vista a conferir maior estabilidade às secretarias dos Tribunais e dos Serviços do Ministério Público.

      Antes da reunião, a Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, teve a oportunidade de cumprimentar todos os presentes.»

      Na página do Governo consta ainda uma fotografia, abaixo reproduzida, onde se pode ver, à esquerda, precisamente a ministra da Justiça que compareceu antes da reunião apenas para cumprimentar os presentes, ao centro o representante do SOJ e à direita o representante do SFJ.

MJ-FranciscaVanDunem(reuniao25AGO2016).jpg

      Na referida página do MJ, o representante do SFJ não se vê muito bem, por isso conseguimos a fotografia abaixo na qual já se encontra de corpo inteiro.

ReuniaoMJcomSOJ+SFJ=25AGO2016-(2).jpg

      Mas, para além destas fotografias da apresentação de cumprimentos, conseguimos também a fotografia que abaixo se reproduz, onde se pode apreciar os presentes à mesa da referida reunião. À esquerda, na foto, os dois sindicalistas e à sua frente na mesa, aqui à direita na foto, os já acima mencionados representantes do Governo.

ReuniaoMJcomSOJ+SFJ=25AGO2016.jpg

      Assim, perante todos estes dados que aqui ficam lançados, cabe ao leitor interpretá-los e tentar descobrir qual será o blogue incómodo que se pretende calar e quem terá sido o interveniente na reunião que pediu a intervenção do Governo naquele sentido.

por: GF
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às 08:10

Domingo, 09.10.16

Da (In)Eficiência Comunicacional dos Sindicatos

      António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e tem sido aqui algumas vezes citado com a reprodução de artigos seus, geralmente publicados na revista Sábado, uma vez que as suas opiniões são, embora nem sempre mas na generalidade, coincidentes com o ponto de vista dos Oficiais de Justiça.

      Por isso, mais uma vez se vai reproduzir um artigo subscrito pelo presidente do SMMP, artigo em que não só opina mas também informa e esclarece a opinião pública, algo que se gostaria de ver acontecer também por parte dos presidentes dos sindicatos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ).

      O que temos é muito pouco. Temos o presidente do SFJ a subscrever um pequeno artigo de opinião no Correio da Manhã, artigo tão pequeno e com conteúdo tão afastado da comunicação com o público leitor daquela publicação e dos portugueses em geral, que não permite a abordagem de temas importantes para os Oficiais de Justiça enquadrados no sistema de justiça e na sociedade portuguesa.

      Já o presidente do SOJ não tem qualquer tempo de antena mas, tanto um sindicato como outro, detêm ferramentas comunicacionais alternativas, como as suas próprias páginas dos sindicatos ou as do Facebook, locais onde poderiam apresentar os seus pontos de vista em relação a tantas matérias do mundo judiciário e a sua interpenetração na sociedade.

      Por parte do SFJ, o seu sítio e a sua página no Facebook estão praticamente circunscritas a umas poucas comunicações formais sindicais, já o SOJ, embora o seu sítio mantenha as comunicações formais sindicais, na sua página do Facebook, mais recentemente, iniciou a publicação de alguns outros artigos, ora pessoais, ora reproduções de artigos publicados na comunicação social que julga terem relevo e devem ser divulgados aos Oficiais de Justiça.

      Embora se note na atualidade uma maior abertura comunicacional por parte do SOJ, por oposição à comunicação restrita ou mesmo inexistente do SFJ, que parece ainda não ter percebido que estamos num mundo novo em que a comunicação voa e é um pilar fundamental de existência, de transmissão de informação e de aprofundamento da democracia, o certo é que não basta dizer que se tem um sítio na Internet e uma página no Facebook para se estar atualizado e presente na atual sociedade de informação. Não é a simples detenção desses portais que conta mas a sua utilização com uma publicação periódica e sistemática que chegue de facto às pessoas e as ajude na compreensão e na formação de opinião crítica sobre os mais variados aspetos do seu dia-a-dia.

      Neste aspeto, há uma nítida falta de ação por parte dos sindicatos, embora seja substancialmente mais grave por parte do SFJ, que não denota qualquer esforço comunicacional denotando mesmo algum desconforto e comichão quando vê que outros tentam suprir essa falta comunicacional.

      Por tudo isto, e voltando ao princípio, aqui se vem apreciando a comunicação efetuada por outros sindicatos, como o SMMP e também pela ASJP, reproduzindo artigos de muito boa qualidade e muito pertinentes, como o que a seguir se reproduz, e que se apresenta também como exemplo a eventualmente poder ser seguido; imitado, pelos dirigentes dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, o que muito se aplaudiria, porque a sociedade de hoje é outra e há que saber estar nestes novos tempos.

Bebé+Smarthphone.jpg

      «No fim de semana passada uma multidão acorreu a Serralves, no Porto, para ver a exposição das obras do artista catalão Miró. Há muito tempo que não se via tanto entusiasmo com uma manifestação artística deste género.

      O facto dos quadros de Miró ficarem no Porto é uma grande mais-valia para a cidade, do ponto de vista cultural e turístico. Cidades como Nova Iorque, Londres, Paris, Florença ou Bilbao seriam menos interessantes sem os seus museus de referência. Os espaços culturais são fatores diferenciadores num mundo global cada mais uniforme.

      A intervenção judicial do Ministério Público foi determinante para que as telas de Miró não fossem vendidas num leilão internacional e tivessem ficado em Portugal.

      Ao contrário do que se pensa, a atividade do Ministério Público não se limita à área penal, mas abrange quase todos os domínios em que estejam em causa os interesses da comunidade.

