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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 10.11.16

"Estamos Assustados" diz Presidente do SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), designadamente na pessoa do seu presidente, Fernando Jorge, mostra-se assustado com a reforma a operar a partir de janeiro de 2017, temendo que o Citius não aguente, mais uma vez, tal como sucedeu em setembro de 2014.

      Ainda esta segunda-feira (07NOV) aqui abordamos a questão da reforma e do Citius, então se referindo que, neste fim-de-semana, no programa da Renascença “Em Nome da Lei”, Fernando Jorge, presidente do SFJ, manifestava a sua preocupação com a possibilidade de um novo colapso do Citius. Dizia assim:

      «Em janeiro vamos ter outra transferência de processos. Vai haver uma nova reorganização judiciária, com a desmultiplicação, e bem, de alguns tribunais de família, nomeadamente com a alteração das designações e os processos vão ter que ser outra vez transferidos informaticamente».

      Fernando Jorge afirmou estar “assustado” com a possibilidade de um novo bloqueio da plataforma Citius e disse ainda que já avisou a ministra da Justiça.

      «Nós estamos assustados, porque aquilo que aconteceu em 2014, que foi muito grave, pode voltar a acontecer. Já alertámos o Ministério da Justiça, esperemos que estejam a cuidar dessa situação. Há uma equipa de informática que está sedeada em Coimbra e que deve estar virada para isso, mas normalmente aqui há uma lógica política. Essa equipa com quem falámos há cerca de um mês, um mês e meio, não tinha ainda indicações nenhumas para trabalhar nesta nova necessidade que existe de transferência de processos, porque estava entretida com alterações no Tribunal de Sintra».

      Fernando Jorge está, pois, verdadeiramente temeroso com as alterações que aí vêm e não só o manifestou à Renascença como também assim escreveu na coluna de opinião do Correio da Manhã, esta terça-feira, da seguinte forma:

      «A intenção manifestada pelo Governo, de proceder a uma nova reorganização judiciária no início de 2017, tem de ser seriamente ponderada. De facto, parece consensual, entre os diversos agentes judiciários, que não estão reunidas as condições para que tal aconteça em janeiro.

      Além da necessidade de algumas obras nas instalações dos tribunais que se pretendem reabrir, é muito importante testar o sistema informático na transferência de toda a informação processual que tem de ser operada e, claro, reforçar o quadro de funcionários para se poder colocar nesses novos tribunais os Oficiais de Justiça necessários ao seu funcionamento. Sem novas admissões, onde se vão buscar funcionários para esses “novos” tribunais? São aspetos onde não pode haver precipitações. A nova reorganização judiciária vai implicar uma nova operação de transferência informática sensível e de elevado grau de complexidade.

      Sabemos que a equipa técnica responsável está à altura dessa responsabilidade. Mas não sabemos se têm o tempo, os meios e o apoio necessário para essa operação. Por isso e para não se repetirem erros do passado, é desejável que não se comprometa o funcionamento dos tribunais a meros objetivos políticos».

      Todas estas considerações e alegado receio exposto pelo presidente do SFJ constituem um exagero, uma distorção da realidade e a difusão de um medo aos Oficiais de Justiça e aos cidadãos que não tem qualquer fundamento.

      Em janeiro não ocorrerá nenhuma reorganização judiciária tal como sucedeu em setembro de 2014. O Ministério da Justiça já anunciou que a reforma que pretende implementar não ocorrerá com data concreta marcada, tal como no dia 01-09-2014, mas paulatinamente, a partir de janeiro e até setembro de 2017.

      Os tribunais a reativar não o são de facto, são apenas novas secções de proximidade com um Oficial de Justiça, portanto, serão necessários cerca de duas dezenas de Oficiais de Justiça e estes até já estão sinalizados e indicados pelas administrações das comarcas para ocuparem os lugares nos novos juízos de proximidade, sendo que cada comarca já contactou e decidiu o destacamento dos poucos Oficiais de Justiça necessários para tais “balcões”, não tribunais, mas onde, em alguns momentos, vão parecer tribunais aquando da realização de alguns julgamentos criminais.

      Tanto os novos juízos de proximidade como as novas secções de família e menores não serão instaladas em simultâneo mas só o serão, logo que se mostre possível, designadamente, após a conclusão de obras de adaptação, a cargo dos municípios respetivos, seja em novos edifícios seja mesmo nos edifícios fechados em 2014 e, como já se disse, tais aberturas ocorrerão em janeiro mas outras ao longo dos meses subsequentes e, previsivelmente, até setembro de 2017, uma vez que logo em outubro há eleições autárquicas e será conveniente já poder usar a reforma como bandeira eleitoral.

      Quanto à transferência eletrónica de processos no Citius, não havendo necessidade da criação de uma nova plataforma para onde transitem todos os processos, uma vez que a reforma não é uma reorganização mas tão-só uma reforma, haverá apenas uma redenominação das secções e não a criação de novas secções. Assim, não é previsível que a simples redenominação das secções constitua uma verdadeira migração de processos, como a que sucedeu em setembro de 2014 e, essa sim, provocou o colapso do Citius.

      Uma vez que o SFJ não tem uma real noção da realidade atual nem da realidade projetada, aqui ficam estas explicações para que possam deixar de estar tão “assustados”, como o seu presidente afirmou e publicamente vem anunciando.

FernandoJorgeSFJ-1.jpg

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.11.16

Alterações ao Estatuto

      E pronto, já está publicado.

      Foi ontem publicada no Diário da República (DR) a sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ). Não, ainda não é a publicação do novo Estatuto, é só uma pequena, embora grande, alteração que não podia esperar pelas novas alterações que já estão a ser cozinhadas pelo grupo de trabalho constituído para o efeito e que já trabalha de facto nas alterações.

      Desde julho passado que aqui anunciamos e abordamos a questão desta alteração aos movimentos, ao longo de diversos artigos como: “E Agora Um Movimento Único Anual”, “A Unanimidade no Movimento Único Anual”, “O Fim dos Três Movimentos Anuais dos Oficiais de Justiça”, “A Desvalorização das Funções dos Oficiais de Justiça”, entre tantas outras abordagens sobre o assunto inseridas aqui e ali a propósito da atitude irresponsável das entidades que representam os interesses dos Oficiais de Justiça, aceitando a inevitabilidade e inalterabilidade da proposta do Governo.

      Ao longo destes últimos meses foi anunciado o espanto pela pressa da Administração na alteração cirúrgica do Estatuto EFJ, sem poder esperar pela revisão do Estatuto que já decorre no grupo de trabalho constituído para o efeito. Para além do espanto com a Administração Central, maior espanto se manifestou e se abordou com a concordância dos dois sindicatos (SFJ e SOJ) na introdução desta alteração.

      Sim, ambos os sindicatos, estiveram plenamente sintonizados com a ideia da Administração Central e, aliás, o SFJ até continha esta alteração anotada na sua “Wish List”, isto é, na sua lista de desejos a concretizar, que agora já pôde riscar. Desejo concretizado.

