Oficial de Justiça

      O que se faz numa secretaria judicial? Quem faz o quê? E em quanto tempo?

      Estas perguntas, que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, quis ver respondidas, são as que servem de ponto de partida para um levantamento do funcionamento das secretarias dos tribunais portugueses, de forma a que se liberte trabalho das mãos dos Funcionários que são cada vez menos nos tribunais portugueses, lê-se no artigo do DN ontem publicado.

      "Temos a noção que há nas secretarias um peso muito grande de tarefas burocráticas repetitivas que qualquer um pode fazer e não necessariamente um Oficial de Justiça", explica ao DN a titular da pasta. Para isso, foi lançado um projeto-piloto no tribunal de Sintra (onde todos os anos dão entrada 36 mil novos processos) e a ideia é alargar essa experiência aos tribunais de Cascais, Oeiras e Amadora já em janeiro. Um "pré-ensaio" que se alargará posteriormente a todo o país. Por mês, estes quatro tribunais da comarca Lisboa Oeste, recebem cerca de 20 mil cidadãos.

      Diz ainda o DN que os Funcionários Judiciais põem em prática os atos dos magistrados (como notificar uma testemunha ou arguido), fazem inquirição de testemunhas, são responsáveis pelo envio e receção dos requerimentos, pela elaboração das atas de julgamentos, das notificações e ainda pela liquidação das taxas de justiça. Para além disso, perdem ainda tempo a atender os cidadãos ou mesmo em tarefas de secretariado como a envelopagem (são cerca de 500 mil horas por ano perdidas em todos os tribunais). "Isso é uma barbaridade e não faz o mínimo de sentido", diz a ministra da Justiça. "A ideia é a identificação das várias tarefas realizadas, a identificação dos agentes que as realizam e o tempo que consomem", explica.

      Esta barbaridade adjetivada pela ministra da Justiça, refere-se, mais uma vez, à existência de Oficiais de Justiça a realizar todo o tipo de tarefas como, por exemplo, após a realização de uma notificação, a sua introdução num envelope e colocação junto das demais para envio pelo correio.

      Mais uma vez a ministra da Justiça vem dizer que esse trabalho é imenso e pode ser retirado aos Oficiais e Justiça, contratualizando-o, obviamente, com uma empresa externa e privada que receba e expeça toda a correspondência dos tribunais do país.

      É tanto o empenho da ministra da Justiça na implementação deste sistema controlado por empresa privada que não se cansa de repetir que retirar aos Oficiais de Justiça a tarefa de introduzir num envelope uma ou duas folhas se traduz num ganho enorme de horas e que tal entrega a empresa privada resultará numa maior eficácia da justiça portuguesa.

      Sempre foi com espanto que tais afirmações foram recebidas pelos Oficiais de Justiça que não vêm nos parcos minutos que perdem na envelopagem das suas comunicações especial problema, sentindo antes que existem outros problemas muito maiores que não este que carecem de resolução urgente.

        É com especial espanto que os Oficiais de Justiça assistem à teimosia da ministra da Justiça em atribuir a uma entidade privada o controlo de toda a correspondência dos tribunais portugueses. Sem dúvida que é um negócio muito interessante para a empresa privada que cobrará esse serviço que até agora é realizado a custo zero mas, mais esta privatização da Justiça será mesmo necessária, ainda que a ministra diga e repita incessantemente que o é?

      Não!

      Caso a ministra da Justiça pretenda de facto aligeirar a carga de trabalho dos Oficiais de Justiça, não necessita de entregar funções e tarefas a entidades privadas, como tem sucedido ao longo dos últimos anos, sem se verificar proveito real algum a não ser para as entidades privadas. Por exemplo: quando se entregaram as ações executivas aos Solicitadores de Execução, por não haver nem interessar que houvesse reforço da capacidade dos tribunais nesta área, tendo deixado que esta área da justiça se afundasse ao ponto de se vir publicamente dizer que tinha que ser entregue a privados, resultou isso numa maior eficácia da Justiça? Resultou isso numa maior eficácia na resolução das execuções?

      Não!

      A estratégia dos sucessivos Governos é sempre a mesma: primeiro deixar afundar, sem nada fazer, e depois entregar a privados alegando que o sistema público é incapaz de lidar com o assunto.

      Esta imunda estratégia tem sido seguida ao longo dos anos por diversos Governos e este, atual, continua com o mesmo propósito: o propósito de nada resolver de facto, alegando que tem projetos-piloto e estudos que garantem ser mais eficaz pagar a privados para realizar aquilo que os tribunais já não são capazes de fazer, embora ainda o façam diariamente.

      Esta ignóbil mentalidade mercantilista nasce de rebuscados conceitos capitalistas que visam o lucro fácil das entidades privadas que propõem negócios vários com promessas de eficácia que fazem brilhar os olhos dos governantes por ignorarem as reais condições do sistema judicial.

      Por exemplo: aqui há uns anos as empresas que vendiam as máquinas fotocopiadoras para os tribunais, verificaram que vendiam as máquinas e eventualmente contratualizavam algumas manutenções mas nada mais; o negócio e o lucro morria ali, portanto, era necessário reformular o negócio de forma a conseguir rendimentos periódicos e não ocasionais e dependentes de concurso público. Assim, aliada a vontade ao custo da compra das máquinas, que passou a ser algo impeditivo, inventaram uma colocação das máquinas de forma gratuita mas num regime em que se paga determinado número de cópias e outras utilizações das máquinas, como digitalizações e impressões. Hoje em dia, as máquinas existentes nos tribunais não lhes pertencem porque estão precariamente ali colocadas apenas para pagar determinado número de cópias, impressões e digitalizações, pré-pagas; como nos telemóveis. Quer se façam ou não as cópias contratualizadas, a quantidade contratualizada está pré-paga.