      A defesa dos trabalhadores (várias dezenas de milhares anualmente), dos menores, do urbanismo, do ambiente, dos ausentes, dos incapazes, dos interesses patrimoniais do Estado e da Constituição são algumas das áreas em que os procuradores atuam diariamente.

      Por essa razão é extremamente redutor avaliar o desempenho de uma magistratura com base apenas num único processo de natureza penal.

      No Brasil, o Ministério Público é extremamente prestigiado porquanto a população já percebeu que esta instituição atua em prol dos mais desprotegidos, intentando ações para fazer valer os seus direitos.

      Em Portugal, apesar da atividade dos procuradores ter bastante relevância em diversos domínios sociais, a mesma é pouco conhecida.

      Por exemplo, a maior parte das pessoas desconhece que se tiver um problema de natureza laboral se poderá dirigir a um tribunal de trabalho e ser atendido gratuitamente por um procurador que, inclusivamente, o poderá representar judicialmente (também de forma gratuita).

      Esta semana, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniram-se em Lisboa.

      A reunião teve como objetivo procurar consensos em algumas áreas da Justiça, na sequência do desafio lançado por Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

      Estabeleceram-se grupos de trabalhos que começarão já a trabalhar este mês.

      Espera-se que o contributo de diversos profissionais forenses permita a elaboração de documentos que visem o aperfeiçoamento do nosso sistema jurídico.

      Na semana que vem irão realizar-se em Lisboa dois grandes encontros internacionais organizados pela Procuradoria-Geral da República.

      A Assembleia Geral da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos e o encontro de Procuradores-Gerais da CPLP voltam a colocar Portugal num lugar de destaque a nível internacional.

      Em menos de 5 meses, o Ministério Público português conseguiu organizar quatro grandes encontros internacionais em Lisboa, contribuindo assim para a afirmação desta magistratura a nível internacional.

      No mês de Setembro, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público foi distinguido, em Dublin, pela Associação Internacional de Procuradores, pela realização de duas grandes conferências internacionais realizadas em Junho deste ano, em Lisboa.

      A distinção foi entregue na Conferência Anual da Associação Internacional de Procuradores perante 600 procuradores, de cerca de 100 países, o que muito nos honrou.

      Como se vê, na justiça portuguesa há mais vida para além da Operação Marquês.»

      O artigo de opinião aqui reproduzido, subscrito por António Ventinhas e publicado na Revista Sábado, sob o título de “Há mais vida para além da Operação Marquês”, pode ser acedido através da hiperligação contida.

SMMP-AntonioVentinhas=OpiniaoNaSabado.jpg

por: GF
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às 08:09

Sábado, 08.10.16

Apoio Judiciário: Os que Menos Podem não são os que Podem Pouco

      «No 6º Relatório de Avaliação dos Sistemas Judiciais Europeus, publicado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) e referente aos anos de 2014 a 2016, a Comissão Europeia destaca os esforços significativos que Portugal, no campo da Eficiência da Justiça, tem feito para facilitar o acesso dos Cidadãos à justiça, dando-lhes apoio judiciário – através do pagamento de advogados e da isenção de custas –, o que é, em parte, garantido pelo facto de as taxas cobradas nos tribunais estarem entre as mais altas dos países estudados.

      “Os seus elevados valores poderiam fazer pensar que não estava garantido um acesso equitativo à justiça. Mas isso é preservado através dos mecanismos de apoio judiciário de que pode beneficiar quem não tem meios suficientes”, pode ler-se – muito embora Portugal tenha reduzido em 39% as verbas orçamentadas para este fim entre 2012 e 2014».

      Para um observador estrangeiro, o facto de existir um sistema de apoio judiciário que faculta às pessoas que não podem pagar advogado ou as custas judiciais o acesso à justiça sem estes custos ou a custos controlados (pagamento faseado) ou reduzidos em alguma percentagem, pode parecer um sistema perfeito e ideal. No entanto, para os portugueses que têm necessidade de recorrer à justiça já constataram que o sistema está longe de ser o ideal.

      Neste momento, para se obter apoio judiciário é necessário estar-se praticamente ao nível da indigência. O apoio judiciário é concedido apenas àquelas pessoas que detêm rendimentos muito baixos ou nulos. Assim, a esmagadora maioria dos cidadãos fica excluída deste apoio, aliás, todos aqueles que aufiram o salário mínimo ou acima, estão excluídos do benefício do apoio judiciário.

      Ora, esta exclusão, daqueles que auferem o salário mínimo nacional ou qualquer valor acima deste, é profundamente cerceadora da capacidade de acesso à justiça por parte da esmagadora maioria dos cidadãos que, se recorrerem à justiça, pagando os honorários de um advogado e as custas dos tribunais, verão como facilmente um processo lhes pode levar um ano inteiro de salários e respetivos subsídios de 13º e 14º meses.

      Os observadores estrangeiros não acederam sequer, por exemplo, ao simulador da Segurança Social – que aqui pode ser acedido – para calcular quem pode beneficiar deste apoio judiciário.

      Poder-se-á considerar que, apesar de tudo, o Estado Português faz, de facto, um esforço financeiro importante para permitir o acesso à justiça àqueles que menos podem. Mas não basta permitir o acesso aos que menos podem, há que permitir o acesso também àqueles que podem pouco ou, em alternativa, tomar outras iniciativas, como, por exemplo, eliminar as taxas de justiça. Por exemplo, e sem ir mais longe, aqui ao lado, em Espanha, os cidadãos individuais (não empresas) que recorrem à justiça não pagam taxas de justiça.