      E pronto, acabam assim os três movimentos anuais, que constituíam possibilidades de movimentação, e passa a haver só um movimento em cada ano, o que constitui, desde já, um percalço para os Oficiais de Justiça, uma vez que nada mais foi alterado no Estatuto que permitisse aos Oficiais de Justiça concorrer a cada movimento anual. Isto é, mantiveram-se as limitações existentes, como a dos dois anos sem poder concorrer a novo movimento que, sendo certo que eram dois anos, agora passam a ser três anos. Em maio de cada ano, os Oficiais de Justiça têm que reunir, já nesse momento, as condições para concorrerem. Ora, como essas condições só ocorrerão, em cada ano, após esse mês de maio, aquando da apresentação do requerimento, significa que nesse ano já não se podem candidatar e têm que esperar pelo movimento seguinte que ocorrerá um ano depois. Assim, acaba de ser sub-repticiamente introduzida, na prática, a obrigatoriedade de permanência no lugar, sem possibilidade de se candidatar a outro, pelo período de três anos, embora no Estatuto constem dois anos.

      E isto foi proposto pela Administração Central e foi aceite e aplaudido pelas entidades sindicais que descuraram, por completo, a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, entregando-os de bandeja à arbitrariedade das Administrações locais das comarcas que colocam e recolocam e movimentam, de acordo com as suas vontades e de acordo com interesses que nem sempre se têm, pelo menos até aqui, se revelado nítidos e transparentes, como se verificou com as nomeações em substituição para o desempenho das funções dos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, sendo escolhidos alguns Adjuntos por critérios que não se revelaram claros nem óbvios, com algumas ultrapassagens que se vieram a demonstrar, agora, com as colocações pelo movimento, terem sido uma má escolha, sendo preteridos alguns melhor capacitados embora menos próximos dos órgãos de decisão e até críticos destes.

      Esta mesma bandalheira das recolocações e nomeações precárias sucede com as nomeações dos Secretários de Justiça em substituição e com muitos Auxiliares colocados em funções de Adjuntos. Colocações e recolocações que ocorrem por vontades alheias aos Oficiais de Justiça e, embora se admita haver necessidade da existência de mobilidade e de nomeações em substituição, já não se admite que as escolhas não sejam efetuadas por uma metodologia clara como a que é usada nos movimentos, embora até esta também possa ser criticada mas, pelo menos, é mais clara e acessível ao escrutínio de todos.

      Ora, perante a necessária permanência de, pelo menos, três anos no mesmo local, vemos ampliada a intervenção arbitrária das Administrações locais, vindo este Decreto-Lei das alterações ora introduzidas referir precisamente isso:

      «A Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, veio consagrar um novo modelo de gestão dos tribunais judiciais de primeira instância, assegurado por um Conselho de Gestão, composto por um juiz presidente, por um magistrado do Ministério Público coordenador e por um administrador judiciário, que, entre outras atribuições, promove a recolocação transitória de Oficiais de Justiça dentro da respetiva comarca com limites legalmente definidos.

      Um dos princípios estruturantes desta nova lei é, pois, a atribuição de uma maior autonomia às estruturas de gestão de cada comarca que possibilite a adoção de práticas gestionárias por objetivos, obrigatoriamente acompanhadas de mecanismos que traduzam, por um lado, uma maior estabilidade nos recursos humanos dos tribunais e, por outro, uma flexibilização na sua afetação e mobilidade, quando tal se mostre necessário.»

      Ou seja, a introdução deste movimento único, diz-se, pretende conferir maior estabilidade nos recursos humanos, como se o facto de haver três movimentos por ano fosse a circunstância causadora de haver instabilidade nos recursos humanos. Não, não era, porque os Oficiais de Justiça não podiam andar a candidatar-se a todos os movimentos, porque existia a obrigatoriedade de espera de, pelo menos, dois anos. A grande instabilidade nos recursos humanos advém precisamente da intervenção das Administrações locais das comarcas, movendo e removendo tudo e todos sem nunca deter Oficiais de Justiça elásticos que possam ser puxados para cobrir mais do que um lugar mas, ainda assim, passam o tempo a ser puxados, como se elásticos fossem e atirados de um lado para o outro como se de bolas saltitonas se tratassem.

      Pode continuar a ler-se no diploma ora publicado que «Deste modo, importa compatibilizar o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as exigências trazidas pelo novo figurino da organização judiciária, considerando-se, em particular, que os três movimentos ordinários, atualmente previstos no artigo 18.º do EFJ, não se coadunam com as balizas temporais definidas pelos órgãos de gestão, nomeadamente para a avaliação do cumprimento dos objetivos estratégicos anuais estabelecidos para a comarca, em regra coincidentes com o ano judicial.»

      Esta alegação constitui um novo engano uma vez que, como já se disse, quando um Oficial de Justiça se candidatava a um lugar e a ele acedia, ali permanecia sem poder candidatar-se a outro por dois anos e mesmo três anos em alguns casos, pelo que nunca a existência dos movimentos interferiria na estabilidade da colocação daquele Oficial de Justiça. No entanto, isto não foi compreendido por ninguém, ou pelo menos parece não ter sido. Nem pela Administração Central e Governo nem pelos sindicatos que, certamente, acreditavam que os Oficiais de Justiça saltavam de colocação em colocação a cada movimento e assim sucessivamente três vezes por ano, como macacos sempre a saltitar de ramo em ramo.

      Esta supressão dos movimentos é, pois, não só lesiva dos interesses dos Oficiais de Justiça, como disparatada nos seus fundamentos, onde ainda se pode ler o seguinte:

      «Eliminando-se a instabilidade provocada pelos atuais três movimentos anuais, os órgãos de gestão das comarcas poderão ter, do lado da administração, mais eficácia e melhor programação, fatores relevantes para o seu próprio planeamento e posterior avaliação dos resultados.»

      E termina assim a introdução do diploma:

      «Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Funcionários Judiciais.»

      Isto é, consta no diploma que foram ouvidas três entidades representativas dos Oficiais de Justiça (COJ, SOJ e SFJ) e nada. Ouvidos ou não ouvidos o resultado foi o mesmo.

      Os Oficiais de Justiça continuam sozinhos, abandonados, desamparados, desprotegidos e desabrigados, desagasalhados, enjeitados e desprezados, maltratados, desdenhados e, pior ainda, opiaceamente mudos.

      Pode apreciar as alterações ao EFJ na seguinte hiperligação ao diploma no DR: “DL. 73/2016 de 08NOV”.

HomemDedosOlhos.jpg

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.11.16

O Esvaziamento da Justiça Laboral

      Os extintos tribunais do Trabalho são hoje secções especializadas nas comarcas e, segundo afirmou recentemente a ministra da Justiça, esta especialidade da Justiça é daquelas onde se verifica um “melhor desempenho no sistema”.

      Ou seja, diz-nos a ministra da Justiça que de todas as secções especializadas a do Trabalho é uma das melhores, é uma área onde nos últimos anos se verifica um desempenho muito bom e até dá números: entre 2011 e 2015, o número de processos findos superou, numa média de 5000 processos, o dos processos entrados.

