Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), através do seu presidente, Fernando Jorge, considera que a atuação da atual ministra da Justiça é boa, tece-lhe elogios e faz um balanço deste último ano, e o primeiro da sua governação, como sendo “francamente positivo”.

      Este balanço “francamente positivo” é acompanhado de elogios para “alguns avanços”, como, a futura admissão de mais 400 novos Oficiais de Justiça, observando, no entanto, que “são precisos, pelo menos, 1000”.

      Esta ministra, com este balanço “francamente positivo” é a mesma ministra que disse que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja".

      Quer isto dizer que a ministra da Justiça está convicta que a falta de funcionários no “que quer que seja” é uma inevitabilidade, isto é, é algo inalcançável e que teremos que viver com isso, tanto mais que comprova que os que existem conseguem desenrascar o serviço todo e até muito bem.

      Esta mesma opinião parece ser partilhada pelo SFJ quando considera que são necessários “pelo menos” 1000 mas aplaude os 400. Se são “pelo menos”, isto é, se o mínimo são 1000 não são, “pelo menos”; no mínimo, 400. Ou seja, estes 400 estão abaixo do “pelo menos”, são menos que o tal mínimo mas, ainda assim, tanto a ministra da Justiça como o SFJ mostram-se satisfeitos, dando até o SFJ nota positiva à geral resignação.

      Esta resignação, que também grassa nos tribunais, não é admissível que exista no Ministério da Justiça que deveria ser o primeiro a defender uma maior eficácia do sistema judicial e, para isso, deveria reforçar a primeira linha de trabalho dos tribunais, por ser essa a linha fundamental para o bom funcionamento da justiça, linha esta que foi descurada ao longo dos anos. Mas se é mau que a ministra da Justiça se resigne à inevitabilidade de nunca ter os funcionários necessários, é péssima a atitude de um sindicato que não só aplaude a fraca atuação do Ministério como faz um balanço “francamente positivo”.

      Francamente positivo? Francamente positivo? Mas positivo para quem? Ora, francamente…

      Sem dúvida que existe na atual ministra uma mudança muito significativa na atitude e no relacionamento com os demais, quando a comparamos com a sua antecessora. Podemos considerar que esta ministra é mais simpática que a outra; podemos considerar que gostámos mais desta do que da outra, etc. Mas é mau quando um sindicato se deixa influenciar por questões de simpatia em detrimento de questões reais realmente solucionadas.

      Os Oficiais de Justiça não fazem um balanço da atuação da ministra da Justiça “francamente positivo”, porque no seu dia-a-dia constatam que não houve nenhuma melhoria na carga processual que lhe está adstrita, que é exagerada, e é exagerada precisamente porque a ministra da Justiça não atingiu sequer o patamar mínimo necessário para resolver o problema nem sequer o vai atingir, uma vez que a admissão dos novos 400 funcionários é um engano total pois não representarão um acréscimo de funcionários, embora assim o pareça, tal como já aqui mais do que uma vez o explicamos.

      Outro exemplo flagrante deste desempenho “francamente positivo” é o prejuízo acabado de infligir a todos os Oficiais de Justiça, retirando-lhes a possibilidade de aceder aos três movimentos anuais, assim os obrigando a permanecer no mesmo lugar não os dois anos como mínimo mas três anos, medida que foi igualmente aplaudida pelo mesmo sindicato.

      Assim, este primeiro ano de governação deste Governo, na área da Justiça, só pode ser visto como um período de tempo em que, na generalidade, se aguarda para ver o que vai dar, embora ainda não se veja nada de facto. Isto é, há uma expectativa e essa expectativa é francamente grande mas não passa disso, de uma mera expectativa que pode alguém considerar eventualmente como sendo uma grande expectativa.

      De todos modos, o investimento que estamos a ver que será feito no sistema prende-se com questões secundárias relativas a pequenos prazeres tecnológicos, como a disponibilização de rede “WiFi” para acesso à Internet, uma aplicação para telemóvel para comunicar anomalias nos edifícios ou a recente anunciada privatização de mais um segmento do sistema como a entrega de toda a produção nacional do correio a uma empresa privada.

      Estamos perante uma atuação que já não pode ser considerada incluída num estado de graça de principiante. Após todo o decurso de um ano o estado de graça já se encontra há muito terminado, pois já vemos qual é o sentido do caminho e esse sentido não é “francamente positivo” mas é, antes, francamente insuficiente, abaixo do mínimo necessário, portanto, em termos de avaliação, quando se fica abaixo do mínimo imprescindível, diz-se que a classificação tem que ser negativa e não positiva, pois para positiva ser tinha que ficar acima do mínimo desejável.

      Quando o presidente do SFJ diz que a atuação não chega ao mínimo dos “pelo menos” 1000 e ainda assim atribui nota positiva à ministra, está a incorrer num equívoco e numa contradição mas se este equívoco e contradição se ficasse apenas por aí ainda podia ser admitido ou desculpado ou ignorado mas o pior é que não fica por aí, é propalado, é interiorizado e causa imobilismo, isto é, inação e, consequentemente, causa prejuízo à generalidade dos Oficiais de Justiça que apostam num sindicato que não se comporta como tal mas como se fosse um gabinete do Ministério da Justiça, ou melhor, num secretariado da ministra da Justiça.

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