      Ou seja, não se paga o consumo real mas a estimativa que se calculou e se contratualizou. Diariamente são desperdiçados milhares de euros porque as estimativas não têm correspondência com a realidade nem o número de máquinas instaladas é suficiente para as secções, preferindo estas continuar a imprimir para as impressoras locais, mais próximas, e não para as impressoras multifunções contratualizadas, para onde várias secções imprimem e é necessário esperar e procurar no meio de tanto papel aquele que a cada um interessa, com uma enorme perda de tempo.

      Este negócio de entrega das cópias e impressões a uma empresa privada é lucrativo para a empresa privada mas é altamente prejudicial para o erário público sem que tal aporte real benefício para a eficácia do sistema.

      Este exemplo de privatização, já encetado há alguns anos, serve para compreender como cada privatização de tarefas públicas resultam num prejuízo para o Estado e para os cidadãos contribuintes deste já de si depauperado país.

      As empresas privadas satélites do Estado prosperam enquanto o próprio Estado se esvazia de funções e se esvai nas suas atribuições, cada vez mais caras, pois há que pagar as entidades privadas contratualizadas. Mas isto até poderia ser aceitável se de facto houvesse a perceção e comprovação real de que a privatização fragmentada da justiça aporta um verdadeiro benefício para o cidadão, mas como tal não sucede, e como o cidadão nada beneficia, bem pelo contrário, poderia ser já hora de compreender que a privatização fragmentada deveria deixar de suceder mas, tal consciência ainda não faz parte dos Governos nem sequer deste que insiste em continuar na privatização fragmentada da justiça.

      Assim, a insistência da ministra da Justiça nesta ideia de entregar a privados, agora, a produção de todo o correio dos tribunais portugueses, constitui uma ideia que vem no seguimento das ideias dos anteriores Governos, acreditando nos dados que as empresas privadas apresentam para fundamentar a sua ação e os valores que pretendem cobrar, limitando-se o Ministério da Justiça a proferir despachos de apreciação dessas propostas, sem atender ao interesse público e à governação de facto.

      É mais fácil para o Ministério a Justiça dar despacho sobre um relatório de uma empresa privada que se propõe tudo resolver e que está em cima da mesa, do que ser o próprio Ministério a tomar a iniciativa de apurar e de resolver.

      Ter ministros e secretários de Estado que se limitam a despachar os papéis que lhe deixam em cima da secretária é o que sempre tem existido mas não é para isso que o povo vota a cada eleição, porque quando vota pretende eleger aqueles que pretendem que poupem dinheiro público e que implementem soluções reais que aportem reais soluções com os meios públicos já disponíveis. Mas não é isto que sucede, nem sequer é isto que sucedeu. Os problemas do sistema judiciário têm sido privatizados, o sistema tem sido desleixado e os resultados estão à vista.

      É não só com espanto mas com pena que vemos como este Governo persiste nos erros dos Governos anteriores, se prepara para privatizar novas valências e competências dos tribunais e dos Oficiais de Justiça, sem que tenha o saudável discernimento de se demitir por incapacidade de gerir convenientemente a coisa pública e especialmente o sistema judiciário do país.

      Já aqui o dissemos várias vezes e em sentido contrário ao comumente aceite, que esta ministra da Justiça, por muito simpática que seja e por muito boa profissional que possa ser na sua área profissional, não é capaz de gerir a justiça portuguesa com verdadeira intervenção na resolução dos reais problemas do sistema, uma vez que a sua visão de magistrada do Ministério Público lhe tolda a visão global dos problemas.

      Todos gostam e aplaudem os discursos da ministra e até lhe gabam a simpatia, muito maior do que a da sua antecessora, mas tal não deve descurar análise da sua governação como uma governação perigosa, pois com a sua simpatia e lábia prossegue o percurso de subnutrição e de destruição do sistema judiciário, sem que a perceção dos operadores judiciários e dos cidadãos em geral se apercebam das nefastas consequências que desta governação advêm, apenas porque é uma pessoa mais simpática que a anterior.

      Aos portugueses não interessa, ou não deve interessar, a simpatia dos governantes, mas antes a eficácia das suas ponderadas decisões, sem necessidade de prévia e repetida propaganda das ações que pretendem tomar.

      A atual ministra da Justiça não demonstrou ainda ter um verdadeiro interesse em resolver, nesta legislatura, os reais problemas dos tribunais, limitando-se a despachar os assuntos e as propostas que lhe são apresentadas.

      Esta ministra não nos interessa enquanto ministra da Justiça. Poderá retirar-se do cargo, juntamente com as duas secretárias de Estado e dedicar-se à função da sua magistratura, pois enquanto governantes não aportam qualquer benefício à eficácia do sistema, designadamente através do simples reforço da capacidade dos Oficiais de Justiça em tramitar todos os processos, limitando-se a tomar pequenas e subsidiadas medidas de maquilhagem que a todos enganam, desde os partidos da Geringonça à frustrada oposição e aos preguiçosos jornalistas que se limitam a reproduzir acriticamente os comunicados oficialmente emanados.

      Fosse esta ministra um pouco mais antipática e todos os seus anúncios seriam postos em causa mas, como não o é, já ninguém ousa pôr em causa as suas propostas que são já decisões finais.

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