      Isto é, a Justiça Laboral de 2011 para cá tornou-se muito mais eficiente.

      “Constata-se que o sistema judicial tem revelado aí uma vigorosa capacidade de resposta”, disse a ministra da Justiça, na Conferência “O Estado da Justiça em Portugal”, inserida na comemoração do 38º aniversário da UGT.

      Segundo a ministra, o “robustecimento da capacidade de resposta do sistema” encontra também expressão na “consistente diminuição da pendência laboral”, tendo em 2015 verificado uma diminuição da pendência na ordem dos 26% face à pendência homóloga de 2011.

      “Em números absolutos traduz-se em menos 12851 processos laborais”, indicou.

      No universo das respostas de resolução alternativa de litígios, a ministra aludiu ainda ao sistema de mediação laboral, que teve na sua génese um protocolo entre o seu ministério e os parceiros sociais.

      Salientou, a propósito, que a taxa de obtenção de acordo nos processos de mediação pública laboral se situou nos 50%.

      Francisca van Dunem reconheceu, contudo, que a pendência processual dos tribunais ainda constitui um “desafio hercúleo”, que não se esgota nos meios alternativos de resolução de litígios.

      Reconheceu também que a falta de celeridade se faz sentir em segmentos específicos da atividade judiciária, em particular na área das execuções e das insolvências, esta com “reflexos relevantes” no mundo do trabalho.

      “De 2011 para 2012, e em resultado da crise económica, as entradas de processos de insolvência nos tribunais portugueses subiram de 12 mil para 22 mil”, disse, observando que “os tribunais, que tinham já alguma dificuldade em responder à pressão processual expectável, soçobraram face ao quadro de pandemia”.

      Embora haja agora “sinais de recuperação”, pois a partir de 2015 “assiste-se a uma tendência regressiva”, a ministra alertou que com “a concentração resultante da intervenção do mapa judiciário” subiu o tempo médio de finalização dos processos de 24 meses, em 2013, para 36 meses em 2015.

      “A extensão da especialização, só a prazo, melhorará a qualidade de resposta”, anteviu Francisca van Dunem.

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      A ministra da Justiça deixou-nos algumas considerações muito interessantes. Quanto ao facto da justiça laboral ir de vento em popa, convém notar que tal não se deveu ao novo mapa Teixeira da Cruz de setembro de 2014, uma vez que a recuperação começa anos antes. Para esta eficiência dos extintos tribunais e atuais secções do Trabalho confluem vários aspetos mas há um que se revela determinante: nestes anos, coincidentes com a crise económico-financeira, as questões laborais foram esmagadas pelas insolvências. Os trabalhadores deixaram de ter problemas com a entidade patronal porque esta, simplesmente, desapareceu, ficando os trabalhadores a aguardar anos pelo processo de insolvência que não correm nos extintos tribunais e atuais secções do trabalho mas em entupidas concentradas secções do comércio.

      O fenómeno da recente eficiência da justiça laboral explica-se, grandemente e simplesmente, pela extinção dos postos de trabalho. Pelo contrário, no mesmo período, aumentaram significativamente as pendências nos extintos tribunais e atuais secções do Comércio, com a grande catadupa de insolvências que vieram atafulhar aquilo que atafulhado já há muito estava.

      Note-se que antes da concentração do mapa Teixeira da Cruz, o tempo médio de resolução dos processos de insolvência situava-se nos 24 meses e agora, depois da concentração, o tempo médio é maior. Mais: 25 meses? 26? 27 ou 28? Não, nada disso, é muito mais: é de 36 meses (em 2015).

      Ou seja, aquilo que antes da concentração de setembro de 2014 demorava 2 anos, agora demora 3 anos.

      A concentração pretendia e afirmava que iria diminuir esse tempo; por que é que tal não sucedeu? Porque a concentração sugou os processos que se encontravam dispersos por cada município e aí eram trabalhados pelos muitos Oficiais de Justiça que ali estavam colocados que, embora não fossem especializados na matéria, com ela bem lidavam e bem se desenvencilhavam. Ao colocar os processos concentrados em secções subdimensionadas sem o necessário número mínimo de Oficiais de Justiça para os pôr a andar, como não andam, obviamente, ficam parados.

      Mas voltemos ao Trabalho, onde tudo vai bem e cada vez melhor, conforme nos disse na conferência a ministra da Justiça.

      Ora, se tudo está bem e caminha para melhor, quanto a esta área da Justiça só temos é que a deixar sossegada a continuar a funcionar assim e, aproveitando esses bons resultados, podemos então concentrarmo-nos antes nas demais áreas necessitadas de atenção e intervenção. Faz sentido que assim seja? Talvez faça para o leitor mas não faz para o Governo.

      Na mesma conferência, o secretário de Estado do Emprego defendeu a necessidade de tirar dos tribunais algumas situações de conflito laboral, remetendo-as para a resolução alternativa de litígios.

      Miguel Cabrita falava no encerramento da conferência no âmbito da mencionada comemoração do 38º aniversário da União Geral de Trabalhadores (UGT), referindo que estas alterações serão discutidas com os parceiros sociais e com os agentes de justiça.

      O secretário de Estado até deu alguns exemplos, como os conflitos relativos a pagamentos de horas extraordinários ou a situações relativas a condições de locais de trabalho.

      Disse que a ideia é descongestionar os tribunais, retirando-lhes a resolução de conflitos, para que fiquem apenas com a resolução de casos mais pesados e complicados, explicando que os despedimentos, por exemplo, não se compaginarão com a leveza da resolução alternativa de litígios.

      Por seu turno, o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, em declarações à imprensa, já à margem da referida conferência, disse que a confederação que dirige está disponível para dialogar sobre a resolução alternativa de litígios, por se tratar de um processo "mais rápido e que, por isso, pode beneficiar os trabalhadores".

      E assim se esvaziam os tribunais das suas competências, privatizando-as, entregando-as a terceiros e afastando os cidadãos da possibilidade de aceder a um sistema de Justiça que, de forma imparcial, possa apreciar e também resolver sem ser com julgamentos, como todos os dias se faz, as questões que preocupam os trabalhadores e as empresas.

      Nos tribunais não se passa o tempo todo a fazer julgamentos, e julgamentos de bagatelas, embora no Governo possa haver alguém que assim pense. Nos tribunais portugueses, todos os dias e durante todo o dia se resolvem milhares de litígios pela via do acordo entre as partes, acordo esse que, no entanto, é realizado com a salvaguarda de uma intervenção de elementos alheios aos interesses das partes e com um sentido de justiça que é sentido pelas partes.

      Esvaziar os tribunais da resolução destes assuntos é afastar a Justiça das populações, pois os cidadãos, mesmo que tenham um tribunal na terra não o podem usar porque um determinado Governo considera que para aquele trabalhador que aufere o ordenado mínimo, discutir em tribunal valores de 100 ou 200 euros constituem valores irrisórios e desprezíveis e, por isso, não o deixa aceder à justiça dos tribunais, porque não compreendeu que os valores são irrisórios apenas para os membros do Governo mas constituem enormes valores e são fundamentais para a sobrevivência dos agregados familiares daqueles que deles carecem.