      No referido relatório pode ler-se ainda que, “juntamente com países como a Dinamarca, a França ou a Alemanha, Portugal é mencionado como um país em que as vítimas têm direito a apresentar uma reclamação ao Ministério Público, quase sempre apelando a autoridades hierarquicamente superiores; que, como a Inglaterra e a Irlanda, permite que as vítimas apelem quer para o Ministério Público quer para os tribunais; ou ainda, a par com a Alemanha e a Hungria, um país em que as vítimas têm o direito de iniciar processos de investigação no que diz respeito a certas categorias de ofensas.

      Relativamente à taxa de resolução processual e o “disposition time” para os processos cíveis e comerciais litigiosos, não foi possível calcular estes valores pela ausência de dados de 2014 por, à data da elaboração do relatório, existirem dificuldades técnicas decorrentes da aplicação da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (LOSJ = Lei da Organização do Sistema Judiciário) e dos problemas informáticos conhecidos após a sua entrada em vigor”.

      O Ministério da Justiça diz que “Ultrapassados estes constrangimentos já, entretanto, recuperados os dados – como foi oportunamente comunicado a 29 de abril – a Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ) irá apresentar estes dados recolhidos no próximo exercício de avaliação.

      Os dados sobre a taxa de resolução processual para processos administrativos também não constam do relatório, uma vez que à data da recolha de informação, a DGPJ não recolhia, ainda, dados provenientes dos tribunais administrativos, onde funciona a aplicação SITAF (Sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

      Situação ultrapassada e, passados 12 anos, a DGPJ já pode apresentar os dados recolhidos sobre os movimentos de processos destes tribunais – uma recolha que não era possível desde 2004. Também estes dados serão igualmente visíveis no próximo relatório.

      São 47 os Estados Membros do Conselho da Europa que participam para a realização deste Relatório, que visa a criação de um instrumento importante na análise do panorama jurídico europeu com vista a uma melhoria na qualidade e eficiência da justiça”.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): MJ.

      Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem à fonte indicada; para distinguir as opiniões ou informações aqui tecidas consulte o artigo seguindo a hiperligação acima mencionada.

CEPEJ-Relatorio.jpg

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.10.16

Novo Colapso do Citius em Janeiro?

      As alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) entrarão em vigor (previsivelmente) no próximo mês de janeiro.

      Nesse mês poderá ocorrer um novo apagão do Citius, tal como ocorreu em setembro de 2014, uma vez que todos os processos do país serão novamente redistribuídos a novas secções e, embora só alguns poucos, se movimentem fisicamente, todos se movimentarão eletronicamente.

      Isto sucederá desta forma porque com a alteração das designações das secções, acabando com as atuais instâncias e secções jotas para a nova (embora também velha) nomenclatura de “Juízos” (por exemplo: Juízo Central Criminal, Juízo Central de Família e Menores, Juízo Local de Competência Genérica…), todos os processos deixarão de estar onde estão agora para passar a estar nas novas secções que se criarão, isto é, nos novos juízos.

      Isto mesmo sucedeu em setembro de 2014; sucederá agora também em janeiro de 2017?

      Nas alterações previstas para vigorarem em janeiro de 2017, alteram-se ainda as designações das Secções de Proximidade, passando estas a adotar a designação geral de “Juízos” mas sem deixar de serem secções de proximidade e, por isso, se chamarão: “Juízos de Proximidade”.

      Será que pode ser entendido que se estes juízos são próximos, isto é, de proximidade, os outros serão juízos distantes? Pela designação, assim poderá de facto ser entendido, designadamente, por um observador estrangeiro mas para quem vive em Portugal, já sabe que as designações não valem nada e quando valem algo só o valem temporariamente e, como se tal não bastasse, muitas vezes querem dizer precisamente o contrário ou coisa diferente daquilo que de facto dizem.

      Os portugueses já estão habituados a estas questões das designações das coisas por parte das entidades governamentais quererem dizer coisas diversas e mesmo contraditórias. Por exemplo: quando um candidato a governante ou um Governo afirma que não haverá aumentos de impostos quer isto dizer que não haverá mesmo? Todos os portugueses sabem a resposta, pelo que dizer-se que uns juízos são de proximidade e outros não, trata-se de uma mera falta de adequação da nomenclatura ao adjetivado.

      Nesta senda, encontramos algo também muito curioso nas propostas de alteração à LOSJ. No capítulo XII, propõe o Governo que se deixe de utilizar a expressão "teleconferência" e, em sua substituição, se passa a usar a seguinte designação: "equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real". Assim se fazendo constar também nas alterações ao Código de Processo Civil e ao Código de Processo Penal.

      Como é mesmo?

      "Equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real".

      Trata-se de uma simplificação? De forma alguma.

      O MJ acredita que a simples utilização do termo "teleconferência" não é suficiente para significar que se está a utilizar um equipamento tecnológico que permite uma interação, por meio visual e sonoro, em tempo real.

      Mas não é a mesma coisa? O MJ acredita que não, alegando que o termo "teleconferência" não é tão abrangente.

      Então as pessoas, até dezembro deste ano prestarão depoimento por teleconferência e a partir de janeiro próximo passarão a prestar depoimento através de "equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real"; é isto? Ainda que o aparelho seja o mesmo? Ou vai haver troca de aparelhos que deixarão de fazer teleconferências para fazer outra coisa que é a referida "interação, por meio visual e sonoro em tempo real"? Mas a teleconferência não é isto mesmo? É algo novo?

      É engraçado não é? Mas é verdade e está na página 12 da proposta de Lei e, bem assim nas alterações aos códigos referidos.

