Oficial de Justiça

      O Expresso publica este fim de semana um artigo intitulado “Quem pouco legisla, muito ganha”, abordando a produção legislativa do atual Governo quando completa um ano de governação.

      O artigo, subscrito por Adriano Nobre, afirma que o Governo de António Costa aprovou no primeiro ano metade das leis do que em igual período o Governo de Passos Coelho.

      Na “ilha de estabilidade” em que Pedro Nuno Santos diz que o país se transformou, António Costa refere um “regresso à normalidade”.

      Durante o primeiro ano em funções, o atual Governo publicou 90 decretos-leis, o que perfaz uma média de oito diplomas por mês. Um registo fornecido pelo Executivo ao Expresso, representando uma redução para praticamente metade em relação ao número de diplomas publicado no primeiro ano de exercício governativo da coligação PSD-CDS que, entre julho de 2011 e julho de 2012 produziu 182 decretos-lei.

      A quebra é ainda mais significativa quando este volume legislativo é comparado com o primeiro ano do primeiro governo de José Sócrates, entre 2005 e 2006, quando foram publicados 233 decretos-lei.

      Esta quebra na produção legislativa corresponde a um dos objetivos inscritos pelo PS no programa que levou a votos em 2015 e que depois transpôs para o Programa de Governo: a “melhoria das práticas legislativas” em Portugal, num processo que incluía, entre outras medidas, a aprovação de legislação em Conselho de Ministros “apenas uma vez por mês”. A esta promessa não foi alheia a intenção de fazer a “Geringonça”, que obriga a muitas negociações e permite menos reformas tal como António Costa explicou à “Visão”:

      “Governar é como conduzir. Se há mais trânsito, tem de se tirar o pé do acelerador”, diz António Costa.

      Como tudo na vida, a comparação com a condução que António Costa faz para a governação, pode ser feita para tanta outra coisa e não só em termos de aceleração dos veículos. Há um elemento mais importante na condução que é o de ver bem a estrada e os demais utilizadores da estrada e, em simultâneo, sermos também vistos. Na escuridão ou na penumbra não podemos conduzir de luzes desligadas pois não só não vemos por onde vamos como colocamos em risco os demais condutores. Por isso, governar é também iluminar o caminho que se percorre mas com uma auto-iluminação que proteja a circulação geral e nos permita percorrer o caminho sem incidentes, bem chegando ao destino.

      Depois do passado Governo PSD-CDS.PP, qualquer outro Governo só poderia ser melhor, sem especial esforço, e este vem conseguindo, com o apoio dos demais partidos que formam a “Geringonça”, cair nas boas graças do povo português, com iniciativas várias que revertem alguns dos aspetos da ação governativa anterior, a par de uma outra postura e distinta jovialidade na relação com os demais, o que faz com que o Governo vá obtendo dividendos políticos cada vez maiores, com maior sustentação popular, ao ponto das sondagens desde já indicarem o próximo Governo.

      Tanta simpatia e amável condução cedendo passagens aos demais condutores, acelerando ou desacelerando conforme a intensidade do tráfego, faz com que os portugueses se deixem iludir pela simpatia que, embora necessária, não constitui o âmago da governação.

      Assim, pese embora a muita satisfação e fé depositada neste Governo de que tudo será capaz de realizar, vemos que, no que se refere à Justiça, admite como boas as pequenas alterações que se pretendem alterar, sem muito mexer e sem a coragem necessária de alinhar com os demais partidos que no parlamento suportam o Governo, no sentido de levar mais longe a contrarreforma de 2014.

      Este Governo, ao contrário do anterior, não tem um rumo traçado para a Justiça, não tem uma ideia de destino para o sistema judicial e limita-se a navegar, embora à bolina, mas à vista, devagar devagarinho, sem sobressaltos e sem ondas, preocupando-se com pormenores diversos que ficam bem numa campanha eleitoral mas que não resolvem as questões de fundo que emperram os tribunais.

      A gritante falta de Oficiais de Justiça e a subvalorização desta classe profissional é um dos aspetos fulcrais, senão o principal, para o mau funcionamento dos tribunais. Ao longo deste primeiro ano de governação nenhum caminho foi traçado na prossecução da real solução deste problema a não ser com tímidas medidazitas avulsas que e diluem no problema e que não o solucionam de facto.

      António Costa, que já foi ministro da Justiça e Francisca van Dunem, que já trabalhou no interior do sistema judicial até a sua nomeação para ministra da Justiça, parecem extraterrestres acabados de aterrar neste país de cuja realidade ainda nada sabem e, por isso, pouco ou nada fazem.

      Os dados estatísticos divulgados, pese embora o enorme e artificial encerramento de processos, de todas as áreas mas especialmente os de Execução, revelam valores que são elevados e bem denotam a ineficácia do funcionamento da máquina judiciária, pouco oleada porque não existem profissionais suficientes nas várias categorias para convenientemente lidar com a monstruosidade da máquina judiciária.

      Podemos esperar que no decurso do próximo ano, o Governo, intervenha de forma a solucionar os verdadeiros problemas dos tribunais? Não, não podemos! E não podemos porque ao longo deste primeiro ano vimos como as intervenções do Ministério da Justiça foram para a ramagem e folhagem da árvore não para o tronco de sustentação.

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