      E assim se afastam os tribunais das pessoas e as pessoas dos tribunais (o que não é a mesma coisa), com o intuito de deixar para os tribunais apenas as questões relacionadas com as grandes empresas e com os interesses económico-financeiros, considerando desprezíveis as questões relacionadas com a esmagadora maioria das pessoas, quando estas, no seu conjunto, constituem uma dimensão muito grande e com um grande impacto social.

      Se é grave que os Governos não tenham a devida visão sobre o afastamento da justiça dos seus cidadãos, mais grave é que existam entidades sindicais, como a UGT, que se mostrem disponíveis para que a justiça seja afastada dos trabalhadores, em vez de defender, de imediato e de forma intransigente, precisamente o contrário, reivindicando maior celeridade na resolução dos conflitos laborais mas nos tribunais, não deixando ninguém de fora e não considerando que a preocupação de determinado trabalhador é uma bagatela que não merece ir a tribunal.

      A UGT, pese embora os seus 38 anos, não demonstra, ainda, estar plenamente sintonizada com as reais necessidades dos trabalhadores e os seus direitos, designadamente, o de acederem aos tribunais com as suas questões que podem muito bem ser insignificantes para muitos mas que não o são para os trabalhadores que auferem um vencimento que, esse sim, é uma bagatela indigna de ser auferido, indigno de ser pago e indigno de que seja considerado digno, suficiente, possível e necessário.

SecretarioEstadoEmpregoMiguelCabrita-ConferenciaUG

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Redator” e “Jornal de Negócios”. Nem todas as opiniões, afirmações ou considerações aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas dos artigos citados, consulte os mesmos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 07.11.16

Citius Aguentará Reforma Judicial de Janeiro?

      Há precisamente um mês atrás, no dia 07 de outubro, aqui se publicava um artigo sob o título: “Novo Colapso do Citius em Janeiro?

      Este título constituía uma questão e não uma afirmação.

      Nessa altura questionava-se se a entrada em vigor da reforma, que se encontra ainda para aprovação na Assembleia da República, que procederá a alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e que se prevê possa entrar em vigor no próximo mês de janeiro, não poderia vir a resultar num novo apagão do Citius, tal como ocorreu em setembro de 2014, uma vez que todos os processos do país seriam novamente redistribuídos a novas secções e, embora só alguns poucos, se movimentem fisicamente, designadamente os de família e menores, todos se movimentarão eletronicamente.

      Questionava-se então a forma como sucederia a alteração das designações das secções, acabando com as atuais instâncias e secções jotas para a nova (embora também velha) nomenclatura de “Juízos” (por exemplo: Juízo Central Criminal, Juízo Central de Família e Menores, Juízo Local de Competência Genérica…), e em que todos os processos deixarão de estar onde estão agora para passar a estar nas novas secções que se criarão, isto é, nos novos juízos.

      Isto mesmo sucedeu em setembro de 2014 e questionava-se então se isto mesmo poderia suceder de novo em janeiro de 2017.

      Esta mesma preocupação aqui anunciada há um mês motivou o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a questionar os membros da equipa de apoio informático do Citius, sobre se este assunto estava a ser acautelado.

      Neste fim-de-semana, no programa da Renascença “Em Nome da Lei”, Fernando Jorge, presidente do SFJ, manifestava a sua preocupação com a possibilidade de um novo colapso do Citius e disse assim:

      “Em janeiro vamos ter outra transferência de processos. Vai haver uma nova reorganização judiciária, com a desmultiplicação, e bem, de alguns tribunais de família, nomeadamente com a alteração das designações e os processos vão ter que ser outra vez transferidos informaticamente.”

      Fernando Jorge disse estar “assustado” com a possibilidade de um novo bloqueio da plataforma Citius e disse ainda que já avisou a ministra da Justiça.

      “Nós estamos assustados, porque aquilo que aconteceu em 2014, que foi muito grave, pode voltar a acontecer. Já alertámos o Ministério da Justiça, esperemos que estejam a cuidar dessa situação. Há uma equipa de informática que está sedeada em Coimbra e que deve estar virada para isso, mas normalmente aqui há uma lógica política. Essa equipa com quem falámos há cerca de um mês, um mês e meio, não tinha ainda indicações nenhumas para trabalhar nesta nova necessidade que existe de transferência de processos, porque estava entretida com alterações no Tribunal de Sintra”.

      Ou seja, pelas declarações do presidente do SFJ, parece que a equipa informática afeta ao Citius está muito ocupada com a implementação e experimentação das maquilhagens tecnológicas que estão a ser testadas em Sintra, não estando, ainda, a cerca de dois meses da previsível implementação da reforma judiciária de janeiro de 2017, a trabalhar no novo mapa judiciário com as novas designações e redistribuições de processos.

CitiusTapeteRato.jpg

      Mas será que existe motivo real para recear um novo colapso do Citius?

      Para o SFJ a transferência de processos deverá ocorrer tal e qual ocorreu (ou deveria ocorrer) em setembro de 2014 e por isso o seu presidente se mostrou “assustado” à Renascença. Mas tal receio poderá ser infundado e a transição para a nova reforma poderá ocorrer tranquilamente sem percalços e sem colapsos.

      Como?

      Antes de mais, convém atentar que da parte do Ministério da Justiça já ouvimos a afirmação de que as transições se efetuaram de forma faseada, isto é, não vai haver um único dia concreto em que tudo acontecerá. As secções de família e menores novas, as secções locais que receberão processos desata especialidade e as migrações destes processos ocorrerão de forma faseada, acautelando assim o risco de colapso.

      Outro motivo que pode não levantar especial complexidade na reforma será o de não se criar, desta vez, um novo Citius V4. Isto é, na última reforma manteve-se a plataforma antiga com todos os tribunais extintos e criou-se uma nova, com as novas designações, sendo os processos transferidos da antiga para a nova.

      A opção atual poderá passar por não criar uma nova plataforma e transferir todos os processos de novo mas manter a atual, apenas alterando as designações das secções, fazendo desaparecer as designações atuais pelas novas designações, não havendo, assim, migração de processos, apenas redenominação das secções.

      Com esta opção não será possível ir ao extinto J3 da Secção X da Instância Central, porque simplesmente desaparecerá, passando a existir uma designação substituta.

      Por isso, assim sendo, não haverá um grande risco na transição para a reforma a iniciar em janeiro de 2017, porque a grande reforma, afinal, será grande apenas pela redenominação das secções sem haver migração de todos os processos.

      Assim, a real migração de processos ficará limitada aos de família e menores mas esta migração ocorrerá de forma paulatina, ao longo de vários meses, mas sempre antes de outubro de 2017, altura das eleições municipais, e não todos ao molho e fé em Deus, como ocorreu; ou melhor: como se pretendia que ocorresse num dia concreto, como o dia 01-09-2014.