      Na mesma Proposta de Lei para alterar a LOSJ se faz constar que, apesar do ano judicial passar a coincidir com o ano civil e ter início em janeiro de 2017, não se realizará então a sessão solene obrigatória e que esta só deverá ocorrer em janeiro de 2018 (cfr. artº. 13º, nº. 3, da Proposta). Desta forma se salvaguarda a obediência à LOSJ e se compreende que o presente ano judicial iniciado a 01-09-2016 terminará a 31-12-2017, sendo um ano de duração curta, com apenas 3 meses e o novo ano judicial a iniciar-se em janeiro de 2017 já durará um ano inteiro de doze meses e não será assinalado o seu início com a sessão solene preconizada na Lei.

      Se quiser consultar a Proposta de Lei, pode aceder através da seguinte hiperligação: "Proposta de Lei Altera LOSJ".

SecretariaProcessos22.jpg

Nota: A imagem que ilustra este artigo constitui uma imagem pública copiada e obtida na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como o que se indica na hiperligação “aqui” contida.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.10.16

Alterações à LOSJ Conferem Maior Poder à Gestão da Comarca

      Já aqui abordamos as principais alterações que o Governo/MJ se propõe introduzir à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e que também foram amplamente divulgadas pela comunicação social.

      No entanto, há algumas pequenas e subtis propostas de alteração à LOSJ que não são objeto de abordagem na comunicação social, não mereceram relevo comunicacional pelas estruturas sindicais nem mesmo através dos vários outros canais comunicacionais de Oficiais e Justiça com base na Internet que se limitam à habitual partilha acrítica dos artigos publicados na comunicação social. Pese embora esse silêncio, estas subtis alterações têm todo o interesse para os Oficiais de Justiça que carecem do seu conhecimento desde já.

      Assim, hoje apresentam-se algumas dessas pequenas e impercetíveis alterações que, embora sejam pequenas e até passem despercebidas, são alterações importantes para a função dos Oficiais de Justiça.

      No artigo 18º da LOSJ, no seu nº. 2, consta atualmente o seguinte:

      «Os Oficiais de Justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos,

em conformidade com a lei.»

      Na proposta de alteração apresentada, o Governo faz questão em que passe a constar uma relevante mas subtil alteração, de forma a que aquele preceito passe a deter o seguinte conteúdo:

      «Os Oficiais de Justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na dependência funcional do respetivo magistrado.»

      Ou seja, foi acrescentada, a final, a dependência funcional do respetivo magistrado de cada secção.

      Poder-se-á dizer que não é nada de novo, mas não deixa de ser um reforço explícito da redução e da castração da função de chefia dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principais, cada vez mais pressionados a, entre outros aspetos, por exemplo, a fazerem montinhos com datas para o futuro das apresentações dos processos aos respetivos magistrados, em vez de irem logo de seguida, quando deveriam ir.

      Já no artigo 94º, nº. 3, alínea f), propõe-se que passe a constar que ao presidente da comarca lhe seja dado conhecimento dos relatórios das inspeções aos serviços e das avaliações dos Oficiais de Justiça, ali ressalvando o respeito pela proteção dos dados pessoais.

      A introdução desta novidade, pretende munir os órgãos de gestão de um conhecimento mais aprofundado de cada Oficial de Justiça, designadamente, pelo conhecimento das suas classificações de serviço e talvez algo mais com os próprios relatórios inspetivos.

      Poder-se-á dizer também que isto não é nada de novo, uma vez que todas as classificações de serviço já são do conhecimento dos órgãos de gestão, desde a primeira hora, ainda antes mesmo da implementação oficial da reorganização judiciária, embora não houvesse este suporte legal que agora se pretende introduzir.

      Esta mesma alteração consta para o Procurador Coordenador, constando no artigo 101º, nº. 1, alínea l), precisamente a mesma alteração.

      Já no artigo 106º, nº. 6, acrescentou-se aos recursos das decisões do Administrador Judiciário, o seu efeito “não suspensivo”, o que é igualmente indiciador da linha de pensamento relativa ao totalitarismo que se pretende atribuir aos órgãos de gestão, sendo paradigmática esta última alteração referida. Por exemplo: no caso da decisão de uma recolocação transitória de um Oficial de Justiça, por mais que recorra discordando da mesma decisão, até que tal recurso seja apreciado, passará a ter que ir ocupar o lugar indicado e só após, sendo-lhe dada razão, regressará ao lugar anterior.

      Ora, é do conhecimento geral que muitas das decisões dos Administradores Judiciários, relativas a recolocações, foram impugnadas e foi dada razão aos recorrentes, nunca estes tendo deixado os seus lugares enquanto se apreciava o recurso. Pois é isto que está em causa ao aplicar-se o tal efeito não suspensivo, isto é, até o recurso ser apreciado e decidido, entretanto, até lá, as decisões dos Administradores Judiciários serão para serem cumpridas, independentemente da apresentação, ou não, de qualquer impugnação das decisões.

      Amanhã, e caso não haja nenhuma ocorrência especial que mereça destaque imediato, publicar-se-ão outras curiosas alterações propostas.

      Entretanto, se quiser consultar a Proposta de Lei, pode aceder a mesma através da seguinte hiperligação: "Proposta de Lei Altera LOSJ".

SecretariaProcessos29.jpg

Nota: A imagem que ilustra este artigo constitui uma imagem pública copiada e obtida na Internet em difusão de acesso universal de, pelo menos, um órgão de comunicação social, como o que se indica na hiperligação “aqui” contida).

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às 08:06

Quarta-feira, 05.10.16

As Reformas Internacionalmente Exemplares

      «A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, participou na Conferência Ministerial da OCDE em Tunes, tendo apresentado as linhas de atuação na área da modernização da Justiça em Portugal.

