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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Contrariando as promessas feitas pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, não deu ainda entrada no Parlamento um dos diplomas considerados essenciais à reabertura dos 20 edifícios dos tribunais fechados há dois anos.
Marcada para esta quarta-feira última, a votação na especialidade da única proposta de lei para ali enviada pelo Ministério sobre a matéria poderá, por essa razão, estar comprometida, tal como a data de reabertura dos edifícios dos tribunais anunciada pela governante, para 2 de janeiro de 2017.
“Entendo que não estamos em condições de discutir a proposta”, disse esta terça-feira o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Questionado pelo Público sobre as razões do atraso, o Ministério da Justiça alegou que continua a “trabalhar na consolidação do articulado, em resultado dos pareceres recebidos das várias entidades consultadas” sobre as alterações à lei da organização do sistema judiciário.
"Onde está o papel?", pergunta o PSD quando se discute reabertura de “tribunais”.
Apesar de o diploma que regulamenta esta lei não ser de envio obrigatório ao Parlamento, nem sequer podendo ser objeto de votação, só através dele os deputados poderão perceber exatamente que tribunais o Governo pretende reabrir ou reorganizar, e de que forma.
Ou seja, sem o lerem, não têm maneira de apreciarem em condições a lei a votação na especialidade, e que terá ainda de ser depois votada em plenário e publicada em Diário da República.
“As alterações, apenas com o regulamento ficam compreensíveis”, disse aos deputados já esta semana uma delegação da Associação Sindical dos Juízes (ASJP). “Mas apenas ontem tivemos acesso a ele e, portanto, o nosso conhecimento da reforma é limitado”. Já no mesmo sentido se tinha pronunciado o gabinete da procuradora-geral da República: “A compreensão dos objetivos da proposta de lei está condicionada pela análise do anteprojeto de diploma regulamentar”.
Também já esta semana, o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) questionou o deputado do PS que preside à primeira comissão parlamentar, Bacelar Vasconcelos, sobre a exequibilidade da entrada em vigor a 1 de janeiro da lei que altera o atual mapa judiciário. O socialista disse-lhe que "admitia a possibilidade" de ela poder vigorar no prazo previsto, “não obstante os constrangimentos causados pelos trabalhos relacionados com o Orçamento de Estado para 2017”. Seja como for, fazia notar o sindicato já no verão, "passarão muitos meses até que os primeiros julgamentos criminais sejam realizados nos “tribunais descentralizados".
“Que é um prazo apertado, é”, admite o deputado do PS Filipe Neto Brandão. “Mas já houve diplomas que demoraram menos de um mês a tramitar na Assembleia da República”, observa, acrescentando que o diploma regulamentar “não é imprescindível” à apreciação da proposta, à qual, aliás, o seu grupo parlamentar fez já ontem várias alterações.
Apesar de não ter feito chegar ao Parlamento o decreto-lei regulamentar que se comprometeu já por duas vezes a entregar aos deputados, a ministra da Justiça voltou a dizer no passado fim-de-semana, em Portel, que o Governo está preparado para reabrir os tribunais em Janeiro e que a Assembleia da República "encontrará, dentro do seu modo de agir, o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".
Ou seja, a ministra da Justiça parece considerar que aquilo que o Governo pensa e decide é lei e que o Parlamento é uma espécie de figura decorativa da Democracia, especialmente quando se sente tão à-vontade com o poder da Geringonça a nível parlamentar.
É francamente mau sinal quando as pessoas passam a acreditar na desnecessidade de intervenção democrática porque acreditam que essa intervenção é um mero formalismo ou um mero empecilho às suas decisões já tomadas e consideradas assuntos encerrados.
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