      Por isso, desta vez, é possível que esta reforma, porque não constitui uma verdadeira reforma mas apenas e também mais uma nova maquilhagem com as designações, não constitua o mesmo risco que se presenciou em setembro e outubro de 2014, o que seria, aliás, anedótico.

      A título de exemplo temos, por exemplo, a caricata alteração da designação das “secções de proximidade”, que o deixam de ser para ser “juízos de proximidade”.

      Trata-se tão-só da ocorrência de alterações de designação e a criação de novas secções ou competências a suceder entre janeiro e setembro de 2017 e não tudo no início de janeiro.

      Assim, não há motivo para que o SFJ esteja “assustado” nem há motivo para que os Oficiais de Justiça comecem a guardar modelos de atos processuais fora do Citius para usar quando este estiver inoperacional, como sucedeu em setembro e outubro de 2014.

      Desta vez, não estamos perante uma verdadeira reforma mas estamos essencialmente perante alterações de designação, como, por exemplo, a engraçada alteração da teleconferência.

      Nas propostas de alteração à LOSJ, no capítulo XII, propõe o Governo que se deixe de utilizar a expressão "teleconferência" e, em sua substituição, se passa a usar a seguinte designação: "equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real". Assim se fazendo constar também nas alterações ao Código de Processo Civil e ao Código de Processo Penal.

      Sim, leram bem: "Equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real".

      Trata-se de uma simplificação KISS(*)? De forma alguma.

      O MJ justifica a alteração alegando que a simples utilização do termo "teleconferência" não é suficiente para significar que se está a utilizar um equipamento tecnológico que permite uma interação, por meio visual e sonoro, em tempo real.

      Mas não é a mesma coisa? O MJ acredita que não, porque o termo "teleconferência" não é tão abrangente.

      Então as pessoas, até dezembro deste ano prestarão depoimento por teleconferência e a partir de janeiro próximo passarão a prestar depoimento através de "equipamento tecnológico que permite a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real"; é isto? Ainda que o aparelho seja o mesmo? Ou vai haver troca de aparelhos que deixarão de fazer teleconferências para fazer outra coisa que é a referida "interação, por meio visual e sonoro em tempo real"? Mas a teleconferência não é isto mesmo? É algo novo?

      É engraçado não é? Mas é verdade e está na página 12 da proposta de Lei e, bem assim nas alterações aos códigos referidos e se quiser consultar a Proposta de Lei, pode aceder através da seguinte hiperligação: "Proposta de Lei Altera LOSJ".

      A imagem que abaixo se reproduz foi retirada antes do colapso do Citius e constituía uma advertência para a inoperacionalidade do Citius por um breve período de tempo, alguns dias, até ao final do dia 31 de agosto de 2014, tendo tal inoperacionalidade, no entanto, se prolongado, de uma forma geral, por cerca de mais dois meses.

CitiusKaput.jpg

Nota: (*) K.I.S.S. = Expressão inglesa cujas iniciais significam, designadamente: “Keep It Simple, Stupid!"

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às 08:07

Domingo, 06.11.16

"Keep it Simple, Stupid"

      O título do artigo de hoje está em inglês porque tem um significado que ao longo do artigo compreenderá e mesmo no caso de não dominar a língua inglesa, a expressão não é de todo difícil de compreender para um falante da língua portuguesa.

      Sim, “stupid” é mesmo “estúpido”, não é difícil, e “simple” é mesmo “simples”, já o “Keep it” é que poderá ser mais difícil de compreender mas quer dizer: “mantém isso”. Assim, a expressão será: “Mantém isso simples, estúpido!”.

      A expressão inglesa referida é usada em determinado país anglo-saxónico pelas iniciais: KISS, iniciais estas que também formam uma palavra inglesa que significa beijo.

      E, sim, tudo isto tem a ver com a Justiça e com a Justiça Portuguesa, conforme melhor compreenderá a seguir com o artigo subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) publicado há dias na Sábado e que a seguir se reproduz.

      “A falta de celeridade da justiça portuguesa é salientada muito negativamente pela opinião pública. Os tribunais não funcionam com a rapidez desejada.

      Ao contrário do que se possa pensar, os grandes atrasos e constrangimentos da Justiça portuguesa não se situam na área penal. Como regra, os processos penais que vemos todos os dias na televisão são volumosos e complexos, com muitas testemunhas, documentos, peritos e necessidade de cooperação judiciária internacional.

      Os processos com estas características apresentam um tempo de resolução muito elevado em praticamente todos os países da Europa. No entanto, nos casos comuns, a média de resolução de um caso penal é de apenas alguns meses.

      Os grandes bloqueios do sistema situam-se no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nas secções de Execução e nas secções de Comércio. Nestes tribunais há processos que estão parados há vários anos. Como os casos não são mediáticos, o cidadão nem sequer tem a noção da gravidade do problema.

      Para além de ser imperioso o reforço do número de Funcionários Judiciais e magistrados do Ministério Público, bem como uma melhoria do sistema informático, é preciso equacionar qual o novo sistema que pretendemos para alterar a situação vigente.

      Se queremos melhorar a produtividade dos tribunais tem de se operar uma mudança significativa na mentalidade reinante. Quem analisar a evolução das sentenças em Portugal nos últimos 30 anos vê diferenças muito significativas. Os despachos e as sentenças mais antigas tinham apenas algumas páginas, ao contrário das atuais que têm várias dezenas. Mesmo as decisões mais simples têm um volume impressionante.

      As exigências acrescidas de fundamentação e a necessidade de se elaborarem despachos e sentenças onde se exiba conhecimento que permita obter uma boa notação para efeitos de evolução na carreira são causas diretas da perda de produtividade.

      Em muitos dos casos os magistrados não estão apenas preocupados em resolver a matéria que têm de analisar, mas pensam em elaborar um brilhante trabalho que realce as suas capacidades técnicas e intelectuais e os possa favorecer quando forem inspecionados.

      Quem atua desta forma não deixa de ter alguma razão, uma vez que entre nós não se valoriza a simplificação, a síntese ou o tratamento direto do problema em análise.

      Na boa tradição latina gostamos de raciocínios muito elaborados, cheios de erudição, muitas citações doutrinais e jurisprudenciais, ainda que a questão seja de simples resolução. Entre nós o que é simples não é valorizado.

      Nas conferências jurídicas os oradores não são tidos em consideração se efetuarem uma intervenção curta e concisa, podendo inclusivamente serem acusados de não terem conteúdo.

      Num sistema em que não se valoriza a síntese, a objetividade e a eficácia na abordagem ao problema, como é possível conseguir uma boa produtividade face ao número avassalador de processos que dão entrada todos os anos?

      Há já quem fale na possibilidade de se passar de um extremo para o outro e se criarem despachos e sentenças formulário em que o magistrado se limitasse a assinalar a opção correspondente, o que seria extremamente grave.