      Naquela sessão ministerial, aberta pelo Primeiro-Ministro da Tunísia (e na qual participou também a Ministra francesa da Administração Pública), Anabela Pedroso falou sobre «Boas políticas para a integração e desenvolvimento económico», abordando a importância das políticas públicas serem orientadas para o cidadão, as empresas e a administração pública.

      Referiu ainda a extensão e os objetivos do plano que tem vindo a ser implementado em Portugal pelo Ministério da Justiça e que abrange, atualmente, mais de 130 medidas, das quais 60 já se encontram em execução e 11 terminadas. Este plano foi considerado pelos observadores da OCDE uma boa prática a ser analisada e avaliada internacionalmente.

      Neste sentido, até ao fim do ano, observadores da OCDE virão a Portugal conhecer as diferentes medidas, nomeadamente, o projeto Tribunal+ que está a ser desenvolvido no “Tribunal” em Sintra, onde é preconizada uma abordagem de implementação assente em projetos-piloto realizados de acordo com as boas práticas, testando conceitos, em ambientes reais, antes de promover o seu alargamento e replicação para outras realidades ou dimensões.

      A participação nesta conferência marca o regresso do Ministério da Justiça ao contacto com a OCDE, com os desafios relacionados com a economia e em que medida a Justiça poderá ser parte ativa na implementação de soluções que promovam o crescimento e competitividade económica.

      Na conferência, a Secretária de Estado da Justiça reforçou ainda a importância da avaliação da execução e transparência quanto aos resultados das medidas públicas, para que o cidadão tenha um maior conhecimento sobre o trabalho realizado.

      No caso do Plano Justiça mais Próxima, estes indicadores de execução podem ser conhecidos no sítio da Internet do Plano.

      Esta nova abordagem das políticas traz ainda um novo desafio acrescido, comum a todos os Governos: a necessidade de fazer mais com menos recursos financeiros.»

SecretariaEstadoJustica=AnabelaPedroso-ConfMinOCDE

      É realmente fantástico como toda e qualquer reforma que se faça em Portugal, especialmente no âmbito da Justiça, passa imediatamente a ser um exemplo a nível internacional, pese embora haja sempre necessidade de, depois, a nível nacional, as corrigir e reverter.

      No tempo em que era ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, esta dizia assim, relativamente às suas reformas e dizia-o ainda no ano passado (MAR2015):

      «Passamos de um país em que a justiça era vista como entrave, para um país de referência. Portugal foi indicado, depois das reformas que fez na área da justiça, como modelo a seguir pela responsável da União Europeia. Neste momento nós temos não só pedidos para replicarmos as reformas que fizemos na área da justiça como temos já resultados visíveis, e numa área onde estava tudo por fazer.»

      «Não sou só eu que o digo. É a nível internacional que nos pedem para nos deslocarmos, não temos tempo sequer para isso, para explicar como fizemos as reformas.»

      «A primeira iniciativa da última presidência da União Europeia foi reunir todos os embaixadores em Portugal pedindo a Portugal que explicasse as reformas que fez. Todos os países da União Europeia mais a Sérvia e a Turquia. O que significa que nos podemos orgulhar de ter hoje uma justiça de referência. Dir-me-ão não se faz sentir ainda muito. Todas as grandes reformas levam tempo a fazer-se sentir.»

      O artigo reproduz, embora com algumas alterações/adaptações, a informação original publicada na página da Ministra da Justiça, que aqui pode aceder, bem como alguns extratos de notícia da época da anterior ministra da Justiça, publicado no Observador, que aqui também pode aceder.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-10.jpg

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às 08:05

Terça-feira, 04.10.16

A Instância Local de Ílhavo

      Na Assembleia Municipal de Ílhavo, o Partido Socialista apresentou, na reunião de setembro, uma moção que visava a “defesa da requalificação do “Tribunal” de Ílhavo e o alargamento das suas competências”.

      A moção consistia numa recomendação à Câmara Municipal de Ílhavo para a reivindicação junto do Governo de obras de requalificação do edifício e o alargamento de competências daquele tribunal, que as viu diminuídas ao mínimo na reforma do mapa judiciário de 2014 levada a cabo pelo anterior Governo.

      Na moção consta que o “Tribunal” de Ílhavo, a funcionar num edifício pertencente à Câmara Municipal, atravessa uma fase de degradação das suas instalações, prejudicando as condições de trabalho dos que ali administram a Justiça bem como dos que recorrem a ela em Ílhavo, retirando dignidade a esta função de soberania.

      Ademais, consta na moção do PS, desde 2014 que o número de Oficiais de Justiça diminuiu para menos de metade, e o número de processos entrados naquele “tribunal” reduziu de forma esmagadora, dado que aquele “tribunal” só tem competências genéricas de âmbito local.

      Os deputados municipais do PS consideram que esta situação descrita cria uma tendência que periga, a médio prazo, a manutenção do “Tribunal” de Ílhavo, situação que deve ser evitada e, para esse efeito, é essencial que todos os autarcas se empenhem na reivindicação de medidas que concorram para melhores condições de acesso à Justiça em Ílhavo.

      O PSD e o CDS chumbaram as propostas do Partido Socialista, impedindo assim uma recomendação da Assembleia Municipal à Câmara de modo a que esta última transmitisse ao Governo que os eleitos locais ilhavenses exigem uma intervenção imediata, a nível de obras de conservação no edifício do “Tribunal”, nomeadamente, a nível de caixilharia, infiltrações de paredes e tetos, e o restabelecimento de competências retiradas com a reforma do mapa judiciário de 2014 ao “Tribunal” de Ílhavo, hoje Instância Local com uma secção de competência genérica, que é essencial para o papel que o mesmo representa na comunidade, evitando-se o afastamento da Justiça dos seus Cidadãos.

