Oficial de Justiça

      Contrariando as promessas feitas pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, não deu ainda entrada no Parlamento um dos diplomas considerados essenciais à reabertura dos 20 edifícios dos tribunais fechados há dois anos.

      Marcada para esta quarta-feira última, a votação na especialidade da única proposta de lei para ali enviada pelo Ministério sobre a matéria poderá, por essa razão, estar comprometida, tal como a data de reabertura dos edifícios dos tribunais anunciada pela governante, para 2 de janeiro de 2017.

      “Entendo que não estamos em condições de discutir a proposta”, disse esta terça-feira o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Questionado pelo Público sobre as razões do atraso, o Ministério da Justiça alegou que continua a “trabalhar na consolidação do articulado, em resultado dos pareceres recebidos das várias entidades consultadas” sobre as alterações à lei da organização do sistema judiciário.

      "Onde está o papel?", pergunta o PSD quando se discute reabertura de “tribunais”.

      Apesar de o diploma que regulamenta esta lei não ser de envio obrigatório ao Parlamento, nem sequer podendo ser objeto de votação, só através dele os deputados poderão perceber exatamente que tribunais o Governo pretende reabrir ou reorganizar, e de que forma.

      Ou seja, sem o lerem, não têm maneira de apreciarem em condições a lei a votação na especialidade, e que terá ainda de ser depois votada em plenário e publicada em Diário da República.

      “As alterações, apenas com o regulamento ficam compreensíveis”, disse aos deputados já esta semana uma delegação da Associação Sindical dos Juízes (ASJP). “Mas apenas ontem tivemos acesso a ele e, portanto, o nosso conhecimento da reforma é limitado”. Já no mesmo sentido se tinha pronunciado o gabinete da procuradora-geral da República: “A compreensão dos objetivos da proposta de lei está condicionada pela análise do anteprojeto de diploma regulamentar”.

      Também já esta semana, o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) questionou o deputado do PS que preside à primeira comissão parlamentar, Bacelar Vasconcelos, sobre a exequibilidade da entrada em vigor a 1 de janeiro da lei que altera o atual mapa judiciário. O socialista disse-lhe que "admitia a possibilidade" de ela poder vigorar no prazo previsto, “não obstante os constrangimentos causados pelos trabalhos relacionados com o Orçamento de Estado para 2017”. Seja como for, fazia notar o sindicato já no verão, "passarão muitos meses até que os primeiros julgamentos criminais sejam realizados nos “tribunais descentralizados".

      “Que é um prazo apertado, é”, admite o deputado do PS Filipe Neto Brandão. “Mas já houve diplomas que demoraram menos de um mês a tramitar na Assembleia da República”, observa, acrescentando que o diploma regulamentar “não é imprescindível” à apreciação da proposta, à qual, aliás, o seu grupo parlamentar fez já ontem várias alterações.

      Apesar de não ter feito chegar ao Parlamento o decreto-lei regulamentar que se comprometeu já por duas vezes a entregar aos deputados, a ministra da Justiça voltou a dizer no passado fim-de-semana, em Portel, que o Governo está preparado para reabrir os tribunais em Janeiro e que a Assembleia da República "encontrará, dentro do seu modo de agir, o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".

      Ou seja, a ministra da Justiça parece considerar que aquilo que o Governo pensa e decide é lei e que o Parlamento é uma espécie de figura decorativa da Democracia, especialmente quando se sente tão à-vontade com o poder da Geringonça a nível parlamentar.

      É francamente mau sinal quando as pessoas passam a acreditar na desnecessidade de intervenção democrática porque acreditam que essa intervenção é um mero formalismo ou um mero empecilho às suas decisões já tomadas e consideradas assuntos encerrados.

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