      Os sistemas de matriz anglo-saxónica têm uma perspetiva muito mais pragmática do que o nosso. Apesar de tudo ser mais simples, esses sistemas continuam a defender uma simplificação ainda maior na elaboração das acusações e sentenças.

      Na última conferência anual da Associação Internacional de Procuradores foi abordado o tema na ótica de tornar as acusações mais simples e curtas. Uma oradora irlandesa salientou a importância do KISS (Keep it short and simple) [mantém isso curto e simples].

      Outro orador de nacionalidade australiana afirmou que esta regra também se aplica no seu país, mas com uma formulação ligeiramente diferente. Na Austrália, incentiva-se o KISS de uma forma bem mais direta, pois neste país quer dizer "keep it simple, stupid" [mantém isso simples, estúpido].

          O conteúdo deste artigo não tem correspondência direta com uma reprodução simples e integral de qualquer outro artigo, no entanto, contém reprodução de um outro artigo mas pontualmente alterada e adaptada, e foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Sábado”. Para avaliar e distinguir as afirmações/opiniões aqui vertidas consulte o artigo citado seguindo a hiperligação acima mencionada.

KISS.jpg

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às 08:06

Sábado, 05.11.16

Justiça que é Justiça, é Justiça de Proximidade

      “Justiça que é Justiça, é Justiça de proximidade.” Assim falava ontem António Costa na Assembleia da República a propósito do Orçamento de Estado para 2017.

      A proximidade a que o primeiro-ministro se referia relacionava-se com os 47 tribunais encerrados coma reforma do mapa judicial de 2014, alegando António Costa que iriam agora ser reativados.

      Já aqui esclarecemos, mais do que uma vez, que as alegadas reativações não o são, porque os tribunais encerrados não voltarão a ser tribunais com as valências tal e qual estavam nem sequer aproximadas. Serão meros balcões de atendimento com a possibilidade de ali se realizarem alguns julgamentos, não todos, só alguns, chamando-se nesses dias um funcionário do município para substituir o único residente desses balcões reativados que será um Oficial de Justiça que irá para o julgamento.

      Mas, independentemente deste tipo de proximidade, o simples facto de haver uma representação da Justiça nas localidades mais próximas dos cidadãos é um fator essencial para a consolidação deste Estado de Direito porque constitui um direito de cidadania que o Governo deve acautelar, cuidar e ainda, implementar.

      Não basta com a alegada reativação para se concluir que tudo está já feito. Tal como António Costa disse: “Justiça que é Justiça, é Justiça de proximidade”, há que implementar essa proximidade de uma forma muito mais abrangente, colocando uma representação judicial em cada sede de concelho. A bandeira da “Justiça de Proximidade” não deve ser só agitada para se ver mas deve ser também içada em cada município, ainda que de forma simples como o são os balcões de atendimento agora chamados secções de proximidade e para o ano designados como juízos de proximidade.

      Para além desta aproximação aos cidadãos, neste sentido, deveria haver ainda uma proximidade num outro sentido e relativamente aos tribunais superiores.

      Em Portugal, já existiu um mapa judiciário que começava pela grande área dos distritos judiciais a que correspondiam os Tribunais da Relação e durante muito tempo sempre foram quatro: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora, até que um dia houve necessidade de reforçar a zona norte, acudindo ao Porto, tendo-se então criado um outro tribunal da relação a norte que ficou na cidade de Guimarães e nem sequer ficou na capital do distrito a que essa cidade pertence, que é Braga. Assim, o Tribunal da Relação de Guimarães constituiu um exemplo de descentralização e de proximidade das populações.

      Hoje, há quem defenda que este primeiro passo dado com o Tribunal da Relação de Guimarães deve ser dado com outros tribunais, não necessária e exclusivamente com os novos a criar mas com os já existentes, tirando-os dos grandes centros urbanos, especialmente de Lisboa, e espalhando-os pelo país.

      Por exemplo: por que não reinstalar o Supremo Tribunal de Justiça ou o Tribunal Constitucional, noutras localidades, levando-os para fora de lisboa?

      Neste sentido, o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, defendeu, no editorial da revista da universidade, “Rua Larga”, a transferência do Tribunal Constitucional para aquela cidade de Coimbra, desafiando também o Governo a distribuir os quatro tribunais superiores portugueses pelo território, contrariando a concentração das instituições públicas em Lisboa.

      "É um desafio lançado ao Governo", disse à agência Lusa o reitor da Universidade de Coimbra, considerando que pretende "lançar o debate" relativamente à organização do país. A distribuição das sedes das instituições públicas pelo território seria "perfeitamente viável" e permitiria "um desenvolvimento mais harmonioso do país", realçou.

      O reitor deu como exemplo o caso das universidades e politécnicos que se assumiram "como um fator de desenvolvimento importante" fora dos grandes centros urbanos, sendo necessário "aprender com isso e pegar noutro tipo de instituições".

      Quanto à proposta de transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra, João Gabriel Silva realçou que esta cidade foi, "durante séculos", a "única sede do direito em Portugal", continuando a ter uma escola "decisiva e central".

      A título de exemplo, João Gabriel Silva propõe ainda a colocação do Supremo Tribunal de Justiça em Vila Real, o Supremo Tribunal Administrativo em Castelo Branco e o Tribunal de Contas em Faro.

      E afirma que a distribuição das instituições pelo território permitiria "atenuar a desertificação de tantas zonas do país", reduzir "os desequilíbrios" e garantir que a "classe governante" conheça "melhor a realidade sobre a qual tem de decidir".

      Esta proposta do reitor da Universidade de Coimbra é muito positiva mas as cidades escolhidas deveriam ser outras, de menor dimensão e ainda mais longe do litoral.

      Tal como António Costa disse: “justiça que é Justiça, é justiça de proximidade” e esta é também justiça de proximidade.

      Assim, para além da criação de secções judiciais em cada município, haveria também que descentralizar outros tribunais porque isso, sim, seria uma verdadeira justiça de proximidade e não apenas as tais alegadas 47 reativações.

AR-PrimeiroMinistroDebateOE2017(04NOV2016).jpg

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às 08:05

Sexta-feira, 04.11.16

O Projeto do Instituto Público da ADSE

      Mas afinal que familiares do beneficiário da ADSE pagarão para usufruir do sistema? Desde ontem que a notícia não deixa de intrigar os beneficiários da ADSE. Correram desde logo duas versões: a primeira de que os atuais familiares que beneficiam de forma isenta da ADSE através do beneficiário inscrito, como, por exemplo, filhos ou cônjuge que não desconte para a Segurança Social, passariam a pagar também caso quisessem continuar a beneficiar da ADSE. A segunda versão da interpretação da notícia apontava no sentido de que só pagariam os familiares que hoje não estão inscritos por não o poderem estar, seja, por exemplo, porque os filhos são maiores de não estudam, seja porque os cônjuges têm emprego com desconto para a Segurança Social.

      Na primeira versão interpretativa, a mais danosa, pensava-se que todos iriam pagar para ter a ADSE e na segunda versão que iriam pagar apenas aqueles que quisessem integrar a ADSE.