      O artigo reproduz, embora com algumas alterações/adaptações, o artigo original publicado na fonte: Notícias de Aveiro, que aqui pode aceder.

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às 08:04

Segunda-feira, 03.10.16

Vila Franca de Xira: "Um Atentado à Dignidade"

      «A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) criticou as condições do “Tribunal” de Vila Franca de Xira, considerando-as "um atentado contra a dignidade de juízes, procuradores, advogados e cidadãos" e lembrou que o Ministério da Justiça está a fazer um levantamento, a nível nacional, das condições dos tribunais.

      "Espero que o tribunal de Vila Franca de Xira possa ver melhoradas as suas condições", disse.

      As instalações têm vários problemas, não há acesso para pessoas com mobilidade reduzida e existem salas de audiência a funcionar em contentores.

      Elina Fraga, que foi distinguida com o prémio "Profissional do Ano" pelo Rotary Club de Vila Franca de Xira, relembrou ainda que o “Tribunal” de Comércio de Vila Franca de Xira "foi uma promessa da anterior ministra da Justiça que ela não cumpriu". O tribunal acabaria por ser instalado em Loures, o que, de acordo com a bastonária, só aconteceu porque Paula Teixeira da Cruz "ludibriou autarcas e advogados" do concelho.

      A bastonária criticou ainda a reorganização do mapa judiciário e manifestou-se satisfeita com a reabertura de alguns dos tribunais encerrados pelo Governo anterior. Uma questão que era “obrigatório corrigir”, segundo Elina Fraga, que criticou ainda a morosidade dos processos nos tribunais administrativos e fiscais.

      “Hoje, um contribuinte que queira impugnar uma liquidação das Finanças tem de aguardar por uma decisão durante décadas”, disse.

      Combater esta “morosidade” e evitar que os cidadãos sejam “vencidos pelo cansaço” são palavras de ordem da Bastonária, que aponta ainda um dos fatores que mais tem afastado as pessoas dos tribunais: a falta de condições económicas.

      “A classe média foi esmagada por força de cortes nos salários ou pelo aumento dos impostos: estou a falar de pessoas que ganham 700, 800 ou mil euros e que não podem pagar custas judiciais de 600 e 700 euros de uma só vez”, afirmou.

      “Tenho grandes amigos na advocacia local, são pessoas que prezo muito”. E é em nome destes – os que trabalham sem o apoio de “infraestruturas megalómanas” e sem “influências nos corredores do poder” – que a bastonária garantia em Vila Franca de Xira querer continuar a lutar, até porque diz estar ciente dos problemas que enfrentam.

      “Os colegas de Vila Franca de Xira queixam-se dos efeitos negativos da reorganização judiciária: Vila Franca de Xira era uma comarca autónoma que se viu desqualificada”, sublinhou.

E enumerou vários problemas com que os advogados do concelho se têm debatido: “O não pagamento dos honorários no âmbito do acesso ao Direito e o não pagamento das deslocações quando têm de patrocinar beneficiários do apoio judiciário fora da área do concelho”, só para citar alguns. Dramas, refere a Bastonária, que dizem sobretudo respeito a uma advocacia de prática individual.

      No final, e em modo de balanço, Elina Fraga garante que apesar dos obstáculos, é preciso não ceder. “A própria comunidade tem de considerar a justiça uma prioridade”. Por isso, a Bastonária apela que os advogados se envolvam em associações e que estejam próximos da comunidade, sublinhando ainda a importância do jornalismo de proximidade nesta equação. “As instituições democráticas não funcionam sem termos tribunais em pleno funcionamento”, alertou.»

TJ-VFXira.jpg

      Estas mesmas críticas da bastonária da OA são partilhadas pelo presidente do município de Vila Franca de Xira. “A ministra da Justiça, que liderou a reforma do mapa judiciário e decidiu instalar o “Tribunal” do Comércio em Vila Franca de Xira, "esteve mal" em todo o processo e fez um "planeamento deficiente" da situação. Alberto Mesquita (PS), em reunião do executivo daquele município, garante que "fez tudo o que lhe competia e estava ao alcance" para que aquela estrutura fosse instalada no concelho. O que ainda não aconteceu, passados dois anos desde a reforma do mapa judiciário, estando o tribunal a funcionar em Loures, em contentores.

      "Se alguém esteve mal em todo este processo foi a ministra da Justiça. Disse que o tribunal vinha para cá sem cuidar de saber se o Palácio da Justiça tinha condições para receber o Tribunal do Comércio. Fez um planeamento deficiente por causa da exigência temporal que foi imposta", criticou o autarca.

      O presidente do município continua a criticar a forma como todo o processo foi conduzido, sem uma "única informação formal" de que o tribunal ficaria em Vila Franca de Xira. "Mesmo assim veio um juiz aqui à câmara pedir a nossa ajuda para levar os processos para Loures", notou o autarca, que recusou dar apoio e obrigou o ministério a recorrer a militares para transportar os processos de Vila Franca de Xira para Loures.

      Este artigo reproduz extratos, adaptados, de dois outros artigos publicados em “O Mirante”, em momentos diferentes, há dias, neste último mês de setembro, e em julho de 2015. Pode aceder aos artigos originais nas seguintes hiperligações: O Mirante SET2016 e O Mirante JUL2015.

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às 08:03

Domingo, 02.10.16

A Investigação do Ministério Público

      “A Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, defendeu nesta quinta-feira uma reflexão no método de investigação do Ministério Público (MP), considerando que os megaprocessos "são uma má política" que têm culminado "quase sempre numa absolvição".

      "Nós temos tido uma cultura de investigações que dão megaprocessos. É uma má política, uma má filosofia que tem determinado que, em geral, por força do enorme volume dos processos, por força da complexidade das matérias investigadas depois acabe, quase sempre, por resultar numa absolvição", declarou no âmbito das Conferências de Direito promovidas pela delegação da Ordem dos Advogados da Madeira.

      A Bastonária considera que é necessária "uma reflexão do que se quer em termos de investigação criminal", alegando que o MP precisa de meios humanos especializados.

      "Ou queremos uma investigação criminal robusta, séria, que persiga a criminalidade económica, altamente complexa, e se investe na contratação de peritos, ou, deixa-se cair essa investigação e capitula-se na perseguição dessa criminalidade", afirmou.

      Sem nunca referenciar nenhum dos casos que a justiça portuguesa investiga neste momento, Elina Fraga, admitiu, contudo que uma alteração no método de investigação do MP, pode evitar as fugas de informação.

      "O que não pode acontecer é o que se tem verificado, em que um cidadão é indiciado por um crime e está a ser investigado durante três, quatro, cinco anos, sendo julgado na praça pública diariamente, com violações reiteradas do segredo de justiça", disse, concluindo que esta conduta pode originar, ou não, acusação, mas sem que "ocorra uma condenação final".

      Sugeriu que se "investigasse crime a crime, desapensando os processos", e formulando acusações apenas quando a investigação estivesse concluída, ressalvando que essa não tem sido "a opção do MP".

      Elina Fraga considerou ainda que o executivo tem produzido leis que acabam por ser contraproducentes.

      "A Ordem dos Advogados tem insistido para a necessidade de se parar de fazer reformas legislativas, de se produzirem diplomas, leis, decretos-leis, portarias muitas vezes até ambíguas e esquizofrénicas que só prejudicam e funcionalizam quer os advogados, quer as magistraturas e que dote os tribunais dos meios necessários para que a justiça seja mais célere", concluiu.”

      Fonte: Público.

      Na passada sexta-feira (30SET), a Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgou os seus Objetivos Estratégicos para o presente ano judicial 2016-2017. Os tais objetivos estratégicos são um conjunto de boas intenções inócuas.

      Pode aceder ao documento da PGR na seguinte hiperligação: “Objetivos Estratégicos 2016-2017”.

MP-SitioInternet.jpg

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às 08:02

Sábado, 01.10.16

LOSJ: A Montanha Pariu Um Rato

      Foi ontem aprovada no Parlamento, a primeira alteração ao Mapa Judiciário Teixeira da Cruz, isto é, a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) que vigora desde 01-09-2014.

      A ministra a Justiça, Francisca van Dunem, afirmou que esta alteração “partiu de um confronto crítico dos objetivos da reforma com os seus resultados específicos e com os seus efeitos marginais”.

      Isto é, segundo a ministra, esta primeira alteração é o resultado da constatação de que a reforma efetuada não alcançou todos o seus objetivos, tendo ainda alguns efeitos colaterais nefastos que são necessários corrigir e, por isso, apresenta esta primeira alteração à LOSJ.

      No entanto, esta primeira alteração à LOSJ é uma contrarreforma insipiente, tímida e, em alguns casos, ineficaz, despesista e, ainda por cima, enganadora. É enganadora porque a ministra da Justiça vem anunciando coisas aos cidadãos que nunca ocorrerão e estes, no entanto, estão convencidos que irão ocorrer.

      Vejamos algumas das principais alterações:

      A conversão das atuais secções de proximidade para “espaços” diferentes mas que não serão ainda tribunais. Diz a ministra que deixarão de ser meras “antenas de receção de documentos” para serem “espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional”. O que é que isto quer dizer? Que serão instâncias ou juízos locais? Secções de competência genérica? Ou apenas “espaços” onde de vez em quando se poderão realizar julgamentos?

      Estas secções de proximidade continuarão a ser secções de proximidade mas agora com a obrigação de que ali se realizem alguns julgamentos; não todos, mas alguns tão-só. Isto não é acabar com as secções de proximidade, isto não é reverter a anterior reforma, isto é apenas deitar um pouco mais de tempero no tacho mas mantendo a cozedura da mesma refeição.

      Com esta contrarreforma haverá apenas quatro secções de proximidade que passarão a deter competência genérica, constituindo-se assim em secções semelhantes ao que eram antes da reforma de setembro de 2014.

      Ou seja, as únicas reativações de tribunais que ocorrerão serão destas quatro secções de proximidade; quatro apenas e não mais.

      Na intervenção que a ministra da Justiça realizou no Parlamento no passado dia 28SET, aquando da apresentação desta contrarreforma, afirmou a "reativação dos tribunais extintos".

      Esta afirmação, mais do que uma vez repetida, vem enganando os portugueses, uma vez que aquilo que será reativado do lote dos tribunais extintos em setembro de 2014 – e foram 47 (quarenta e sete) os tribunais extintos, sim, quarenta e sete, porque as secções de proximidade não são tribunais –, portanto os tribunais que acabaram foram os 20 que desapareceram por completo mais os 27 que, embora tenham também desaparecido, ainda ficou um vestígio denominado secção de proximidade.

      Ora, destes grupo de 47 tribunais que desapareceram, apenas 4 (quatro) serão reativados, todos os demais continuarão a ser ou passarão a ser espaços idênticos às atuais secções de proximidade.