      Ora, antes de mais, convém dizer que nada está estabelecido e que se trata apenas de uma previsão, portanto, as coisas, de momento, continuam como estão.

      Perante a confusão e a dúvida, o diretor-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, veio a público esclarecer que os familiares dos funcionários públicos que atualmente beneficiam da ADSE continuarão a usufruir do sistema de saúde sem contribuir. Isto é, quem hoje beneficia e não paga por isso, porque beneficia pela relação familiar que tem com o beneficiário e pelas demais circunstâncias próprias, continuará a beneficiar sem pagar.

      O diretor-geral da ADSE esclareceu ainda que a exigência de uma contribuição para a ADSE “apenas se poderá vir a colocar para os novos eventuais beneficiários familiares, ou seja, os cônjuges que trabalham no setor privado e os filhos, este caso venha a ser alargada a sua permanência dos 26 aos 30 anos (desde que coabitem com o beneficiário) e que hoje não podem ser inscritos”.

      Ou seja, o que o diretor-geral da ADSE nos vem dizer é aquilo que já aqui abordamos anteriormente e que é a possibilidade de virem a beneficiar da ADSE familiares que hoje não podem ser beneficiários mas com o respetivo pagamento por cada um. Esta possibilidade já há algum tempo que se indica como forte possibilidade de vir a acontecer permitindo alargar os contribuintes da ADSE mas a questão que se coloca é a de saber se de facto haverá muitas inscrições destes familiares hoje excluídos em face do pagamento que lhes será exigido.

      De momento, não há mais informação sobre o assunto, designadamente, quando e quanto custará a cada um estas novas inscrições.

      De qualquer forma, para já, antes de mais, importa esclarecer e acalmar todos aqueles que supunham que os seus familiares beneficiários hoje inscritos iriam começar a pagar num futuro próximo, que tal não está previsto que suceda. As declarações do diretor-geral a ADSE vão nesse sentido, esclarecendo que os cônjuges que já são beneficiários (porque não têm rendimentos próprios), os filhos menores ou até aos 25 anos (desde que estejam a estudar) e os ascendentes (desde que coabitem com o beneficiário titular) poderão continuar a beneficiar do sistema sem contribuir. “Não está previsto que os atuais beneficiários familiares (…) venham a ter de suportar qualquer tipo de financiamento”, afirmou.

      Neste momento, o que há é um projeto de diploma que cria uma “nova” ADSE, em formato de Instituto e, depois de recentemente ter deixado a tutela do Ministério das Finanças passando para o Ministério da Saúde, projeta-se agora que venha a ter uma tutela partilhada entre os dois ministérios.

      Liberato Baptista assegurou que o projeto de diploma “nada refere sobre quem é que vai pagar ou não vai pagar”, apenas define a tipologia de receitas do novo instituto, no sentido de acomodar um eventual alargamento do universo de beneficiários aos cônjuges que trabalham no setor privado (que hoje não podem ser beneficiários da ADSE) e para permitir que essa receita possa vir a ser cobrada.

      Contudo, a decisão sobre a abrangência da ADSE (que poderá chegar também aos trabalhadores do Estado com contrato individual de trabalho) só será tomada posteriormente, assim como a contribuição que lhes será exigida. Poderá ser uma percentagem do vencimento ou um valor fixo em função da idade e do agregado.

      Além de contar com a receita das contribuições dos familiares, o projeto de decreto-lei – que já foi enviado para publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego para discussão pública – prevê também que o futuro Instituto da ADSE seja alimentado por receitas resultantes da prestação de serviços a outras entidades, designadamente, diz o diretor-geral, “eventuais receitas relativas à verificação da doença”, acautelando a recomendação do Tribunal de Contas que entende que estes encargos não devem ser financiados pelos descontos dos beneficiários.

      Os sindicatos da função pública lamentam que o Governo não tenha negociado com eles o diploma que cria o instituto público da ADSE e que estabelece que os representantes dos beneficiários venham a participar na gestão. Ou seja, embora no próprio projeto se indique que os beneficiários passem a participar na gestão do instituto, de momento, na feitura do projeto, ficaram arredados do mesmo, embora possam, obviamente, participar agora na discussão pública do projeto do diploma que se segue.

      Portanto, de momento, há que acalmar a agitação surgida nos funcionários públicos e, em especial, na parte que aqui nos interessa, nos Oficiais de Justiça, afirmando o seguinte: ainda não há nada de novo a não ser um projeto; nesse projeto não constam alterações às situações de isenção de familiares hoje existentes, que continuarão a estar isentos de contribuição direta individual e existe apenas a previsão de se poder alargar a outros familiares que hoje não reúnem as condições necessárias para o serem.

      Enquanto não acedemos ao concreto projeto de diploma legal, que foi agora enviado para publicação para apreciação e discussão pública, pode apreciar o Relatório Final que esteve na origem deste agora comentado projeto, relatório esse que a Comissão de Reforma do Modelo da ADSE elaborou, com data de finais de junho deste ano e foi divulgado neste verão.

      Hiperligação de acesso: “ADSE - Novo Modelo - Relatório Final

ADSE-RelatorioNovoModeloJUN2016.jpg

          O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Público”. Para avaliar e distinguir as afirmações/opiniões aqui vertidas consulte o artigo citado seguindo a hiperligação acima mencionada.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 03.11.16

A Sala Polivalente da Ilha

      Aproxima-se o final do ano de 2016, transcorridos que estão dois anos desde o alvoroço reorganizativo, retiraram-se e colocaram-se contentores, fizeram-se muitas obras para o acanhamento de mais pessoas nos mesmos acanhados espaços e, quando já não se esperavam notícias surpreendentes, eis que esta semana somos surpreendidos precisamente por uma informação surpreendente que nos chega de um dos mais recônditos extintos tribunais do país.

      O Tribunal da Comarca da Madeira anunciou que a Instância Local de Porto Santo, sita no Palácio da Justiça daquela ilha, e que foi até setembro de 2014 o Tribunal de Porto Santo, já dispõe de uma sala para os advogados e solicitadores e, bem assim, para as testemunhas que deixam de ter de esperar na entrada do edifício.

      As salas para advogados e solicitadores e para as testemunhas existem em quase todos os edifícios judiciais, em alguns edifícios há até salas de audiência com duas salas distintas reservadas para as testemunhas das partes mas, em Porto Santo, parece que a distância de Lisboa fez diluir as obrigações judiciais e não havia salas para ninguém.

      Haverá sempre alguém que dirá “mais vale tarde do que nunca” e é bem verdade o aforismo mas, em Porto Santo, este acontecimento não só vem tarde como também vem mal, quando deveria vir, finalmente, bem.

      Sucede que no Palácio da Justiça de Porto Santo não há duas salas, uma reservada para os advogados e solicitadores e outra para as testemunhas, mas há apenas uma só sala que será partilhada pelos advogados, solicitadores e testemunhas.

      Ora, não é este o espírito de se ter uma sala só para as testemunhas que, afinal, é partilhada com outras pessoas. Tal como também não é este o espírito da sala de advogados. Não faz sentido que um advogado tenha necessidade de conferenciar com um seu patrocinado, tendo a assistir outras pessoas, nem que uns tenham que sair para entrar outros, etc.

      Uma vez que a situação era de carência, e há tanto tempo, seria de esperar que, por fim, também aqui, em Porto Santo, se realizasse um pequeno investimento, com uma pequena obra de adaptação, ainda que acanhada, aliás como tantas outras que pululam pelo país, mas que permitisse solucionar cabalmente a carência das salas, pois embora a Comarca da Madeira anuncie que já há sala para testemunhas e sala para advogados e solicitadores, o que se constata é que de facto não há, porque tanto para uns como para outros deveriam existir espaços independentes e não uma sala polivalente como a que, afinal, foi anunciada.

      A distância e a morosidade dos percursos de certas secções não podem fazer diluir as responsabilidades das Administrações nem dos Governos de as manter em condições de dignidade institucional, prestando o melhor serviço possível aos cidadãos. Ainda que distantes das sedes e de Lisboa, nesses locais, ainda assim, encontra-se representado um órgão de soberania do Estado Português pelo que tem que deter – também aí – todas as condições tal como detêm as demais secções localizadas nas sedes ou nas capitais.

      Fonte da informação: Diário de Notícias da Madeira

TJ-PortoSanto.jpg

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às 08:03

Quarta-feira, 02.11.16

A Emergência Nacional

      "É uma emergência nacional transformar a Justiça numa prioridade", assim o afirmava a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), aquando da iniciativa desta Ordem, denominada “Barómetro da Justiça: Desafios para um Pacto Futuro” que decorreu recentemente no Porto.

      Já no Jornal 2 da RTP, a bastonária da OA diria que "houve um tempo de rutura [com a anterior ministra da justiça quando impôs uma reorganização dos tribunais] mas, depois de cada uma das profissões na justiça ter feito a sua crítica [e autocrítica] é agora o tempo de encontrar bases para o diálogo".

      Mais diálogo e compromissos foram as principais conclusões do debate mas um diálogo que também tem que passar pelo poder político, ainda que todos os atores do sistema defendam que devem ser eles a assumir o impulso para que se evite nova reforma impositiva.

      Para os Oficiais de Justiça é também claro que a Justiça deveria ser – finalmente – uma emergência nacional, mas já não uma prioridade mas uma verdadeira urgência.

      Os Oficiais de Justiça sentem diariamente na pele as fragilidades do sistema e também diariamente se esforçam, pese embora os parcos meios e muitas vezes até com muita imaginação, para superar as fragilidades do sistema e permitir que a pesada máquina judicial continue em movimento, apesar do lento movimento, em alguns locais mesmo quase a parar.

      Para os Oficiais de Justiça, os anos de desleixo a que o sistema foi votado, tal como os próprios Oficiais de Justiça, não só impossibilitam o bom funcionamento do sistema como também não permitem aos próprios Oficiais de Justiça manterem o ânimo que já tiveram, imperando o desalento, em número considerável e com tendência a aumentar.

      Tal como a bastonária da OA dizia, é a justiça de facto uma emergência nacional mas não no sentido em que neste momento a encara o Ministério da Justiça com as suas pequenas medidas embelezadoras, com tecnologias diversas que visam dar uma nova imagem, imagem esta que, no entanto, consiste apenas nisso: numa imagem e que não reflete a realidade.

      É de facto uma emergência nacional que a Justiça seja objeto de uma especial atenção mas, desta vez, naqueles que constituem a base e a sustentação do seu funcionamento. Se se quer um funcionamento do sistema que seja mais eficiente, há que prestar atenção àqueles que sustentam o funcionamento desse sistema.

      Pelo contrário, caso não seja intenção deste Governo, tal como dos anteriores, resolver cabalmente e de forma definitiva o mau funcionamento da justiça, então basta continuar a esquecer os Oficiais de Justiça e continuar nas vãs alterações de reformas e contrarreformas do mapa judiciário, muitas alterações legislativas, aplicações para telemóveis, Internet para as salas de testemunhas, videoconferências, máquinas de envelopagem, etc.

Desalento.jpg

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às 08:02

Terça-feira, 01.11.16

Alterações ao Código Penal Darão Mais Pulseiras

      As alterações que o atual Governo quer introduzir no Código Penal deverão estar concluídas até ao final deste ano.

      Na senda dos anteriores Governos, o atual também alterará a legislação com que os tribunais se debatem no dia-a-dia. As alterações não deverão ser significativas e centram-se em alguns aspetos concretos como a revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção, pretendendo-se a substituição da prisão por “pulseira eletrónica”, ficando os detidos em casa e não num estabelecimento prisional, o que resulta muito mais barato para o Estado.

      O grupo de trabalho que prepara as alterações ao Código Penal foi criado no passado dia 11 e iniciarão os trabalhos durante os primeiros dias de novembro.

      A missão é a de elaborar propostas de alteração ao Código Penal, com vista à revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção e ao aperfeiçoamento do quadro sancionatório.

      Pretende-se definir "um novo quadro legislativo que coloque à disposição dos juízes alternativas às penas de prisão de curta duração, admitindo-se os poucos efeitos positivos destas sanções", sublinhou fonte do MJ à Lusa.

      Em termos político-criminais, admite-se que a prisão por dias livres, também conhecida por prisão aos fins de semana, tem poucos efeitos positivos na prevenção da reincidência, podendo mesmo ter efeitos perniciosos a nível de crime, referiu a mesma fonte.

      Essa é a perceção que advém do conhecimento da realidade penitenciária, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. De resto, a iniciativa não é inédita noutras ordens jurídicas que também tinham este tipo de penas de prisão aos fins de semana. Esta será, no entanto, uma das matérias que o grupo de trabalho tem como missão apurar.

      A revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção tem sido uma das apostas de Francisca van Dunem.

      Esta segunda-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça disse que uma das prioridades da política de justiça é a promoção do trabalho a favor da comunidade, diminuindo a aplicação de penas curtas de cadeia.

      A aposta do Governo assenta numa "visão genuinamente ressocializadora" que visa, igualmente, combater a sobrelotação das prisões portuguesas.

      De 2012 até agora, a população prisional aumentou para mais de 14’000 pessoas, o que correspondente a uma taxa de quase 140 reclusos por 100’000 habitantes, um valor considerado "elevado" para os padrões médios da União Europeia, disse, na altura, Helena Mesquita Ribeiro.

      O grupo é presidido pelo penalista e catedrático Jorge Figueiredo Dias e integrado por outros penalistas e académicos das universidades de Coimbra e de Lisboa e o subdiretor da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Paulo Moimenta de Carvalho.

          O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida):”Notícias ao Minuto”. Para avaliar e distinguir as opiniões consulte o artigo citado seguindo a hiperligação acima mencionada.

PulseiraEletronicaPerna.jpg

por: GF
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às 08:01

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