      Quado a ministra da Justiça repete que reativará agora 20 tribunais, está a referir-se apenas ao local, ao espaço físico, onde havia um tribunal e não ao tribunal em si. Esses propalados 20 tribunais que serão reabertos não o serão, apenas naqueles edifícios será instalado um mero balcão de atendimento onde o cidadão que ali acorra poderá ser atendido por um funcionário do município.

      A ministra da Justiça diz e a comunicação social faz simples eco, sem qualquer tipo de reflexão crítica ou de análise, pois a comunicação social limita-se a malandrar na reprodução ou, como atualmente muito se usa, na “partilha” ou no “compartilhamento” da notícia. Este tipo de jornalismo acéfalo é perigoso porque se limita à reprodução, não pondo em causa nada, nada refletindo e, assim, reproduzindo uma informação errada que contamina a sociedade.

      Aproveitando-se desta irresponsabilidade jornalística, os governantes usam-na a seu bel-prazer e, por isso, a ministra da Justiça não esclarece convenientemente e vai surfando a onda, repetindo que vai reabrir 20 tribunais.

      Note-se bem que esses tais 20 edifícios de tribunais extintos não voltarão a ser tribunais mas apenas meras secções de proximidade, ainda que venham a ter outra designação, mas não serão tribunais nem retomarão minimamente as competências que outrora tiveram.

      As únicas reativações de tribunais que ocorrerão serão de quatro atuais secções de proximidade e apenas essas quatro serão as que passarão a exercer funções de tribunal local ou, como se chamarão em 2017: “Juízos Locais”.

      Portanto, dos 47 tribunais encerrados por Paula Teixeira da Cruz, esta tímida reforma de Francisca van Dunem, apenas reativa 4 tribunais, mantendo todos os demais como secções de proximidade.

      A montanha pariu um rato dir-se-á e dir-se-á bem, pois de 47, alegar-se que se reativam 20 quando na realidade serão apenas 4, o que é isso senão um rato parido de uma montanha?

MontanhaPariuRato.jpg

      Outra das alterações que se introduzem é a possibilidade de se virem a realizar alguns julgamentos, com caráter excecional, em municípios que não tenham nada, nem tribunal, nem secção de proximidade, conseguindo-se umas instalações provisórias para o efeito. O que é isto? Uma contrarreforma? Não, é apenas uma coisita nova.

      Mas esta primeira alteração à LOSJ traz ainda coisas mais engraçadas, como a alteração das designações. Até agora tínhamos duas grandes divisões: as Instâncias Centrais e as Instâncias Locais. Para 2017 teremos, em vez de instâncias, juízos: “Juízos Centrais” e “Juízos Locais”. É ou não é uma grande reforma?

      Outro dos aspetos importantíssimos é o de fazer coincidir o ano judicial com o ano civil, passando o ano judicial que se iniciou há um mês a reiniciar-se já no próximo mês de janeiro de 2017.

      Há ainda algumas alterações das normas que preveem a afetação ou reafetação de processos a magistrados, no sentido de manter o princípio do juiz natural, assim observando os princípios constitucionais que vinham andando um pouco arredados das comarcas, onde o juiz presidente se vinha substituindo à Constituição e atribuía processos a uns e a outros de acordo com outras preocupações, designadamente, estatísticas.

      As videoconferências passam a poder fazer-se dentro da comarca, o que não é novo, uma vez que já pontualmente e justificadamente se ia fazendo, sendo novo, no entanto, a possibilidade dos reclusos condenados (e só estes, não os que estão em prisão preventiva) prestarem depoimento por videoconferência desde o estabelecimento prisional onde se encontram.

      Quanto ao desdobramento de algumas secções de família e menores, bem como a devolução da competência relativa a esta especialidade a algumas instâncias locais, ou "Juízos Locais" como se designarão, constitui um passo importante mas ainda extremamente tímido porque não se aproxima ainda o necessário das populações.

      A desmontagem da superconcentração das secções de família e menores avança com esta alteração, porque se constata não só o afastamento das populações como a ineficácia da superconcentração. Mas esta ineficácia persiste nas superconcentradas secções de Execução e de Comércio; uma ineficácia gritante mas intocável.

      Portanto, esta primeira alteração à LOSJ é isto mesmo, uma primeira alteração a que terão que seguir outras. Esta primeira abordagem é uma introdução, uma experiência, tímida é certo mas talvez cautelosa, temerosa, porque vai haver necessidade de transferir alguns milhares de processos, quer eletronicamente pelo Citius, quer em papel. Não será nada do género do verão de 2014, com o Citius a apagar-se e os militares a transportar processos mas, tendo em conta que naquele verão surgiram tantos problemas, estas pequenas e cirúrgicas alterações só denotam medo, muito medo de mexer; medo este que a anterior ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, não teve e, por isso, tudo quis fazer de uma só vez e não só quis como e facto fez.

      Sempre aqui criticamos as atitudes e opções da então ministra Paula Teixeira da Cruz mas nunca lhe gabamos a coragem e isso sim tinha, mesmo sabendo que tudo podia correr mal, arriscou corajosamente e teve azar porque correu mesmo mal mas a coragem, essa, é inegável que existiu.

      Francisca van Dunem é mais cuidadosa, menos corajosa, e não quer ver o Citius de novo inoperacional, por isso e para já, sai esta tímida alteração à LOSJ e, se correr tudo bem, então poder-se-á fazer mais. É a reforma em suaves prestações.

      Se pretender, pode ler na íntegra a intervenção da ministra da Justiça no Parlamento na apresentação desta primeira alteração, no passado dia 28SET, na seguinte hiperligação: "IntervençãoMJ".

      Se pretender, também pode consultar a página da ministra da Justiça onde consta informação sobre estas alterações, seguindo a hiperligação: “MJ”.

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